Lei Estadual Nº 3.226/08 Flashcards
Quais são as finalidades da Lei 3.226/08:
- DISPOR SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do PJ do Amazonas;
- ESTABELECER DIRETRIZES BÁSICAS para a administração de pessoal;
- Introduzir modificações nas leis anteriores; e
- Dar outras providências.
Quais são os princípios norteadores do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas?
- Qualidade, Produtividade e Profissionalismo dos serviços dos órgãos do PJ;
- VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR;
- VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, por meio de programa de aperfeiçoamento profissional;
- CRESCIMENTO FUNCIONAL por meio do mérito próprio, mediante adoção de sistema de avaliação de desempenho;
- Quantitativo restrito às reais necessidades da organização; e
- VENCIMENTOS COMPATÍVEIS.
Para fins de aplicação da Lei 3.226/08, quais são os órgãos do Poder Judiciário?
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Amazonas;
- CORREGEDORIA-GERAL de Justiça;
- AUDITORIA MILITAR Estadual;
- FÓRUM DE JUSTIÇA da Capital e do Interior;
- JUIZADOS DA INFÂNCIA e da Juventude Cível e Infracional;
- JUIZADOS ESPECIAIS Cíveis e Criminais;
- ESCOLA DA MAGISTRATURA.
O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de?
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: estruturados em grupos organizacionais;
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: reunindo os Cargos Comissionados;
- FUNÇÕES GRATIFICADAS; e
- CARGOS EM COMISSÃO: são aqueles que não possuem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.
Os Cargos de Provimento Efetivo compreendem as atividades auxiliares, administrativas, judiciárias e técnicas.
Quais são as carreiras que integram os cargos de provimento efetivo?
- CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB: compreende os cargos com atribuições de natureza AUXILIAR, OPERACIONAL E DE APOIO ADMINISTRATIVO, exigindo a escolaridade em NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO.
- - Auxiliar Judiciário. - CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM: cargos com atribuições de natureza TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE APOIO JUDICIÁRIO, exigindo a escolaridade em NÍVEL MÉDIO COMPLETO.
- - Assistente Judiciário. - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS: cargos de natureza TÉCNICA E JURISDICIONAL. com tarefas de alto grau de complexidade, exigindo FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA COMPLETA, COM GRADUAÇÃO e, se for o caso, registro no conselho de classe ou órgão competente.
- - Analista Judiciário.
Os Cargos de Provimento em Comissão integram os Quados de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas.
São caracterizados pelo conjunto de funções referentes às atribuições específicas de:
Direção e Assessoramento SUPERIOR; e
Direção e Assessoramento INTERMEDIÁRIO.
De acordo com a Lei 3.226/08, qual o percentual mínimo de CARGOS COMISSIONADOS será ocupado por servidores de carreira do quadro efetivo?
50%.
De acordo com a Lei 3.226/08, quais cargos de provimento em comissão serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do PJ do Amazonas?
- Funções gratificadas; e
- Cargos comissionados de:
- Assessor de Juiz de Entrância; e
- Diretor de Secretaria das Varas. - São indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial, sendo submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal
A nomeação para o exercício de qualquer um dos cargos de provimento em comissão obedecerá ao critério de _______ e _______, além do critério de ESCOLARIDADE, do princípio da suficiência, mediante avaliação interna e, posteriormente, ______________.
Antiguidade e Merecimento
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
As unidades responsáveis pela execução de SERVIÇOS TÉCNICOS em áreas especializadas serão chefiadas por ___________.
Profissionais graduados na área respectiva.
Qual o nível de escolaridade necessário para que alguém seja nomeado ao cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados? Quem é responsável por sua supervisão?
Deve ser BACHAREL EM DIREITO.
Será supervisionado por MAGISTRADO DESIGNADO pelo Presidente do TJ.
Complete:
É VEDADA a nomeação ou designação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de _____________________ e de _____________________, exceto se ________________.
Parentes de membros da magistratura ATÉ O 3º GRAU, consanguíneos,
Parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins.
For servidor efetivo e preencher os requisitos de escolaridade.
Servidor do Poder Judiciário do AM que se encontra em estágio probatório poderá exercer cargo em comissão?
SIM. Poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Enquanto se encontra em estágio probatório, o servidor do PJ do AM poderá ser cedido para outro órgão ou entidade?
Sim, desde que para ocupar CARGO DE NATUREZA ESPECIAL ou EQUIVALENTE.
Durante esse período, SERÁ AVALIADO NORMALMENTE.
Verdadeiro ou Falso:
Os cargos em extinção reúnem os cargos de qualquer natureza, cujas funções não têm correspondência no quadro constante do plano, e SERÃO EXTINTOS À MEDIDA QUE VAGAREM, assegurados aos seus ocupantes TODOS OS DIREITO E VANTAGENS inerentes ao respectivo cargo.
Verdadeiro.
A investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário dar-se-á…
Após a aprovação em concurso público, DE PROVAS E TÍTULOS, sendo exigido do candidato o preenchimento dos requisitos de qualificação mínima.
Verdadeiro ou Falso:
TODOS os investidos em cargos de provimento efetivo serão submetidos a CURSO DE TREINAMENTO INICIAL, relativo às funções dos respectivos cargos, incluindo informações sobre ÉTICA, DIREITOS HUMANOS e GESTÃO DE PESSOAS, além de noções sobre ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
Verdadeiro.
Segundo a lei 3.226/08, qual o período de estágio probatório?
36 meses.
Segundo a Lei 3.226/08, que requisitos são avaliados durante o estágio probatório?
- QUALIDADE no trabalho: grau de exatidão e correção dos trabalhos executados;
- PRODUTIVIDADE no trabalho: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo;
- INICIATIVA: comportamento empreendedor, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
- PRESTEZA: disposição para agir prontamente para cumprir as demandas de trabalho;
- ASSIDUIDADE: comparecimento regular e permanente no local de trabalho;
- PONTUALIDADE: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária.
- ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO E TEMPESTIVIDADE: capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos.
- USO ADEQUADO dos equipamentos e instalações de serviço;
- APROVEITAMENTO DOS RECURSOS e RACIONALIZAÇÃO DE PROCESSOS; e
- Capacidade de TRABALHO EM EQUIPE.
Quem tem a competência para proceder com a avaliação do servidor e serventuário em estágio probatório?
Sua CHEFIA IMEDIATA, com acompanhamento e supervisão da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor do Tribunal de Justiça.
Qual a consequência caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório?
- SE NÃO ESTÁVEL: será exonerado.
- SE ESTÁVEL:
- Será reconduzido; ou
- Aproveitado em outro, se aquele já se encontrar provido.
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor em estágio probatório FICA ASSEGURADO VENCIMENTO INTEGRAL E DEMAIS DIREITOS dos servidores efetivos que, com este instituto, não conflitarem.
Verdadeiro.
Como se dará a movimentação funcional dos servidores?
Se dará através de PROGRESSÃO HORIZONTAL e PROMOÇÃO VERTICAL.
- PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a movimentação de uma REFERÊNCIA salarial para a seguinte, DENTRO DO MESMO PADRÃO de classe.
- Deve observar o interstício MÍNIMO DE 18 MESES NA REFERÊNCIA, e dar-se-á em épocas e sob critérios fixados em REGULAMENTO, de acordo com o resultado da avaliação formal de desempenho.
- PROMOÇÃO HORIZONTAL: movimentação da ÚLTIMA REFERÊNCIA de um padrão de classe para a referência inicial do padrão de classe IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
- Deve observar o interstício MÍNIMO DE 2 ANOS, obedecendo, alternativamente, o critério de ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
- Depende, cumulativamente:
- Resultado de avaliação formal de desempenho; e
- Participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento interno.
- Depende, cumulativamente:
Complete:
São proibidas as promoções e a progressão funcional horizontal e vertical DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. findo o qual será concedida ao servidor aprovado _________________.
A progressão funcional para o mesmo padrão de classe na referência salarial imediatamente superior a inicial da respectiva carreira.
Verdadeiro ou Falso:
A progressão horizontal depende da existência de vagas.
Falso.
Independe.
De acordo com a Lei 3.226/08, em quantos padrões de classes são divididos os cargos?
6 padrões de classes:
A, B, C, D, E, F.
Verdadeiro ou Falso:
A progressão vertical independe da existência de vagas.
Falso.
Depende.
A progressão vertical obedecerá, alternativamente, a antiguidade e o merecimento.
Diferencie.
- ANTIGUIDADE: considera o tempo de serviço prestado pelo servidor ao TJ-AM, desde a data de exercício.
- MERECIMENTO: far-se-á com base em método de avaliação de desempenho associado à qualificação profissional do servidor, a ser definido em RESOLUÇÃO.
A quem pertence a COMPETÊNCIA para planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitação, fóruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitam a valorização profissional do servidor?
Coordenadoria de Recursos Humanos do TJ-AM.
Qual o dia de referência para fins de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de carreira de provimento efetivo, com vistas à reposição de perdas?
O dia 1º de Janeiro de cada ano.
Deve considerar o orçamento autorizado e os parâmetros da LRF.
Quais gratificações são asseguradas aos Servidores do Poder Judiciário do Amazonas?
- GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária:
- Depende de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante PORTARIA.
- Será devido ao servidor que, por necessidade do serviço, TRABALHE ALÉM DAS 6 HORAS REGULAMENTARES;
- Será de 20% SOBRE O VENCIMENTO básico, ressalvadas as situações de carência de 6 meses para completar determinadas vantagens asseguradas em lei. - Gratificação de Função - FG-1: assegurada às funções de:
- Assistente de Diretor de Secretaria;
- Assistente de Diretor;
- Assistente de Coordenador;
- Assistente do Secretário-Geral de Administração e
- Assistente do Secretário-Geral de Justiça. - Gratificação de Função - FG-2: assegurada às funções de:
- Assistente de Agendamento;
- Assistente de Ajuizamento; e
- Assistente de Distribuição Processual.
Verdadeiro ou Falso:
É PROIBIDA, a qualquer título, a percepção cumulativa de gratificação que tenha o mesmo fato gerador.
Verdadeiro.
O SERVIDOR EFETIVO pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargo comissionado de SECRETÁRIO-GERAL, PODERÁ OPTAR _________________.
Pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% da representação do respectivo cargo em comissão.
Fale acerca da Gratificação Adicional de Qualificação.
- Será devido apenas aos EFETIVOS.
- Será incidente sobre o vencimento básico, sendo NÃO CUMULATIVOS.
a. PÓS-GRADUAÇÃO (Mínimo de 360 horas): 10%,
b, MESTRE: 15%
c. DOUTOR: 20%. - Devem ser requeridas pelo servidor e autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para o fim de controle do sistema da Divisão de Pessoal e da Coordenadoria de Recursos Humanos.
Quais são as vantagens asseguradas aos servidores pela Lei 3.226/08?
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: concedido a todos os servidores em efetivo exercício.
- AUXÍLIO-SAÚDE: concedido a todos os SERVIDORES ATIVOS. equivalente a 100% DO VALOR BÁSICO do Plano de Saúde adquirido junto à sua entidade representativa.
- AJUDA DE CUSTO: concedido a todos servidores e serventuários que trabalhem no interior e sejam REMOVIDOS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, equivalente a 100% DO VENCIMENTO BÁSICO, pago de uma única vez.
- NÃO DEVIDO AOS NÃO EFETIVOS OCUPANTE DE CARGOS COMISSIONADOS.
A quem compete estabelecer e implementar as diretrizes básicas da Política de Pessoal do Poder Judiciário?
Ao Presidente do Tribunal compete ESTABELECER, através de Portaria.
À Coordenadoria de Recursos Humanos do TJ-AM compete IMPLEMENTAR as diretrizes básicas.
Quais são as atribuições básicas da Coordenadoria de Recursos Humanos?
- Planejar, Orientar, Coordenar e Supervisionar o PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO de Cargos e Salários;
- Planejar, Executar e Avaliar o Programa Permanente de Capacitação de Recursos Humanos, destinado a servidores e serventuários da Justiça da capital e do interior.
Fale acerca da composição da
Comissão Permanente de Avaliação do Servidor.
- Tem como membros, nomeados através de PORTARIA expedida pelo Presidente do TJ-AM:
- Diretor da Divisão de Pessoal;
- 2 Servidores; e
- 2 Serventuários.
- Preferencialmente, com formação superior completa. - PRESIDÊNCIA: Coordenador de Recursos Humanos.
- SECRETARIADO por um servidor ou serventuário efetivo, INDICADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Aos servidores dos Órgãos integrantes do Poder Judiciário aplica-se apenas SUBSIDIARIAMENTE o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Verdadeiro.
O Poder Judiciário Estadual irá se auto organizar mediante __________,
RESOLUÇÃO votada pelo Tribunal Pleno, na forma de seu Regimento Interno.
As disposições da Lei 3.226/08 aplicam aos servidores inativos?
Sim, naquilo que couber.
É permitida a nomeação ou ________ para o exercício do cargo em _____ ou função
de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do
Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura
até o______, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado
ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de
escolaridade.
designação - comissão - 3º grau - efetivo
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação para o exercício de qualquer um dos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
obedecerá ao critério de ANTIGUIDADE e MERECIMENTO, além do critério de ESCOLARIDADE,
do princípio da SUFICIÊNCIA, mediante avaliação interna e, posteriormente,
ato do VICE-PRESIDENTE do Tribunal de Justiça.
Falso.
É do Presidente do Tribunal de Justiça.
