Resolução 270/CNJ

Question 1

Sobre o que trata a Resolução 270/CNJ?

Answer 1

1. Assegura a possibilidade do uso do NOME SOCIAL às pessoas trans, travestis e transexuais usuários do serviço judiciário, magistrados, servidores, estagiários e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, nos REGISTROS FUNCIONAIS, SISTEMAS e DOCUMENTOS.

Nome social é aquele pelo qual a pessoa se identifica, é reconhecida na sociedade, E por ela declarado.

Só se aplica aos casos em que não tenham alterado o nome civil pelo nome social.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Res. 270/CNJ, todas as pessoas que venham a interagir com atividades judiciárias, em qualquer posição no processo ou no serviço público, têm direito à observância de seu nome social, se assim desejarem

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

O que se entende por nome social?

Answer 3

Art. 1º, parágrafo único.

É o nome pelo qual a pessoa se reconhece e é identificada na sociedade;

Além disso, ela deve declarar isso.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Os sistemas de processos eletrônicos deverão conter CAMPO ESPECIFICAMENTE DESTINADO ao registro do nome social somente no cadastramento inicial.

Answer 4

Falso.

Art. 2º. Desde o cadastramento inicial ou a qualquer momento, se assim requerido.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O nome social do usuário deve aparecer na tela do sistema de informática em espaço que possibilite a sua imediata identificação, DEVENDO TER DESTAQUE EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO NOME CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL..

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 2º, §1º.

Question 6

Menores de 18 anos ainda não emancipados podem se valer do nome social, de acordo com a Resolução 270/CNJ?

Answer 6

Sim.

Nesse caso, é necessário o requerimento dos pais ou responsáveis legais.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Testemunhas e outras pessoas que não forem parte de processo NÃO PODEM REQUERER o uso do nome social nos termos da Resolução 270/CNJ.

Answer 7

Falso.

Podem sim. Art. 2º, §3º.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado nas audiências, nos pregões e nos demais atos processuais, devendo, ainda, constar nos atos escritos.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 2º, §4º.

Question 9

Qual o procedimento a ser utilizado no caso em que houver divergência entre o nome social e o nome constante no registro civil, quando o ato a ser praticado ensejar a emissão de documento externo?

Answer 9

O Judiciário UTILIZARÁ O PRENOME ESCOLHIDO acompanhado do prenome constante no registro civil, devendo haver a inscrição “REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO”, para identificar a relação entre prenome escolhido e prenome civil.

Art. 2º, §5º.

Question 10

Como será utilizado o nome social da pessoa em processos judiciais e administrativos que tramitarem nos órgãos do Poder Judiciário?

Answer 10

Prenome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”.

Ex.; JOANA DA SILVA, registrada civilmente como João da Silva […]

Art. 3º.

Question 11

O que acontece se, nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não houver espaço específico para registro do nome social?

Answer 11

1. Via de regra, ainda se assim se utiliza do nome social.
2. EXCEÇÃO: se verificado que a utilização do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido pelo assistido, poderá ser utilizado o NOME REGISTRAL.

Art. 3º, prágrafo único.

Question 12

Em que momento magistrado, servidor, estagiário ou terceirizado PODERÁ optar pelo uso do nome social?

Answer 12

1. No momento da posse, por escrito; ou
2. A qualquer momento, à Secretaria de Gestão de Pessoas ou ao responsável pelos recursos humanos da respetiva unidade de lotação.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de identificação funcional de uso interno e demais instrumentos internos de identificação, GARANTE-SE O DIREITO AO USO EXCLUSIVO do nome social, mantendo REGISTRO ADMINISTRATIVO que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 5º, parágrafo único.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Os setores administrativos responsáveis promoverão a divulgação da Resolução 270/CNJ, além de expedirem ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 6º.

Question 15

Sem prejuízo de outras circunstâncias em que se constatar necessário, o nome social será utilizado em que condições?

Answer 15

1. COMUNICAÇÕES INTERNAS de uso social;
2. CADASTRO de dados, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico;
3. IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE USO INTERNO;
4. LISTA DE NÚMEROS de telefones e ramais; e
5. NOME DE USUÁRIO em sistemas de informática.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

As Escolas Nacionais da Magistratura (ENFAM e ENAMAT) e o CEAJUD, em cooperação com as escolas judiciais, promoverão a FORMAÇÃO CONTINUADA de magistrados,
servidores, terceirizados e estagiários sobre a temática de identidade de gênero para
a devida aplicação de Resolução 270/CNJ.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 7º.

Question 17

Complete:

Art. 8º As denúncias referentes a não utilização do nome social deverão ser encaminhadas às respectivas ___________, estabelecendo um prazo de _______ para verificação e inclusão do nome social em todos os documentos descritos no art. 5º e em outros específicos de cada Tribunal, bem como aos SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E CONGÊNERES.

Answer 17

Corregedorias dos Tribunais

Noventa dias

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Em todas as formas internas de identificação da pessoa transexual, como nas listas de números de telefones e ramais, é garantido o uso exclusivo do nome social,
mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Answer 18

Falso.

Somente nos casos de identificação funcional de uso internos e demais instrumentos internos de identificação.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

No caso de identificações funcionais de uso interno, bem como nos demais instrumentos internos de identificação, é obrigatório o uso exclusivo do nome social mantendo-se registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Answer 19

Falso.

CUIDADO!! É UM DIREITO, e não uma obrigação!