Resolução 125/CNJ Flashcards
Sobre o que trata a Resolução 125 do CNJ?
Dispõe sobre a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses dos jurisdicionados, ou seja, através dos MECANISMOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.
Tem por objetivo garantir o acesso à justiça em seu SENTIDO MATERIAL, consiste na facilitação dos meios que conduzam as partes à maior satisfação possível de suas pretensões.
Quais são as diferenças básicas entre a Mediação e a Conciliação?
- MEDIAÇÃO:
- O mediador não tem poder decisório, buscando apenas AUXILIAR e ESTIMULAR as partes a encontrarem soluções consensuais.
- Preferencialmente nos casos em que HOUVER VÍNCULO ANTERIOR, caberá a ele restabelecer a comunicação, de modo que as partes, por si sós, encontrem soluções consensuais. - CONCILIAÇÃO:
- A conciliação é preferencialmente utilizada nos casos em que NÃO HOUVER VÍNCULO ANTERIOR.
- O conciliação PODERÁ SUGERIR SOLUÇÕES, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
Verdadeiro ou Falso:
Aos órgãos judiciários incumbe, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
Verdadeiro.
Art. 1º, parágrafo único.
Resolução 125/CNJ.
Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados que preceitos?
1º CENTRALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JUDICIÁRIAS: segundo o qual os meios de solução consensual dos conflitos devem ser apresentados como parte integrante do processo; as salas de conciliação/mediação devem integrar a estrutura física dos órgão judicial;
2ª Adequada FORMAÇÃO E TREINAMENTO dos servidores, mediadores e conciliadores;
3ª Acompanhamento estatístico específico.
Verdadeiro ou Falso
O CNJ tem a competência de auxiliar os tribunais na organização dos serviços de solução consensual dos conflitos, podendo ser firmadas parcerias com entidades PÚBLICAS OU PRIVADAS, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento e à realização de mediações e conciliações.
Verdadeiro.
Art. 3º.
Art. 4º Compete ao CNJ organizar programa com o objetivo de promover ações de INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
Art. 5º Tal programa será implementado com a participação de REDE constituída por ___________.
Todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, incluindo as universidades e instituições de ensino.
Com o intuito de promover o desenvolvimento da rede de incentivo à autocomposição, o que caberá ao CNJ fazer (de acordo com a Res. 125)?
- ESTABELECER DIRETRIZES para implementação da política, a ser observada pelos Tribunais;
- Desenvolver AÇÕES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO na conciliação e mediação dos profissionais;
- Providenciar que tais atividades sejam consideradas como CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES E REMOÇÕES de magistrados pelo critério de merecimento;
- Regulamentar, em CÓDIGO DE ÉTICA, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores;
- Buscar a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos nas instituições de ensino, bem como, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado a tai métodos;
- Estabelecer INTERLOCUÇÃO com os órgãos essenciais à Justiça, ESTIMULANDO SUA PARTICIPAÇÃO nos Centros de Solução de Conflitos;
- Realizar gestão junto às empresas, bem como às agências reguladoras, a fim de IMPLEMENTAR PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS e DESENVOLVER ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO;
- Atuar junto aos entes públicos, de modo a ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, EM ESPECIAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIAS SEDIMENTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA;
- Criar um CADASTRO NACIONAL DE MEDIADORES E CONCILIADORES;
- Criar sistema de MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO DIGITAL OU A DISTÂNCIA, para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou TRF, para atuação em demandas em curso;
- CRIAR PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO de mediadores;
- MONITORAR OS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
Segundo dispõe a Resolução n. 125 do CNJ, os Tribunais deverão criar, no prazo de ______, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, PREFERENCIALMENTE atuantes na área.
Quais são as atribuições desse núcleo, dentre outras?
- Desenvolver a POLÍTICA JUDICIÁRIA de tratamento adequado dos conflitos de interesses;
- Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA E SUAS METAS;
- Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede;
- INSTALAR CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS e CIDADANIA, onde serão realizadas as conciliações e mediações;
- INCENTIVAR OU PROMOVER A CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO de magistrados e auxiliares;
- PROPOR PARCERIAS E CONVÊNIOS AO TRIBUNAL com entes públicos e privados;
- Criar e manter CADASTRO DE MEDIADORES E CONCILIADORES;
- Regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores.
Verdadeiro ou Falso:
A criação e composição dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos são de competência dos Tribunais, e deverão ser comunicadas ao CNJ.
Verdadeiro.
Art. 7º, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos poderão estimular PROGRAMAS DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA, desde que NÃO SE CONFUNDAM com os Centros de Conciliação e Mediação Judicial.
Verdadeiro.
Art. 7º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Com vistas a facilitar o gerenciamento de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, os Tribunais DEVERÃO criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional.
Verdadeiro.
Art. 7º, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Em hipótese alguma, os Tribunais poderão formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos.
Falso.
Poderão sim, desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça.
Verdadeiro ou Falso:
A mediação e a conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário.
Verdadeiro.
Art. 7º, §5º
Verdadeiro ou Falso:
Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros da Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição previstas no CPC.
Verdadeiro.
Art. 7º, §6º.
Complete:
Art. 7º, §7º. O conciliador e o mediador ficam IMPEDIDOS, pelo prazo de _______, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar QUALQUER DAS PARTES.
1 ANO.
Como se dará a Coordenação e a Composição dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos?
COORDENAÇÃO: magistrados, ativos e inativos, indicados pelo Presidente do respectivo TJ, TRF etc.
COMPOSIÇÃO: magistrados (ativos ou inativos) e servidores (necessariamente da ativa).
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais DEVERÃO criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
Verdadeiro.
Art. 8º, caput.
As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros. E quando não for possível realizar em tais locais?
Poderão ser realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que com conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunais e SUPERVISIONADOS PELO JUIZ COORDENADOR DO CENTRO.
Nos Tribunais de Justiça, os Centros DEVERÃO ser instalados nos locais onde existem _____ Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar audiência.
DOIS.
Art. 8º, §2º.
Enquanto não instalados os Centros nas Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior do Estado, poderão os Tribunais…
Implantar o procedimento de Conciliação e Mediação ITINERANTE, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados.l
É FACULTADA a implantação de Centros onde exista UM Juízo, Juizado, Vara ou Subseção, desde que atendidos por Centro regional ou itinerante.
Verdadeiro.
Art. 8º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais poderão, EXCEPCIONALMENTE, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos, podendo, ainda, INSTALAR CENTROS REGIONAIS, enquanto não instalados nos termos da Resolução.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania PODERÁ SOLICITAR feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, PODENDO FIXAR PRAZOS.
Verdadeiro.
Art. 8º, §7º.
Verdadeiro ou Falso:
PARA EFEITO DE ESTATÍSTICA DE PRODUTIVIDADE, (1) as sentenças homologatórias encaminhadas de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania REVERTERÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, e (2) as sentenças decorrentes de atuação pré-processual AO COORDENADOR DO CENTRO.
Verdadeiro.
Art. 8º, §8º;
