Organização Judiciária Estado do Amazonas - Parte I Flashcards
Sobre o que dispõe a LC 17/97?
Dispõe sobre:
a) Divisão e organização judiciária do Estado do Amazonas;
b) Regime jurídico da Magistratura; e
c) Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
A quem compete a Administração da Justiça?
Ao Poder Judiciário, por meio de seus órgãos e serviços auxiliares da Justiça.
Quais são os órgãos que integram o Poder Judiciário do Estado do Amazonas?
- Tribunal de Justiça;
- Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
- Tribunal do Júri;
- Juízes de Direito;
- Juízes de Direito Auxiliar;
- Juízes Substitutos de Carreira;
- Conselhos de Justiça e Auditoria Militar; e
- Juízes de Paz.
Esse rol pode ser ampliado por meio de LEI.
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição de competência dos órgãos do Judiciário, redenominação e redistribuição de feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, bem como a determinação de agrupamento das unidades judiciárias, pode ser feita pelo Plenário do Tribunal de Justiça, mediante RESOLUÇÃO, desde que não importe em aumento de despesa.
Verdadeiro.
Art. 3º, §2°.
Para assegurar o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, os órgãos judiciários poderão REQUISITAR O AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, SEM INQUIRIR DO FUNDAMENTO da requisição, sob pena de responder por crime de DESOBEDIÊNCIA.
Verdadeiro.
Art. 4º.
Art. 5º. A divisão judiciária compreende a ______, ______ e _____ da unidades judiciárias, sua ______ e _____
Criação.
Alteração.
Extinção.
Classificação.
Agrupamento.
Quais são as UNIDADES JUDICIÁRIAS que integram o Poder Judiciário do Amazonas?
1, Comarcas;
- Termo Judiciário; e
- Distritos.
Complete:
A ___________ manterá registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicação da extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, receita
tributária, números e espécies de feitos distribuídos e julgados em cada ano.
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça.
Art. 7º.
Em quantas entrâncias se dividem as Comarcas do Amazonas?
- Entrância Final (antiga Segunda Entrância): Comarca de Manaus.
- Entrância Inicial (antiga Primeira Entrância): Demais Comarcas.
Art. 9º. Todos os Municípios do Estado são _________, e aqueles Municípios
que forem criados, após a vigência desta Lei dependerão, para a implantação da _______, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único: A Comarca ainda não implantada constitui _________.
Sedes de Comarcas.
Comarca.
Termos Judiciário.
Que requisitos deverão ser preenchidos para fins de implantação e instalação de Comarcas?
Verificará se a sede do município, candidato à Comarca. possui:
- Prédio destinado ao Fórum local, que deve conter espaços para:
- Gabinete do Juiz;
- Sala de audiências;
- Sala para o MP;
- Sala para o DP;
- Dependências para o Cartório, incluindo o eleitoral;
- Além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais. - Casas para o Juiz e o Promotor de Justiça;
- Cadeia Pública.
– Todos devem integrar o domínio do Estado.
Satisfeitos os requisitos para a implantação da Comarca, o _______, mediante ato, fará a DECLARAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA COMARCA e diligenciará o provimento dos
cargos de Juiz, Escrivão OU Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de Justiça-Avaliador, e
demais auxiliares, conforme dispõe a LC 17/97, em número necessário à execução dos serviços judiciais
Tribunal de Justiça
Quem tem competência para instalar a Comarca?
O Presidente do Tribunal ou a Autoridade Judiciária por ele designada.
LAVRANDO-SE ATA.
Da ata de instalação da Comarca deverão ser extraídas quantas cópias e a quem deverão ser endereçadas?
8 (OITO) CÓPIAS:
- À Imprensa Oficial, para fins de publicação;
- Ao TJ;
- Ao TRE;
- Á Secretaria de Justiça do Estado;
- À PGJ;
- À Defensoria Pública;
- À Seccional da OAB; e
- Ao Arquivo Público.
Após a instalação da Comarca, o que deverá ser feito com os feitos em tramitação na Comarca de Origem?
- Os que já tiverem sido INSTRUÍDOS, deverão ser julgados pelo Titular.
- Os dependentes de instrução, deverão ser remetidos à Nova Comarca.
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez instalada a Comarca, ela não pode ser rebaixada à condição de Termo Judiciário.
Falso.
Poderá se dar por decisão da MAIORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, quando constatarem que as suas essenciais ao seu funcionamento regrediram ou foram extintos, ou que o número de litígios não mais justifica justifica a permanência da Comarca.
Ao Tribunal também compete definir como se dará o aproveitamento dos serventuários
Quem constitui “Termo Judiciário”?
Os municípios cujas comarcas ainda não foram implantadas.
Fica vinculado à Comarca com a sede mais próxima.
Complete:
Os serviços judicias dos Termos Judiciários ficam afetos ao _______.
Juízo da Comarca ao qual estão vinculados.
Em que consiste um Distrito Judiciário e como se dará sua composição?
- É uma UNIDADE do termo judiciário.
- Deve conter, no mínimo:
- UM Registro Civil de Pessoas Naturais; e
- UM Juizado de Paz.
Como se dará a instalação do Distrito Judiciário?
Se dará com a POSSE do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais.
O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais será provido mediante concurso público de PROVAS, elaborado na conformidade de ATO REGULAMENTAR BAIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Verdadeiro.
Art. 14, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O cargo de juiz de paz somente será exercido no Distrito Judiciário ao qual estiver vinculado.
Verdadeiro.
Art. 14, §3º.
Quem compõe a Justiça de Segunda Instância (ou Entrância Final)?
- Sede;
- Jurisdição;
- Composição.
- O Tribunal de Justiça.
- Sede em Manaus.
- Jurisdição em todo o Estado do Amazonas.
- Composto por 26 desembargadores.
Qual o tratamento atribuído ao Tribunal e aos seus membros e qual o título que carregam?
- Egrégio.
- Excelência.
- Desembargador
Quais órgãos compõem a estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas?
- Órgãos Julgadores;
- Órgãos Diretivos;
- Vinculado à estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.
Fale acerca da possibilidade de alteração do número de Desembargadores.
- A alteração depende de proposta do Tribunal de Justiça, e será permitida sempre que o TOTAL DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E JULGADOS FOR SUPERIOR A 300 POR JUIZ.
- Se o índice SUPERAR 600 por juiz e não houver proposta de aumento do número de Desembargadores, o acúmulo de serviço não excluirá a aplicação das sanções legais.
- No cálculo não são computados os membros do Tribunal que, em razão do exercício dos cargos de Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, NÃO INTEGREM AS CÂMARAS REUNIDAS OU ISOLADAS.
Quais são os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Amazonas?
- Tribunal Pleno;
- Câmaras Isoladas (compostas por 4 desembargadores, cada), ordinalmente numeradas:
- 4 cíveis;
- 2 criminais. - Câmaras Reunidas; e
- Conselho da Magistratura.
Quem preside o Conselho da Magistratura?
O Presidente do Tribunal de Justiça.
As substituições de desembargadores irão ser realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observada a Lei Orgânica da Magistratura
Verdadeiro.
O que é o Tribunal Pleno?
- Composição e funcionamento.
- Frequência das reuniões.
- É o órgão julgador máximo do Tribunal de Justiça.
- É composto por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Seu funcionamento depende da PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA de seus membros DESIMPEDIDOS.
- Será secretariado pelo Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.
- Reuniões:
- ORDINÁRIAS: 1 x semana.
- EXTRAORDINÁRIA: na forma estabelecida no Regimento Interno.
Quem exerce a Presidência do Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas?
- TRIBUNAL PLENO: o Presidente do Tribunal de Justiça;
- CÂMARAS REUNIDAS: o Vice-Presidente do TJ;
- CÂMARAS ISOLADAS: um de seus membros, eleito para mandato de 2 anos, VEDADA A RECONDUÇÃO.
Como são divididas as competências do Tribunal Pleno?
- Competência do REGIMENTO INTERNO;
- Competência do PROCESSO LEGISLATIVO EXTERNO;
- Competência JURISDICIONAL;
- Competência ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA;
- Competência ADMINISTRATIVA RECURSAL.
Compete ao Tribunal Pleno, por meio do seu Presidente, propor ao Poder Legislativo?
- Divisão e Organização Judiciária;
- Observado o art. 169 da CF:
a. Alteração do número de membros e juízes de primeira instância;
b. Criação e extinção de juízos de primeiro grau, de serviços auxiliares e de Juizados de Paz;
c. Fixação de vencimento dos Magistrados, servidores e órgãos que lhes forem vinculados. - Aprovação ou alteração do Regimento de Custas.
Fale acerca da competência jurisdicional do Tribunal Pleno.
- Declarar, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
- PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE:
a. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Constituição Estadual;
b. Representação Interventiva em Municípios;
c. HABEAS DATA e MANDADO DE SEGURANÇA contra atos de certas autoridades;
d. MANDADO DE INJUNÇÃO contra omissões de certas autoridades;
e. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE de certas autoridades;
f. CRIMES CONTRA A HONRA, cujos querelantes sejam certas autoridades.
g. HABEAS CORPUS em processos cujos recursos sejam de sua competência, ou quando a autoridade coatora ou paciente for diretamente sujeita a sua jurisdição;
h. AÇÕES RESCISÓRIAS aos seus julgados;
i. REVISÕES CRIMINAIS em processos de sua competência;
j. EMBARGOS aos seus acórdãos;
k. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS em causas de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
l. RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA e garantia da autoridade de suas decisões;
m. Reclamações quanto ao modo de execução de suas decisões;
n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA entre Câmaras Reunidas, Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, e o Conselho da Magistratura;
o. SUSPEIÇÕES opostas aos Desembargadores; ao PGJ e aos Procuradores de Justiça;
p, REPRESENTAÇÃO CONTRA MEMBROS do Tribunal, por excesso de prazo;
q. Restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
r. AGRAVOS OU RECURSOS contra despachos proferidos pelo Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência.
s. SUSPEIÇÕES OPOSTAS AOS JUÍZES. - JULGAR, EM GRAU DE RECURSO:
a. EMBARGOS INFRINGENTES opostos contra acórdãos das Câmaras Reunidas, em ações rescisórias e os recursos de despachos que não os admitirem;
b. AGRAVOS DE DESPACHOS do Presidente que, em MS, ordenar a suspensão de execução de medida liminar, ou de sentença que o houver concedido.
Ao Tribunal Pleno compete processar e julgar, originariamente, MANDADO DE SEGURANÇA e HABEAS DATA contra atos, MANDADO DE INJUNÇÃO contra omissões E CRIMES CONTRA A HONRA CUJOS QUERELANTES sejam quais autoridades?
- Governador e Vice-Governador;
- Mesa Diretiva e Presidência da Assembleia Legislativa do Estado;
- Presidente e Conselheiros do TCE;
- Procurador-Geral de Justiça;
- Corregedor-Geral;
- Ministério Público;
- Procurador-Geral do Estado;
- Defensor Público Geral do Estado;
- Do Próprio Tribunal, seu Presidente, Vice e Corregedor-Geral de Justiça.
Ao Tribunal Pleno compete processar e julgar que autoridades pela prática de Crimes Comuns e de Responsabilidade?
- Vice-Governador;
- Deputados Estaduais;
- Juiz Estadual;
- Membro do MP;
- Prefeitos Municipais.
Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o Governador do Estado pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Falso.
Crimes comuns: STJ.
Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial, regulado pela Lei 1.079/50.
Verdadeiro ou Falso:
O Mandado de Segurança, o Habeas Data, o Habeas Corpus e o Mandado de Injunção, de competência originária do Tribunal de Justiça terão PRIORIDADE de julgamento.
Verdadeiro.
Qual a competência do Tribunal Pleno, em matéria administrativa originária?
- Processar e julgar PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS instaurados para apuração da INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS;
- APOSENTAR magistrados e servidores da Justiça;
- APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA anual do Poder Judiciário Estadual;
- SOLICITAR A INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado, quando cabível;
- ORGANIZAR, mediante Regulamento, os SERVIÇOS da Secretaria, Conselho da Magistratura, CGJ, Vara de Infância e Adolescência, Tribunal do Júri, JEC e JECRIM e demais serviços auxiliares do Tribunal, provendo seus cargos por ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL;
- REGULAMENTAR OS CONCURSOS de provas e títulos para INGRESSO NA MAGISTRATURA e NOS DEMAIS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA;
- INDICAR, por escrutínio secreto, Magistrados, juristas e respectivos suplentes para composição do TRE;
- CONHECER DOS PEDIDOS DE REMOÇÃO E PERMUTA de juízes e serventuários da justiça;
- CONCEDER REMOÇÃO E PERMUTA aos Desembargadores, de uma para outra Câmara;
- APLICAR SANÇÕES DISCIPLINARES aos Magistrados, sem prejuízo da atribuição do Conselho da Magistratura;
- DECLARAR PERDA DE CARGO, REMOÇÃO OU DISPONIBILIDADE dos Desembargadores e Juízes de Primeiro Grau;
- Decidir sobre a denominação de Fóruns nas diversas Comarcas;
- ORGANIZAR A LISTA para provimento de cargos de magistratura;
- Aprovar proposta de ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS OU SUPLEMENTARES;
- CONHECER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS a ser remetida anualmente ao TCE;
- Deliberar sobre PEDIDO DE INFORMAÇÃO de CPI;
17, APROVAR MODELOS DE VESTES TALARES aos magistrados, serventuários e funcionários da justiça.
- DETERMINAR A INSTALAÇÃO de órgãos da justiça e de seus serviços auxiliares;
- Aprovar Súmulas;
- Decidir sobre HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSOS realizados pelo Poder Judiciário;
- Decidir sobre a homologação dos inscritos nos concursos a serem realizados pelo Poder Judiciário;
- RESPONDER A CONSULTAS sobre matérias de interesse do Poder Judiciário, assim decidida pela maioria de seus componentes;
- TOMAR CONHECIMENTO DE SUGESTÕES contidas em relatórios;
- DECLARAR A VACÂNCIA, por abandono de cargo;
- JULGAR DÚVIDAS QUE NÃO SE MANIFESTEM COMO CONFLITOS
- Outras atribuições.
Como se dará a escolha dos Desembargadores, Juízes de Direito e Juristas indicados para compor o TRE e como é fixado seus mandatos?
- DESEMBARGADORES: escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante voto secreto, dentre seus membros.
- JUÍZES: escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante voto secreto, dentre juízes de 2ª entrância.
- JURISTAS: serão nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo TJ em votação secreta.
- Salvo motivo justificado, o mandato será de 2 anos, não podendo atuar por mais de 2 biênios consecutivos.
Quais as hipóteses em que o Tribunal Pleno terá competência administrativa recursal?
- Das decisões do Presidente do TJ, sobre:
- Licença, Férias e Vantagens;
- Licitações, Contratos e Alienações;
- Concurso Público. - Decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura, no exercício de sua competência originária; e
- Decisões de penas disciplinares de DEMISSÃO ou PERDA DE DELEGAÇÃO.
Em que consiste o Conselho da Magistratura?
- Sede e jurisdição.
- Composição.
- Reuniões.
- Órgão MÁXIMO de disciplina, fiscalização e orientação de Magistrados de 1ª Instância, dos serventuários e funcionários da justiça.
- Sede em Manaus e jurisdição em todo o Estado.
- Composto por 5 membros:
- Presidente do TJ, que o presidirá;
- Vice-Presidente do TJ;
- Corregedor-Geral de Justiça; e
- 2 Desembargadores, sendo 1 das Câmaras Cíveis e 1 das Câmaras Criminais. - As reuniões serão:
- ORDINÁRIAS: SEMANALMENTE, mediante tabela anualmente fixada.
- EXTRAORDINÁRIA: quando convocado por seu Presidente, no termos do Regimento Interno.
A Reunião depende da presença de, no mínimo, TRÊS MEMBROS.
Quem irá secretariar as sessões do Conselho da Magistratura?
O Secretário do Conselho da Magistratura.
Verdadeiro ou Falso:
Oficiará junto ao Conselho da Magistratura o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, podendo requerer o que julgar necessário, inclusive a convocação de sessão extraordinária.
Verdadeiro.
Art. 34, §5º.
Complete:
Art. 36. As sessões do Conselho serão abertas, podendo o Presidente, se o interesse público o exigir, bem como para resguardar a dignidade, a garantia e a independência de Magistrado em julgamento, limitar a presença de determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, e as suas decisões são tomadas por __________________.
Maioria de votos, inclusive do Presidente, que terá voto de qualidade.
Verdadeiro ou Falso:
Da resenha dos trabalhos enviada à publicação, não deverá constar o
nome do Juiz, QUANDO ELE FOR PUNIDO, evitando-se, assim, qualquer referência que possa identificá-lo.
Verdadeiro.
Art. 36, §1º.
A decisão que determinar a aplicação de medidas disciplinares será tomada por maioria simples ou absoluta de seus membros?
Maioria absoluta.
Art. 36, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Os processos de competência do Conselho da Magistratura serão distribuídos pelo Presidente do Tribunal, mediante sorteio.
Verdadeiro.
Os julgamentos do Conselhos da Magistratura serão reduzidos a ______.
Acórdãos.
Na hipótese de decisão não unânime do Conselho da Magistratura, caberá o quê?
Pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator, NO PRAZO DE 5 DIAS.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos da segunda instância comunicarão ao Conselho da Magistratura as sanções impostas a Magistrados, bem como erros e irregularidades por eles praticados, para anotação e adotação das providências exigidas.
Verdadeiro.
Quais as competências originárias e em grau de recurso do Conselho da Magistratura?
ORIGINARIAMENTE:
- Exercer a INSPEÇÃO SUPERIOR da Magistratura e manter a disciplina nos Órgãos de Primeira Instância;
- JULGAR HABEAS CORPUS em favor de menor de 18 anos, quando a coação partir de AUTORIDADE JUDICIÁRIA;
- Representar ao PGJ quando, em autos ou documentos que conhecer, HOUVER INDÍCIO DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, ou falta imputável a membro do MP;
- Elaborar o seu regimento interno.
EM GRAU DE RECURSO:
- Atos ou decisões do CGJ, SALVO os que importem aplicação de pena disciplinar de demissão ou perda de delegação (competência do Tribunal Pleno);
- Decisões do Juiz da INFÂNCIA E JUVENTUDE;
- PENAS DISCIPLINARES, salvo os de demissão ou perda de delegação, aplicadas por Juiz de Primeira Instância;
- Decisões administrativas, em matéria de REGISTRO CIVIL, proferidas por Juiz de Primeira Instância, salvo se a competência recursal couber à CGJ;
- Decisões de Juízes de Primeira Instância sobre SERVIÇOS EXTERNOS DE PRESOS.
Sempre que o Conselho da Magistratura tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juízes de 1ª Instância, deverá instaurar processo disciplinar a fim de apurar tais faltas.
Como esse processo disciplinar pode se iniciar?
Por determinação do Conselho da Magistratura,
- De ofício;
- À vista de representação formulada por qualquer autoridade, cuja petição deve ser devidamente fundamentada, acompanhada de elementos comprobatório, e testemunhas, se for o caso, ATÉ O MÁXIMO DE 5.
- Se a representação não for proveniente de autoridade, ela deve ser apresentada por advogado regularmente inscrito na OAB.
Distribuída a representação, quais são as possíveis atitudes do Relator?
- MANDAR ARQUIVAR DE PLANO, quando infundada ou inepta, ou faltar a qualidade do subscritor.
- PROPOR AO CONSELHO O ARQUIVAMENTO LIMINAR, ao considerar manifesta sua improcedência.
- Não sendo o caso de arquivamento:
a) O relator mandará notificar o representado para, NO PRAZO DE 15 DIAS, produzir defesa, podendo arrolar ATÉ 5 TESTEMUNHAS.
b) Finda a instrução, o Relator dará vista dos autos ao PGJ, por 15 dias, e depois, por igual prazo, ao Representado, para que apresentem alegações finais
c) Findo o prazo, o Relator tem VINTE (20) DIAS para levar o feito a julgamento na primeira reunião do Conselho.
- O Conselho decidirá ou REMETERÁ OS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO se puder ser aplicada pena diversa de: a) advertência; b) censura; e c) suspensão de até 30 dias.
O processo do Conselho da Magistratura possui caráter sigiloso ou público? Qual o prazo máximo para sua conclusão?
Caráter Sigiloso.
Até 90 dias para a conclusão.
Contra as decisões do Conselho da Magistratura cabe recurso?
Sim, cabe recurso ao Tribunal Pleno.
15 dias, a contar da data da intimação da decisão.
Acerca das Câmaras Reunidas, qual sua composição? Quem preside? Quórum mínimo para funcionamento.
- Compostas pelos Desembargadores que integram as Câmaras Isoladas.
- Presidida pelo Vice-Presidente do TJ.
- O quórum para funcionamento é de METADE + 1 de seus membros.
Complete:
Os membros do Tribunal de Justiça, ___________, serão distribuídos em Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais.
Excluídos o Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.
Qual o quórum de deliberação das Câmaras Isoladas?
Todos os 4 membros, incluindo o Presidente.
O Presidente da Câmara Isolada será eleito em votação secreta. O que acontece caso haja empate?
O Presidente desempatará, votando pela segunda vez.
Em caso de impedimento do Presidente da Câmara Isolada, quem irá substituí-lo?
Será substituído pelo Desembargador que o seguir em antiguidade, dentro da própria Câmara.
Quais são as competências do Presidente da Câmara Isolada?
- Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reuniões;
- Fazer a DISTRIBUIÇÃO dos feitos aos relatores;
- DESIGNAR DIA para julgamento dos feitos, ORGANIZAR E FISCALIZAR A PAUTA DAS REUNIÕES, assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator;
- SUSTAR A DECISÃO DE MÉRITO E REMETER AO TRIBUNAL PLENO, para julgamento, processo em que os Juízes concluírem pela INCONSTITUCIONALIDADE da Lei ou ato normativo do poder público;
- EXIGIR dos funcionários a PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.
Verdadeiro ou Falso:
Pelo menos 1 Procurador de Justiça funcionará junto a cada Câmara Isolada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal Pleno irá funcionar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.
Verdadeiro.
Art. 25
