Organização Judiciária Estado do Amazonas - PT V Flashcards

1
Q

Quais são os deveres funcionais dos Magistrados?

A
  1. PRATICAR os atos de ofício, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR a lei, com independência, serenidade e exatidão;
  2. NÃO EXCEDER, sem justo motivo, OS PRAZOS para decidir ou despachar;
  3. DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
  4. TRATAR COM URBANIDADE as partes, os membros do MP, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da justiça, e ATENDER AOS QUE O PROCURAREM A QUALQUER MOMENTO, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de emergência;
  5. RESIDIR NA SEDE DA COMARCA;
  6. COMPARECER PONTUALMENTE à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e NÃO SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE antes de seu término;
  7. EXERCER PERMANENTE FISCALIZAÇÃO sobre os servidores subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, MESMO QUE NÃO HAJA RECLAMAÇÃO;
  8. MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL na vida pública e particular;
  9. ZELAR PELO PRESTÍGIO da Justiça e pela Dignidade de sua função;
  10. NÃO MANIFESTAR OPINIÃO, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, RESSALVADOS A CRÍTICA nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
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2
Q

Em que hipóteses o Magistrado responderá por PERDAS E DANOS?

A
  1. No exercício de suas funções, proceder com DOLO ou FRAUDE;
  2. RECUSAR, OMITIR ou RETARDAR, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes.
    1. Reputar-se-á verificada a hipótese se a parte, por intermédio do Diretor da Secretaria ou Escrivão, requerer, por escrito, ao Magistrado, e este NÃO ATENDER AO PEDIDO EM 10 DIAS.
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3
Q

Quais são as proibições aplicáveis aos Juízes e aos Tribunais, de acordo com a LC 17/97?

A
  1. ADVOGAR PROCESSO OU CAUSA PENDENTE de outra autoridade, cabendo-lhe, entretanto, suscitar conflito de competência;
  2. ABSTER-SE DE JULGAR a pretexto de lacuna ou obscuridade de lei, bem como na falta de provas, cumprindo-lhes, QUANDO AUTORIZADOS A DECIDIR POR EQUIDADE, aplicar a norma que estabeleceriam se fossem legisladores;
  3. ADVOGAR, ACONSELHAR AS PARTES ou DAR-LHES PARECER, mesmo quantos aos Juízes, nas causas em que forem suspeitos, ainda que licenciados;
  4. RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
  5. INTERFERIR EM QUESTÕES SUBMETIDAS A OUTROS TRIBUNAIS OU JUÍZES, bem como ALTERAR, ANULAR OU SUSPENDER sentenças ou ordens por eles emanadas;
  6. DELEGAR SUA JURISDIÇÃO, salvo nos casos previstos em lei;
  7. EXERCER O COMÉRCIO OU PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL, inclusive de economia mista, EXCETO COMO ACIONISTA;
  8. Exercer CARGO DE DIREÇÃO OU TÉCNICO de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, SALVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE MAGISTRADOS E SEM REMUNERAÇÃO.
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4
Q

Além das vedações em geral aplicáveis aos Juízes e Tribunais, que outras vedações também se aplicam aos Magistrados, sob pena de perda do cargo.

A
  1. EXERCER, ainda que em disponibilidade, outra função pública, SALVO UM DE MAGISTÉRIO, público ou particular, VEDADO, em qualquer hipótese, DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA em estabelecimento de ensino;
  2. Exercer atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA; e
  3. Recolher, sob qualquer pretexto ou título, CUSTAS ou PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO.
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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

O magistrado não poderá ser punido ou prejudicado apenas por opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir em sentença.

A

Verdadeiro.

Art. 332.

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6
Q

Cite quais são as sanções que podem ser aplicadas aos Magistrados.

A
  1. Advertência;
  2. Censura;
    - - 1 e 2 apenas podem ser aplicadas aos Juízes de 1ª instância.
  3. Remoção compulsória;
  4. Disponibilidade com proventos PROPORCIONAIS;
  5. Aposentadoria com proventos PROPORCIONAIS;
  6. Demissão.
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7
Q

Fale acerca da pena de Advertência.

A
  1. Será aplicada apenas aos Juízes de 1ª Instância, devendo ser por ESCRITO, aplicada RESERVADAMENTE.
  2. Aplicada no caso de NEGLIGÊNCIA no cumprimento dos deveres do cargo.
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8
Q

Fale acerca da pena de Censura.

A
  1. Aplicada apenas aos Juízes de 1ª Instância.
    1. Será aplicada de forma RESERVADA e POR ESCRITO.
  2. REITERADA NEGLIGÊNCIA no cumprimento dos deveres do cargo ou PROCEDIMENTO INCORRETO, se a infração não justificar punição mais grave.
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9
Q

Complete:

Art 336. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interesse público e pelo voto de _____ de seus membros efetivos:

I -
II -

A

2/3

I - Remoção compulsória de juiz de instância inferior.
II - Disponibilidade de membro do próprio TJ ou de Juiz de instância inferior, com VENCIMENTO PROPORCIONAIS ao tempo de serviço.

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10
Q

Quem será obrigatoriamente REMOVIDO COMPULSORIAMENTE?

A

O Magistrado que se manifestar ou tomar posição político-partidária na Comarca de atuação.

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11
Q

Quem tem competência para realizar Sindicância?

A

A Corregedoria-Geral de Justiça.

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12
Q

Quem tem competência para proceder com o procedimento administrativo nos casos em que o indiciado for:

  • Juiz de 1ª Instância; e
  • Desembargador.
A
  1. Juiz de 1ª Instância: CORREGEDORIA-GERAL.

2. Desembargador: CONSELHO DA MAGISTRATURA.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que um fato seja julgado improcedente por não constituir infração penal, será possível o seu processamento administrativo e disciplinarmente,

A

Verdadeiro.

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14
Q

Quem tem legitimidade para reclamar responsabilidade de Magistrado?

A

Qualquer pessoa ou autoridade, mediante REPRESENTAÇÃO, que não poderá ser arquivada de plano, salvo a manifestamente graciosa;

Se a representação não for apresentada por autoridade, deverá conter FIRMA RECONHECIDA.

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15
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Sindicância será iniciada com o encaminhamento da REPRESENTAÇÃO.

A Sindicância será iniciada mediante EXPEDIÇÃO DE PORTARIA do Conselho da Magistratura à Corregedoria-Geral de Justiça.

A Sindicância corre em SEGREDO de Justiça.

A

Tudo verdadeiro.

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16
Q

No tocante à Sindicância, qual o prazo que o CGJ assinalará ao indiciado para produzir justificação ou defesa, PODENDO APRESENTAR PROVAS, ARROLAR TESTEMUNHAS e JUNTAR DOCUMENTOS?

A

5 DIAS.

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17
Q

Acerca da Sindicância, responda:

Colhidas as provas que entender necessárias, no prazo de _______, o Corregedor-Geral de Justiça, no prazo de _______, submeterá o relatório da Sindicância ao CONSELHO DA MAGISTRATURA, que, dentro de _______, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, proferirá o julgamento.

A

5 dias.

10 dias.

10 dias.

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18
Q

Qual o prazo máximo para a conclusão da Sindicância?

A

30 dias.

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19
Q

Acerca das principais características do Processo Disciplinar:

  1. Quem tem competência para determinar sua instauração.
  2. Prazo para conclusão.
A
  1. Será instaurado por determinação do Tribunal de Justiça ou do Conselho da Magistratura.
    1. Deve ser iniciado no prazo IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS, após a expedição da portaria respectiva, com a designação da autoridade processante.
  2. Prazo para conclusão: 60 DIAS, A PARTIR DA CITAÇÃO DO INDICIADO.
    1. Em hipóteses especiais e mediante requerimento do Corregedor-Geral ou outra autoridade competente, o prazo pode ser PRORROGADO POR MAIS 60 DIAS.
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20
Q

Fale acerca das principais características relativas à CITAÇÃO no Processo Disciplinar.

A
  1. Será PESSOAL.
  2. Será com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS.
  3. Será acompanhada de EXTRATO DA PORTARIA OU DO ATO ORDENATÓRIO, de modo que permita ao citado conhecer o motivo do processo.

SE NÃO ENCONTRADO ou IGNORADO SEU PARADEIRO, a citação será:

  1. Feita por EDITAL;
  2. Prazo de 15 DIAS;
  3. Publicada TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
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21
Q

Não poderá o indiciado, depois de citado, sob pena de prosseguir o processo À REVELIA, _______________.

A

Mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de 10 dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrado.

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

É vedado ao defensor do indiciado INTERFERIR ou INFLUIR, de qualquer modo, no interrogatório.

A

Verdadeiro.

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23
Q

Após o interrogatório, o indicado terá prazo de quantos dias para produzir prova documental, requerer diligência e arrolar testemunhas? Qual o máximo de testemunhas poderá ele arrolar? E quando houver mais de um indiciado, qual o número de testemunhas cada um pode arrolar?

A

5 dias.

Até 8 testemunhas.

Caso haja mais de 1 indiciado, cada um pode arrolar até 5 testemunhas.

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24
Q

Encerrada a instrução, o indiciado, DENTRO DE ____, terá vista dos autos, em mãos do Secretário, para apresentar razões, no prazo de _______.

No relatório, a ser apresentado no prazo de ______, a autoridade processante apreciará as irregularidades, as faltas funcionais imputadas ao indiciado, as provas colhidas e as razões de defesa, _________________.

Após o recebimento do processo, o Conselho da Magistratura possui ____________ para proferir julgamento.

A

2 dias.

5 dias.

8 dias.

Propondo a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a sanção a ser aplicada.

15 dias, prorrogáveis por igual período.

25
Q

Quais as consequências caso o processo constante acumulação proibida de cargos?

A
  • Se de boa-fé: o Juiz poderá optar por um dos cargos.
  • Se de má-fé: o Juiz não vitalício será DEMITIDO DE TODOS os cargos e funções, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
26
Q

Verdadeiro ou Falso:

Contra a decisão que aplica sanção disciplinar caberá recurso, com efeito suspensivo, à autoridade imediatamente superior àquela que impôs a sanção.

A

Falso.

SEM EFEITO SUSPENSIVO.

27
Q

Qual o prazo para interposição do recurso contra a decisão que aplica penalidade administrativa?
A quem o recurso será dirigido?
Qual o prazo para o julgamento do recurso?

A

10 dias, a contar da data em que o interessado houver conhecimento da imposição da penalidade.

Será dirigido à autoridade que prolatou a decisão. Se ela mantiver a decisão, deverá encaminhar ao seu superior.

O prazo para julgamento do recurso é de 30 dias.

28
Q

No caso de sanção disciplinar aplicada pelo TRIBUNAL PLENO, não caberá pedido de reconsideração.

A

Falso.

Caberá pedido de reconsideração, dentro de 10 dias.

29
Q

Contra a decisão do Conselho da Magistratura que conclua pela demissão de Juiz não vitalício, cabe recurso a quem e qual o prazo?

A

Ao Tribunal Pleno.

No prazo de 10 dias.

30
Q

Fale acerca da Revisão do Processo Disciplinar que tenha aplicado punição ao Magistrado.

  • Prazo.
  • Hipóteses.
A
  1. A revisão será admitida até o PRAZO MÁXIMO DE SEIS (6) MESES após a punição.
  2. Cabível quando a decisão
    - For contrária ao texto expresso da Lei;
    - Evidência dos autos;
    - Fundar-se em depoimento, exame ou documento falso ou viciado.
  3. Cabível quando, após a decisão, se descobrirem NOVAS PROVAS de inocência do interessado, ou de circunstâncias que autorizem a diminuição de penalidades disciplinares.
  4. Se o pedido não for fundado em nenhuma das hipóteses acima, haverá seu INDEFERIMENTO LIMINAR.
31
Q

Verdadeiro ou Falso:

Da revisão NÃO poderá resultar agravação de penalidade.

A

Verdadeiro.

32
Q

Quem tem legitimidade para pleitear a revisão do processo administrativo?

A
  • O interessado ou seu procurador;

- Quando falecido, seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão (CADI).

33
Q

Verdadeiro ou Falso:

Procedente a revisão do processo administrativo, se a pena for de demissão, aplica-se a REINTEGRAÇÃO do Magistrado. Nas demais hipóteses de procedência, o requerente será INDENIZADO pelos danos funcionais que tenha sofrido, com o ressarcimento de outros prejuízos que foram apurados.

A

Verdadeiro.

34
Q

Cite quais são os órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça.

A

ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO:
- Auditoria Administrativa de Controle Interno.

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO:

  • Secretaria Geral do Tribunal de Justiça;
  • Secretaria do Tribunal Pleno;
  • Secretaria das Câmaras Reunidas;
  • Secretaria da Primeira Câmara Cível;
  • Secretaria da Segunda Câmara Cível;
  • Secretaria da Primeira Câmara Criminal;
  • Secretaria da Segunda Câmara Criminal;
  • Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça;
  • Secretaria de Distribuição de Processos;
  • Secretaria Administrativo-Financeira;
  • Secretaria Judiciária;
  • Secretaria Judiciária de Adoção Internacional;
  • Secretaria e Distribuição de Segundo Grau.
35
Q

Os serviços auxiliares judiciais da Justiça de 1ª Grau da Comarca de Manaus compreendem?

A
  1. DISTRIBUIÇÃO de feitos judiciais;
  2. Contadoria;
  3. Partilhas e leilões;
  4. DEPÓSITO Público de Bens Apreendidos.
36
Q

O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá quantas Seções especializadas?

A

TRÊS.

01, para os feitos CÍVEIS.
01, para os feitos PENAIS;
01, para EXECUÇÕES FISCAIS e ações delas decorrentes.

37
Q

Quais são as competências do Serviço de Distribuição?

A
  1. DISTRIBUIR, em audiência pública, em dia e hora certa, na presença do Diretor do Fórum, bem como de representantes da OAB e do MP, os FEITOS JUDICIAIS ENTRE OS DIVERSOS JUÍZES DA CAPITAL;
  2. MEDIANTE REQUERIMENTO, expedir CERTIDÃO única, negativa ou positiva, de processos distribuídos em andamento;
  3. ENCAMINHAR, imediatamente, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS através das respectivas Secretarias; e
  4. DAR BAIXA NOS AUTOS, encaminhados pelas Secretarias das Varas, ou Escrivanias, por força de despacho judicial.
38
Q

Quais são as competências do Serviço de Contadoria?

A
  1. ELABORAR CÁLCULOS determinados pelo Juiz;
  2. PROCEDER À CONTAGEM DO PRINCIPAL E JUROS, nas ações referentes à dívida de quantia certa e cálculos aritméticos;
  3. CUMPRIR qualquer outra determinação judicial.
39
Q

A Secretaria das Unidades de Processamento Judicial de Primeiro Grau são vinculadas a ______________.
Qual a sua estrutura mínima?

A

Diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça.

  • Secretário de Primeiro Grau; e
  • Secretário de Segundo Grau.
40
Q

Os cargos de Secretários da Unidades de Processamento Judicial de Primeiro Grau são ocupados por quem?

A

São cargos comissionados.

Ocupados exclusivamente por servidores efetivos do TJ-AM, com bacharelado em Direito, escolhido e nomeado pelo Presidente do TJ.

41
Q

Fale acerca das Unidades de Processamento Judicial - UPJs.

A
  1. É subordinada diretamente à Presidência do Tribunal.
  2. Sua estrutura MÁXIMA é composta de:
    - Um Diretor da UPJ;
    - Um Assistente de Atendimento e Suporte;
    • Um Assistente de Processamento; e
    • Um Assistente de Movimentação.
42
Q

Quem poderá ocupar o cargo de Diretor da Unidade de Processamento Judicial?

A

Será ocupado exclusivamente por servidores efetivos do TJ-AM, com bacharelado em DIREITO, escolhido pelo PRESIDENTE do TJ.

43
Q

Como será a estrutura dos Gabinetes do Juízes de ENTRÂNCIA FINAL das Varas integrantes da Unidade de Processamento Judicial?

A
  • 2 servidores efetivos;
  • 1 Assessor Jurídico de Juiz de Direito de Entrância Final;
  • 1 Assistente Técnico de Juiz de Direito de Entrância Final.
44
Q

Quais são as competências do Diretor de Secretaria?

A
  1. RECEBER DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO as Petições, Inquéritos e outras manifestações, procedendo com o registro, colocação de capa, anotação dos dados, certificando o registro e a autuação e fará conclusão dos autos ao Juiz da Vara;
  2. PREPARAR EXPEDIENTE para despachos e audiências;
  3. EXIBIR OS PROCESSOS e prestar informações sobre os feitos ao advogado;
  4. EXPEDIR CERTIDÕES;
  5. ELABORAÇÃO DE BOLETIM com despachos e demais atos para publicação oficial e intimação das partes, encaminhando-o à Imprensa Oficial;
  6. ELABORAR EDITAIS para publicação oficial e em jornal local;
  7. EXPEDIR MANDADOS, ofícios, cartas e outros expedientes determinados;
  8. REALIZAR AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS;
  9. LAVRAR OS TERMOS DE AUDIÊNCIA EM 2 VIAS;
  10. REGISTRAR as Sentenças;
  11. Encaminhar os autos à Contadoria;
  12. REMETER à Instância Superior, NO PRAZO DE 10 DIAS, contados do despacho de remessa, OS PROCESSOS EM GRAU DE RECURSO;
  13. Encaminhar os autos para BAIXA na distribuição e arquivo.
45
Q

Na Comarca de Manaus, qual a estrutura mínima de cada Secretaria de Vara?

E nas Comarcas do Interior?

A

1 Diretor;
1 Técnico Judiciário;
2 Assistentes Técnicos Judiciários; e
2 Atendentes Judiciários.

Todos devem pertencer ao quadro permanente do Poder Judiciário.

Nas Comarcas do Interior, além daqueles, contará, obrigatoriamente, COM 2 OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES.

46
Q

Quais são as competências do Oficial de Justiça - Avaliador?

A
  1. Cumprir MANDADOS;
  2. FAZER AVALIAÇÃO de bens, inventários e LAVRAR TERMOS de penhora;
  3. LAVRAR AUTOS E CERTIDÕES referentes aos atos que praticarem;
  4. CONVOCAR PESSOAS IDÔNEAS QUE TESTEMUNHEM ATOS DE SUA FUNÇÃO; e
  5. Exercer outras funções previstas em lei.
47
Q

Quando que os Oficiais de Justiça poderão gozar férias?

A

Somente quando os mandados a eles distribuídos estiverem devidamente CUMPRIDOS E DEVOLVIDOS à respectiva Vara ou Juizado.

Caber a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria do Fórum.

48
Q

Na Comarca de Manaus, haverá ___ Tabeliães de Notas, ___ Tabelião(es) e Oficial(is) de Registro de Contratos Marítimos e ___ Tabeliães de Protesto de Títulos.

A

9 Tabeliães de Notas.
1 Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos; e
4 Tabeliães de Protesto de Títulos.

49
Q

Nas Comarcas de ____, ______, ______, ______, e _____, haverá, em cada uma, 2 Ofícios.

A

Coari, Parintins, Itacoatiara, Iranduba e Manacapuru.

50
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em todas as Comarcas de 1ª Entrância, haverá apenas um Ofício em cada uma, que acumulará as atribuições de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos e Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos, CRIADAS, AUTOMATICAMENTE, QUANDO INSTALADAS AS COMARCAS.

A

Verdadeiro.

51
Q

Complete:

Haverá, na sede da Comarca de Manaus, ____ Ofícios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos; _____ Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Em cada Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, HAVERÁ UM JUIZ DE PAZ.

Haverá, também, ____ Ofícios de Registro de Imóveis.

A

02 ofícios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos.

10 ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

6 Ofícios de Registro de Imóveis.

52
Q

A criação, extinção, acumulação, desacumulação, alteração de circunscrição, anexação ou desanexação de serviços notariais e de registro será feita por ________________.

A

Lei de Iniciativa do Poder Judiciário, mediante estudo de viabilidade econômica e delimitação prévia, minuciosa e georreferenciada nas novas bases de atuação física, que serão inseridas no texto legal.

53
Q

Nos casos em que a LC 17/97 for omissa, aplica-se que lei aos Magistrados?

A

Subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.

54
Q

Verdadeiro ou Falso:

Todos os direitos e vantagens previstos no Código de Organização Judiciária aplicam-se, no que couber, aos servidores e serventuários da Justiça Militar do Estado.

A

Verdadeiro.

55
Q

A Comarca de Manaus (entrância final) é composta por quantas Varas?

A

100 Varas.

As Varas por instalar dependem de Resolução do Pleno do TJ.

56
Q

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Magistrados, tomará as medidas necessárias à sua
apuração.

A

Certo.

57
Q

O Serviço de Distribuição não poderá reter quaisquer processos e atos destinados
à distribuição, tão logo seja procedida esta, em ordem rigorosamente sucessiva,
à proporção que lhe forem apresentados, deverá encaminhar os processos ou papéis a quem estejam dirigidos.

A

Certo.

58
Q

Os Atendentes Judiciários terão suas atividades relacionadas com o atendimento aos Juízes, inclusive à Diretoria do Fórum, nos gabinetes e salas de audiência, no tocante à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura e encerramento
de audiências, chamada das partes, advogados e testemunhas, tramitação de processos, guarda e conservação de bens e processos judiciais

A

Certo.