Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas - Parte I

Question 1

A quem o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas se aplica?

Answer 1

Sobre os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (de Direito Público) do Estado do Amazonas.

Ou seja, às pessoas jurídicas de Direito Público.

Question 2

Conceitue Agente Público.

Answer 2

É a pessoa que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposta do Estado.

Nem todo agente público possui vínculo contratual com o Estado, mas todos exercem atividades de interesse do Estado e podem agir em nome dele.

Question 3

De acordo com a doutrina majoritária, como podem ser classificados os Agentes Públicos

Answer 3

1. AGENTES POLÍTICOS: são aqueles que exercem funções de direção e orientação estabelecidas pela Constituição. Podem atuar desde o estabelecimento das estratégias políticas do Estado até a execução das diretrizes já traçadas.
   Ex.: Deputado, Presidente da República, Juízes e Membros do MP.
2. AGENTES PARTICULARES COLABORADORES: particulares que exercem funções que podem ser qualificadas como públicas. Em regra, é transitória.
   Ex.: Jurado, Mesário, Concessionário e Permissionário de serviços públicos.
3. SERVIDORES PÚBLICOS: são aqueles ocupantes de cargos públicos, regidos por regime jurídico de direito público. Possuem vínculo legal com pessoas jurídicas de direito público.
4. EMPREGADO PÚBLICO: são aqueles ocupantes de emprego público, regidos pela CLT. Possuem vínculo contratual com pessoas jurídicas de direito privado.

Question 4

Diferencie Cargo, Emprego e Função Pública.

Answer 4

1. CARGO PÚBLICO: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um agente público. Mantém VÍNCULO LEGAL com Estado, sob Regime Jurídico de Direito Público.
2. 1. Criado por lei, possuindo denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado
3. 2. Pode ser EFETIVO ou em COMISSÃO.
4. EMPREGO PÚBLICO: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um agente público. Mantém VÍNCULO CONTRATUAL com o Estado, regido pela CLT.
5. FUNÇÃO PÚBLICA: Conjunto de atribuições às quais não correspondem um cargo ou emprego. Podem ser de dois tipos:
   - Exercidas por servidores temporários, para exercício de atividade por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   - FUNÇÕES DE CONFIANÇA, de livre provimento e exoneração. São ocupadas por servidores públicos efetivos, e destinam-se aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Question 5

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas, em que consiste Classe e Série de Classes?

Art. 2º, III e IV.

Answer 5

1. CLASSE: CONJUNTO DE CARGOS de IGUAL denominação e com IGUAIS atribuições, responsabilidades e padrões de vencimentos.
2. SÉRIE DE CLASSES: CONJUNTOS DE CLASSES de IGUAL denominação, DISPOSTAS HIERARQUICAMENTE, de acordo com o grau de complexidade, nível de responsabilidade, e CONSTITUI A LINHA HIERÁRQUICA DE PROMOÇÃO do funcionário.

Question 6

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, o que se entende por “Lotação”?

Art. 2º, V.

Answer 6

1. NÚMERO de cargos e funções gratificadas FIXADO para cada repartição, ou
2. NÚMERO DE SERVIDORES que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Question 7

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, art. 3º, “ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo”. Quais as exceções?

Answer 7

1. Função gratificada (função de confiança);
2. Cargo em comissão: e
3. Mandato em órgão de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe.

Question 8

De acordo com o art. 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, é VEDADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, salvo:

Answer 8

1. Desempenho de função transitória de natureza especial (não existem em tempos normais e são criadas para um fim emergente ou específico);
2. Participação em comissões; ou
3. Participação em grupos de trabalho.

Question 9

De acordo com o art. 5º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as espécies de provimento dos cargos públicos?

Answer 9

• ORIGINÁRIO:
  1. Nomeação.
• DERIVADO:
  1. Promoção;
  2. Reintegração;
  3. Aproveitamento;
  4. Readaptação;
  5. Reversão.

Question 10

Acerca da seguinte espécie de provimento (NOMEAÇÃO), como poderá se dar?

Art. 7º.

Answer 10

1. Forma de provimento originário, poderá se dar em:
   a) CARÁTER EFETIVO, mediante prévia aprovação em concurso público; e

b) EM COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração, que se destinam aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Question 11

De acordo com o texto literal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, salvo a existência de exceções legais, quais as idades mínima e máxima para inscrição em concurso público estadual? Há exceção?

Art. 9º.

Answer 11

Mínimo de 18 e máximo de 60 anos completos, quando do encerramento das inscrições.

Entretanto, o limite de idade não se aplica à inscrição do servidor estadual que já for ocupante de cargo de provimento EFETIVO.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O limite de idade para a inscrição em concurso só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 12

Verdadeiro.

Súmula 683, STF.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade de concurso.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 10.

Question 14

De acordo com o entendimento firmado no RE 837.311, em que hipóteses o candidato terá direito subjetivo à nomeação?

Answer 14

1. Aprovado dentro do número de vagas previsto no edital;
2. Quando houver preterição por não observância da ordem de classificação; ou
3. Surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição do candidato de maneira arbitrária e imotivada.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 4 anos, incluídas as prorrogações.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 11.

Deve-se lembrar que a CF determina que o prazo de validade do concurso pode ser de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Question 16

Art. 12. O cargo em comissão será sempre de livre escolha do ______, dos ______________ e dos _______.

Answer 16

Governador, Presidentes do Poder Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Question 17

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, fale acerca da PROMOÇÃO.

1. Em que consiste?
2. Espécies?

Arts, 13 a 17.

Answer 17

1. Consiste em forma de provimento através do qual o servidor público progride na SÉRIE DE CLASSES, indo de uma referência a outra.
2. A promoção pode ser:
   - HORIZONTAL: mudança de referência dentro da mesma classe, INDEPENDE DE VAGA.
   - VERTICAL: consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, DEPENDE DE VAGA.
3. As promoções obedecerão a critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, SENDO A PRIMEIRA SEMPRE POR ANTIGUIDADE.

Question 18

Complete:

Art. 18. A promoção por antiguidade recairá no funcionário público com __________ na respectiva REFERÊNCIA, apurado em _____.

§ único: Havendo empate, terá preferência SUCESSIVAMENTE, o funcionário:

Answer 18

Mais tempo de exercício.

DIAS.

1. Maior tempo na Classe;
2. Maior tempo na Série de Classes;
3. Maior tempo no serviço público estadual;
4. Maior tempo no serviço público; e
5. Mais idoso.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos (1) assiduidade, (2) eficiência, (3) pontualidade, (4) espírito de colaboração ético-profissional e (5) cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 19.

Question 20

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, qual o interstício para a promoção horizontal e vertical?

Answer 20

1. HORIZONTAL: 18 meses (art. 20)

2. VERTICAL: 24 meses (art. 21) DENTRO DA CLASSE.

Question 21

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo poderá ser promovido por antiguidade ou por merecimento?

Answer 21

Apenas por ANTIGUIDADE (art. 22).

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A ascensão, prevista entre os arts. 23 e 24 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas, consistente na possibilidade de o servidor público ser levado de um cargo para outro diferente daquele para o qual prestou concurso, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.

Answer 22

Verdadeiro.

SV 45: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A readmissão, consistente no retorno funcionário exonerado ao serviço público, sem direito à ressarcimento e sempre por conveniência da Administração, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Fale acerca da reintegração, instituto previsto entre os arts. 26 e 27 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas.

1. Em que consiste?
2. O que acontece se:
   - O cargo houver sido transformado?
   - Se o cargo houver sido extinto?
   - Se nenhuma das duas soluções for possível?

Answer 24

1. Consiste no retorno do servidor público demitido ao serviço público, em razão de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.
2. 1. Terá direito ao ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
3. Se o cargo houver sido TRANSFORMADO, a reintegração dar-se-á no cargo resultante da transformação.
4. Se o cargo houver sido EXTINTO, a reintegração far-se-á em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
5. Se inviáveis as soluções, será RESTABELECIDO automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, se não for possível a reintegração do servidor público por ter o cargo sido extinto e não haver cargo equivalente, deverá ser restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 26, §3º.
Se for pedido o texto expresso da lei, está correto.

Entretanto, deve-se lembrar que tal dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, tendo em vista que a criação (e extinção) de cargos se dá através de lei.

Question 26

Fale acerca da seguinte espécie de provimento derivado:

REVERSÃO.

• O que é?
• Requisitos?

Arts. 28 e 29.

Answer 26

1. Reversão é o retorno do servidor público aposentado por invalidez, a pedido ou ex officio.
2. 1. A reversão “ex officio” ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
3. Requisitos:
   a. Em inspeção médica, deve-se comprovar que o servidor possui capacidade para o exercício do cargo;
   b. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de transformação.
   b1. Excepcionalmente (incapacidade física ou mental), À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, será revertido para outro cargo de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento;
   c. Idade máxima de 75 anos, que é a idade para a aposentadoria compulsória;

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

O limite de 75 anos (para fins de aposentadoria compulsória) não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão

Answer 27

Verdadeiro.

RE 786.540.

Question 28

O que ocorre se for determinada a reversão “ex officio” e o servidor não tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal?

Art. 28, §3º.

Answer 28

1. O ato da reversão será tornada sem efeito (ele não será demitido ou exonerado).
2. Terá sua APOSENTADORIA CASSADA.

Question 29

Fale acerca do APROVEITAMENTO.

Em que consiste?
Quais são os requisitos?

Art. 30.

Answer 29

1. Consiste no retorno à atividade do SERVIDOR ESTÁVEL EM DISPONIBILIDADE.
2. Dar-se-á em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, SE EXISTENTE VAGA e mediante comprovação de capacidade.
3. Depende de:
   a. SOLICITAÇÃO fundamentada do órgão interessado;
   b. AUTORIZAÇÃO do Chefe do Executivo.

Question 30

O que acontece caso seja determinado o aproveitamento e o servidor não tome posse ou entre em exercício no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato?

Art. 31.

Answer 30

1. O aproveitamento será tornado SEM EFEITO, e
2. Será CASSADA A DISPONIBILIDADE.

Exceção: salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O aproveitamento PRECEDERÁ a realização de concurso público.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 32.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Será APOSENTADO no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado DEFINITIVAMENTE INCAPAZ para o serviço público.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 33.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A transferência, por meio do qual o servidor público estável, a pedido ou ex officio, passa de um cargo a outro, de quadros diversos, de provimento efetivo, no mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, salvo quando tiver sido a pedido, hipótese em que a remuneração poderá ser inferior, foi declarada inconstitucional pelo STF.

Answer 33

Verdadeiro.

SV. 43

Question 34

Fale acerca da seguinte espécie de provimento:

READAPTAÇÃO.

Art. 37.

Answer 34

1. Investidura do servidor que, APÓS O SEU INGRESSO, é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial.
2. A redução ou o aumento dos vencimentos que acaso decorrer da readaptação serão DISCIPLINADOS EM REGULAMENTO.

Question 35

Verdadeiro ou Falso;

O servidor somente poderá ser verticalmente promovido após permanecer em efetivo exercício na última referência de uma classe inferior pelo interstício mínimo de vinte e quatro meses.

Answer 35

Falso.

O interstício de 24 meses deverá decorre dentro da classe inteira, e não da última referência.

“Art. 21. Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, será de 24 meses.”

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Em casos especiais, previsto em lei, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento.

Answer 36

Falso.

A critério da Administração. Ou seja, os casos não são previstos em lei.

“Art. 29, parágrafo único. Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitados os requisitos para o respectivo provimento.”