Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas - Parte III

Question 1

De acordo com o art. 65 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as espécies de licenças que podem ser concedidas?

Answer 1

1. Para tratamento de saúde;
2. Por motivo de doença em pessoa da família;
3. À gestante;
4. Por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário civil, militar ou servidor de autarquia;
5. Para tratamento de interesse particular;
6. Para serviço militar obrigatório; e
7. Especial.

Question 2

Complete:

Art. 66. A licença, concedida dentro de _______ dias, após o término da anterior, será considerada como prorrogada, desde que ambas sejam da MESMA ESPÉCIE.

Answer 2

60 dias.

Question 3

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, via de regra, NENHUMA LICENÇA TERÁ PRAZO SUPERIOR A VINTE E QUATRO MESES.

Quais as exceções?

Art. 67.

Answer 3

1. Licença por motivo de afastamento de cônjuge, servidor civil, militar ou funcionário de autarquia;
2. Para serviço militar obrigatório; e
3. Para tratamento de interesse particular.

Question 4

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê alguma licença como exclusiva dos servidores estáveis?

Answer 4

Falso.

Todas as licenças, inclusive aquela para atendimento de interesses particulares, são acessíveis a todos os servidores, sejam estáveis ou não.

Question 5

Via de regra, a licença é concedida sem prejuízo da remuneração normal do servidor. Quais as exceções, em que a licença será não remunerada?

Answer 5

1. Para tratamento de interesse particular; e

2. Por motivo de afastamento do cônjuge.

Question 6

Qual o prazo de duração das licenças?

Answer 6

Em regra, as licenças possuem prazo máximo de 24 meses.

Exceções, hipóteses em que pode ultrapassar 24 meses:

• Para tratamento de interesse particular: o tempo previsto no ato concessivo;
• Para prestação de serviço militar obrigatório: enquanto durar o serviço); e
• Para acompanhamento de cônjuge: enquanto durar a necessidade.

Question 7

Que licenças não podem ser concedidas aos servidores ocupantes unicamente de cargos em comissão?

Answer 7

Nenhuma. Todas as licenças podem ser concedidas aos servidores, sejam efetivos ou comissionados.

Question 8

Que licenças dependem de inspeção médica?

Answer 8

1. Para tratamento de saúde; e

2. Por motivo de doença em pessoa da família.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica e será concedida SEM PREJUÍZO da remuneração.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 68.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Quando a inspeção médica verificar redução da capacidade física do funcionário, ou estado de saúde a impossibilidade ou desaconselhar o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria nem de licença, PODERÁ o funcionário ser READAPTADO.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 69.

Question 11

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de:

Answer 11

Imediata suspensão da licença, com perda total do vencimento e vantagens, até reassumir o cargo.

Art. 70.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida de ofício pela Administração. Do mesmo modo, quando do retorno, o servidor deverá submeter-se a nova inspeção médica, a fim de que se verifique se está apto ao exercício de suas funções.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Em quais licenças estará o servidor público impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada?

Answer 13

Apenas quando concedida para fins de tratamento de saúde do próprio servidor.

Nas demais licenças, não existe vedação nesse sentido.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Se o servidor público ocupar dois ou mais cargos, ou exercer outra atividade remunerada na iniciativa privada, caso entre de licença por motivo de saúde, não poderá continuar exercendo as demais atividades, sob pena de suspensão imediata da licença.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Quando que o servidor fará jus à licença por motivo de doença na família? Se dará com ou sem prejuízo da remuneração?

Art. 72.

Answer 15

Quando a doença acometer parente, consanguíneo ou afim, ATÉ O SEGUNDO GRAU, ou cônjuge ou companheiro, quando comprovada que sua ASSISTÊNCIA PESSOAL é INDISPENSÁVEL e não puder ser prestada sem se afastar da repartição.

Será SEM PREJUÍZO da remuneração.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família está sujeita à prévia inspeção pela junta médica OFICIAL, que avaliará e DEFINIRÁ O PRAZO, de acordo com a gravidade do caso.

Esse prazo PODERÁ SER PRORROGADO pela junta médica oficial, precedida de nova perícia, a quem caberá fixar o novo prazo da licença.

Quando o tratamento houver de ser feito fora do Estado, a prorrogação está sujeita à apresentação de laudo do médico responsável para exame da junta médica oficial.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 72, §§1º a 3º.

Question 17

Sobrevindo a cura ou o falecimento do familiar durante a licença, deverá o servidor retornar às suas funções, sob pena de:

Answer 17

Instauração de PAD e restituição ao erário dos valores percebidos a título de remuneração.

Art. 72, §4º.

Question 18

Acerca da “licença para acompanhar o cônjuge”, responda:

1. Quando é cabível?
2. Será com ou sem remuneração?
3. E se no novo local de residência houver repartição estadual?

Art. 74.

Answer 18

1. Será concedido quando o cônjuge do servidor for REMOVIDO ou TRANSFERIDO para outro ponto do território nacional ou do exterior, ou ELEITO para exercer mandato eletivo.
2. Será SEM REMUNERAÇÃO.
3. Se existir, no novo local de residência, REPARTIÇÃO ESTADUAL (do Amazonas), o funcionário nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação.

Question 19

Acerca da “licença para tratamento de interesse particular” responda:

1. Com ou sem remuneração?
2. O servidor pode interromper o exercício se não houver resposta em prazo razoável?
3. Interrupção da licença.
4. Prorrogação da licença.
5. Essa licença SUSPENDE o vínculo do servidor com a Administração?

Art. 75.

Answer 19

1. Será concedida à critério da Administração e SEMPRE SEM REMUNERAÇÃO.
2. O servidor deve aguardar em exercício, enquanto não concedida a licença.
3. A licença PODE SER INTERROMPIDA A QUALQUER MOMENTO, a pedido do servidor ou a critério da Administração.
4. PODE SER PRORROGADA por requerimento do servidor, PESSOALMENTE OU POR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.
5. A licença SUSPENDE O VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO, não se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório.

Question 20

Acerca da Licença para Serviço Militar Obrigatório.

1. Qual será a duração?
2. Será com ou sem remuneração?
3. Após o desligamento, qual é o prazo para reassumir o exercício do cargo?

Art. 76;

Answer 20

1. Terá duração enquanto durar a necessidade do serviço.
2. Será REMUNERADA, mas de sua remuneração será descontada a quantia que perceber pelo serviço militar.
3. Após o seu desligamento do serviço militar, o servidor TEM 30 DIAS PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO (esses 30 dias são remunerados).

Question 21

Acerca da licença especial, responda de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas::

1. Período aquisitivo e de gozo, e possibilidade de acumulação.
2. Hipóteses em que não será concedida licença especial.
3. Verbas que o servidor fará jus.

Answer 21

1. A cada CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, o funcionário faz jus a TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL, podendo acumular ATÉ DOIS QUINQUÊNIOS.
2. Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:
   a. Sofrido pena de MULTA ou SUSPENSÃO;
   b. FALTA INJUSTIFICADA;
   c. Gozado licença:
   - Para tratamento de SAÚDE, por MAIS DE 180 DIAS, consecutivos ou não;
   - Por motivo de DOENÇA NA FAMÍLIA, por MAIS DE 120 DIAS, consecutivos ou não.
   - Para tratamento de INTERESSE PARTICULAR;
   - Por motivo de AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, por MAIS DE 60 DIAS, consecutivos ou não.
3. 1. Cessada a interrupção, RECOMEÇARÁ A CONTAGEM a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo.
4. 2. NO CASO DE FALTA INJUSTIFICADA, será retardada a concessão da licença na proporção de UM MÊS PARA CADA FALTA.
5. Durante a licença, o servidor fará jus a todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
6. 1. Se ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus a todas as vantagens financeiras do cargo.

Question 22

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, qual a distinção entre “Vencimento”, “Vencimentos” e “Remuneração”?

Arts. 80 e 81.

Answer 22

1. VENCIMENTO: é o valor “seco”, fixado em lei, sem qualquer adicional, que o servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional faz jus.
2. VENCIMENTOS: é o vencimento somado ás VANTAGENS PERMANENTES relativas ao cargo (deve ser uma contraprestação pelo exercício do cargo).
3. 1. Verba de caráter eventual não integra o conceito de “vencimentos”.
4. REMUNERAÇÃO: é a soma do vencimento com as demais vantagens, permanentes ou eventuais, incluindo as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuída gratificação distinta da de representação, o servidor que o ocupar optará por uma delas.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 81, parágrafo único.

Question 24

Em que hipóteses o servidor perderá a remuneração do cargo efetivo?

Art. 83.

Answer 24

1. Se nomeado para cargo em comissão, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo ou se for possível a acumulação;
2. Enquanto estiver cumprindo mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, salvo, nesse último, quando for possível o direito de opção ou a acumulação; e
3. Licenças para acompanhar cônjuge ou para tratamento de interesses pessoais.

Question 25

De acordo com o art. 84 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Amazonas, cite quais são as hipóteses em que o servidor perderá parcialmente seu vencimento ou remuneração.

Answer 25

1. DIÁRIA se faltar ao serviço, SALVO POR MOTIVO LEGAL OU POR DOENÇA comprovada;
2. UM TERÇO (1/3) do vencimento ou remuneração DIÁRIA, se entrar após o início do expediente ou se retirar antes da hora regulamentada, ou ausentar-se, sem autorização, por mais de 60 minutos;
3. UM TERÇO (1/3) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de PRISÃO PREVENTIVA, PRONÚNCIA POR CRIME COMUM ou DENÚNCIA POR CRIME FUNCIONAL ou CONDENAÇÃO POR CRIME INAFIANÇÁVEL não sujeito à pronúncia, tendo direito à diferença caso seja absolvido;
4. UM TERÇO (1/3) do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de CONDENAÇÃO, por sentença definitiva, à pena que NÃO ACARRETE NA PERDA DO CARGO.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

O estatuto dos servidores públicos civis do Amazonas garante que seus servidores não perceberão remuneração inferior ao salário mínimo. Desse modo, o vencimento poderá ser inferior ao SM, desde que a remuneração seja superior.

Answer 26

Falso.

O Estatuto garante, também, que o vencimento não será inferior ao Salário Mínimo.

Art. 85.

Question 27

Até quantas faltas poderão ser abonadas por motivo de doença comprovada por atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial ou particular?

Art. 86.

Answer 27

Até 3 faltas, por mês.

Question 28

Para que o servidor tenha direito ao abono de falta por motivo de doença ou doação de sangue, quando deverá apresentar o atestado?

Answer 28

No primeiro dia em que retornar ao serviço.

Art. 86, §2º.

Question 29

O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de sequestro, ressalvados:

Arts. 87 e 88.

Answer 29

1. Prestação de ALIMENTOS, determinada judicialmente; e
2. Reposição e Indenização devida à Fazenda do Estado:
   - REPOSIÇÃO até o limite de 10% da remuneração
   - INDENIZAÇÃO até 6 parcelas, não importando o valor.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Os vencimentos e proventos devidos ao funcionário falecido NÃO são considerados herança, devendo ser pagos, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO ou, na falta destes, aos legítimos herdeiros.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 89.

Question 31

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, que gratificações poderão ser pagas ao servidor?~

Art. 90.

Answer 31

1. Função;
2. De representação;
3. Produtividade ou de prêmio por produção;
4. Prestação de trabalho extraordinário;
5. Execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde;
6. Pela participação em órgão de deliberação coletiva;
7. Participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso público;
8. Prestação de serviço em tempo integral com dedicação exclusiva;
9. Participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;
10. Exercício em determinadas zonas ou locais; e
11. Exercício de magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizado fora das horas de expediente.

Question 32

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, que gratificações poderão ser pagas ao servidor?

Answer 32

1. Função;
2. De representação;
3. Produtividade ou de prêmio por produção;
4. Prestação da trabalho extraordinário;
5. Execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde;
6. Pela participação em órgão de deliberação coletiva;
7. Participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso público;
8. Prestação de serviço em tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva;
9. Participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter TRANSITÓRIO;
10. Exercício em determinadas zonas ou locais; e
11. Exercício de magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizado fora das horas de expediente.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O percentual atribuído em função das gratificações deverão ser calculadas somente SOBRE O VENCIMENTO do cargo efetivo do funcionário.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 90, §1º.

Question 34

Complete:

Art. 90, §2º. O percentual para percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral de dedicação exclusiva, não poderá ser superior a ________ e a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter TRANSITÓRIO, não poderá ter percentual de atribuição acima de ________.

Answer 34

60%

100%.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Se o servidor trabalhar em comissão permanente de assessoramento técnico, fará jus ao percebimento de gratificação.

Answer 35

Falso.

Se permanente, não há tal direito.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A FUNÇÃO GRATIFICADA é a vantagem pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de CHEFIA, ASSESSORAMENTO ou SECRETARIADO e outros julgados necessários.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 91, caput.

Question 37

Fale acerca da gratificação por serviço extraordinário.

1. A que se destina?

Art. 92.

Answer 37

1. Tem por objetivo remunerar o trabalho executado FORA DO PERÍODO NORMAL de expediente.
2. A gratificação será paga por HORA DE TRABALHO, na mesma razão de cada hora do período normal de trabalho.
3. O exercício de função gratificada ou cargo em comissão IMPEDE o pagamento de gratificação por serviços extraordinários.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O exercício de cargo em comissão ou função gratificada IMPEDE o pagamento de gratificação por serviços extraordinários.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 92, §4º.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 92, §3º.

Question 40

Qual o limite mensal de horas extraordinárias que o servidor poderá fazer?

Art. 92, §2º.

Answer 40

90 horas. ressalvados os casos de convocação de emergência.

Question 41

Quando se tratar de serviço extraordinário noturno, ao valor da gratificação será acrescido _____.

Answer 41

25%.

Art. 93.

Question 42

Fale acerca das regras relativas à Ajuda de Custo, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas.

1. Quando é devido e o que abrange.
2. A quem é devido.
3. Cálculo?
4. Em que hipóteses não será devida?
5. Em que hipóteses será restituída a ajuda de custo?

Answer 42

Arts. 95 a 99,

1. Será pago ao funcionário que, no interesse do serviço, PASSE A TER EXERCÍCIO EM NOVA SEDE.
2. 1. Será devido ao nomeado para CARGO EM COMISSÃO, AINDA QUE NÃO SEJA SERVIDOR DO ESTADO, desde que não resida na sede designada.
3. Tem por objetivo custear as despesas com a VIAGEM e NOVA INSTALAÇÃO.
4. 1. O transporte do funcionário e de sua família ocorrerá por conta do Estado.
5. Será calculada sobre a REMUNERAÇÃO do cargo, NÃO EXCEDENDO A 3 MESES DE REMUNERAÇÃO.
6. Não será devido:
   a. Quando for POSTO À DISPOSIÇÃO de outro órgão;
   b. Quando transferido ou removido A PEDIDO, mesmo por permuta; e
   c. Quando deixar a sede ou voltar por motivo de MANDATO ELETIVO.
7. Será restituída a ajuda de custo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível:
   a. Quando NÃO SE DESLOCAR para a nova sede dentro do prazo fixado, salvo motivo devidamente justificado;
   b. Quando retornar ou pedir exoneração ANTES DE COMPLETAR 180 DIAS de exercício na nova sede.
   - - Se o funcionário regressar por ORDEM SUPERIOR, ou por comprovado motivo de FORÇA MAIOR, NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO

Question 43

Complete:

Art. 99. O transporte do funcionário inclui as ______ e, no limite estabelecido em regulamento próprio, as _______.

Parágrafo único. O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de __________.

Answer 43

Passagens.

Bagagens.

Sofrer a pena disciplinar cabível.

Question 44

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, fale acerca das Diárias.

1. Quando serão pagas?
2. Destinam-se a cobrir despesas com o quê?
3. Quando deverá ser paga?

Art. 100.

Answer 44

1. Será pago ao servidor que, a serviço, se deslocar do local de lotação em caráter EVENTUAL e TRANSITÓRIO.
2. 1. SEDE é entendido como o local onde reside.
3. 2. Quando a viagem do funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função, não serão pagas as diárias, e sim INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
4. As diárias buscam cobrir as despesas com ALIMENTAÇÃO e ESTADIA.
5. 1. Serão pagas em parcela única de maneira antecipada, levando em consideração a projeção de gastos razoáveis no local de destino.
6. NÃO SERÁ PAGO ao servidor removido ou transferido, quando designado para função gratificada ou cargo em comissão (nesse caso, será pago ajusta de custo).

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor designado para SERVIÇO INTENSIVO DE CAMPO, em qualquer lugar do Estado, será paga DIÁRIA ESPECIAL.

Essa diária especial será devida a partir da entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 101.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O funcionário que, indevidamente, receber diárias, restituirá, de uma só vez ou parceladamente, igual importância, sujeito ainda à punição disciplinar.

Answer 46

Falso.

A restituição deverá ser de UMA SÓ VEZ.

Art. 102.

Question 47

O funcionário que, indevidamente, CONCEDER DIÁRIAS, estará sujeito a que sanções?

Art. 103.

Answer 47

SUSPENSÃO.

No caso de reincidência, DEMISSÃO.

Question 48

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, fale acerca do Salário-Família.

1. A quem é devido?
2. Quando será suspenso?
3. Quando pai e mãe forem funcionários?

Arts. 104 a 107.

Answer 48

1. Será devido por DEPENDENTE, MENOR DE 21 ANOS, do funcionário ATIVO ou INATIVO, AINDA QUE NÃO RECEBA VENCIMENTOS OU PROVENTOS.
2. 1. Cada dependente corresponde a uma cota do benefício.
3. 2. A cota será paga em DOBRO se o dependente for INVÁLIDO.
4. Será suspenso quando o dependente completar 21 anos ou passar a perceber qualquer importância IGUAL OU SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO.
5. Quando pai e mãe forem funcionários:
6. 1. Se viverem em comum: será pago a apenas um deles.
7. 2. Se não viverem em comum: será pago a quem tiver a guarda, ou, se a guarda for compartilhada, será pago a um ou a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, INCLUSIVE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 108.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Quando o funcionário, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo, receberá o salário-família correspondente a cada um deles.

Answer 50

Falso.

Nesse caso, só perceberá salário-família para um dos cargos.

Art. 110.

Question 51

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, fale acerca do Auxílio-Funeral.

1. A quem será devido?
2. Qual será o valor?
3. 1. E em caso de acumulação legal de cargos?

Art. 113.

Answer 51

1. Será pago a quem providenciou o sepultamento do falecido.
2. Corresponde a UM MÊS DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DO FUNCIONÁRIO, e depende de prova da despesa.
3. 1. Corresponderá ao valor devido no momento do óbito.
4. Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, será pago o de MAIOR VALOR.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A despesa com auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do cargo, QUE NÃO PODERÁ SER PROVIDO ANTES DE DECORRIDO TRINTA DIAS DA VACÂNCIA, caso o funcionário fosse ativo.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 113, §3º.

Question 53

De acordo com o art. 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço ATÉ OITO DIAS CONSECUTIVOS, por motivo de:

Answer 53

1. Casamento;

2. Falecimento de cônjuge/companheiro, pai, filho ou irmão.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem. para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.
O estatuto não exige compensação de horários.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 115.

Question 55

Complete:

Art. 116. Poderá o servidor público ser autorizado a ser afastar de suas atividades profissionais para frequentar ___________, pelo prazo máximo de ________, sem prejuízo do vencimento e remuneração.

§1º A autorização prevista no caput será concedida por ato do __________, mediante indicação do titular do órgão ou entidade, desde que comprovada a pertinência entre a atividade funcional do servidor e o curso pretendido.

§2º O servidor ficará obrigado a prestar serviço ao Estado por _____________, sob pena de indenização dos cofres públicos da importância despedida pelo Estado.

§3º O prazo de afastamento previsto no caput poderá ser estendido quando devidamente justificado pela _______ e ___________, que demonstrará a importância para o Estado e a boa-fé do servidor público.

§4º Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei, devendo ser observado os termos do ato autorizativo.

§5º Somente será concedida nova autorização para afastamento, após _________.

Answer 55

(1) Curso de aperfeiçoamento profissional.
(2) 4 anos.
(3) Chefe do Poder Executivo.
(4) Por período igual ao de seu afastamento.
(5) Justificado pela Instituição de Ensino e
(6) Ratificado pelo Titular do órgão ou entidade.
(7) O cumprimento da obrigação do §2º (ou seja, trabalhar por período igual ao do afastamento).

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que tiver qualquer falta ao serviço terá a licença especial retardada na
proporção de um mês para cada falta.

Answer 56

Errado.

Na verdade, nem todas as faltas têm o poder de retardar a licença especial: somente as faltas INJUSTIFICADAS (art. 78, § 1º, inciso II). A proporção de retardamento,
por sua vez, está certa: um mês para cada falta injustificada (§ 3º).

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Quando OFICIAL DA RESERVA das Forças Armadas, terá direito à licença remunerada durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, QUANDO PELOS SERVIÇOS MILITARES NÃO PERCEBER VANTAGEM PECUNIÁRIA. Se o estágio for remunerado, ser-lhe-á assegurado o direito de opção.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 77.

Question 58

Complete:

Art. 88, parágrafo único. Quando o funcionário for exonerado ou demitido, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de _______, findo o qual, e no caso de não
pagamento, será inscrito como dívida e cobrada judicialmente.

Answer 58

60 dias.