Resolução 165/CNJ Flashcards
Sobre o que trata a Resolução 165 do CNJ?
Dispõe sobre regras relativas ao tratamento dos ADOLESCENTES que tenham cometido atos infracionais.
Dispõe sobre o cumprimento/execução da medida de internação ou demais medidas socioeducativas previstas no ECA.
Que medidas pode a autoridade competente aplicar a um adolescente que tenha praticado um ato infracional (art. 112)?
- Advertência;
- Obrigação de reparar o dano;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Liberdade assistida;
- Regime de SEMILIBERDADE;
- INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional;
- ENCAMINHAMENTO AOS PAIS ou responsável; mediante termo de responsabilidade;
- ORIENTAÇÃO, acompanhamento e apoio temporários;
- Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino FUNDAMENTAL;
- INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
- REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
- INCLUSÃO EM PROGRAMA oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS.
Em que consiste a INTERNAÇÃO e quando será cabível?
Medida restritiva de liberdade, sem prazo determinado e reavaliada semestralmente.
Quando definitiva, NÃO PODE ULTRAPASSAR 3 ANOS, e cessa aos 21 anos de idade.
Quando provisória, pode durar ATÉ 45 DIAS.
Será cabível nas hipóteses de:
- Ato infracional cometido com grave ou grave ameaça à pessoa;
- Reiteração no cometimento de infrações graves;
- Descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
Fale acerca do REGIME DE SEMILIBERDADE.
- Consiste em regime privativo de liberdade onde o adolescente, concomitantemente, exerce atividades profissionalizantes ou educacionais, podendo exercer suas atividades fora desse ambiente.
- Pode ser aplicada como forma de transcrição entre a internação e a liberdade. Não tem prazo determinado.
Fale acerca da LIBERDADE ASSISTIDA.
O adolescente exerce suas atividades diárias acompanhado por um orientador específico, que deverá:
1. Promovê-lo socialmente, fornecendo-lhe orientação e, se necessário, inserindo-o em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
2; Supervisionar a frequência e acompanhamento escolar, inclusive a matrícula;
3. Diligenciar no sentido da profissionalização e inserção no mercado de trabalho; e
4. Apresentar relatório do caso.
Qual o período máximo de prestação de serviços à comunidade?
6 meses.
Art. 117, ECA.
Quando será expedida a guia de execução de internação sanção?
Quando for determinada em razão do descumprimento, por parte do adolescente, de outras medidas mais brandas.
Segundo o art. 3º da Resolução 165, As Guias de Execução são incorporadas obrigatoriamente ao ______________, geradas obrigatoriamente pelo referido sistema.
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade SEM ORDEM ESCRITA da autoridade judiciária competente.
Verdadeiro.
Art. 4º.
Complete:
Art. 5º. O ingresso do adolescente em unidade de INTERNAÇÃO e SEMILIBERDADE, ou serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ou LIBERDADE ASSISTIDA), só ocorrerá mediante ____________, devidamente instruída, expedida pelo ____________.
(1) A expedição da Guia de Execução.
(2) Juiz do processo de conhecimento.
Verdadeiro ou Falso:
INDEPENDENTEMENTE do número de adolescentes que são partes no processo de apuração de ato infracional e do tipo de medida socioeducativa aplicada a cada um deles, será expedida UMA GUIA de execução PARA CADA ADOLESCENTE.
Verdadeiro.
Art. 5º, parágrafo único.
Complete:
Art. 6º. A guia de execução, provisória ou definitiva, e a guia de internação provisória, deverão ser expedidas pelo __________.
§1º. Extraída a guia de execução ou a de internação provisória, o __________ deverá encaminhar, IMEDIATAMENTE, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, REQUISITANDO DESIGNAÇÃO do programa ou da unidade de cumprimento da medida.
§2º. O órgão gestor do atendimento socioeducativo, no prazo máximo de ________, comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da penalidade ao _____________ e ao _______________.
§3º. Após definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de ______, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter a _________, devidamente instruída, ao ____________, a quem competirá formar o devido processo de execução.
Juízo do processo de conhecimento.
Juízo do processo de conhecimento.
24 horas.
Juízo do processo de conhecimento.
Juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada.
24 horas.
Guia de Execução.
Juízo com competência executória.
A guia de internação provisória antes da prolação da sentença, devidamente extraída pelo CNACL. deverá ser instruída com quais documentos?
Rol aberto (admitindo outros documentos pertinentes). Esses, porém, são obrigatórios.
- DOCUMENTOS DE CARÁTER PESSOAL do adolescente existentes no processo de conhecimento, ESPECIALMENTE OS QUE COMPROVEM SUA IDADE;
- Cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;
- Cópia da CERTIDÃO DE ANTECEDENTES;
- Cópia da DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO.
Art. 7º.
Art. 8º. Prolatada a sentença e mantida a medida socioeducativa privativa de liberdade, DEVERÁ o juízo do processo de conhecimento COMUNICAR, em _______, e remeter cópia dos seguintes documentos ao __________ e ________:
I -
II -
III -
24 horas.
Órgão gestor do atendimento socioeducativo e ao juízo da execução.
I - Sentença ou acórdão que decretou a medida;
II - Estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento; e
III - Histórico escolar, se existente.
NÃO TENDO SIDO DECRETADA a internação provisória no curso do processo de conhecimento, prolatada a sentença, DEVERÁ SER EXPEDIDA A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA de medida socioeducativa de internação, semiliberdade ou em meio aberto, que deverá ser INSTRUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, com quais documentos?
Art. 9º;
Rol aberto, podendo a autoridade judicial determinar outros considerados pertinentes.
- DOCUMENTOS DE CARÁTER PESSOAL do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade;
- Cópia do TERMO QUE PROPÕE REMISSÃO como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa em meio aberto OU CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO;
- Cópia da CERTIDÃO DE ANTECEDENTES;
- Cópia da SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ou que HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO;
- Cópia dos ESTUDOS TÉCNICOS realizados durante a fase de conhecimento.
Que providência será tomada ao se tornar definitiva (transitado em julgado) a decisão que determinou a aplicação de medida socioeducativa?
O juízo do processo de conhecimento EXPEDIRÁ A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, juntamente com a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO e, se houver, de cópia do acórdão.
Caso exista guia de execução provisória, ela será convertida em definitiva com a SIMPLES COMUNICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ao juiz da execução, a quem competirá atualizar a informação no CNACL.
De acordo com o art. 10, §2º, a quem compete comunicar ao órgão gestor da medida socioeducativa TODA e qualquer ALTERAÇÃO PROCESSUAL ocorrida em relação ao adolescente?
Compete ao Juízo da Execução.
Verdadeiro ou Falso:
Por motivos de economia processual, a execução de medida socioeducativa deverá ser processada nos mesmos autos do processo de conhecimento.
Falso.
Art. 11. Deverá ser processada em autos próprios, formados pela guia de execução e demais documentos obrigatórios, AINDA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO SEJA O MESMO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
