Organização Judiciário Estado do Amazonas - PT III

Question 1

Em que consistem as Correições Permanentes e a quem incumbe?

Answer 1

1. Consiste no EXAME DIÁRIO DE PROCESSOS e dos LIVROS OBRIGATÓRIOS das Secretarias das Varas e das Escrivarias, Notariados e Oficialatos de Registros.
2. 1. Poderá o juiz tomar conhecimento de reclamações ou denúncias, apresentadas por escrito ou verbalmente.
3. A competência pertence aos JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU.

Question 2

Quais são as competências do Juiz de Primeira Entrância, nas atribuições de Corregedor Permanente?

Answer 2

1. FISCALIZAR a Secretaria, o Cartório e as Serventias Extrajudiciais, podendo INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES;
2. Comunicar ao CGJ, NO PRAZO DE 5 DIAS, o resultado das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares;
3. FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS destinados às prisões provisórias e ao cumprimento de penas definitivas, vinculados à respectiva unidade judiciária;
4. REPRESENTAR AO CGJ ou às autoridades de Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais para providências que extrapolem suas atribuições.

Question 3

O que está sujeito à Correição Permanente?

Answer 3

1. Os PROCESSOS PENDENTES; e

2. Os LIVROS OBRIGATÓRIOS da Secretaria da Vara e da Serventia Extrajudicial.

Question 4

Complete:

O Juiz tem o dever de enviar ao CGJ, ATÉ O DIA _______, o ___________, que deverá conter os dados atinentes ao movimento processual de sua Vara, acompanhado de quadro estatístico sobre as ações ou procedimentos distribuídos, especificando-os, audiências realizadas, natureza das decisões interlocutórias e sentenças proferidas, dentre outras informações.

Answer 4

10 de cada mês.

Relatório Mensal Simplificado.

Question 5

Quem irá exercer a Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus?

Answer 5

Será exercido por um DESEMBARGADOR, *designado BIENALMENTE pelo Presidente do TJ, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

Exercerá a incumbência SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

Question 6

Quais são as principais atribuições do Diretor do Fórum?

Answer 6

1. Superintender a administração e polícia dos edifícios do Fórum;
2. Dar ordens e instrução à guarda dos edifícios;
3. Elaborar PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA relativa À ADMINISTRAÇÃO DO FÓRUM;
4. Organizar e fiscalizar a atuação dos Oficiais de Justiça;
5. Classificar e movimentar os servidores nos diversos servidores da Diretoria do Fórum e nas Secretarias das Varas.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Diretor do Fórum, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO CGJ, instaurar sindicâncias e processos disciplinares para apurar a responsabilidade disciplinar dos OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES vinculados à Central de Mandados e Cartas Precatórias, aplicando-lhes as penas previstas em lei.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Na Comarca de Manaus, as atribuições dos Juízes de direito são exercidas MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO, respeitando-se a separação entre as jurisdições cível, criminal e especial.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Quais são as principais atribuições processuais do Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual?

Answer 9

Processar e julgar:
1. Ações em que a Fazenda Pública ESTADUAL e suas autarquias e fundações sejam interessadas, SALVO FALÊNCIA e AÇÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

2. ACP por Improbidade e de Ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ESTADUAL, às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e CONSÓRCIOS PÚBLICOS;
3. MS contra atos de autoridades públicas ESTADUAIS, ressalvada a competência do TJ;
4. HD quando se tratar de registros ou banco de dados de ENTIDADES PÚBLICAS ESTUDAIS OU MUNICIPAIS, ressalva a competência do TJ;
5. Ações em que sejam demandados os Estados da Federação e o DF, assim como os Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observada a competência do TJ.

Question 10

Quais são as principais competências do Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal?

Answer 10

Em matéria Cível:

1. Ações em que MUNICÍPIO. autarquias e fundações sejam interessadas, SALVO falência e que verem sobre matéria tributária;
2. ACP por Improbidade e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública MUNICIPAL, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e CONSÓRCIOS PÚBLICOS;
3. MS contra atos de autoridades públicas MUNICIPAIS, ressalvada a competência do TJ;
4. HD quando se trata de registro ou banco de dados de ENTIDADES MUNICIPAIS;
5. Ações em que forem demandados MUNICÍPIOS DO AMAZONAS E DE OUTROS ESTADOS, observados os critérios do CPC.

EM MATÉRIA CRIMINAL:
1. Crimes contra a ORDEM TRIBUTÁRIA de Interesse do Município, suas autarquias e fundações.

Question 11

Quais são as principais competência da Vara Especializada em Dívida Ativa Estadual?

Answer 11

1. EXECUÇÃO FISCAL propostas pelo Estado e suas autarquias;
2. Ações que versem sobre MATÉRIA TRIBUTÁRIA, de interesse do Estado e suas autarquias;
3. MS em MATÉRIA TRIBUTÁRIA, quando se trata de autoridade estadual;
4. HD quando se tratar de registro ou banco de dados de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA;
5. Ações, em MATÉRIA TRIBUTÁRIA, em que forem demandados Estados ou DF.

A Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal possui as mesmas atribuições, mas voltadas ao interesse municipal.

Question 12

Quais são as principais competências do Juiz da Vara de Famílias?

Answer 12

1. Questões relativas à capacidade e à curatela, bem como tutela;
2. Processar justificação judicial a menores;
3. Declarar ausência;
4. Autorização ADOÇÃO DE MAIORES.

Question 13

Na capital, o Tribunal do Júri contará com quantos magistrados e quais são suas principais competência?

Answer 13

Dois magistrados: O juiz Sumariante e o Juiz Presidente.

Competências do JUIZ SUMARIANTE:

1. Receber ou rejeitar a DENÚNCIA;
2. Presidir a instrução; e
3. Proferir sentença de pronúncia, impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto.

Competência do JUIZ PRESIDENTE:

1. Preparar o processo para julgamento;
2. Presidir a sessão de julgamento e proferir a sentença;
3. Processar recursos interpostos contra decisões que proferir;
4. Organizar LISTA GERAL de Jurados anualmente;
5. Sortear e convocar os jurados componentes do júri para a sessão.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Ficará PREVENTA a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É competência tanto do juiz presidente quanto do juiz sumariante, nas fases do processo em que exercerem sua competência funcional, DECRETAR, RELAXAR ou REGULAR a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Quais são as competências dos Juízes Auditores da Justiça Militar?

Answer 16

1. Funcionar como AUDITORES NOS PROCESSOS da alçada da Justiça Militar Estadual;
2. Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo CPPM; e
3. Providenciar a REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS após o trânsito em julgado da sentença.

Question 17

Quais são as principais competência dos Juízes da Vara de Execuções Criminais?

Answer 17

1. Aplicar a lei posterior, quando ela beneficiar o condenado;
2. Aplicação de medida de segurança ou sua revogação;
3. Inspecionar, MENSALMENTE, os estabelecimentos penais, tomando as providencias adequadas;
4. INTERDITAR, no todo ou em parte, estabelecimento penal inadequado;
5. Compor e instalar o CONSELHO DA COMUNIDADE;
6. RESOLVER DIVERGÊNCIAS entre o médico oficial e o particular do preso;

Question 18

Como se dará a composição da Vara de Execução Penal?

Answer 18

3 (TRÊS) JUÍZES DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA.

Nominados, para efeito de distribuição das competências, de primeiro, segundo e terceiro Juiz de Execução.

Question 19

Quais são as principais competências do Juiz da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas?

Answer 19

1. Cadastrar e credenciar ENTIDADES PÚBLICAS ou com elas firmar convênios;
2. CRIAR programas comunitários;
3. ACOMPANHAR pessoalmente, quando necessário, a EXECUÇÃO DOS TRABALHOS;
4. Declarar cumprida a medida ou extinta a pena.

Question 20

Como é estruturada a Vara da Infância e da Juventude?

Answer 20

1. Vara do Juizado CÍVEL da Infância e da Juventude;
2. Vara do Juizado INFRACIONAL da Infância e da Juventude; e
3. Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Question 21

Quem tem competência para realizar Audiência de Custódia?

Answer 21

O Juiz da Central de Inquéritos Policiais.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O Juiz da Central de Inquéritos Policiais atua diretamente com as demandas relativas a Inquéritos Policiais Civis, tendo competência para decidir sobre flagrante, prisão, busca e apreensão, intercepção telefônica, HC, pedido de arquivamento, dentre outros.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Quem coordenará a Central de Inquéritos Policiais?

Answer 23

Um Juiz de Direito da 2ª Entrância

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Nas Comarcas com MAIS DE UMA VARA, a competência dos Juízes de Direito será exercida com observância do Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas e da Legislação pertinente, e será disciplinada por portaria da Presidência do TJ-AM

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Quem tem competência para nomear as autoridades judiciárias?

Answer 25

1. REGRA: será feita pelo Chefe do Poder Judiciário (Presidente do TJ).
2. EXCEÇÃO: os integrantes do Quinto Constitucional, que serão nomeados pelo CHEFE DO EXECUTIVO.

Question 26

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, quem são os magistrados?

Answer 26

1. Os Desembargadores;
2. Juízes de Direito;
3. Juízes de Direito Auxiliares;
4. Juízes Substitutos de Carreira.

Question 27

Como será organizada a carreira dos Juízes de Primeiro Grau?

Answer 27

• Juízes Substitutos de Carreira;
• Juízes de Direito de 1ª Entrância;
• Juízes de Direito Auxiliares de 2ª Entrância; e
• Juízes de Direito de 2ª Entrância.

Question 28

Como se dará a composição da Comissão Examinadora do concurso público para a magistratura?

Answer 28

• 2 Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ ou pessoa por ele indicada; e
• 1 advogado, indicado pelo conselho seccional da OAB.

Question 29

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Amazonas, quais são os requisitos para que o candidato possa ocupar o cargo de Juiz?

Answer 29

1. Brasileiro nato;
2. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
3. Estar quite com as obrigações militares;
4. Ser BACHAREL OU DOUTOR em Direito;
5. Pelo menos, 2 ANOS DE PRÁTICA FORENSE;
6. No mínimo, 21 anos e, no máximo, 65 anos;
7. NÃO REGISTRAR ANTECEDENTES CRIMINAIS;
8. Estar em condições de sanidade física e mental;
9. Habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura (após a realização do curso)
10. Comprovar IDONEIDADE E BOA CONDUTA POR 3 (TRÊS) AUTORIDADES.

Question 30

Quem tem competência para proceder com a INVESTIGAÇÃO SOCIAL do candidato à magistratura?

Answer 30

O Conselho da Magistratura.

Question 31

A quem será dirigido o pedido de inscrição ao concurso para a magistratura do TJ-AM?

Answer 31

Ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A inscrição para concurso da magistratura, por ser ato personalíssimo, não poderá ser feito por procurador.

Answer 32

Falso.

Poderá ser feito por Procurador com Poderes Especiais para tal finalidade.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de inscrição, não será permitido, SOB QUALQUER PRETEXTO, a juntada de documento posterior ao último dia do prazo previsto no edital de abertura.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Presidente do Conselho da Magistratura (Presidente do TJ) submeter as inscrições à apreciação do Tribunal Pleno que, motivadamente, as deferirá ou não.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Quais são as provas que constaram do Concurso Público para a Magistratura?

Answer 35

• 4 provas escritas, em 2 fases distintas e subsequentes, sendo uma objetiva e outra subjetiva.
• 1 prova oral.

Question 36

Qual o prazo de validade do concurso para a magistratura?

Answer 36

2 anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Ao candidato classificado em primeiro lugar no concurso para a magistratura, será facultado o direito de escolher a Comarca dentre aquelas que tiverem vagas.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Qual a consequência caso o nomeado no concurso para a Magistratura não tome posse e não entre em exercício no prazo legal?

Answer 38

O ato será tornado sem efeito.

Question 39

No ato da posse, compete ao Juiz Substituto apresentar o quê?

Answer 39

1. Declaração pública de seus bens, origens e valores;

2. Declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.

Question 40

Qual o prazo para que o Juiz Substituto nomeado tome posse?

Admite-se posse por procuração?

Answer 40

30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação do Diário da Justiça, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

A posse poderá se dar por procuração, desde que os motivos sejam relevantes.

Question 41

Qual o prazo para que o Juiz Substituto de Carreira adquira vitaliciedade e como ele passa a ser denominado?

Answer 41

2 anos de efetivo exercício.

Passa a ser denominado de Juiz de Direito de Primeira Entrância.

Question 42

Para fins de aquisição da vitaliciedade, que critérios serão avaliados? Quem tem a competência para avaliar tais requisitos?

Answer 42

1. Idoneidade Moral;
2. Assiduidade;
3. Aptidão para o trabalho;
4. Disciplina;
5. Produtividade; e
6. Bom relacionamento com as funções essenciais à Justiça.

Question 43

Para fins de aquisição da vitaliciedade, que critérios serão avaliados? Quem tem a competência para avaliar tais requisitos?

Answer 43

1. Idoneidade Moral;
2. Assiduidade;
3. Aptidão para o trabalho;
4. Disciplina;
5. Produtividade; e
6. Bom relacionamento com as funções essenciais à Justiça.

– Os requisitos serão avaliados pela Corregedoria.

Question 44

Enquanto não adquirida a vitaliciedade, como que o Juiz Substituto de Carreira poderá perder o cargo?

Answer 44

Por meio de deliberação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tomada por 2/3 de seus membros efetivos.

Question 45

ANUALMENTE, na PRIMEIRA QUINZENA do mês de JANEIRO, o Presidente do TJ mandará reorganizar o quadro de antiguidade dos Desembargadores e Juízes, na entrância e no serviço público, e determinar que se proceda a sua leitura na primeira sessão solene de posse dos novos dirigentes do Tribunal

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

A contagem da antiguidade na entrância se dará desde o dia inicial do respectivo exercício, EM DIAS.

Em caso de empate, que critérios deverão ser levados em consideração?

Answer 46

1. Antiguidade na magistratura;
2. Maior tempo no serviço público; e
3. Idade.

Question 47

Da publicação das listas de antiguidades dos Magistrados, na entrância e no serviço publico, caberá reclamação em quanto tempo?

Answer 47

30 dias, a contar da publicação no Diário de Justiça.

Question 48

Complete:

A promoção dos Juízes de Direito de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por _______ e _______.

Answer 48

Antiguidade.

Merecimento.

Question 49

A quem compete classificar, entre os critérios de promoção por MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, alternadamente, as vagas de Juízes da Capital e do Interior°

Answer 49

À Presidência do TJ.

Question 50

O merecimento será apurado em __________

Answer 50

Lista Tríplice.

Question 51

Que requisitos devem ser cumpridos pelo juiz para que ele possa ser promovido por merecimento?

Answer 51

1. No mínimo, DOIS (2) ANOS DE EXERCÍCIO NA ENTRÂNCIA;
2. INTEGRAR A 1ª QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE da entrância, salvo se não houver interessados para a vaga, caso em que concorrerão os integrantes da 2ª QUINTA PARTE, e assim sucessivamente;
3. Demonstração de PRESTEZA no exercício da função (pelo cumprimento de prazos);
4. Aferição de CONHECIMENTO mediante demonstração de produtividade (fotocópias das decisões);
5. Frequentar, com aproveitamento, cursos mantidos por instituições judiciárias ou universitárias;
6. Prova de RESIDÊNCIA na Comarca; e
7. Certidão de quitação das obrigações perante o Conselho da Magistratura e a CGJ.

Question 52

Em que hipótese é obrigatória a promoção por merecimento do Juiz?

Answer 52

Quando ele tenha figurado por 3x consecutivas, ou 5x alternadas, na lista de merecimento.

Question 53

Quais são os critérios de desempate caso 2 ou mais Juízes figurem na mesma lista de promoção por merecimento pela 3x consecutiva, ou 5x alternada?

Answer 53

1. Mais antigo na entrância;
2. Mais votado;
3. Mais antigo na carreira; e
4. Mais antigo no serviço público.

Question 54

Na hipótese de empate nos critérios de aferição do merecimento, o que o Presidente do TJ considerará?

Answer 54

1. O mais votado;
2. Em caso de empate na votação:
   - O mais antigo na entrância;
   - O mais antigo na carreira;
   - O mais antigo no serviço público; e
   - Classificação no concurso para ingresso na magistratura.

Question 55

Na hipótese de promoção por antiguidade, qual o critério de desempate em caso de empate?

Answer 55

O juiz mais antigo na CARREIRA.

Question 56

O juiz mais antigo poderá ser recusado?

Answer 56

Sim, poderá ser rejeitado, motivadamente, pelo VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O Juiz que se encontre em disponibilidade, determinada como sanção disciplinar, não poderá ser promovido pelo critério da antiguidade.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Estando vaga uma Comarca, o seu provimento será feito, inicialmente, POR REMOÇÃO, exceto se o preenchimento tiver que acontecer segundo critério de antiguidade

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Em caso de remoção ou permuta, qual o prazo para que o Juiz possa voltar ao exercício do cargo?

Answer 59

30 dias, a contar da data da publicação do ato no Diário de Justiça do Estado.

Question 60

A Remoção poderá ser voluntária ou compulsória. Fale acerca da Voluntária.

Answer 60

Se dará mediante escolha do Presidente do TJ-AM, de nome constante de LISTA TRÍPLICE, sempre que possível, organizada pelo TJ, e contendo nomes dos juízes com MAIS DE 6 MESES DE EXERCÍCIO NA COMARCA.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

No caso de vacância do cargo de Juiz de Direito ou Juiz Substituto de Carreira, caso exista Juiz integrante da carreira na mesma Entrância, sem exercício, por motivo de disponibilidade, será ele obrigatoriamente aproveitado pelo TJ.

Answer 61

Falso.

O TJ verificará a conveniência de ele ser aproveitado.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de remoção compulsória será iniciado por determinação do Tribunal de Justiça, podendo ser de OFÍCIO ou MEDIANTE REPRESENTAÇÃO do Executivo, Legislativo, MP ou Conselho Seccional da OAB, SEMPRE QUE O JUIZ DEIXE DE CUMPRIR SEUS DEVERES.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

O que acontece se o Juiz removido compulsoriamente não entre em exercício no prazo de 30 dias?

Answer 63

Será iniciado o processo de abandono de cargo, suspendendo-se os pagamentos dos respectivos vencimentos.

Question 64

Que requisitos devem ser preenchidos para que dois Juízes possam permutar?

Answer 64

• Cada um deve contar com, no mínimo, SEIS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NA COMARCA.
• A permuta DEPENDE DE APROVAÇÃO da MAIORIA DOS MEMBROS DO TJ.

Question 65

Fale acerca da reintegração do magistrado.

Answer 65

1. Se dá quando Juiz demitido retorno ao cargo anteriormente ocupado, com direito aos vencimentos e vantagens que deixou de receber, em razão do afastamento, INCLUSIVE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.
2. A reintegração decorrerá de DECISÃO ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL, passada em julgado.

Question 66

Em caso de determinação de reintegração, o que acontece caso o cargo esteja ocupado por outro?

Answer 66

1. Este será reconduzido ao cargo anterior, desde que vago.
2. Se já estiver ocupado, AGUARDARÁ, com todas as vantagens do cargo, ou poderá ser DESIGNADO A CARGO IGUAL OU NOVA VARA, sendo considerado em trânsito para todos os efeitos.

Question 67

O que acontece caso a Comarca do Magistrado reintegrado tenha sido extinta ou transferida de sede, caso não aceite se fixar na nova sede ou em Comarca de igual entrância?

Answer 67

Será colocado em disponibilidade remunerada.

Question 68

Fale acerca da Readmissão do Magistrado.

Answer 68

Ato pelo qual o Magistrado exonerado reingressa aos quadros da Magistratura, sendo assegurada a contagem do tempo de serviço anterior, para EFEITO DE DISPONIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL e APOSENTADORIA.

Question 69

Que requisitos devem ser observados para efeito de readmissão?

Answer 69

1. Depende de PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA;
2. Depende de comprovada IDONEIDADE MORAL;
3. NÃO PODE ter mais de 65 anos de idade ou 25 anos de serviço público;
4. A readmissão em cargo inicial da carreira só ocorrerá quando não houver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação.

Question 70

Em que consiste a Reversão do Magistrado:

• Requisitos;
• Cômputo do tempo de afastamento.

Answer 70

1. É o reingresso do Magistrado aposentado aos quadros da Magistratura, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
2. Requisitos:
   - Pode ser a pedido ou de ofício, dependendo de vaga preenchível por merecimento, na entrância a que pertencia o aposentado;
   - Depende de aprovação do CONSELHO DA MAGISTRATURA;
   - A reversão no grau inicial da carreira somente ocorrerá se não houver candidato aprovado em concurso.
3. O tempo de afastamento somente será computado para efeito de NOVA APOSENTADORIA.

Question 71

Em que consiste o Aproveitamento?

Answer 71

É o retorno do Magistrado EM DISPONIBILIDADE ao efetivo exercício do cargo.

Question 72

Caso o magistrado seja posto em disponibilidade por interesse público, quando que ele poderá pleitear seu aproveitamento?

Answer 72

SOMENTE APÓS decorridos 2 anos do afastamento.

Question 73

Os vencimentos do magistrado em disponibilidade será integral ou proporcional?

Answer 73

• REGRA: Integral.

- SE DECORRENTE DE PUNIÇÃO: Proporcional.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

O Magistrado posto em disponibilidade em razão de mudança da sede do Juízo poderá ser aproveitado pelo Tribunal, de ofício, ou a seu pedido, em caso de remoção ou promoção.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

No caso de aproveitamento dos Juízes de Direito em disponibilidade, que critérios deverão ser considerados para definir a prioridade entre pelo Tribunal?

Answer 75

1. Maior tempo de DISPONIBILIDADE;
2. Maior tempo de MAGISTRATURA;
3. Maior tempo de SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO;
4. Maior tempo de SERVIÇO PÚBLICO.

Question 76

Organizar e fiscalizar, com auxílio do Juiz de Direito designado para a Central de Mandados, a atuação dos Oficiais de Justiça na central de mandados é competência
do Juiz Diretor do Fórum.

Answer 76

Certo.

Question 77

Ao Juiz da Vara de Crimes de Trânsito compete, por distribuição, processar e julgar os feitos relativos aos crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503/1997, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvada a competência dos Juizados Especiais Criminais

Answer 77

Certo.

Question 78

Aos Juízes da Vara de Execuções Criminais compete, por distribuição, declarar extinta a punibilidade

Answer 78

Certo.

Question 79

Requisitar e distribuir material, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das serventias.

A assertiva acima apresenta competência do Juiz Diretor do Fórum

Answer 79

Certo.

Question 80

Ao Juiz de Vara de Órfãos e Sucessões compete processar e julgar questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento

Answer 80

Certo.