Organização Judiciária Estado do Amazonas - PT IV Flashcards
Quais são as duas formas pelas quais pode-se ter acesso ao Tribunal de Justiça?
- Juízes de carreira; e
2. Quinto constitucional.
Como se dará o acesso ao Tribunal de Justiça do AM pelos Juízes de Carreira?
Alternadamente, por ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, entre os Juízes da ÚLTIMA Entrância.
O Tribunal de Justiça poderá recusar o acesso do Juiz mais antigo?
Sim. Depende do voto de 2/3 dos membros PRESENTES À SESSÃO.
Desde que EXISTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO que o recomende, ou à DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, contra o Juiz recusado.
Como se dará o acesso do Juiz ao TJ pelo critério do merecimento?
Será feita uma LISTA TRÍPLICE, com nomes escolhidos dentre juízes com MAIS DE 2 ANOS NA ÚLTIMA ENTRÂNCIA, devendo integrar a PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE, exceto se não houver quem aceite o lugar vago, caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.
Fale acerca da composição do Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional.
- Dos 26 desembargadores, 1/5 deles são oriundos do MP e da Advocacia.
- Devem estar em EFETIVO EXERCÍCIO, notório saber jurídico e reputação ilibada, com MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE.
- INDICADOS EM lista SÊXTUPLA pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Qual a solução a ser adotada caso o número de vagas destinado ao quinto constitucional for ÍMPAR?
Uma delas será, ALTERNADA e SUCESSIVAMENTE, preenchida por advogado e por membro do MP
Qual o procedimento a ser adotado caso surja vaga a ser provida pelo quinto constitucional?
O Presidente do TJ anunciará a vaga, através de publicação no Diário da Justiça,
Oficiará ao MP ou à OAB, Seção do Amazonas, para que, NO PRAZO DE 30 DIAS. indiquem os integrantes da LISTA SÊXTUPLA, com observância dos requisitos.
Recebida a lista sêxtupla, o TJ formará LISTA TRÍPLICE em seção pública e escrutínio reservado e enviará ao CHEFE DO EXECUTIVO para que, NOS 20 (VINTE) DIAS SEGUINTES, escolha e nomeie um de seus integrantes ao cargo de Desembargador.
Publicado o ato de nomeação, o Presidente do TJ designará data e hora para a seção solene de posse.
Aos Magistrados, quais afastamentos serão considerados EFETIVO EXERCÍCIO, para os efeitos legais, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO?
- Férias;
- Licenças:
- Para tratamento de saúde;
- Doença em pessoa da família;
- Repouso à gestante;
- Paternidade, por 5 dias consecutivos. - LUTO por falecimento de cônjuge ou companheiro; ascendente ou descendente; sogro ou sogra; irmão ou dependente; cunhado, POR ATÉ 8 DIAS;
- CASAMENTO, até 8 dias;
- FREQUÊNCIA a cursos ou seminário de APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS, por ATÉ 2 ANOS;
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL;
- Direção da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, por ATÉ 2 ANOS;
- Realização de MISSÃO OU SERVIÇO relevantes à administração da Justiça;
- EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA PRESIDÊNCIA da Associação dos Magistrados do Amazonas, desde que requerido;
- SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA, desde que absolvido, e SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA, quando a acusação, ao final, seja julgada improcedente.
Complete:
O advogado nomeado Desembargador ou Juiz terá computado o tempo de exercício na advocacia como de serviço público:
__________, para APOSENTADORIA, observada a CF;
Até o máximo de _______, para efeito de __________.
O tempo de exercício será provado por ____________.
É VEDADA a ACUMULAÇÃO COM SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO, exercido simultaneamente.
Integralmente.
15 anos, Gratificação adicional por tempo de serviço.
Inscrição na OAB e CERTIDÕES de Secretaria de Varas ou Escrivanias.
Será computado, para efeito de DISPONIBILIDADE, gratificação ADICIONAL e APOSENTADORIA…
- TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO federal, estadual e municipal, assim como em Autarquias, SINDICADOS, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Período de SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS, sendo computado em DOBRO QUANDO ATUAR EM MISSÕES DURANTE O PERÍODO DE GUERRA;
- Número de dias de serviço prestado como EXTRANUMERÁRIO ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS,
Verdadeiro ou Falso:
Somente para efeito de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, aplica-se o tempo de serviço prestado a EMPRESA PRIVADA, proibida a acumulação com serviço em cargo público, exercido simultaneamente, ressalvado o direito adquirido.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, no tocante à contagem de tempo de serviço e outras vantagens, NÃO SE APLICAM AOS MAGISTRADOS.
Falso.
Se aplicam sim, quando não colidirem com as disposições especiais do Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas.
Qual o percentual de gratificação que é pago aos Magistrados do Estado do Amazonas que ocupam cargos de direção:
- Presidente do TJ;
- Vice-Presidente;
- Corregedor-Geral de Justiça;
- Presidente das Câmaras Isoladas;
- Membros eleitos para o Conselho da Magistratura.
- 30%
- 25%
- 25%
- 20%
- 20%.
Quando que os vencimentos dos Magistrados serão pagos?
Entre 20 e 30 de cada mês, não podendo ultrapassar o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas garante a paridade de vencimentos entre Magistrados Ativos, Inativos e Pensões.
Verdadeiro.
Serão reajustados na MESMA DATA e com o MESMO PERCENTUAL da revisão da remuneração dos Magistrados em atividade.
Verdadeiro ou Falso:
Para efeito de equivalência e limite de vencimentos, serão EXCLUÍDAS as vantagens de CARÁTER PESSOAL e NATUREZA TRANSITÓRIA.
Verdadeiro.
Complete:
Os Juízes Substitutos de Carreira perceberão VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS _________.
Juízes de Direito de 1ª Entrância.
Que afastamentos serão concedidos aos Magistrados sem que ocorra qualquer prejuízo a sua remuneração?
- ATÉ 8 DIAS CONSECUTIVOS:
- Casamento;
- Falecimento, de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente.
ATÉ 5 DIAS CONSECUTIVOS:
- Paternidade; e
- Adoção.
Além dos vencimentos, quais são as vantagens pecuniárias dos Magistrados?
- AJUDA DE CUSTO, para despesa de TRANSPORTE e MUDANÇA, equivalente a UM MÊS de vencimento;
- AJUDA DE CUSTO, para MORADIA nas Comarcas onde não houver residência oficial para Juiz, exceto na Capital, de 10% SOBRE O VENCIMENTO;
- Salário-Família;
- Diárias:
- Àquele que deslocar-se da sede, a serviço do Judiciário, para se ressarcir com despesas de TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO e POUSADA;
- Será paga ANTECIPADAMENTE;
- Independe de requisição;
- Será de 1/30 avos dos vencimentos do Magistrado;
- Será pago EM DOBRO se o afastamento se der para fora do Estado.
- Gratificação de 1% por ano de serviço, que é automática, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, compreendido no tempo de serviço o exercício da advocacia, ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.
- VANTAGEM PESSOAL ao Magistrado que contar com 6 ANOS completos, consecutivos ou não, de exercício de CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
- Será de 1/5 sobre a diferença da remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo;
- Da função de confiança
Verdadeiro ou Falso:
Será conferida ao Magistrado uma gratificação de magistério por aula proferida em Curso Oficial de Preparação para a Magistratura ou em Escola Especial de Aperfeiçoamento de Magistrados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Magistrado que convocado para substituir, NO PRIMEIRO GRAU, JUIZ DE ENTRÂNCIA SUPERIOR, perceberá a DIFERENÇA DE VENCIMENTOS correspondentes, durante o período de afastamento do titular, INCLUSIVE DIÁRIAS E TRANSPORTE, se for o caso.
Verdadeiro.
O Magistrado que convocado para substituir, NO PRIMEIRO GRAU, JUIZ DE ENTRÂNCIA SUPERIOR, perceberá a DIFERENÇA DE VENCIMENTOS correspondentes, durante o período de afastamento do titular, INCLUSIVE DIÁRIAS E TRANSPORTE, se for o caso.
E quando a substituição tiver que ocorrer entre Juízes da mesma entrância ou para uma entrância inferior?
Serão devidos APENAS DIÁRIAS E TRANSPORTE, por meio de adiantamento ARBITRADO PELO PRESIDENTE DO TJ, ficando o Magistrado sujeito a posterior prestação de contas.
O juiz que responder por outro juízo, por PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A _____, fará jus a uma gratificação de _____________, VEDADA A ACUMULAÇÃO EM CASO DE ________.
A gratificação de ________ também será devida ao Magistrado que responder pelo _____________.
30 dias.
1/3 sobre o vencimento básico e a representação.
Responder por mais de 1 Vara.
1/3 sobre o vencimento.
Plantão do recesso e férias forenses.
Fale acerca da gratificação devida ao Magistrado em caso de exercício em Comarca de difícil acesso.
- Gratificação de 20% sobre o vencimentos.
- Compete ao Tribunal declarar tal condição, levando em consideração fatores como segurança, transporte e salubridade.
A que tem direito o Juiz de primeiro grau quando convocado para substituir Desembargador?
Terá direito à diferença entre seus vencimentos e os de Desembargador.
Verdadeiro ou Falso:
O Juiz Substituto de Carreira, AO SER NOMEADO, e o Juiz de Direito, quando PROMOVIDO OU REMOVIDO, DE OFÍCIO, farão jus a uma ajuda de custo equivalente a UM (1) MÊS DE VENCIMENTO.
Essa ajuda de custo será paga antes de o Magistrado assumir o cargo. Entretanto, caso não assuma, deverá restituí-la.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Será devida ajuda de custo equivalente a 1 (UM) MÊS DE VENCIMENTO ao Magistrado autorizado a FREQUENTAR CURSO de aperfeiçoamento e estudo FORA DA SEDE do Juízo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao magistrado, pelo exercício em ÓRGÃO DISCIPLINAR DE CORREIÇÃO, serão atribuídos TRANSPORTE e DIÁRIAS para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede.
Verdadeiro.
O Magistrado designado para fazer parte de COMISSÃO de estudos, ou de tarefas especiais, DESDE QUE NÃO SE AFASTE DO EXERCÍCIO NORMAL DE SUAS FUNÇÕES, terá direito à percepção de uma gratificação equivalente a _________.
1/3 de seus vencimentos.
Fale acerca do Auxílio-Funeral, no caso de falecimento do Magistrado, seja em atividade ou já aposentado.
- Equivale a 1 mês dos proventos.
- Destinado ao pagamento das despesas de funeral e luto.
- É pago ao cônjuge sobrevivente, ou, na falta dele, aos herdeiros necessários.
- Na falta do cônjuge ou herdeiros, será pago a quem tiver custeado o funeral, DE ACORDO COM AS DESPESAS COMPROVADAS, dentro dos limites traçados.
Os Magistrados terão direito a quantos dias de férias anuais?
60 dias, coletivas ou individuais.
Os membros do Tribunal de Justiça gozarão de férias coletivas nos períodos de _________ e de ________.
02 a 31 de Janeiro.
02 a 31 de Julho.
Durante o período de férias coletivas, a quem compete decidir pedidos de LIMINAR EM MS, determinar LIBERDADE PROVISÓRIA ou SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO e DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGÊNCIA?
Ao Presidente do TJ, ou ao seu substituto legal.
Verdadeiro ou Falso:
Serão individuais as férias dos Magistrados de 1ª e 2ª Entrância, concedidas, DE UMA SÓ VEZ, com base em escala a ser autorizada e aprovada pelo PRESIDENTE DO TJ.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente do TJ, o Vice-Presidente e o Corregedor, gozarão de 30 DIAS CONSECUTIVOS de férias individuais, POR SEMESTRE.
Verdadeiro.
Complete:
Ao VICE-PRESIDENTE, ou, na sua falta ou impedimento, ao Desembargador mais antigo que, na ordem decrescente, o substituir, AO ASSUMIR A PRESIDÊNCIA, ___________, é assegurado o gozo de ______________.
Durante as férias coletivas.
Férias individuais pelo tempo em que esteve em exercício.
Que datas são consideradas feriados forenses?
- Domingos, dias de festa NACIONAL ou ESTADUAL, como tais decretados, a QUINTA E SEXTA-FEIRAS da Semana Santa;
- 8 de Dezembro, consagrado à Justiça.
Quando que serão computadas em DOBRO as férias individuais e coletivas?
Quando não gozadas por motivo de interesse público.
Fale acerca do acréscimo a que fazem jus o Magistrado ao entrar de férias?
- Receberá adicional de 1/3 sobre sua REMUNERAÇÃO GLOBAL.
2. Será pago ATÉ 2 DIAS ANTES do início do respectivo período.
Qual período em que haverá a suspensão das atividades jurisdicionais dos Juízes de Direito da Comarca de Manaus e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas?
Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, funcionando neste período o plantão judicial.
Cite as 8 hipóteses de licença garantidas aos Magistrados.
- Tratamento de saúde;
- DOENÇA NA FAMÍLIA;
- Para o SERVIÇO MILITAR;
- Repouso à GESTANTE;
- Participação em curso ou seminário de APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS, a critério do Pleno, ATÉ 2 ANOS;
- Prestação de serviços à JUSTIÇA ELEITORAL; e
- Especial.
8 Para tratar de interesses particulares.
Fale acerca da Licença para Tratamento de Saúde do Magistrado.
- Quando for superior a 30 dias, incluindo prorrogações, DEPENDE DE INSPEÇÃO PELO SERVIÇO MÉDICO do TJ ou do órgão previdenciário do Estado, a critério do Magistrado.
- A licença pode ser prorrogada, de ofício ou a pedido, DEPENDENDO SEMPRE DE LAUDO MÉDICO.
- O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes de FINDO O PRAZO DA LICENÇA.
- Terminada a licença, ou sendo indeferida a prorrogação, o Magistrado deve retornar IMEDIATAMENTE ao exercício do cargo, exceto no caso de aposentadoria.
- Será computado como de licença o período em que o Magistrado deixou de comparecer ao serviço por DESCONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO.
Complete:
Será considerada como prorrogação a licença gozada dentro de ______, contados do término da anterior.
60 dias.
O Magistrado NÃO PODERÁ permanecer em licença por prazo superior a _____, EXCETO:
24 meses.
- Doença em pessoa da família;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Lepra;
- Paralisia; ou
- Cardiopatia grave.
Verdadeiro ou Falso:
Expirado o prazo máximo de VINTE E QUATRO (24) MESES, o Magistrado será submetido a novo exame médico e aposentado se for julgado inválido, sendo que o TEMPO NECESSÁRIO AO EXAME MÉDICO SERÁ CONSIDERADO COMO DE PRORROGAÇÃO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
SERÁ INTEGRAL O VENCIMENTO do Magistrado licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado pelas moléstias previstas no Código de Organização Judiciária.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Magistrado licenciado para tratamento de saúde NÃO PODE EXERCER qualquer atividade jurisdicional ou administrativa, nem exercitar qualquer função pública ou particular.
Verdadeiro.
O Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos?
Sim. Salvo contraindicação médica, PODERÁ PROFERIR DECISÕES em processos que, ANTES DA LICENÇA, LHE HAVIAM SIDO CONCLUSOS para julgamento ou tenham recebido seu visto como RELATOR ou REVISOR.
Fale acerca da necessidade atestado médico particular ou laudo médico pela Junta Médica do Poder Judiciário para Licença para tratamento de saúde.
- Licença de até 60 dias, assim entendida a prorrogação de mais 30 dias: será concedida mediante ATESTADO MÉDICO PARTICULAR do requerente, com expressa declaração do tempo necessário ao tratamento.
- Período superior a 60 dias: depende de LAUDO EXPEDIDO PELA JUNTA MÉDICA do Poder Judiciário.
Verdadeiro ou Falso:
A licença à gestante será paga com vencimentos INTEGRAIS.
Verdadeiro.
Quem tem competência para conceder as licenças para tratamento de saúde?
- Tribunal de Justiça: ao Presidente do TJ.
2. Presidente do TJ: aos demais Desembargadores e Magistrados.
Fale acerca da Licença ao Magistrado para tratar de interesses particulares.
- Se concede ao Magistrado com DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
- Será SEM REMUNERAÇÃO.
3, Tem PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES e não pode ser renovado enquanto não decorrido o mesmo prazo.
Fale acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família.
- A doença deverá ser em cônjuge ou companheiro, irmão ou dependente, ascendente ou descendente, desde que comprove a INDISPENSABILIDADE de sua assistência sem prejuízo ao trabalho.
- Depende de laudo médico que comprove a existência da doença.
- ATÉ DOIS ANOS: vencimentos integrais.
- ACIMA DE 2 ANOS: sem vencimentos.
De acordo com a LC 17/97, qual o prazo da LICENÇA À MAGISTRADA GESTANTE?
120 dias.
Fale acerca da Licença Especial devida ao Magistrado.
- A cada CINCO ANOS de serviços ininterruptos.
- Fará jus a TRÊS MESES DE LICENÇA.
- Com remuneração do cargo.
Fale acerca da Licença do Magistrado para frequentar, FORA DO ESTADO, cursos de aperfeiçoamento jurídico.
- Se dará a critério do Tribunal.
- Prazo máximo de 2 anos.
- SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.
Quais são as hipóteses de vacância na Magistratura?
- Promoção;
- Remoção;
- Acesso;
- Disponibilidade;
- Aposentadoria;
- Exoneração;
- Demissão; e
- Falecimento.
Quais são, simultaneamente, hipóteses de provimento e vacância?
- Promoção;
- Acesso; e
- Remoção.
Fale acerca da possibilidade de o Tribunal colocar magistrado em disponibilidade por motivo de interesse público.
- Quando por motivo de interesse público, e pelo voto de 2/3 de seus membros efetivos.
- Será possível a colocação em disponibilidade de seus próprios membros e Juízes de Primeiro Grau.
- Com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Como se dará o cálculo da proporcionalidade dos vencimentos, no caso de disponibilidade por motivo de interesse público?
Terá como base o tempo de serviço.
- Até 10 anos de tempo de serviço: 50%
- De 10 a 15 anos: 60%
- De 15 a 20 anos: 70%.
- De 20 a 25 anos: 80%.
- Mais de 25 anos: 90%.
Durante a disponibilidade, o Magistrado ficará sujeito às vedações constitucionais?
Sim. Continuará sujeito às vedações constitucionais.
Fale acerca da aposentadoria dos Magistrados.
- Será INTEGRAL:
- COMPULSÓRIA: aos 70 anos de idade (pela LC 152/15, é 75 anos), ou invalidez;
- FACULTATIVA: 30 anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. - Ao advogado ou membro do MP que compõem o Quinto Constitucional, exige-se, para a aposentadoria voluntária, A EFETIVIDADE MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS NO TJ.
- Os proventos serão reajustados na mesma data e na mesma promoção dos magistrados em disponibilidade.
- Para efeito de aposentadoria, será computado INTEGRALMENTE o tempo de serviço de qualquer natureza em cargo ou função federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a autarquias, empresas ou instituições que tenham passado à responsabilidade do Estado, empresas públicas e privadas e sociedades de economia mista.
Qual o procedimento a ser observado no caso de aposentadoria por invalidez do Magistrado?
- O procedimento se iniciará a requerimento do Magistrado, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, ou por provocação da CGJ.
- Em caso de INCAPACIDADE MENTAL o Presidente do TJ nomeará CURADOR, sem prejuízo da defesa que ele queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.
- O paciente será AFASTADO, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final.
- O processo deve ser concluído EM ATÉ 60 DIAS.
- EM CASO DE RECUSA a submeter-se à perícia médica, permitirá o julgamento BASEADO EM OUTRAS PROVAS.
- Se o Tribunal concluir pela incapacidade do Magistrado, deverá comunicar a decisão ao Presidente , para os devidos fins.
Qual o prazo para que o Tribunal tem para concluir processo administrativo para determinar a aposentadoria por invalidez do Magistrado?
ATÉ 60 DIAS.
Complete:
O Magistrado que, por _____ anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por _____, ou mais, para TRATAMENTO DE SAÚDE, deverá submeter-se, AO REQUERER NOVA LICENÇA PARA IGUAL FIM, dentro de ______ anos a EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ.
2 anos.
6 meses.
2 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Será efetivada a aposentadoria, se dentro do prazo de 2 anos, não houver expectativa razoável de cura.
Verdadeiro.
Quem tem a competência para realizar as INSPEÇÕES DE SAÚDE?
Obrigatoriamente, a Junta Médica do TJ.
Fale acerca dos proventos do Magistrado após a decretação da aposentadoria.
Ele perceberá PROVENTOS PROVISÓRIOS, na importância que perceba quando em atividade.
Até a fixação dos proventos definitivos.
Por quais meios ocorrerá a exoneração?
- Ofício; ou
2. A pedido.
Em que hipóteses haverá a exoneração de ofício?
- Quando o Magistrado NÃO tomar posse ou NÃO entrar em exercício no prazo.
- Quando não satisfazer as condições para adquirir a vitaliciedade.
Como será a exoneração a pedido?
- O Magistrado apresentará REQUERIMENTO devidamente formalizado e COM FIRMA RECONHECIDA.
- O Tribunal, após apreciar o pedido, o encaminhará ao Presidente do TJ para expedição do respectivo ato.
Via de regra, a exoneração a pedido poderá se dar em quaisquer hipóteses.
Quais as hipóteses em que a exoneração a pedido não poderá ser concedida?
- Enquanto estiver pendente processo judicial contra ele;
2. Quando houver sido a ele aplicada sanção diversa de demissão, enquanto ainda não cumprida.
Em quais hipóteses será aplicada a pena de demissão ao Magistrado?
- Decorrência de Ação Penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento administrativo nas hipóteses de:
- Exercício de outra função, ainda que em disponibilidade, EXCETO em cargo de magistério, público ou privado;
- RECEBIMENTO, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de CUSTAS ou PARTICIPAÇÃO nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
- Exercício de atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
2 Aos Magistrados, ENQUANTO NÃO ADQUIRIREM A VITALICIEDADE, em caso de falta grave:
- Manifestamente, NEGLIGENCIAR NO CUMPRIMENTO dos deveres do cargo;
- Adotar procedimento INCOMPATÍVEL com a dignidade, honra e decoro de suas funções
- Escassa ou INSUFICIENTE CAPACIDADE DE TRABALHO, ou adote PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Somente será permitido o exercício do cargo de magistério, público ou particular, se houver compatibilidade de horário, VEDADO, em qualquer hipótese, o desempenho de __________________.
Função administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Fale acerca do procedimento administrativo para a perda do cargo de Magistrado.
- Será instaurado por determinação do TJ-AM, de ofício, ou mediante representação fundamentada do Executivo, Legislativo, MP, Conselho Federal ou Seccional da OAB.
- Após a apresentação da acusação, seu teor será remetido NAS 48H SEGUINTES ao acusado para que apresente defesa prévia, NO PRAZO DE 15 DIAS.
- Findo o prazo, com ou sem defesa, NO DIA ÚTIL IMEDIATO, o Presidente convocará o PLENO para sessão em que se decidirá sobre a instauração do processo. Caso positivo, no mesmo dia o feito será distribuído e fará entregá-lo ao Relator.
- Nessa mesma sessão, PODERÁ AFASTAR O MAGISTRADO, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, até decisão final.
- As provas determinadas são produzidas em ATÉ 20 DIAS, cientes o MP, o Magistrado ou seu procurador, a fim de que possam participar.
- FINDA a instrução, o MP e o Magistrado (ou seu Procurador) TERÃO, SUCESSIVAMENTE, VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS para Razões.
- O julgamento se dará em Sessão Pública do TJ-AM, depois de relatório oral.
- A decisão no sentido da penalização depende da aprovação por 2/3 DOS MEMBROS DO COLEGIADO, em escrutínio reservado.
No Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras?
Cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Verdadeiro ou Falso:
Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
Verdadeiro.
No mesmo Juízo, não poderão servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto?
Parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º grau.
Qual a consequência do ato caso seja proferido após a ocorrência da incompatibilidade do Juiz?
O ato será NULO.
De acordo com a LC 17/97, em que hipóteses o Magistrado será impedido?
- Houver oficiado na causa como órgão do MP, Advogado, Árbitro ou Perito, ou nessa situação tiver parentes até o 3º grau;
- Houver conhecido da causa em OUTRO GRAU DE JURISDIÇÃO, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a mesma questão submetida a julgamento.
O Magistrado, quando vitalício, não será afastado do cargo, SALVO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, em que lhe apure a incapacidade física ou moral.
Onde correrá esse processo e quais são os prazos?
O processo correrá no CONSELHO DA MAGISTRATURA.
- 15 para Defesa Prévia.
Depois, será nomeada Junta Médica de TRÊS (3) ESPECIALISTAS.
Em caso de incapacidade mental, o Presidente nomeará CURADOR IDÔNEO.
A decisão pela incapacidade DEPENDE DO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS efetivos do Tribunal, cabendo ao Presidente o direito de voto.
Qual a consequência caso o Tribunal conclua pela incapacidade do Magistrado? Quem vai custear as diligências?
- Será ele APOSENTADO em 30 dias.
2. As despesas correrão por conta do Estado, ressalvadas as requeridas pelo paciente, se a decisão lhe for desfavorável.
Quais são as garantias dos Magistrados?
- Vitaliciedade (após 2 anos), caso em que só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado;
- Inamovibilidade, não podendo ser transferido da localidade onde serve, salvo por relevante interesse público; e
- Irredutibilidade dos vencimentos, mas sujeitos aos impostos..
A partir de que momento serão vitalícios dos Desembargadores nomeados pelo Quinto Constitucional?
Desde o momento da POSSE.
Verdadeiro ou Falso:
Não poderá o Juiz ser removido ou promovido SENÃO COM SEU ASSENTIMENTO, com exceção da remoção compulsória.
Verdadeiro.
No caso de mudança da sede do Juízo, o que será facultado ao Juiz?
- Remover-se para a nova sede ou para Comarca de igual entrância; ou
- Obter disponibilidade com VENCIMENTOS INTEGRAIS.
No caso de prisão em flagrante de qualquer autoridade judiciária, os autos serão remetidos, dentro de _______, ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que poderá proceder na forma prevista no art. 310 do CPP, ouvido em _______, o Procurador-Geral.
48 HORAS
24 HORAS.
A autoridade judiciária que for detida em flagrante de CRIME INAFIANÇÁVEL ficará, desde o momento da detenção, sob custódia do ____________.
Presidente do TJ.
Quais são as prerrogativas dos Magistrados, conforme a LC 17/97?
- NÃO SER PRESO SENÃO POR ORDEM ESCRITA DO TJ ou Órgão Especial competente para o julgamento, SALVO FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL. caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentará o Magistrado ao Presidente do TJ;
- Ser recolhido a PRISÃO ESPECIAL, ou SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
- Ser ouvido como TESTEMUNHA, em horário e local previamente ajustados com autoridade ou juiz de instância igual ou inferior;
- NÃO ESTAR SUJEITO A NOTIFICAÇÃO OU A INTIMAÇÃO, salvo se expedida por autoridade judiciária competente;
- USAR CARTEIRA FUNCIONAL, que terá força de documento legal de IDENTIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA de defesa pessoal;
- PORTAR ARMA de defesa pessoal.
O que autoridade policial, civil ou militar, deverá fazer caso, no curso da investigação, houver indício da prática de crime por parte do Magistrado?
Deverá remeter os autos do Tribunal ou Órgão Especial competente, a fim de que prossiga a investigação.
Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos legais, inclusive para promoção, os dias em que o Magistrado estiver afastado do exercício do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
Errado.
A frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo
máximo de dois anos, será considerado de efetivo exercício, para os efeitos legais, exceto para promoção.
Errado.
Nesse caso, será computado para promoção.
