Organização Judiciária Estado do Amazonas - PT IV

Question 1

Quais são as duas formas pelas quais pode-se ter acesso ao Tribunal de Justiça?

Answer 1

1. Juízes de carreira; e

2. Quinto constitucional.

Question 2

Como se dará o acesso ao Tribunal de Justiça do AM pelos Juízes de Carreira?

Answer 2

Alternadamente, por ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, entre os Juízes da ÚLTIMA Entrância.

Question 3

O Tribunal de Justiça poderá recusar o acesso do Juiz mais antigo?

Answer 3

Sim. Depende do voto de 2/3 dos membros PRESENTES À SESSÃO.

Desde que EXISTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO que o recomende, ou à DETERMINAÇÃO DE ABERTURA, contra o Juiz recusado.

Question 4

Como se dará o acesso do Juiz ao TJ pelo critério do merecimento?

Answer 4

Será feita uma LISTA TRÍPLICE, com nomes escolhidos dentre juízes com MAIS DE 2 ANOS NA ÚLTIMA ENTRÂNCIA, devendo integrar a PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE, exceto se não houver quem aceite o lugar vago, caso em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.

Question 5

Fale acerca da composição do Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional.

Answer 5

1. Dos 26 desembargadores, 1/5 deles são oriundos do MP e da Advocacia.
2. Devem estar em EFETIVO EXERCÍCIO, notório saber jurídico e reputação ilibada, com MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE.
3. INDICADOS EM lista SÊXTUPLA pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Question 6

Qual a solução a ser adotada caso o número de vagas destinado ao quinto constitucional for ÍMPAR?

Answer 6

Uma delas será, ALTERNADA e SUCESSIVAMENTE, preenchida por advogado e por membro do MP

Question 7

Qual o procedimento a ser adotado caso surja vaga a ser provida pelo quinto constitucional?

Answer 7

O Presidente do TJ anunciará a vaga, através de publicação no Diário da Justiça,

Oficiará ao MP ou à OAB, Seção do Amazonas, para que, NO PRAZO DE 30 DIAS. indiquem os integrantes da LISTA SÊXTUPLA, com observância dos requisitos.

Recebida a lista sêxtupla, o TJ formará LISTA TRÍPLICE em seção pública e escrutínio reservado e enviará ao CHEFE DO EXECUTIVO para que, NOS 20 (VINTE) DIAS SEGUINTES, escolha e nomeie um de seus integrantes ao cargo de Desembargador.

Publicado o ato de nomeação, o Presidente do TJ designará data e hora para a seção solene de posse.

Question 8

Aos Magistrados, quais afastamentos serão considerados EFETIVO EXERCÍCIO, para os efeitos legais, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO?

Answer 8

1. Férias;
2. Licenças:
   - Para tratamento de saúde;
   - Doença em pessoa da família;
   - Repouso à gestante;
   - Paternidade, por 5 dias consecutivos.
3. LUTO por falecimento de cônjuge ou companheiro; ascendente ou descendente; sogro ou sogra; irmão ou dependente; cunhado, POR ATÉ 8 DIAS;
4. CASAMENTO, até 8 dias;
5. FREQUÊNCIA a cursos ou seminário de APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS, por ATÉ 2 ANOS;
6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL;
7. Direção da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, por ATÉ 2 ANOS;
8. Realização de MISSÃO OU SERVIÇO relevantes à administração da Justiça;
9. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA PRESIDÊNCIA da Associação dos Magistrados do Amazonas, desde que requerido;
10. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE PRONÚNCIA, desde que absolvido, e SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA, quando a acusação, ao final, seja julgada improcedente.

Question 9

Complete:

O advogado nomeado Desembargador ou Juiz terá computado o tempo de exercício na advocacia como de serviço público:
__________, para APOSENTADORIA, observada a CF;
Até o máximo de _______, para efeito de __________.

O tempo de exercício será provado por ____________.

É VEDADA a ACUMULAÇÃO COM SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO, exercido simultaneamente.

Answer 9

Integralmente.

15 anos, Gratificação adicional por tempo de serviço.

Inscrição na OAB e CERTIDÕES de Secretaria de Varas ou Escrivanias.

Question 10

Será computado, para efeito de DISPONIBILIDADE, gratificação ADICIONAL e APOSENTADORIA…

Answer 10

1. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO federal, estadual e municipal, assim como em Autarquias, SINDICADOS, empresas públicas e sociedades de economia mista;
2. Período de SERVIÇO ATIVO NAS FORÇAS ARMADAS, sendo computado em DOBRO QUANDO ATUAR EM MISSÕES DURANTE O PERÍODO DE GUERRA;
3. Número de dias de serviço prestado como EXTRANUMERÁRIO ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS,

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Somente para efeito de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, aplica-se o tempo de serviço prestado a EMPRESA PRIVADA, proibida a acumulação com serviço em cargo público, exercido simultaneamente, ressalvado o direito adquirido.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

As normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, no tocante à contagem de tempo de serviço e outras vantagens, NÃO SE APLICAM AOS MAGISTRADOS.

Answer 12

Falso.

Se aplicam sim, quando não colidirem com as disposições especiais do Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas.

Question 13

Qual o percentual de gratificação que é pago aos Magistrados do Estado do Amazonas que ocupam cargos de direção:

• Presidente do TJ;
• Vice-Presidente;
• Corregedor-Geral de Justiça;
• Presidente das Câmaras Isoladas;
• Membros eleitos para o Conselho da Magistratura.

Answer 13

• 30%
• 25%
• 25%
• 20%
• 20%.

Question 14

Quando que os vencimentos dos Magistrados serão pagos?

Answer 14

Entre 20 e 30 de cada mês, não podendo ultrapassar o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas garante a paridade de vencimentos entre Magistrados Ativos, Inativos e Pensões.

Answer 15

Verdadeiro.

Serão reajustados na MESMA DATA e com o MESMO PERCENTUAL da revisão da remuneração dos Magistrados em atividade.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Para efeito de equivalência e limite de vencimentos, serão EXCLUÍDAS as vantagens de CARÁTER PESSOAL e NATUREZA TRANSITÓRIA.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Complete:

Os Juízes Substitutos de Carreira perceberão VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS _________.

Answer 17

Juízes de Direito de 1ª Entrância.

Question 18

Que afastamentos serão concedidos aos Magistrados sem que ocorra qualquer prejuízo a sua remuneração?

Answer 18

1. ATÉ 8 DIAS CONSECUTIVOS:
   - Casamento;
   - Falecimento, de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente.

ATÉ 5 DIAS CONSECUTIVOS:

• Paternidade; e
• Adoção.

Question 19

Além dos vencimentos, quais são as vantagens pecuniárias dos Magistrados?

Answer 19

• AJUDA DE CUSTO, para despesa de TRANSPORTE e MUDANÇA, equivalente a UM MÊS de vencimento;
• AJUDA DE CUSTO, para MORADIA nas Comarcas onde não houver residência oficial para Juiz, exceto na Capital, de 10% SOBRE O VENCIMENTO;
• Salário-Família;
• Diárias:
  
  1. Àquele que deslocar-se da sede, a serviço do Judiciário, para se ressarcir com despesas de TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO e POUSADA;
  2. Será paga ANTECIPADAMENTE;
  3. Independe de requisição;
  4. Será de 1/30 avos dos vencimentos do Magistrado;
  5. Será pago EM DOBRO se o afastamento se der para fora do Estado.
• Gratificação de 1% por ano de serviço, que é automática, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, compreendido no tempo de serviço o exercício da advocacia, ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.
• VANTAGEM PESSOAL ao Magistrado que contar com 6 ANOS completos, consecutivos ou não, de exercício de CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
  
  1. Será de 1/5 sobre a diferença da remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo;
  2. Da função de confiança

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Será conferida ao Magistrado uma gratificação de magistério por aula proferida em Curso Oficial de Preparação para a Magistratura ou em Escola Especial de Aperfeiçoamento de Magistrados.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O Magistrado que convocado para substituir, NO PRIMEIRO GRAU, JUIZ DE ENTRÂNCIA SUPERIOR, perceberá a DIFERENÇA DE VENCIMENTOS correspondentes, durante o período de afastamento do titular, INCLUSIVE DIÁRIAS E TRANSPORTE, se for o caso.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

O Magistrado que convocado para substituir, NO PRIMEIRO GRAU, JUIZ DE ENTRÂNCIA SUPERIOR, perceberá a DIFERENÇA DE VENCIMENTOS correspondentes, durante o período de afastamento do titular, INCLUSIVE DIÁRIAS E TRANSPORTE, se for o caso.

E quando a substituição tiver que ocorrer entre Juízes da mesma entrância ou para uma entrância inferior?

Answer 22

Serão devidos APENAS DIÁRIAS E TRANSPORTE, por meio de adiantamento ARBITRADO PELO PRESIDENTE DO TJ, ficando o Magistrado sujeito a posterior prestação de contas.

Question 23

O juiz que responder por outro juízo, por PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A _____, fará jus a uma gratificação de _____________, VEDADA A ACUMULAÇÃO EM CASO DE ________.

A gratificação de ________ também será devida ao Magistrado que responder pelo _____________.

Answer 23

30 dias.

1/3 sobre o vencimento básico e a representação.

Responder por mais de 1 Vara.

1/3 sobre o vencimento.

Plantão do recesso e férias forenses.

Question 24

Fale acerca da gratificação devida ao Magistrado em caso de exercício em Comarca de difícil acesso.

Answer 24

• Gratificação de 20% sobre o vencimentos.

- Compete ao Tribunal declarar tal condição, levando em consideração fatores como segurança, transporte e salubridade.

Question 25

A que tem direito o Juiz de primeiro grau quando convocado para substituir Desembargador?

Answer 25

Terá direito à diferença entre seus vencimentos e os de Desembargador.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

O Juiz Substituto de Carreira, AO SER NOMEADO, e o Juiz de Direito, quando PROMOVIDO OU REMOVIDO, DE OFÍCIO, farão jus a uma ajuda de custo equivalente a UM (1) MÊS DE VENCIMENTO.

Essa ajuda de custo será paga antes de o Magistrado assumir o cargo. Entretanto, caso não assuma, deverá restituí-la.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Será devida ajuda de custo equivalente a 1 (UM) MÊS DE VENCIMENTO ao Magistrado autorizado a FREQUENTAR CURSO de aperfeiçoamento e estudo FORA DA SEDE do Juízo.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Ao magistrado, pelo exercício em ÓRGÃO DISCIPLINAR DE CORREIÇÃO, serão atribuídos TRANSPORTE e DIÁRIAS para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

O Magistrado designado para fazer parte de COMISSÃO de estudos, ou de tarefas especiais, DESDE QUE NÃO SE AFASTE DO EXERCÍCIO NORMAL DE SUAS FUNÇÕES, terá direito à percepção de uma gratificação equivalente a _________.

Answer 29

1/3 de seus vencimentos.

Question 30

Fale acerca do Auxílio-Funeral, no caso de falecimento do Magistrado, seja em atividade ou já aposentado.

Answer 30

1. Equivale a 1 mês dos proventos.
2. Destinado ao pagamento das despesas de funeral e luto.
3. É pago ao cônjuge sobrevivente, ou, na falta dele, aos herdeiros necessários.
4. Na falta do cônjuge ou herdeiros, será pago a quem tiver custeado o funeral, DE ACORDO COM AS DESPESAS COMPROVADAS, dentro dos limites traçados.

Question 31

Os Magistrados terão direito a quantos dias de férias anuais?

Answer 31

60 dias, coletivas ou individuais.

Question 32

Os membros do Tribunal de Justiça gozarão de férias coletivas nos períodos de _________ e de ________.

Answer 32

02 a 31 de Janeiro.

02 a 31 de Julho.

Question 33

Durante o período de férias coletivas, a quem compete decidir pedidos de LIMINAR EM MS, determinar LIBERDADE PROVISÓRIA ou SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO e DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGÊNCIA?

Answer 33

Ao Presidente do TJ, ou ao seu substituto legal.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Serão individuais as férias dos Magistrados de 1ª e 2ª Entrância, concedidas, DE UMA SÓ VEZ, com base em escala a ser autorizada e aprovada pelo PRESIDENTE DO TJ.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente do TJ, o Vice-Presidente e o Corregedor, gozarão de 30 DIAS CONSECUTIVOS de férias individuais, POR SEMESTRE.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Complete:

Ao VICE-PRESIDENTE, ou, na sua falta ou impedimento, ao Desembargador mais antigo que, na ordem decrescente, o substituir, AO ASSUMIR A PRESIDÊNCIA, ___________, é assegurado o gozo de ______________.

Answer 36

Durante as férias coletivas.

Férias individuais pelo tempo em que esteve em exercício.

Question 37

Que datas são consideradas feriados forenses?

Answer 37

1. Domingos, dias de festa NACIONAL ou ESTADUAL, como tais decretados, a QUINTA E SEXTA-FEIRAS da Semana Santa;
2. 8 de Dezembro, consagrado à Justiça.

Question 38

Quando que serão computadas em DOBRO as férias individuais e coletivas?

Answer 38

Quando não gozadas por motivo de interesse público.

Question 39

Fale acerca do acréscimo a que fazem jus o Magistrado ao entrar de férias?

Answer 39

1. Receberá adicional de 1/3 sobre sua REMUNERAÇÃO GLOBAL.

2. Será pago ATÉ 2 DIAS ANTES do início do respectivo período.

Question 40

Qual período em que haverá a suspensão das atividades jurisdicionais dos Juízes de Direito da Comarca de Manaus e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas?

Answer 40

Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, funcionando neste período o plantão judicial.

Question 41

Cite as 8 hipóteses de licença garantidas aos Magistrados.

Answer 41

1. Tratamento de saúde;
2. DOENÇA NA FAMÍLIA;
3. Para o SERVIÇO MILITAR;
4. Repouso à GESTANTE;
5. Participação em curso ou seminário de APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS, a critério do Pleno, ATÉ 2 ANOS;
6. Prestação de serviços à JUSTIÇA ELEITORAL; e
7. Especial.

8 Para tratar de interesses particulares.

Question 42

Fale acerca da Licença para Tratamento de Saúde do Magistrado.

Answer 42

1. Quando for superior a 30 dias, incluindo prorrogações, DEPENDE DE INSPEÇÃO PELO SERVIÇO MÉDICO do TJ ou do órgão previdenciário do Estado, a critério do Magistrado.
2. A licença pode ser prorrogada, de ofício ou a pedido, DEPENDENDO SEMPRE DE LAUDO MÉDICO.
3. 1. O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes de FINDO O PRAZO DA LICENÇA.
4. Terminada a licença, ou sendo indeferida a prorrogação, o Magistrado deve retornar IMEDIATAMENTE ao exercício do cargo, exceto no caso de aposentadoria.
5. 1. Será computado como de licença o período em que o Magistrado deixou de comparecer ao serviço por DESCONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO.

Question 43

Complete:

Será considerada como prorrogação a licença gozada dentro de ______, contados do término da anterior.

Answer 43

60 dias.

Question 44

O Magistrado NÃO PODERÁ permanecer em licença por prazo superior a _____, EXCETO:

Answer 44

24 meses.

1. Doença em pessoa da família;
2. Tuberculose ativa;
3. Alienação mental;
4. Neoplasia maligna;
5. Cegueira;
6. Lepra;
7. Paralisia; ou
8. Cardiopatia grave.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Expirado o prazo máximo de VINTE E QUATRO (24) MESES, o Magistrado será submetido a novo exame médico e aposentado se for julgado inválido, sendo que o TEMPO NECESSÁRIO AO EXAME MÉDICO SERÁ CONSIDERADO COMO DE PRORROGAÇÃO.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

SERÁ INTEGRAL O VENCIMENTO do Magistrado licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado pelas moléstias previstas no Código de Organização Judiciária.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O Magistrado licenciado para tratamento de saúde NÃO PODE EXERCER qualquer atividade jurisdicional ou administrativa, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

O Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos?

Answer 48

Sim. Salvo contraindicação médica, PODERÁ PROFERIR DECISÕES em processos que, ANTES DA LICENÇA, LHE HAVIAM SIDO CONCLUSOS para julgamento ou tenham recebido seu visto como RELATOR ou REVISOR.

Question 49

Fale acerca da necessidade atestado médico particular ou laudo médico pela Junta Médica do Poder Judiciário para Licença para tratamento de saúde.

Answer 49

1. Licença de até 60 dias, assim entendida a prorrogação de mais 30 dias: será concedida mediante ATESTADO MÉDICO PARTICULAR do requerente, com expressa declaração do tempo necessário ao tratamento.
2. Período superior a 60 dias: depende de LAUDO EXPEDIDO PELA JUNTA MÉDICA do Poder Judiciário.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

A licença à gestante será paga com vencimentos INTEGRAIS.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Quem tem competência para conceder as licenças para tratamento de saúde?

Answer 51

1. Tribunal de Justiça: ao Presidente do TJ.

2. Presidente do TJ: aos demais Desembargadores e Magistrados.

Question 52

Fale acerca da Licença ao Magistrado para tratar de interesses particulares.

Answer 52

1. Se concede ao Magistrado com DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
2. Será SEM REMUNERAÇÃO.

3, Tem PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES e não pode ser renovado enquanto não decorrido o mesmo prazo.

Question 53

Fale acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família.

Answer 53

1. A doença deverá ser em cônjuge ou companheiro, irmão ou dependente, ascendente ou descendente, desde que comprove a INDISPENSABILIDADE de sua assistência sem prejuízo ao trabalho.
2. Depende de laudo médico que comprove a existência da doença.
3. ATÉ DOIS ANOS: vencimentos integrais.
4. ACIMA DE 2 ANOS: sem vencimentos.

Question 54

De acordo com a LC 17/97, qual o prazo da LICENÇA À MAGISTRADA GESTANTE?

Answer 54

120 dias.

Question 55

Fale acerca da Licença Especial devida ao Magistrado.

Answer 55

• A cada CINCO ANOS de serviços ininterruptos.
• Fará jus a TRÊS MESES DE LICENÇA.
• Com remuneração do cargo.

Question 56

Fale acerca da Licença do Magistrado para frequentar, FORA DO ESTADO, cursos de aperfeiçoamento jurídico.

Answer 56

1. Se dará a critério do Tribunal.
2. Prazo máximo de 2 anos.
3. SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS.

Question 57

Quais são as hipóteses de vacância na Magistratura?

Answer 57

1. Promoção;
2. Remoção;
3. Acesso;
4. Disponibilidade;
5. Aposentadoria;
6. Exoneração;
7. Demissão; e
8. Falecimento.

Question 58

Quais são, simultaneamente, hipóteses de provimento e vacância?

Answer 58

1. Promoção;
2. Acesso; e
3. Remoção.

Question 59

Fale acerca da possibilidade de o Tribunal colocar magistrado em disponibilidade por motivo de interesse público.

Answer 59

1. Quando por motivo de interesse público, e pelo voto de 2/3 de seus membros efetivos.
2. Será possível a colocação em disponibilidade de seus próprios membros e Juízes de Primeiro Grau.
3. Com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Question 60

Como se dará o cálculo da proporcionalidade dos vencimentos, no caso de disponibilidade por motivo de interesse público?

Answer 60

Terá como base o tempo de serviço.

• Até 10 anos de tempo de serviço: 50%
• De 10 a 15 anos: 60%
• De 15 a 20 anos: 70%.
• De 20 a 25 anos: 80%.
• Mais de 25 anos: 90%.

Question 61

Durante a disponibilidade, o Magistrado ficará sujeito às vedações constitucionais?

Answer 61

Sim. Continuará sujeito às vedações constitucionais.

Question 62

Fale acerca da aposentadoria dos Magistrados.

Answer 62

1. Será INTEGRAL:
   - COMPULSÓRIA: aos 70 anos de idade (pela LC 152/15, é 75 anos), ou invalidez;
   - FACULTATIVA: 30 anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura.
2. Ao advogado ou membro do MP que compõem o Quinto Constitucional, exige-se, para a aposentadoria voluntária, A EFETIVIDADE MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS NO TJ.
3. Os proventos serão reajustados na mesma data e na mesma promoção dos magistrados em disponibilidade.
4. Para efeito de aposentadoria, será computado INTEGRALMENTE o tempo de serviço de qualquer natureza em cargo ou função federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a autarquias, empresas ou instituições que tenham passado à responsabilidade do Estado, empresas públicas e privadas e sociedades de economia mista.

Question 63

Qual o procedimento a ser observado no caso de aposentadoria por invalidez do Magistrado?

Answer 63

1. O procedimento se iniciará a requerimento do Magistrado, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, ou por provocação da CGJ.
2. Em caso de INCAPACIDADE MENTAL o Presidente do TJ nomeará CURADOR, sem prejuízo da defesa que ele queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir.
3. O paciente será AFASTADO, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final.
4. 1. O processo deve ser concluído EM ATÉ 60 DIAS.
5. EM CASO DE RECUSA a submeter-se à perícia médica, permitirá o julgamento BASEADO EM OUTRAS PROVAS.
6. Se o Tribunal concluir pela incapacidade do Magistrado, deverá comunicar a decisão ao Presidente , para os devidos fins.

Question 64

Qual o prazo para que o Tribunal tem para concluir processo administrativo para determinar a aposentadoria por invalidez do Magistrado?

Answer 64

ATÉ 60 DIAS.

Question 65

Complete:

O Magistrado que, por _____ anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por _____, ou mais, para TRATAMENTO DE SAÚDE, deverá submeter-se, AO REQUERER NOVA LICENÇA PARA IGUAL FIM, dentro de ______ anos a EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ.

Answer 65

2 anos.

6 meses.

2 anos.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Será efetivada a aposentadoria, se dentro do prazo de 2 anos, não houver expectativa razoável de cura.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Quem tem a competência para realizar as INSPEÇÕES DE SAÚDE?

Answer 67

Obrigatoriamente, a Junta Médica do TJ.

Question 68

Fale acerca dos proventos do Magistrado após a decretação da aposentadoria.

Answer 68

Ele perceberá PROVENTOS PROVISÓRIOS, na importância que perceba quando em atividade.

Até a fixação dos proventos definitivos.

Question 69

Por quais meios ocorrerá a exoneração?

Answer 69

1. Ofício; ou

2. A pedido.

Question 70

Em que hipóteses haverá a exoneração de ofício?

Answer 70

1. Quando o Magistrado NÃO tomar posse ou NÃO entrar em exercício no prazo.
2. Quando não satisfazer as condições para adquirir a vitaliciedade.

Question 71

Como será a exoneração a pedido?

Answer 71

1. O Magistrado apresentará REQUERIMENTO devidamente formalizado e COM FIRMA RECONHECIDA.
2. O Tribunal, após apreciar o pedido, o encaminhará ao Presidente do TJ para expedição do respectivo ato.

Question 72

Via de regra, a exoneração a pedido poderá se dar em quaisquer hipóteses.

Quais as hipóteses em que a exoneração a pedido não poderá ser concedida?

Answer 72

1. Enquanto estiver pendente processo judicial contra ele;

2. Quando houver sido a ele aplicada sanção diversa de demissão, enquanto ainda não cumprida.

Question 73

Em quais hipóteses será aplicada a pena de demissão ao Magistrado?

Answer 73

1. Decorrência de Ação Penal por crime comum ou de responsabilidade, ou em procedimento administrativo nas hipóteses de:
   - Exercício de outra função, ainda que em disponibilidade, EXCETO em cargo de magistério, público ou privado;
   - RECEBIMENTO, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de CUSTAS ou PARTICIPAÇÃO nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
   - Exercício de atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

2 Aos Magistrados, ENQUANTO NÃO ADQUIRIREM A VITALICIEDADE, em caso de falta grave:

• Manifestamente, NEGLIGENCIAR NO CUMPRIMENTO dos deveres do cargo;
• Adotar procedimento INCOMPATÍVEL com a dignidade, honra e decoro de suas funções
• Escassa ou INSUFICIENTE CAPACIDADE DE TRABALHO, ou adote PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Question 74

Somente será permitido o exercício do cargo de magistério, público ou particular, se houver compatibilidade de horário, VEDADO, em qualquer hipótese, o desempenho de __________________.

Answer 74

Função administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

Question 75

Fale acerca do procedimento administrativo para a perda do cargo de Magistrado.

Answer 75

1. Será instaurado por determinação do TJ-AM, de ofício, ou mediante representação fundamentada do Executivo, Legislativo, MP, Conselho Federal ou Seccional da OAB.
2. Após a apresentação da acusação, seu teor será remetido NAS 48H SEGUINTES ao acusado para que apresente defesa prévia, NO PRAZO DE 15 DIAS.
3. Findo o prazo, com ou sem defesa, NO DIA ÚTIL IMEDIATO, o Presidente convocará o PLENO para sessão em que se decidirá sobre a instauração do processo. Caso positivo, no mesmo dia o feito será distribuído e fará entregá-lo ao Relator.
4. 1. Nessa mesma sessão, PODERÁ AFASTAR O MAGISTRADO, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, até decisão final.
5. As provas determinadas são produzidas em ATÉ 20 DIAS, cientes o MP, o Magistrado ou seu procurador, a fim de que possam participar.
6. FINDA a instrução, o MP e o Magistrado (ou seu Procurador) TERÃO, SUCESSIVAMENTE, VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS para Razões.
7. O julgamento se dará em Sessão Pública do TJ-AM, depois de relatório oral.
8. 1. A decisão no sentido da penalização depende da aprovação por 2/3 DOS MEMBROS DO COLEGIADO, em escrutínio reservado.

Question 76

No Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou grupo de Câmaras?

Answer 76

Cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

No mesmo Juízo, não poderão servir, conjuntamente como Juiz de Direito ou Substituto?

Answer 78

Parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º grau.

Question 79

Qual a consequência do ato caso seja proferido após a ocorrência da incompatibilidade do Juiz?

Answer 79

O ato será NULO.

Question 80

De acordo com a LC 17/97, em que hipóteses o Magistrado será impedido?

Answer 80

1. Houver oficiado na causa como órgão do MP, Advogado, Árbitro ou Perito, ou nessa situação tiver parentes até o 3º grau;
2. Houver conhecido da causa em OUTRO GRAU DE JURISDIÇÃO, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a mesma questão submetida a julgamento.

Question 81

O Magistrado, quando vitalício, não será afastado do cargo, SALVO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, em que lhe apure a incapacidade física ou moral.

Onde correrá esse processo e quais são os prazos?

Answer 81

O processo correrá no CONSELHO DA MAGISTRATURA.

• 15 para Defesa Prévia.

Depois, será nomeada Junta Médica de TRÊS (3) ESPECIALISTAS.

Em caso de incapacidade mental, o Presidente nomeará CURADOR IDÔNEO.

A decisão pela incapacidade DEPENDE DO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS efetivos do Tribunal, cabendo ao Presidente o direito de voto.

Question 82

Qual a consequência caso o Tribunal conclua pela incapacidade do Magistrado? Quem vai custear as diligências?

Answer 82

1. Será ele APOSENTADO em 30 dias.

2. As despesas correrão por conta do Estado, ressalvadas as requeridas pelo paciente, se a decisão lhe for desfavorável.

Question 83

Quais são as garantias dos Magistrados?

Answer 83

1. Vitaliciedade (após 2 anos), caso em que só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado;
2. Inamovibilidade, não podendo ser transferido da localidade onde serve, salvo por relevante interesse público; e
3. Irredutibilidade dos vencimentos, mas sujeitos aos impostos..

Question 84

A partir de que momento serão vitalícios dos Desembargadores nomeados pelo Quinto Constitucional?

Answer 84

Desde o momento da POSSE.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Não poderá o Juiz ser removido ou promovido SENÃO COM SEU ASSENTIMENTO, com exceção da remoção compulsória.

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

No caso de mudança da sede do Juízo, o que será facultado ao Juiz?

Answer 86

1. Remover-se para a nova sede ou para Comarca de igual entrância; ou
2. Obter disponibilidade com VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Question 87

No caso de prisão em flagrante de qualquer autoridade judiciária, os autos serão remetidos, dentro de _______, ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que poderá proceder na forma prevista no art. 310 do CPP, ouvido em _______, o Procurador-Geral.

Answer 87

48 HORAS

24 HORAS.

Question 88

A autoridade judiciária que for detida em flagrante de CRIME INAFIANÇÁVEL ficará, desde o momento da detenção, sob custódia do ____________.

Answer 88

Presidente do TJ.

Question 89

Quais são as prerrogativas dos Magistrados, conforme a LC 17/97?

Answer 89

1. NÃO SER PRESO SENÃO POR ORDEM ESCRITA DO TJ ou Órgão Especial competente para o julgamento, SALVO FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL. caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentará o Magistrado ao Presidente do TJ;
2. Ser recolhido a PRISÃO ESPECIAL, ou SALA ESPECIAL DE ESTADO MAIOR, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
3. Ser ouvido como TESTEMUNHA, em horário e local previamente ajustados com autoridade ou juiz de instância igual ou inferior;
4. NÃO ESTAR SUJEITO A NOTIFICAÇÃO OU A INTIMAÇÃO, salvo se expedida por autoridade judiciária competente;
5. USAR CARTEIRA FUNCIONAL, que terá força de documento legal de IDENTIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA de defesa pessoal;
6. PORTAR ARMA de defesa pessoal.

Question 90

O que autoridade policial, civil ou militar, deverá fazer caso, no curso da investigação, houver indício da prática de crime por parte do Magistrado?

Answer 90

Deverá remeter os autos do Tribunal ou Órgão Especial competente, a fim de que prossiga a investigação.

Question 91

Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos legais, inclusive para promoção, os dias em que o Magistrado estiver afastado do exercício do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

Answer 91

Errado.

Question 92

A frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo
máximo de dois anos, será considerado de efetivo exercício, para os efeitos legais, exceto para promoção.

Answer 92

Errado.

Nesse caso, será computado para promoção.