Resolução 284/CNJ

Question 1

O que a Resolução 284/2019 foi responsável por instituir?

Answer 1

O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Question 2

Quais os objetivos do Formulário Nacional de Avaliação de Risco?

Answer 2

Identificar os fatores que INDIQUEM O RISCO da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares.

Question 3

Onde que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco deverá ser aplicado?

Answer 3

1. PREFERENCIALMENTE pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial; ou
2. Na impossibilidade, pela EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima da violência.

Outras instituições, públicas ou privadas, quem atuem na área de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher também poderão utilizar tal formulário.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem o objetivo de subsidiar a atuação do Poder Judiciário, assim como dos demais órgãos públicos correspondentes.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Qual a destinação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco após sua aplicação?

Answer 5

Será anexado aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher,

Para subsidiar a APRECIAÇÃO JUDICIAL de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar.

Question 6

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco será aplicado por profissional capacitado, não sendo admitido, em nenhuma hipótese, o seu preenchimento pela vítima.

Answer 6

Falso.

Na ausência do profissional capacitado, poderá ser preenchido pela própria vítima.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco deverá ser acessado eletronicamente. Contudo, na impossibilidade de acesso eletrônico, pela autoridade policial ou setor técnico do juízo, DEVERÁ SER APLICADA SUA VERSÃO ESCRITA.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Após aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, será ele anexado aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para subsidiar a apreciação judicial e policial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar.

Answer 8

Falso.

Não serve para subsidiar a apreciação policial de medida protetiva protetiva de urgência e/ou cautelar.