Organização Judiciária Estado do Amazonas - PT V Flashcards
Quais são os deveres funcionais dos Magistrados?
- PRATICAR os atos de ofício, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR a lei, com independência, serenidade e exatidão;
- NÃO EXCEDER, sem justo motivo, OS PRAZOS para decidir ou despachar;
- DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
- TRATAR COM URBANIDADE as partes, os membros do MP, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da justiça, e ATENDER AOS QUE O PROCURAREM A QUALQUER MOMENTO, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de emergência;
- RESIDIR NA SEDE DA COMARCA;
- COMPARECER PONTUALMENTE à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e NÃO SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE antes de seu término;
- EXERCER PERMANENTE FISCALIZAÇÃO sobre os servidores subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, MESMO QUE NÃO HAJA RECLAMAÇÃO;
- MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL na vida pública e particular;
- ZELAR PELO PRESTÍGIO da Justiça e pela Dignidade de sua função;
- NÃO MANIFESTAR OPINIÃO, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, RESSALVADOS A CRÍTICA nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Em que hipóteses o Magistrado responderá por PERDAS E DANOS?
- No exercício de suas funções, proceder com DOLO ou FRAUDE;
- RECUSAR, OMITIR ou RETARDAR, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes.
- Reputar-se-á verificada a hipótese se a parte, por intermédio do Diretor da Secretaria ou Escrivão, requerer, por escrito, ao Magistrado, e este NÃO ATENDER AO PEDIDO EM 10 DIAS.
Quais são as proibições aplicáveis aos Juízes e aos Tribunais, de acordo com a LC 17/97?
- ADVOGAR PROCESSO OU CAUSA PENDENTE de outra autoridade, cabendo-lhe, entretanto, suscitar conflito de competência;
- ABSTER-SE DE JULGAR a pretexto de lacuna ou obscuridade de lei, bem como na falta de provas, cumprindo-lhes, QUANDO AUTORIZADOS A DECIDIR POR EQUIDADE, aplicar a norma que estabeleceriam se fossem legisladores;
- ADVOGAR, ACONSELHAR AS PARTES ou DAR-LHES PARECER, mesmo quantos aos Juízes, nas causas em que forem suspeitos, ainda que licenciados;
- RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
- INTERFERIR EM QUESTÕES SUBMETIDAS A OUTROS TRIBUNAIS OU JUÍZES, bem como ALTERAR, ANULAR OU SUSPENDER sentenças ou ordens por eles emanadas;
- DELEGAR SUA JURISDIÇÃO, salvo nos casos previstos em lei;
- EXERCER O COMÉRCIO OU PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL, inclusive de economia mista, EXCETO COMO ACIONISTA;
- Exercer CARGO DE DIREÇÃO OU TÉCNICO de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, SALVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE MAGISTRADOS E SEM REMUNERAÇÃO.
Além das vedações em geral aplicáveis aos Juízes e Tribunais, que outras vedações também se aplicam aos Magistrados, sob pena de perda do cargo.
- EXERCER, ainda que em disponibilidade, outra função pública, SALVO UM DE MAGISTÉRIO, público ou particular, VEDADO, em qualquer hipótese, DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA em estabelecimento de ensino;
- Exercer atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA; e
- Recolher, sob qualquer pretexto ou título, CUSTAS ou PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO.
Verdadeiro ou Falso:
O magistrado não poderá ser punido ou prejudicado apenas por opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir em sentença.
Verdadeiro.
Art. 332.
Cite quais são as sanções que podem ser aplicadas aos Magistrados.
- Advertência;
- Censura;
- - 1 e 2 apenas podem ser aplicadas aos Juízes de 1ª instância. - Remoção compulsória;
- Disponibilidade com proventos PROPORCIONAIS;
- Aposentadoria com proventos PROPORCIONAIS;
- Demissão.
Fale acerca da pena de Advertência.
- Será aplicada apenas aos Juízes de 1ª Instância, devendo ser por ESCRITO, aplicada RESERVADAMENTE.
- Aplicada no caso de NEGLIGÊNCIA no cumprimento dos deveres do cargo.
Fale acerca da pena de Censura.
- Aplicada apenas aos Juízes de 1ª Instância.
- Será aplicada de forma RESERVADA e POR ESCRITO.
- REITERADA NEGLIGÊNCIA no cumprimento dos deveres do cargo ou PROCEDIMENTO INCORRETO, se a infração não justificar punição mais grave.
Complete:
Art 336. O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interesse público e pelo voto de _____ de seus membros efetivos:
I -
II -
2/3
I - Remoção compulsória de juiz de instância inferior.
II - Disponibilidade de membro do próprio TJ ou de Juiz de instância inferior, com VENCIMENTO PROPORCIONAIS ao tempo de serviço.
Quem será obrigatoriamente REMOVIDO COMPULSORIAMENTE?
O Magistrado que se manifestar ou tomar posição político-partidária na Comarca de atuação.
Quem tem competência para realizar Sindicância?
A Corregedoria-Geral de Justiça.
Quem tem competência para proceder com o procedimento administrativo nos casos em que o indiciado for:
- Juiz de 1ª Instância; e
- Desembargador.
- Juiz de 1ª Instância: CORREGEDORIA-GERAL.
2. Desembargador: CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que um fato seja julgado improcedente por não constituir infração penal, será possível o seu processamento administrativo e disciplinarmente,
Verdadeiro.
Quem tem legitimidade para reclamar responsabilidade de Magistrado?
Qualquer pessoa ou autoridade, mediante REPRESENTAÇÃO, que não poderá ser arquivada de plano, salvo a manifestamente graciosa;
Se a representação não for apresentada por autoridade, deverá conter FIRMA RECONHECIDA.
Verdadeiro ou Falso:
A Sindicância será iniciada com o encaminhamento da REPRESENTAÇÃO.
A Sindicância será iniciada mediante EXPEDIÇÃO DE PORTARIA do Conselho da Magistratura à Corregedoria-Geral de Justiça.
A Sindicância corre em SEGREDO de Justiça.
Tudo verdadeiro.
No tocante à Sindicância, qual o prazo que o CGJ assinalará ao indiciado para produzir justificação ou defesa, PODENDO APRESENTAR PROVAS, ARROLAR TESTEMUNHAS e JUNTAR DOCUMENTOS?
5 DIAS.
Acerca da Sindicância, responda:
Colhidas as provas que entender necessárias, no prazo de _______, o Corregedor-Geral de Justiça, no prazo de _______, submeterá o relatório da Sindicância ao CONSELHO DA MAGISTRATURA, que, dentro de _______, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, proferirá o julgamento.
5 dias.
10 dias.
10 dias.
Qual o prazo máximo para a conclusão da Sindicância?
30 dias.
Acerca das principais características do Processo Disciplinar:
- Quem tem competência para determinar sua instauração.
- Prazo para conclusão.
- Será instaurado por determinação do Tribunal de Justiça ou do Conselho da Magistratura.
- Deve ser iniciado no prazo IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS, após a expedição da portaria respectiva, com a designação da autoridade processante.
- Prazo para conclusão: 60 DIAS, A PARTIR DA CITAÇÃO DO INDICIADO.
- Em hipóteses especiais e mediante requerimento do Corregedor-Geral ou outra autoridade competente, o prazo pode ser PRORROGADO POR MAIS 60 DIAS.
Fale acerca das principais características relativas à CITAÇÃO no Processo Disciplinar.
- Será PESSOAL.
- Será com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS.
- Será acompanhada de EXTRATO DA PORTARIA OU DO ATO ORDENATÓRIO, de modo que permita ao citado conhecer o motivo do processo.
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SE NÃO ENCONTRADO ou IGNORADO SEU PARADEIRO, a citação será:
- Feita por EDITAL;
- Prazo de 15 DIAS;
- Publicada TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
Não poderá o indiciado, depois de citado, sob pena de prosseguir o processo À REVELIA, _______________.
Mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de 10 dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrado.
Verdadeiro ou Falso:
É vedado ao defensor do indiciado INTERFERIR ou INFLUIR, de qualquer modo, no interrogatório.
Verdadeiro.
Após o interrogatório, o indicado terá prazo de quantos dias para produzir prova documental, requerer diligência e arrolar testemunhas? Qual o máximo de testemunhas poderá ele arrolar? E quando houver mais de um indiciado, qual o número de testemunhas cada um pode arrolar?
5 dias.
Até 8 testemunhas.
Caso haja mais de 1 indiciado, cada um pode arrolar até 5 testemunhas.