Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas - Parte IV Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua família através de instituição própria por lei.
Verdadeiro.
Art. 117. Trata-se da AMAZONPREV, que ganhou a natureza de fundação pública de direito público em 2001, através da LC 30/01.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado ao funcionário o direito de REQUERER, REPRESENTAR, pedir RECONSIDERAÇÃO e RECORRER, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Verdadeiro.
Art. 118.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, diferencie:
- Requerimento;
- Representação;
- Pedido de reconsideração; e
- Recurso.
Arts. 119 a 123.
- REQUERIMENTO: destina-se à defesa de direito ou interesse legítimo, dirigido à autoridade competente em razão da matéria.
- REPRESENTAÇÃO: cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder, devendo ser apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, desde que tenha NOVOS ARGUMENTOS. O prazo para apresentar o pedido é de 15 DIAS a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.
- RECURSO: cabível após o indeferimento de pedido de reconsideração, sendo cabível contra as decisões futuras e submetidas à autoridade imediatamente superior.
- Será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
- Prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado.
Qual o prazo para a interposição de pedido de reconsideração e recurso?
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 15 dias, a contar da ciência ou da publicação da decisão.
- RECURSO: 30 dias, a contar da ciência ou da publicação oficial.
Verdadeiro ou Falso:
O recurso administrativo apenas poderá ser interposto após o servidor ter formulado (sem sucesso) pedido de reconsideração.
Verdadeiro.
Quais são os prazos para que haja a prescrição do direito de pleitear na esfera administrativa?
Quando se inicia a contagem dos referidos prazos?
Arts. 124 e 125.
- CINCO ANOS:
- Matéria patrimonial.
- Atos de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria. - CENTO E VINTE (120) DIAS:
- Demais casos.
Os prazos começam a contar a partir da publicação do ato no órgão oficial ou da data da ciência pelo interessado.
Fale acerca da interrupção do prazo prescricional para exercício do direito de petição.
Art. 126.
- O prazo pode ser interrompido ATÉ DUAS VEZES, pela apresentação dos pedidos de reconsideração e dos recursos, quando cabíveis e apresentados dentro do prazo.
- O reinício da contagem se dará a partir da publicação do DESPACHO DENEGATÓRIO ou RESTRITIVO AO DIREITO.
Verdadeiro ou Falso:
O ingresso em juízo implica na suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.
Falso.
Não implica necessariamente. Art. 127.
Fale acerca das regras relativas à DISPONIBILIDADE, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
- Quem tem direito e em que hipótese?
- Como será sua remuneração?
- E se o cargo for restabelecido?
- Pode o servidor em disponibilidade ser aposentado?
Arts. 128 a 130.
- Garantido apenas ao SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, quando é afastado da sua atividade no serviço público, em virtude de sua extinção ou declaração de desnecessidade.
- Perceberá os proventos proporcionais ao tempo de serviço, mais as vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família.
- Restabelecido o cargo, mesmo que modificada a sua denominação, será nele APROVEITADO, com prioridade.
- O funcionário em disponibilidade PODERÁ SER APOSENTADO, desde que preenchidos os requisitos legais.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quando que é comemorado o Dia do Funcionário Público?
28 de outubro.
Art. 202.
Fale acerca das regras relativas à contagem do tempo e dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Art. 203;
- Salvo disposição em contrário, será feito em DIAS CORRIDOS, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de seu término.
1.1. Tanto o início quanto o fim do prazo deverá se dar em dia útil.
Ex.: se o servidor tomar conhecimento da decisão no sábado, a contagem apenas se iniciará na segunda-feira, se for dia útil. - Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil, se o término coincidir com:
- Sábado;
- Domingo;
- Feriado;
- Dia sem expediente ou cujo expediente termine antes da hora normal de encerramento.
Complete:
Art. 204. São isentos que quaisquer tributos as…
As certidões e outros documentos relacionados com o serviço público e de interesse do funcionário.
Quem tem competência para determinar a carga horária de trabalho das categorias de funcionários nas repartições estaduais?
- Quando vinculados ao Executivo: Governador.
2. Vinculados aos demais poderes: constará de regulamento administrativo.
Verdadeiro ou Falso:
Nos dias úteis, somente por DECRETO DO GOVERNADOR deixarão de funcionar as repartições públicas estaduais ou será suspenso o expediente.
Verdadeiro.
204.
Vale lembrar que, em decorrência do princípio da separação dos poderes, tal disposto somente se aplica ás repartições públicas vinculadas ao Poder Executivo.
Complete:
Os atos de PROVIMENTO de cargos públicos, das DESIGNAÇÕES para funções gratificadas, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos após ________.
Publicados no órgão oficial.
