Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas - Parte V

Question 1

É vedada a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função pública, abrangendo a Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:

Answer 1

1. Dois cargos ou empregos de professor;
2. Um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico (que pode ser tanto de nível médio quanto superior); ou
3. Dois cargos ou empregos privativos de médico (segundo o texto constitucional, não se restringe a médicos, alcançando todos os cargos privativos de profissionais da saúde).

Art. 144, caput.

Question 2

É vedada a percepção simultânea de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Quais as exceções?

Art. 144, parágrafo único.

Answer 2

Quando for o caso de:

1. ACUMULAÇÃO PERMITIDA na atividade,
2. MANDATO ELETIVO,
3. de CARGO EM COMISSÃO ou
4. Contrato para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA.

Question 3

Complete:

Art. 145. O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos fica condicionado à __________ a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos ou entidades a que pertencer.

Parágrafo único. A QUALQUER TEMPO a Administração poderá solicitar declaração do servidor atestando que não acumula cargos, empregos ou funções em órgão da União, Estado e Municípios.

Answer 3

Comprovação da compatibilidade de horários.

Question 4

Complete:

Art. 146. As acumulações e a percepção de proventos vedadas serão apuradas em processo ________, por meio de comissão constituída em caráter _________.

Answer 4

Sumário.

Transitório ou Permanente.

Question 5

Qual a consequência caso a decisão proferida em processo sumário conclua que o servidor acumule cargos ou perceba proventos nas hipóteses vedadas?

Art. 147.

Answer 5

1. SE DE BOA-FÉ: optará, no prazo de 5 dias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidas, ou pelos proventos.
2. SE DE MÁ-FÉ: será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou terá a aposentadoria ou disponibilidade cassadas.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, deverão comunicar o fato ao órgão de pessoal, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 148.

Question 7

Além do exercício das atribuições do cargo, quais são os deveres dos funcionários?

Art. 149.

Answer 7

1. Respeito e lealdade às instituições constitucionais e administrativas;
2. Assiduidade e pontualidade;
3. Obediência às ordens superiores, REPRESENTANDO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS.
4. Desempenho, com zelo e presteza, DOS TRABALHOS DE SUA INCUMBÊNCIA;
5. SIGILO sobre assuntos da repartição;
6. ZELO pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;
7. URBANIDADE com companheiros de serviço e o público geral;
8. COOPERAÇÃO e espírito de SOLIDARIEDADE com os amigos de trabalho;
9. CONHECIMENTO DAS LEIS, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
10. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA

Question 8

Segundo o art. 150 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são PROIBIÇÕES FUNCIONAIS?

Answer 8

1. REFERIR-SE DE MODO DEPRECIATIVO OU DESRESPEITOSO em informação, parecer ou despacho, às autoridade e a atos da Administração Público, PODENDO, em trabalho assinado, CRITICÁ-LOS do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
2. CENSURAR, por qualquer órgão de divulgação pública, as AUTORIDADES CONSTITUÍDAS;
3. PLEITEAR, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, SALVO PARA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau;
4. RETIRAR, MODIFICAR ou SUBSTITUIR, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estatal.
5. EMPREGAR MATERIAIS E BENS do Estado em SERVIÇO PARTICULAR ou, sem autorização superior, RETIRAR OBJETOS DE ÓRGÃOS OFICIAIS;
6. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
7. COAGIR OU ALICIAR subordinados com objetivo de NATUREZA PARTIDÁRIA;
8. RECEBER PROPINAS, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, EM RAZÃO DO CARGO;
9. PRATICAR USURA, em qualquer de suas formas;
10. PROMOVER MANIFESTAÇÕES de apreço ou desapreço, mesmo para OBSEQUIAR (“puxar o saco”) superior hierárquico, e FAZER CIRCULAR OU SUBSCREVER LISTA DE DONATIVOS NA REPARTIÇÃO (rifas, “vaquinhas” etc.);
11. COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;
12. Participar da diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:
    a) Contratante ou concessionária de serviço público;
    b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; e
    c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida.
13. Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, SALVO COMO (1) ACIONISTA, (2) COTISTA ou (3) COMANDITÁRIO;
14. Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades ESTRANHAS AO SERVIÇO;
15. Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES;
16. AUSENTAR-SE DO ESTADO, mesmo para estudo ou missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre.

Question 9

Ao servidor público é proibido participar da diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

Answer 9

a) Contratante ou concessionária de serviço público;
b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; e
c) Com atividades relacionais à natureza do cargo ou função pública exercida.

Question 10

Ao servidor público é proibido exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto?

Answer 10

Como acionista, cotista ou comanditário.

Question 11

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, que condutas são punidas com pena demissão?

Art. 161.

Answer 11

1. RETIRAR, MODIFICAR ou RESTITUIR, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual;
2. EMPREGAR MATERIAIS OU BENS do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, RETIRAR OBJETOS DE ÓRGÃOS OFICIAIS;
3. Valer-se do cargo para LOGRAR PROVEITO PESSOAL;
4. COAGIR ou ALICIAR subordinados com objetivo de NATUREZA PARTIDÁRIA;;
5. Praticar USURA, em qualquer de suas formas.
6. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, assim definida na lei penal;
7. ABANDONO de cargo;
8. INASSIDUIDADE habitual;
9. INCONTINÊNCIA pública ou escandalosa e PRÁTICA DE JOGOS PROIBIDOS;
10. INSUBORDINAÇÃO GRAVE em serviço;
11. OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal;
12. APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO;
13. REVELAÇÃO de fato ou informação de NATUREZA SIGILOSA que conheça em razão do cargo;
14. CORRUPÇÃO PASSIVA;
15. LESÃO AOS COFRES públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
16. Acumulação ilegal de cargos ou de proventos, quando comprovada má-fé.

Nesses casos, a demissão depende de apuração e comprovação através de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

Question 12

Quando o cometimento de faltas graves e reincidência não forem punidas com demissão, qual será a penalidade?

Answer 12

Suspensão.

Question 13

Na definição da penalidade a ser aplicada, que elementos deverão ser considerados, conforme dispõe o art. 157 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas?

Answer 13

1. NATUREZA da infração;
2. GRAVIDADE da infração;
3. DANOS CAUSADOS pela infração o serviço público; e
4. ANTECEDENTES FUNCIONAIS do culpado.

Question 14

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, qual o procedimento administrativo adequado se a infração puder ser punida com suspensão por prazo superior a 30 dias ou demissão, e quando a infração puder ser punida com repreensão ou suspensão por prazo igual ou inferior a 30 dias?

Answer 14

1) Suspensão por prazo superior a 30 ou demissão ou cassação: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
2) Repreensão ou suspensão por prazo igual ou inferior a 30 dias: PROCESSO SUMÁRIO.

Question 15

Fale acerca da sindicância, instrumento que é previsto no Estatuto.

Answer 15

Art. 175.

1. É uma peça PRELIMINAR e informativa.
2. Antecede o inquérito administrativo ou o processo sumário.
3. É instaurada quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
4. Por meio dela, a Administração verifica a NATUREZA, a GRAVIDADE e os DANOS pertinentes à conduta.
5. O enquadramento do procedimento administrativo (se inquérito administrativo ou processo sumário) dependerá da conclusão advinda da sindicância.

Question 16

Complete:

“Art. 152. A responsabilidade civil decorre de procedimento ____________, que importe em prejuízo à ______________.

§1º - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em PRESTAÇÕES MENSAIS, não superior à ________ do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela reposição.

§2º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, em ___________, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado.”

Answer 16

Doloso ou culposo.

Fazenda Pública ou a terceiro.

Décima parte (10%).

Ação Regressiva.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade penal abrange os CRIMES E CONTRAVENÇÕES imputados ao funcionário, nesta qualidade.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 153.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 154.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

As instâncias cível, penal e administrativa são independentes entre si. Desse modo, por um mesmo ato, o funcionário público pode ser sancionado nas três esferas.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 155.

Question 20

Quais são as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas?

Answer 20

1. Repreensão;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 156.

Question 21

Teça breves comentários acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.

Answer 21

1. REPREENSÃO: equivale à “advertência” nos demais estatutos. Consiste na advertência de que sua conduta configura violação a deveres e proibições impostos aos servidores.
2. 1. Será aplicada POR ESCRITO, nos casos de INDISCIPLINA ou FALTA de cumprimento de deveres funcionais.
3. 2. Tem natureza subsidiária. Será aplicada apenas quando a conduta não for punível com demissão ou suspensão.
4. SUSPENSÃO: afasta o servidor de suas funções e sem direito à remuneração. LIMITE DE 90 DIAS, em caso de falta grave ou reincidência em outras faltas.
5. DEMISSÃO: desligamento punitivo, que se dá nas hipóteses expressamente previstas.
6. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE: aplicável ao servidor aposentado ou em disponibilidade, quando praticar falta punível com demissão.

Question 22

Complete:

Art. 158. A pena de repreensão será aplicada ________, nos casos de _______ ou _____________.

Answer 22

Por escrito.

Indisciplina

Não cumprimento dos deveres funcionais.

Question 23

Complete:

Art. 159. A pena de suspensão, que não excederá a ________, será aplicada em casos de _______________.

Parágrafo único. O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da pena, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS decorrentes do exercício do cargo.

Answer 23

90 dias.

Falta grave ou de reincidência.

Question 24

Fale acerca das regras relativas à aplicação das penas de repreensão e suspensão até 5 dias

Answer 24

Art. 160.

1. Serão aplicadas pela autoridade que tiver conhecimento direto da falta cometida.
2. A penalidade terá efeito imediato e provisório, cabendo o direito de defesa, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 3 DIAS.
3. 1. Essa defesa independe de autuação e será apresentada mediante RECIBO, diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou a pena.
4. 2. A penalidade SERÁ CONFIRMADA MEDIANTE NOVO ATO, após apresentação da defesa, ou pelo decurso do prazo estabelecido.
5. Somente se confirmada, a penalidade constará no ASSENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.

Question 25

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, o que se entende por abandono de cargo e por inassiduidade habitual?

Answer 25

1. ABANDONO DE CARGO:
   - Ausência ao serviço, sem justa causa, POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS;
2. INASSIDUIDADE HABITUAL:
   - Falta ao serviço, sem justa causa, POR 60 DIAS INTERCALADOS DENTRO 12 MESES.

Question 26

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as autoridades competentes para aplicar as penalidades disciplinares?

Answer 26

QUANDO DO PODER EXECUTIVO:
1. GOVERNADOR: demissão.

2. SECRETÁRIO DE ESTADO ou DIRIGENTE DE AUTARQUIA/FUNDAÇÃO: suspensão superior a 30 dias.
3. CHEFE DA UNIDADE: repreensão ou suspensão de até 30 dias.

QUANDO SE TRATAR DE FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, TCE e TCM, as penalidades serão aplicadas pelas autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.

Art. 163.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Constarão OBRIGATORIAMENTE de seu assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao funcionário.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 164.

Question 28

Complete:

Art. 165. Além da pena judicial cabível, serão consideradas como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender, sem motivo justificado, à _________.

Answer 28

Convocação do júri e outros serviços previstos em lei.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Será CASSADA a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que praticou, QUANDO EM ATIVIDADE, falta punível com demissão.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 166.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Será CASSADA a disponibilidade quando o funcionário, nessa situação, investir-se ilegalmente em cargo ou função pública, ou aceitou comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia e expressa autorização do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 167.

Question 31

Qual a consequência caso um servidor em disponibilidade não assuma o cargo para o qual foi aproveitado?

Answer 31

Terá sua disponibilidade cassada.

Art. 167, parágrafo único.

Question 32

Acerca dos prazos prescricionais, responda:

1. Quais são os prazos prescricionais?
2. Quando começa a contar a prescrição?
3. Quando a prescrição interrompe-se e até quantas vezes?

Arts. 168 e 169.

Answer 32

A. DOIS MESES: repreensão.
B. DOIS ANOS: suspensão.
C. CINCO ANOS: demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Quanto a falta constituir crime, prescreverá juntamente com ele.

2. A prescrição começa a contar a partir do dia em que a autoridade toma CONHECIMENTO da existência da falta.
3. O curso da prescrição INTERROMPE-SE pela abertura do competente procedimento administrativo.
4. 1. De acordo com o regramento do art. 126, a interrupção do prazo prescricional poderá ocorrer até 2 vezes.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O instituto da prisão administrativa, embora ainda prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Fale acerca das regras relativas à suspensão preventiva, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas:

1. Competência.
2. Prazo.
3. Finalidade.
4. Perda da remuneração.

Answer 34

1. Será determinada pelo Chefe da Unidade Administrativa, mediante despacho fundamentado.
2. Prazo de até 30 dias.
3. 1. Será possível a prorrogação POR MAIS 90 DIAS, sendo de competência do Secretário de Estado ou das autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou estatuto.
4. 2. Cumprida a suspensão, cessarão seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluso.
5. Tem por finalidade a necessidade de impedir que o funcionário venha a influir na apuração da falta cometida.
6. Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 de seu vencimento ou remuneração.
7. 1. Se inocentado, terá direito à diferença, além da contagem, para todos os efeitos, do período da suspensão preventiva.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Se determinado servidor sofrer a penalidade de repreensão e esta for aplicada diretamente pela autoridade que tomar conhecimento do fato, a penalidade será
provisória, só podendo ser confirmada por ato posterior. Para a confirmação da penalidade, será imprescindível que o servidor tenha o prazo de três dias para apresentar defesa. Caso o servidor não apresente sua defesa, nomear-se-á defensor
dativo para fazê-lo em igual prazo.

Answer 35

Falso.

Não há previsão de nomeação de defensor dativo.

Question 36

Complete:

Art. 152. A RESPONSABILIDADE CIVIL decorre de ___________________.

Art. 153. A RESPONSABILIDADE PENAL abrange __________________.

Art. 154. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA resulta de _______________.

Answer 36

Procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.

Os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nesta qualidade.

Omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função.