Reforma Da Previdência EC 103/2019 Flashcards
1
Q
A Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, manteve a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.
A
Falso.
A aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição foi extinta com a reforma.
2
Q
Com a nova reforma, a aposentadoria exige apenas idade mínima .
A
Falso.
Agora, a aposentadoria exige tempo de contribuição combinado com idade mínima.
3
Q
A regra de transição chamada sistema de pontos exige a soma de tempo de contribuição e idade.
A
Verdadeiro.
4
Q
Em 2025, a soma necessária para a aposentadoria será de 102 pontos para homens e 92 pontos para mulheres.
A
Verdadeiro
5
Q
A partir de 2028 a pontuação para aposentadoria dos homens ficará fixa em 105 pontos ;Ao passo que a pontuação das mulheres subirá um ponto por ano até atingir 100 pontos em 2033.
V ou F?
A
Verdadeiro.
6
Q
V ou F:
A idade mínima para aposentadoria, de acordo com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), será aumentada em 6 meses a cada ano, até atingir 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
A
Verdadeiro.
Isso ocorrerá até alcançar 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
7
Q
O tempo de contribuição mínimo foi alterado para 25 anos para homens que ingressaram no sistema após a reforma.
A
Falso.
O tempo de contribuição mínimo permanece 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
8
Q
A regra do pedágio de 50% é destinada a quem faltava até 2 anos para se aposentar na data da reforma.
A
Verdadeiro.
Essa regra permite que o trabalhador se aposente cumprindo o tempo restante mais um pedágio de 50%.
Exemplo prático:
Um homem, na data da reforma, tinha 33 anos de contribuição e precisava de mais 2 anos para atingir os 35 anos exigidos pelas regras antigas. Pela regra do pedágio de 50%, ele deverá:
• Completar os 2 anos faltantes.
• **Acrescentar 50% desse tempo restante (1 ano)**. • **Totalizando 3 anos de contribuição para se aposentar**.
9
Q
Se um homem faltava 1 ano para completar 35 anos de contribuição em 2019, ele deve contribuir 1 ano e 6 meses para se aposentar.
A
Verdadeiro.
Ele deve contribuir o tempo restante mais 50% do tempo faltante,pela regra do pedágio dos 50 % que se aplica àqueles que falatavam 2 anos ou menos para cumprir os 35 anos de contribuição conforme a legislação antiga .
10
Q
A regra do pedágio de 100%, aplica -se a segurados que, em 13 de novembro de 2019, ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição, mas faltavam mais de 2 anos.
V ou F?
A
Verdadeiro
Regra do pedágio de 50%:
• Essa regra se aplica somente aos segurados que, em 13 de novembro de 2019, faltavam até 2 anos para atingir o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
• O segurado, nesse caso, **deve contribuir o tempo restante mais 50% do tempo que faltava**. 2. **Regra do pedágio de 100%**: • Aplica-se a segurados que, em 13 de novembro de 2019, **ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição, mas faltavam mais de 2 anos**. • Nessa regra, o segurado precisa cumprir **o tempo que faltava mais 100% desse tempo**( o pedágio), respeitando ainda a idade mínima: **60 anos para homens e 57 anos para mulheres**.
11
Q
V ou F:
Os pedágios de 50% e 100% podem ser benéficos para o segurado porque permitem a preservação de 100% do salário de benefício, diferentemente de outras regras que utilizam o cálculo progressivo e podem reduzir o valor da aposentadoria.
A
Verdadeiro.
• **As regras de pedágio de 50% e 100% são facultativas**, ou seja, o segurado pode optar por utilizá-las ou escolher outra regra de transição, dependendo de sua situação. • Essas regras são benéficas porque **garantem a integralidade do salário de benefício**, sem aplicação dos redutores previstos em outras modalidades de aposentadoria pela média salarial. • Caso o segurado **não opte pelo pedágio**, ele pode se enquadrar em regras que utilizam o **cálculo de 60% da média salarial com acréscimos de 2% por ano de contribuição que exceda o tempo mínimo**. Isso pode resultar em um valor de aposentadoria menor, especialmente para quem tem poucos anos além do tempo mínimo exigido.
12
Q
O tempo de contribuição mínimo para mulheres na aposentadoria por idade é de 15 anos.
A
Verdadeiro
O tempo de contribuição mínimo para homens novos ingressantes é de 20 anos.
13
Q
Após a reforma, o cálculo do benefício descarta as 20% menores contribuições.
A
Falso
Atenção:
Essa é uma das grandes mudanças da reforma .O cálculo considera todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral.
14
Q
V ou F:
Para que o segurado preserve 100% do salário de benefício, é necessário que o homem contribua por 40 anos e a mulher por 35 anos, após a reforma da previdência.
A
Verdadeiro
• Homens:
• Tempo mínimo: 20 anos.
• Para atingir 100%: precisam de mais 20 anos.
• Cálculo: 60% + (20 anos x 2%) = 100% do salário de benefício.
• Total necessário: 40 anos de contribuição.
• Mulheres:
• Tempo mínimo: 15 anos.
• Para atingir 100%: precisam de mais 20 anos.
• Cálculo: 60% + (20 anos x 2%) = 100% do salário de benefício.
• Total necessário: 35 anos de contribuição.
15
Q
A Reforma da Previdência não altera os critérios de idade para aposentadoria.
A
Falso
A reforma alterou critérios de idade e tempo de contribuição para tornar o sistema mais sustentável.
16
Q
As regras de transição visam permitir uma adaptação gradual para trabalhadores próximos da aposentadoria.
A
Verdadeiro
As novas regras buscam uniformizar as condições de acesso à aposentadoria.
17
Q
As regras de transição não são aplicáveis aos servidores públicos filiados ao RPPS.
V ou F?
A
Falso
As regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) são aplicáveis tanto aos segurados do RGPS quanto aos servidores públicos filiados ao RPPS, desde que já estivessem contribuindo antes da promulgação da reforma.
18
Q
Homens devem ter 35 anos de efetivo serviço público e mulheres devem ter 30 anos de efetivo serviço público para se aposentarem no RPPS.
V ou F?
A
Falso.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os servidores públicos devem cumprir os seguintes requisitos:
• Idade mínima:
• 65 anos para homens.
• 62 anos para mulheres.
• Tempo de contribuição mínimo:
• 25 anos para ambos os sexos.
• Tempo de efetivo exercício no serviço público:
• 10 anos para ambos os sexos.
• Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
• 5 anos para ambos os sexos.
19
Q
Pelas regras de transição do RPPS, que utilizam o critério de contribuições mensais mínimas, quantas contribuições são exigidas de homens e mulheres para se aposentarem, considerando o tempo mínimo progressivo previsto pela EC nº 103/2019?
A
96 contribuições mensais para os homens e 86 contribuições mensais para as mulheres .
As 96 contribuições para homens e 86 para mulheres referem-se apenas a regras de transição específicas, enquanto o tempo total de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) continua sendo necessário em regra geral.
20
Q
V ou F:
A idade mínima para homens e mulheres se aposentarem no RPPS é de 61 anos e 56 anos, respectivamente, de acordo com as regras da Reforma da Previdência de 2019.
A
Verdadeiro
Pelas regras de transição da EC nº 103/2019:
• Homens:
• Idade mínima: 61 anos, aumentando 6 meses por ano até atingir 65 anos.
• Tempo de contribuição: 35 anos.
• Outros requisitos: 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo.
• Mulheres:
• Idade mínima: 56 anos, aumentando 6 meses por ano até atingir 62 anos.
• Tempo de contribuição: 30 anos.
• Outros requisitos: 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo.
21
Q
Mulheres precisam de 30 anos de efetivo serviço público no RPPS?
A
Verdadeiro
A regra para mulheres no RPPS exige 30 anos de efetivo serviço público.
22
Q
Quantas contribuições mensais mínimas são exigidas das mulheres no RPPS, de acordo com as regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)?
A
86 contribuições mensais
As mulheres devem ter 86 contribuições mensais, que aumentam progressivamente.
23
Q
A idade mínima para mulheres se aposentarem no RPPS é de 56 anos?
A
Verdadeiro
A idade mínima para mulheres é de 56 anos, também progressiva.
24
Q
Os servidores públicos vinculados ao RPPS têm exigências mais simples em comparação com os segurados do RGPS?
A
Falso
Os servidores públicos enfrentam exigências mais específicas em relação ao tempo de serviço, idade mínima e contribuições obrigatórias.
25
O pedágio de 100% do tempo restante é uma exigência para se aposentar no RPPS?
Falso.
## Footnote
O pedágio de 100% do tempo restante não é uma exigência obrigatória para se aposentar no RPPS, mas sim uma regra de transição facultativa.
26
De acordo com as regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), válidas em 2024, se uma mulher possui 28 anos de serviço público, quantos anos deve trabalhar para se aposentar na regra do pedágio de 100%?
4 anos
## Footnote
4 anos (2 anos restantes para atingir os 30 anos de contribuição exigidos + 2 anos de pedágio adicional). Contudo, além de completar esse tempo, a mulher deverá atender à idade mínima de 57 anos, conforme previsto na regra do pedágio de 100% da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Caso ainda não tenha atingido essa idade, deverá continuar trabalhando até cumpri-la.
27
Essas regras de transição foram criadas para garantir uma adaptação gradual às mudanças trazidas pela Reforma da Previdência?
Verdadeiro
## Footnote
As regras visam uma adaptação gradual às novas exigências da previdência.
28
A Emenda Constitucional nº 103 altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Verdadeiro
## Footnote
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, modifica aspectos do sistema de previdência social no Brasil.
29
O servidor público titular de cargo efetivo pode ser readaptado para cargo com atribuições compatíveis com suas limitações.
Verdadeiro
## Footnote
A readaptação é permitida desde que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo.
30
A aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo público mantém o vínculo com o tempo de contribuição.
V ou F?
Falso
## Footnote
Ao se aposentar utilizando o tempo de contribuição de um cargo público, o servidor tem o vínculo funcional com esse cargo encerrado, ou seja, ele é desligado do cargo que ocupava e deixa de exercer suas funções, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como aposentadoria por idade e permanência em cargos eletivos ou acumuláveis.
31
É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e pensões por morte a seus dependentes.
Falso
##Footnote
A complementação de aposentadorias de servidores públicos, de forma geral, é vedada, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
A complementação ocorre quando o ente público garante o pagamento adicional para que a aposentadoria atinja o valor da remuneração do cargo ocupado na ativa. Isso é permitido apenas em casos específicos, como:
• Extinção do RPPS: Quando o regime próprio é extinto e o servidor passa a ser vinculado ao RGPS, o ente público deve complementar a diferença entre o valor pago pelo RGPS e a remuneração do cargo efetivo.
32
Um servidor público filiado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode mudar para outro regime previdenciário durante seu vínculo com o ente federativo de origem?
Falso
## Footnote
O servidor permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.
33
É permitida a incorporação de gratificações recebidas pelo exercício de funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração de um servidor público efetivo, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
V ou F?
Falso.
##Footnote
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §9º no artigo 39 da Constituição Federal, estabelecendo que:
“É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
34
O regime próprio de previdência social dos servidores terá caráter contributivo e solidário.
Verdadeiro
## Footnote
Este regime envolve contribuição de servidores ativos, aposentados, pensionistas e do ente federativo.
35
O servidor em regime próprio de previdência social pode ser aposentado por incapacidade permanente sem avaliações periódicas.
Falso
## Footnote
A aposentadoria por incapacidade permanente exige avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão.
36
Em nenhuma hipótese será permitido estabelecer requisitos diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
V ou F?
Falso
## Footnote
Como regra geral a adoção de requisitos ou critérios diferenciados é vedada, exceto em casos específicos previstos ,como:
1. Servidores com deficiência.
2. Servidores em atividades de risco.
3. Servidores expostos a condições insalubres ou prejudiciais à saúde.
37
Servidores com deficiência podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
Verdadeiro
## Footnote
Isso pode ser estabelecido por lei complementar, com avaliação biopsicossocial prévia.
38
Os ocupantes do cargo de professor têm idade mínima reduzida em 5 anos para aposentadoria.
Verdadeiro
## Footnote
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a idade mínima para aposentadoria dos professores foi estabelecida em:
• Homens: 60 anos.
• Mulheres: 57 anos.
Além disso, é necessário comprovar 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.
39
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?
Verdadeiro
## Footnote
Como regra geral ,a Constituição estabelece que, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é proibido ter mais de uma aposentadoria de regimes próprios.
40
V ou F:
A pensão por morte será concedida integralmente ao dependente em casos de morte por acidente de trabalho no RGPS e por agressão no exercício da função no RPPS.
Verdadeiro.
## Footnote
A pensão por morte será concedida integralmente em casos específicos, como:
• RGPS: Falecimento por acidente de trabalho ou doença profissional (100% da média salarial).
• RPPS: Morte de servidor por agressão no exercício da função (100% da remuneração ou proventos).
No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, em caso de acumulação de benefícios ou rendas formais, o valor da pensão pode ser reduzido, sendo pago integralmente apenas o benefício mais vantajoso, com percentuais aplicados aos demais.
41
O tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual, distrital ou municipal) conta para aposentadoria?
Verdadeiro
## Footnote
O tempo de contribuição será contabilizado para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme os dispositivos legais.
42
O Regime Geral de Previdência Social se aplica a todos os agentes públicos?
Falso
## Footnote
Aplica-se apenas ao agente público ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, conforme estabelecido na legislação.
43
Os Estados e Municípios podem instituir regime de previdência complementar para servidores públicos?
Verdadeiro
## Footnote
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar regimes de previdência complementar, respeitando o limite dos benefícios do Regime Geral.
44
O regime de previdência complementar deve oferecer plano de benefícios na modalidade de contribuição definida?
Verdadeiro
## Footnote
O regime de previdência complementar deve oferecer planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, em que o valor das contribuições é previamente estabelecido e o benefício futuro dependerá do saldo acumulado, considerando os rendimentos dos investimentos realizados.
Regime de capitalização: onde as contribuições são acumuladas individualmente para financiar os benefícios futuros do próprio participante.
45
Um servidor titular de cargo efetivo que optar por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária pode receber um abono de permanência.
Verdadeiro
## Footnote
O abono de permanência é equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor até a idade para aposentadoria compulsória.
**Exemplo prático**:
Um servidor público tem direito a se aposentar, mas decide continuar trabalhando. Sua contribuição previdenciária mensal é de R$ 1.000,00. Ele receberá um abono de permanência no mesmo valor, R$ 1.000,00, como forma de compensação, deixando, na prática, de pagar essa contribuição.
Esse benefício incentiva servidores a permanecerem em atividade, reduzindo custos de reposição para o ente público.
46
É permitido a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo.
Falso
## Footnote
A legislação proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
47
A lei complementar federal estabelecerá normas gerais para os regimes próprios de previdência social existentes.
Verdadeiro
## Footnote
A lei complementar definirá aspectos como requisitos para extinção, modelo de arrecadação e fiscalização.
48
Um dos requisitos que a lei complementar deve definir para os regimes de previdência social existentes são mecanismos para a sua extinção e consequente migração para o RGPS.
V ou F?
Verdadeiro.
## Footnote
A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que uma lei complementar federal estabelecerá normas gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). À necessidade de definir mecanismos para a extinção do RPPS e migração para o RGPS aplica-se a todos os entes federativos que possuam RPPS,independentemente de sua viabilidade atual.
49
O artigo 93 menciona que a remoção ou disponibilidade do magistrado deve ser decidida por voto da maioria simples do tribunal.
Falso
## Footnote
A decisão deve ser por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
50
Preencha a lacuna: A norma estabelece que a fiscalização dos regimes próprios de previdência social será realizada pela _______.
União
## Footnote
A fiscalização pela União é um dos mecanismos de controle estabelecidos na lei complementar.
51
Após a reforma da previdência (EC nº 103/2019), é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) por entes federativos.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
A legislação proíbe a criação de novos regimes, estabelecendo normas para os já existentes.
52
Pergunta (V ou F):
É obrigatório definir parâmetros para a apuração da base de cálculo e a definição das alíquotas de contribuições ordinárias e extraordinárias no regime próprio de previdência social
Verdadeiro
## Footnote
Esse é um dos aspectos que a lei complementar deve abranger segundo o § 22.
53
A gestão dos regimes próprios de previdência social deve observar os princípios de governança, controle interno e transparência.
Verdadeiro
## Footnote
A estruturação do órgão ou entidade gestora deve respeitar esses princípios.
54
As condições para adesão a consórcio público devem ser definidas pela lei complementar.
Verdadeiro
## Footnote
A lei complementar estabelecerá as condições e hipóteses para a adesão a consórcios públicos conforme o § 22.
55
A decisão sobre a remoção de um magistrado deve assegurar ampla defesa.
Verdadeiro
## Footnote
A ampla defesa é um direito garantido no processo de remoção ou disponibilidade do magistrado.
56
A lei pode autorizar que causas de competência da Justiça Federal sejam processadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Verdadeiro
## Footnote
A lei prevê essa possibilidade para facilitar o acesso à justiça para segurados que não residem em comarcas com vara federal.
57
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
Falso
## Footnote
A legislação permite que esses entes federativos instituam contribuições cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
58
As alíquotas das contribuições para o regime próprio de previdência social podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
Verdadeiro
## Footnote
As alíquotas podem variar conforme o valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
59
Quando há déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo.
Verdadeiro
## Footnote
Isso é permitido para ajudar a equacionar o déficit atuarial.
60
É sempre obrigatória a instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, independentemente da situação.
Falso
## Footnote
A contribuição extraordinária é facultativa e deve ser instituída apenas se a medida anterior não for suficiente.
61
A contribuição extraordinária deve ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit.
Verdadeiro
## Footnote
Essa contribuição terá um período determinado de vigência a partir de sua instituição.
62
A utilização de recursos de regime próprio de previdência social para despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários é permitida.
Falso
## Footnote
A lei complementar proíbe a utilização desses recursos para finalidades que não sejam o pagamento dos benefícios.
63
A transferência voluntária de recursos pela União aos Estados e Municípios pode ocorrer em caso de descumprimento das regras de regime próprio de previdência social.
Verdadeiro
## Footnote
Isso inclui a concessão de avais, garantias e subvenções, além de empréstimos de instituições financeiras federais.
64
A diversidade da base de financiamento deve identificar receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
Verdadeiro
## Footnote
A diversidade da base de financiamento é essencial para garantir a transparência e a rastreabilidade das receitas e despesas nas áreas mencionadas.
65
As alíquotas das contribuições sociais podem ser progressivas de acordo com o salário de contribuição.
Verdadeiro
## Footnote
A progressividade das alíquotas permite que a contribuição seja proporcional à capacidade financeira do trabalhador.
66
Não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Verdadeiro
## Footnote
Essa isenção é uma proteção ao rendimento dos aposentados e pensionistas, evitando sobrecargas financeiras.
67
As contribuições sociais podem ter alíquotas diferenciadas apenas para grandes empresas.
Falso
## Footnote
As alíquotas diferenciadas podem ser adotadas também em razão da atividade econômica, utilização de mão de obra e porte da empresa.
68
É permitido o parcelamento das contribuições sociais em prazo superior a 60 meses.
Falso
## Footnote
A legislação proíbe moratórias e parcelamentos que ultrapassem o limite de 60 meses.
69
O tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social deve ser igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida.
Verdadeiro
## Footnote
Isso assegura que apenas contribuições válidas sejam consideradas para o tempo de serviço do segurado.
70
A previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social com caráter não contributivo.
Falso
## Footnote
O Regime Geral de Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, garantindo um sistema sustentável.
71
É vedada a adoção de requisitos diferenciados para concessão de benefícios na previdência social,em todos os casos.
V ou F?
Falso
## Footnote
Requisitos diferenciados podem ser previstos em lei complementar para segurados com deficiência ou exposição a agentes nocivos.
72
A contagem recíproca do tempo de contribuição é assegurada entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios.
Verdadeiro
## Footnote
Essa contagem recíproca é importante para garantir direitos previdenciários dos segurados em diferentes regimes.
73
O tempo de serviço militar não conta para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Falso
## Footnote
O tempo de serviço militar e a contribuição ao Regime Geral têm contagem recíproca para aposentadoria.
74
Uma lei complementar pode disciplinar a cobertura de benefícios não programados pela previdência social no RGPS.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
Isso inclui benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, que devem ser atendidos pelo Regime Geral e pelo setor privado.
75
A lei instituirá um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda.
Verdadeiro
## Footnote
A inclusão abrange trabalhadores em situação de informalidade e aqueles sem renda própria dedicados ao trabalho doméstico.
76
A aposentadoria concedida ao segurado de baixa renda terá um valor superior a um salário-mínimo.
Falso
## Footnote
O valor da aposentadoria será de 1 (um) salário-mínimo.
77
É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de benefícios previdenciários.
Falso
## Footnote
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeitos previdenciários.
78
Uma lei complementar estabelecerá vedações para a acumulação de benefícios previdenciários.
Verdadeiro
## Footnote
A lei complementar definirá regras e condições para a acumulação de benefícios.
79
Os empregados de consórcios públicos serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade máxima estabelecida na lei.
Verdadeiro
## Footnote
A aposentadoria compulsória está sujeita ao cumprimento do tempo mínimo de contribuição.
80
A lei complementar disciplinará a relação entre a União e os patrocinadores de planos de benefícios previdenciários.
Verdadeiro
## Footnote
Isso inclui Estados, Municípios e suas entidades relacionadas.
81
As empresas privadas não precisam seguir as regras da lei complementar sobre previdência complementar.
Falso
## Footnote
A lei complementar se aplicará também às empresas privadas que patrocinam planos de benefícios.
82
A arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social financiará o seguro-desemprego.
Verdadeiro
## Footnote
A arrecadação destina-se ao financiamento de ações da previdência social e do seguro-desemprego.
83
No mínimo 28% dos recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Verdadeiro
## Footnote
Esses recursos serão utilizados através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
84
Os resultados dos programas de desenvolvimento econômico financiados serão avaliados anualmente.
Verdadeiro
## Footnote
Os resultados serão divulgados em meio de comunicação social eletrônico.
85
A desvinculação de receitas não se aplica às contribuições sociais destinadas à seguridade social.
Verdadeiro
## Footnote
A desvinculação de receitas (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal utilizar até 30% das receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas específicas para outros fins, flexibilizando o orçamento.
No entanto, as contribuições sociais destinadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social) são protegidas da DRU, ou seja, não podem ser utilizadas para outros objetivos que não o financiamento da seguridade social. Isso garante a aplicação exclusiva dessas receitas no custeio de programas e benefícios relacionados à seguridade.
86
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal é assegurada a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos.
Verdadeiro
## Footnote
Isso se aplica desde que os requisitos para obtenção tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.
87
Os proventos de aposentadoria do servidor público serão calculados de acordo com a legislação vigente na época da concessão.
Verdadeiro
## Footnote
Os proventos e pensões por morte serão calculados conforme a legislação vigente quando os requisitos foram atendidos.
88
Até que entre em vigor a lei federal mencionada, um servidor que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência.
Verdadeiro
## Footnote
O abono é equivalente ao valor da contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória.
89
Um servidor público federal pode se aposentar voluntariamente se cumprir apenas a idade mínima.
Falso
## Footnote
É necessário cumprir cumulativamente todos os requisitos estabelecidos, incluindo tempo de contribuição e efetivo exercício.
90
Qual é a idade mínima para mulheres se aposentarem voluntariamente conforme a Emenda Constitucional a partir de 1º de janeiro de 2022?
57 (cinquenta e sete) anos
## Footnote
A idade mínima para homens é de 62 (sessenta e dois) anos.
91
O tempo de contribuição para mulheres é de 30 anos e para homens é de 35 anos para aposentadoria voluntária.
Verdadeiro
## Footnote
Esses são os requisitos de tempo de contribuição estabelecidos pela Emenda Constitucional.
92
Conforme as regras de transição , o somatório da idade e do tempo de contribuição deve atingir 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens,para fins de aposentadoria por ocasião da EC 103/2019.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
93
O somatório de pontos para aposentadoria das professoras é de 81 pontos e para os professores é de 91 pontos.
Verdadeiro
## Footnote
Esses valores são válidos até 1º de janeiro de 2020, quando começam a ser acrescidos anualmente.
94
A idade e o tempo de contribuição para o cálculo do somatório de pontos serão apurados em meses.
Falso
## Footnote
A apuração será feita em dias para o cálculo do somatório.
95
A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação para aposentadoria será acrescida em 1 ponto por ano até atingir 100 pontos para mulheres.
Verdadeiro
## Footnote
Para homens, o limite é de 105 pontos.
96
O servidor público federal que se aposentou antes da Emenda Constitucional precisa cumprir os novos requisitos.
Falso
## Footnote
Os requisitos se aplicam apenas a servidores que ingressaram no serviço público após a entrada em vigor da Emenda.
97
O tempo de efetivo exercício no serviço público para aposentadoria deve ser de 20 anos.
Verdadeiro
## Footnote
Este é um dos critérios para a aposentadoria voluntária.
98
Para o titular do cargo de professor, o tempo de contribuição é de 25 anos se mulher e 30 anos se homem.
Verdadeiro
## Footnote
Esses requisitos são específicos para professores que comprovarem tempo de magistério.
99
O tempo de atividade militar nas Forças Armadas é considerado tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial?
Verdadeiro
## Footnote
O tempo de atividade militar é incluído para fins de aposentadoria conforme a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
100
As normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 continuam sendo aplicadas aos servidores estaduais enquanto os Estados não alterarem sua legislação previdenciária.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
As regras anteriores à EC nº 103/2019 permanecem aplicáveis aos servidores estaduais até que os respectivos Estados promovam alterações em suas legislações internas, ajustando-as às novas diretrizes constitucio
101
Um servidor público pode se aposentar aos 52 anos se mulher e 53 anos se homem, desde que cumpra um período adicional de contribuição.
Verdadeiro
## Footnote
A aposentadoria está condicionada ao tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51.
102
O servidor público federal que optar por permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária terá direito a um abono de permanência?
Verdadeiro
## Footnote
O abono é equivalente ao valor da contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.
103
Os regimes próprios de previdência social devem comprovar o equilíbrio financeiro e atuarial por meio de garantia de equivalência entre receitas e despesas?
Verdadeiro
## Footnote
Isso deve ser apurado atuarialmente, evidenciando a solvência e liquidez do plano de benefícios.
104
O rol de benefícios no RPPS é limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
O rol de benefícios do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é limitado a aposentadorias e pensões por morte, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente do RGPS, o RPPS não abrange benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão, que devem ser concedidos pelo RGPS ou por outros mecanismos instituídos pelo ente federativo.
105
Os afastamentos por incapacidade temporária serão pagos diretamente pelo regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula?
Falso
## Footnote
Após a EC nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) não são mais pagos pelo RPPS. Esses benefícios passaram a ser de responsabilidade do órgão ou entidade empregadora do servidor, e não do regime previdenciário. Assim, o RPPS permanece responsável apenas pelas aposentadorias e pensões por morte.
106
Os Estados e Municípios podem estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União desde que demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
De acordo com a EC nº 103/2019, Estados e Municípios podem adotar alíquota inferior à dos servidores da União, desde que comprovem que o RPPS está financeiramente equilibrado e não possui déficit atuarial.
107
A implementação do regime de previdência complementar deve ocorrer no prazo máximo de 2 anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
A EC nº 103/2019 determina que a implementação do regime de previdência complementar pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deve ocorrer no prazo máximo de 2 anos após a entrada em vigor da emenda (13 de novembro de 2019). Caso contrário, os servidores desses entes passam a estar sujeitos ao limite máximo do RGPS.
108
Os recursos do regime próprio de previdência social podem ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
A Emenda Constitucional nº 103/2019 permite que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) utilizem seus recursos para conceder empréstimos consignados aos seus segurados, desde que observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
109
Uma contribuição extraordinária pode ser instituída por um prazo máximo de 10 anos?
Falso
## Footnote
A contribuição extraordinária é um tributo adicional que pode ser instituído pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para custear déficits financeiros e atuariais de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
De acordo com os §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, o prazo máximo para a cobrança dessa contribuição é **de 20 anos**. Ela pode ser aplicada a servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o objetivo de reequilibrar o regime previdenciário.
110
É permitido acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime de previdência social.
V ou F?
Falso
## Footnote
A acumulação de pensões por morte de cônjuges ou companheiros no mesmo regime de previdência social é, **em regra**, vedada pela EC nº 103/2019.
Exceções:
Existem situações específicas previstas na legislação em que a acumulação é permitida, como:
• Uma pensão por morte no RGPS e outra no RPPS;
• Uma pensão por morte e uma aposentadoria dentro do mesmo regime.
Nesses casos, será aplicado um percentual sobre os valores acumulados, conforme faixas estabelecidas pela reforma.
111
A acumulação de pensões por morte de diferentes regimes de previdência social é permitida?
Verdadeiro
## Footnote
A acumulação é permitida entre pensões de diferentes regimes de previdência social, bem como com pensões decorrentes de atividades militares.
112
Qual é a porcentagem do valor que exceder 1 salário-mínimo, até 2 salários-mínimos, que será retida na acumulação de benefícios?
40%
## Footnote
Na acumulação de benefícios, o segurado receberá 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos. O restante ,40 % ficará retido .
Exemplo:
Se o valor acumulado exceder em R$ 1.500,00 o limite de 1 salário-mínimo, o segurado receberá 60% desse valor excedente, ou seja, R$ 900,00.
113
É assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios nas acumulações permitidas.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
O segurado tem direito a receber o valor integral do benefício mais vantajoso e uma porcentagem dos demais benefícios, conforme faixas estabelecidas na legislação.
Exemplo:
Ao acumular dois benefícios, o segurado recebe 100% do benefício mais alto e, sobre o outro, percentuais que variam dependendo do valor excedente.Exemplo:
• Entre 1 e 2 salários-mínimos: o dependente recebe 60% desse valor excedente.
• Entre 2 e 3 salários-mínimos: o percentual recebido é 40%.
114
A aplicação das regras de acumulação pode ser revista a qualquer tempo a pedido do interessado?
Verdadeiro
## Footnote
A revisão pode ocorrer em razão de alteração de algum dos benefícios, conforme disposto na legislação.
115
As restrições de acumulação de benefícios se aplicam a direitos adquiridos antes da entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
V ou F?
Falso
## Footnote
As restrições não se aplicam se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda.
116
Os direitos sobre acumulação de benefícios podem ser alterados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional?
Verdadeiro
## Footnote
As regras sobre acumulação podem ser alteradas conforme a legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda.
117
O tempo de contribuição fictício pode ser contado para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após a EC nº 103/2019.
V ou F?
Falso.
## Footnote
O tempo de contribuição fictício refere-se a períodos considerados para aposentadoria sem a efetiva contribuição previdenciária, como o tempo de serviço militar, licença prêmio convertida em tempo ou períodos de afastamento não contributivo.
Com a EC nº 103/2019, a contagem de tempo fictício foi vedada para fins de aposentadoria em todos os regimes de previdência (RGPS e RPPS). Assim, apenas o tempo com efetiva contribuição pode ser considerado, salvo exceções previstas em legislações específicas anteriores à reforma.
**Nota**: Essa regra aplica-se após a EC nº 103/2019, sendo que antes disso, determinadas situações permitiam o cômputo de tempo fictício.
118
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o prazo para comprovação de atividade rural exercida foi prorrogado até que o CNIS atinja uma cobertura mínima de 50% dos trabalhadores.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
Com a reforma da previdência implementada pela EC nº 103/2019, o prazo para comprovação de atividade rural exercida antes de sua entrada em vigor foi prorrogado. Essa prorrogação é válida até que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) alcance uma cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais, conforme os dados apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
119
A conversão de tempo especial em comum é reconhecida para atividades exercidas após a entrada em vigor da Emenda.
V ou F?
Falso
## Footnote
A conversão é vedada para o tempo cumprido após a entrada em vigor da Emenda, apenas é permitida para tempo cumprido até essa data.
120
A aposentadoria concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social é válida,ainda que não houver recolhimento de contribuições.
V ou F?
Falso
## Footnote
A aposentadoria é considerada nula se concedida sem o recolhimento da respectiva contribuição.
121
Até que lei discipline o cálculo dos benefícios, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
A média aritmética simples será utilizada como base para o cálculo dos benefícios até que uma lei discipline essa questão.
122
A média salarial para o cálculo dos benefícios é limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral.
V ou F?
Verdadeiro
## Footnote
A média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição para segurados do Regime Geral e servidores que ingressaram após a implantação do regime de previdência complementar.
123
Somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios até que a relação entre esses entes seja disciplinada.
Verdadeiro
## Footnote
Até que haja regulamentação específica, apenas entidades fechadas de previdência complementar podem administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme previsto na EC nº 103/2019.
124
Na extinção de um regime previdenciário, o ente federativo não precisa assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos.
Falso
## Footnote
O inciso I do art. 34 estabelece que o ente federativo deve assumir integralmente a responsabilidade pelos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto.
125
O ente federativo deve prever um mecanismo de ressarcimento ou complementação de benefícios aos que contribuíram acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
Verdadeiro
## Footnote
Isso está de acordo com o inciso II do art. 34.
126
As reservas existentes no momento da extinção de um regime próprio de previdência social podem ser utilizadas livremente pelo ente federativo.
Falso
## Footnote
As reservas devem ser vinculadas ao pagamento dos benefícios e compensação financeira com o Regime Geral, conforme o inciso III do art. 34.
127
A existência de superavit atuarial constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social.
Falso
## Footnote
O parágrafo único do art. 34 esclarece que a existência de superavit atuarial não impede a extinção do regime.
128
Todos os dispositivos da Emenda Constitucional 103/20119 entraram em vigor imediatamente após sua publicação.
V ou F?
Falso
## Footnote
Embora a Emenda Constitucional nº 103/2019 tenha sido publicada em 13 de novembro de 2019, o art. 36 estabelece que algumas disposições têm datas de vigência distintas. Portanto, nem todos os dispositivos entraram em vigor imediatamente na data de sua publicação.
129
A lei que referenda as alterações nos regimes próprios de previdência social não pode produzir efeitos antes da data de sua publicação.
Verdadeiro
## Footnote
Isso está estabelecido no parágrafo único do art. 36.
