Resolução 254/CNJ Flashcards
Qual é a finalidade da Resolução 254 do CNJ?
Institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.
Quais são os objetivos da Política Judiciária estabelecida pela Resolução n 254/CNJ?
- Fomentar a CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS, na capital e no interior, ESPECIALIZADAS no recebimento e no processamento de causas CÍVEIS E CRIMINAIS relativas à prática de violência doméstica contra a mulher BASEADAS NO GÊNERO, com a implementação de equipes de atendimento multidisciplinar;
- ESTIMULAR PARCERIAS entre órgãos governamentais, ou ente estes e ONGs, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
- FOMENTAR PARCERIAS PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR às mulheres e aos seus dependentes;
- MOTIVAR O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS com órgãos destinados à reeducação dos infratores;
- IMPULSIONAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado;
- Fomentar a celebração de TERMOS DE ACORDO COM O PODER EXECUTIVO, visando incorporar aos currículos escolares, em todos os níveis de ensino, igualdade de gênero e de raça ou etnia e a questão relativa a todos os tipos de violência contra a mulher;
- Fomentar a POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES;
- Promover campanhas para a EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL às mulheres;
- Favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio do Programa Nacional “JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA”;
- APERFEIÇOAR SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO para fornecer dados sobre questões de feminicídio e violência;
- ESTIMULAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS entre os integrantes da Justiça, para a aplicação da lei nacional e internacional sobre o tema;
- APRIMORAR A QUALIDADE DOS DADOS sobre as diversas formas de violência contra as mulheres.
Com o objetivo da implementar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, que órgãos deverão os Tribunais de Justiça dos Estados e do DF disporem?
Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como órgãos permanentes.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Resolução 254 do CNJ, compete aos Tribunais de Justiça discriminar os RECURSOS DESTINADOS à execução dos projetos apresentados pelas COORDENADORIAS ESTADUAIS, e os recursos para a criação e a manutenção das equipes de atendimento multidisciplinar previstas na Lei Maria da Penha.
Verdadeiro.
Compete aos Tribunais de Justiça publicar em seus sites BALANÇO ANUAL DAS AÇÕES EMPREENDIDAS, para fins de monitoramento pelo CNJ, até o mês de __________.
Fevereiro de cada período anual.
Quais são as principais atribuições das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar?
- Organizar e coordenar a realização das SEMANAS NACIONAIS de esforço concentrado de julgamento dos processos no PROGRAMA NACIONAL “JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA”, garantindo apoio material e pessoal aos juízes, servidores e à equipe multidisciplinar;
- ENCAMINHAR RELATÓRIOS AO CNJ acerca do programa acima ATÉ UMA SEMANA após o encerramento de cada etapa;
- PROMOVER ARTICULAÇÃO INTERNA E EXTERNA do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização de tais programas;
- COLABORAR PARA A FORMAÇÃO INICIAL, CONTINUADA E ESPECIALIZADA dos magistrados, servidores e colaboradores;
- Recepcionar, em cada estado e no DF, SUGESTÕES e RECLAMAÇÕES sobre o tema;
- ENTREGAR ao CNJ dados relativos aos procedimentos sobre violência contra a mulher, além de propor mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informatização processais existentes;
- MANTER CADASTRO DE JUÍZES titulares de Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, especializados e os que acumulam competência;
- APOIAR a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes com competência na área.
Qual a composição das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência?
- No Mínimo, 3 JUÍZES com competência jurisdicional na área da violência contra a mulher.
- Poderá contar com 1 JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA; e 1 JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Complete:
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
Poderá atuar com a colaboração ou assessoria de ________.
A coordenação caberá a ______________, podendo ser indicado mais de _________, observado o critério de alternância de mandato a ser fixado pelos Tribunais.
Deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multidisciplinar, preferencialmente ____________.
Outros juízes.
Magistrado designado pela Presidência do Tribunal de Justiça.
1 Juiz.
Do quadro de servidores do Judiciário.
Qual o objetivo do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”?
APRIMORAR E TORNAR MAIS CÉLERE a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de ESFORÇOS CONCENTRADOS de julgamento e AÇÕES MULTIDISCIPLINARES de combate à violência contra as mulheres.
O Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” é CONTÍNUO e inclui ____ semanas por ano de ESFORÇO CONCENTRADO de julgamento de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar que se acumularem.
3 SEMANAS.
Quando serão realizadas as Semanas “Justiça pela Paz em Casa”?
- SEGUNDA semana de MARÇO;
- PENÚLTIMA semana de AGOSTO;
- ÚLTIMA semana de NOVEMBRO.
Quem será o responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”?
A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência com o apoio do CNJ.
Complete:
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência fornecerá à Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania os dados e relatórios de ações ________ após o encerramento de cada semana programática de esforço concentrado.
ATÉ 1 SEMANA
Fale acerca da Violência Institucional praticada contra as mulheres.
- Refere-se à violência praticada no âmbito do Poder Público.
- Consiste na AÇÃO ou OMISSÃO de qualquer ÓRGÃO ou AGENTE PÚBLICO que fragilize, de qualquer forma, o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres..
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a participação de juízes como mediadores, facilitadores ou qualquer outro tipo de atuação similar, NOS PROCESSOS EM QUE ATUEM COMO JULGADORES em observância ao PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE.
Verdadeiro.
