Reforma Da Previdência EC 103/2019 Flashcards
A Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, manteve a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.
Falso.
A aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição foi extinta com a reforma.
Com a nova reforma, a aposentadoria exige apenas idade mínima .
Falso.
Agora, a aposentadoria exige tempo de contribuição combinado com idade mínima.
A regra de transição chamada sistema de pontos exige a soma de tempo de contribuição e idade.
Verdadeiro.
Em 2025, a soma necessária para a aposentadoria será de 102 pontos para homens e 92 pontos para mulheres.
Verdadeiro
A partir de 2028 a pontuação para aposentadoria dos homens ficará fixa em 105 pontos ;Ao passo que a pontuação das mulheres subirá um ponto por ano até atingir 100 pontos em 2033.
V ou F?
Verdadeiro.
V ou F:
A idade mínima para aposentadoria, de acordo com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), será aumentada em 6 meses a cada ano, até atingir 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Verdadeiro.
Isso ocorrerá até alcançar 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
O tempo de contribuição mínimo foi alterado para 25 anos para homens que ingressaram no sistema após a reforma.
Falso.
O tempo de contribuição mínimo permanece 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
A regra do pedágio de 50% é destinada a quem faltava até 2 anos para se aposentar na data da reforma.
Verdadeiro.
Essa regra permite que o trabalhador se aposente cumprindo o tempo restante mais um pedágio de 50%.
Exemplo prático:
Um homem, na data da reforma, tinha 33 anos de contribuição e precisava de mais 2 anos para atingir os 35 anos exigidos pelas regras antigas. Pela regra do pedágio de 50%, ele deverá:
• Completar os 2 anos faltantes.
• **Acrescentar 50% desse tempo restante (1 ano)**. • **Totalizando 3 anos de contribuição para se aposentar**.
Se um homem faltava 1 ano para completar 35 anos de contribuição em 2019, ele deve contribuir 1 ano e 6 meses para se aposentar.
Verdadeiro.
Ele deve contribuir o tempo restante mais 50% do tempo faltante,pela regra do pedágio dos 50 % que se aplica àqueles que falatavam 2 anos ou menos para cumprir os 35 anos de contribuição conforme a legislação antiga .
A regra do pedágio de 100%, aplica -se a segurados que, em 13 de novembro de 2019, ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição, mas faltavam mais de 2 anos.
V ou F?
Verdadeiro
Regra do pedágio de 50%:
• Essa regra se aplica somente aos segurados que, em 13 de novembro de 2019, faltavam até 2 anos para atingir o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
• O segurado, nesse caso, **deve contribuir o tempo restante mais 50% do tempo que faltava**. 2. **Regra do pedágio de 100%**: • Aplica-se a segurados que, em 13 de novembro de 2019, **ainda não haviam completado o tempo mínimo de contribuição, mas faltavam mais de 2 anos**. • Nessa regra, o segurado precisa cumprir **o tempo que faltava mais 100% desse tempo**( o pedágio), respeitando ainda a idade mínima: **60 anos para homens e 57 anos para mulheres**.
V ou F:
Os pedágios de 50% e 100% podem ser benéficos para o segurado porque permitem a preservação de 100% do salário de benefício, diferentemente de outras regras que utilizam o cálculo progressivo e podem reduzir o valor da aposentadoria.
Verdadeiro.
• **As regras de pedágio de 50% e 100% são facultativas**, ou seja, o segurado pode optar por utilizá-las ou escolher outra regra de transição, dependendo de sua situação. • Essas regras são benéficas porque **garantem a integralidade do salário de benefício**, sem aplicação dos redutores previstos em outras modalidades de aposentadoria pela média salarial. • Caso o segurado **não opte pelo pedágio**, ele pode se enquadrar em regras que utilizam o **cálculo de 60% da média salarial com acréscimos de 2% por ano de contribuição que exceda o tempo mínimo**. Isso pode resultar em um valor de aposentadoria menor, especialmente para quem tem poucos anos além do tempo mínimo exigido.
O tempo de contribuição mínimo para mulheres na aposentadoria por idade é de 15 anos.
Verdadeiro
O tempo de contribuição mínimo para homens novos ingressantes é de 20 anos.
Após a reforma, o cálculo do benefício descarta as 20% menores contribuições.
Falso
Atenção:
Essa é uma das grandes mudanças da reforma .O cálculo considera todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral.
V ou F:
Para que o segurado preserve 100% do salário de benefício, é necessário que o homem contribua por 40 anos e a mulher por 35 anos, após a reforma da previdência.
Verdadeiro
• Homens:
• Tempo mínimo: 20 anos.
• Para atingir 100%: precisam de mais 20 anos.
• Cálculo: 60% + (20 anos x 2%) = 100% do salário de benefício.
• Total necessário: 40 anos de contribuição.
• Mulheres:
• Tempo mínimo: 15 anos.
• Para atingir 100%: precisam de mais 20 anos.
• Cálculo: 60% + (20 anos x 2%) = 100% do salário de benefício.
• Total necessário: 35 anos de contribuição.
A Reforma da Previdência não altera os critérios de idade para aposentadoria.
Falso
A reforma alterou critérios de idade e tempo de contribuição para tornar o sistema mais sustentável.
As regras de transição visam permitir uma adaptação gradual para trabalhadores próximos da aposentadoria.
Verdadeiro
As novas regras buscam uniformizar as condições de acesso à aposentadoria.
As regras de transição não são aplicáveis aos servidores públicos filiados ao RPPS.
V ou F?
Falso
As regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) são aplicáveis tanto aos segurados do RGPS quanto aos servidores públicos filiados ao RPPS, desde que já estivessem contribuindo antes da promulgação da reforma.
Homens devem ter 35 anos de efetivo serviço público e mulheres devem ter 30 anos de efetivo serviço público para se aposentarem no RPPS.
V ou F?
Falso.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, para a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os servidores públicos devem cumprir os seguintes requisitos:
• Idade mínima:
• 65 anos para homens.
• 62 anos para mulheres.
• Tempo de contribuição mínimo:
• 25 anos para ambos os sexos.
• Tempo de efetivo exercício no serviço público:
• 10 anos para ambos os sexos.
• Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
• 5 anos para ambos os sexos.
Pelas regras de transição do RPPS, que utilizam o critério de contribuições mensais mínimas, quantas contribuições são exigidas de homens e mulheres para se aposentarem, considerando o tempo mínimo progressivo previsto pela EC nº 103/2019?
96 contribuições mensais para os homens e 86 contribuições mensais para as mulheres .
As 96 contribuições para homens e 86 para mulheres referem-se apenas a regras de transição específicas, enquanto o tempo total de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) continua sendo necessário em regra geral.
V ou F:
A idade mínima para homens e mulheres se aposentarem no RPPS é de 61 anos e 56 anos, respectivamente, de acordo com as regras da Reforma da Previdência de 2019.
Verdadeiro
Pelas regras de transição da EC nº 103/2019:
• Homens:
• Idade mínima: 61 anos, aumentando 6 meses por ano até atingir 65 anos.
• Tempo de contribuição: 35 anos.
• Outros requisitos: 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo.
• Mulheres:
• Idade mínima: 56 anos, aumentando 6 meses por ano até atingir 62 anos.
• Tempo de contribuição: 30 anos.
• Outros requisitos: 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo.
Mulheres precisam de 30 anos de efetivo serviço público no RPPS?
Verdadeiro
A regra para mulheres no RPPS exige 30 anos de efetivo serviço público.
Quantas contribuições mensais mínimas são exigidas das mulheres no RPPS, de acordo com as regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)?
86 contribuições mensais
As mulheres devem ter 86 contribuições mensais, que aumentam progressivamente.
A idade mínima para mulheres se aposentarem no RPPS é de 56 anos?
Verdadeiro
A idade mínima para mulheres é de 56 anos, também progressiva.
Os servidores públicos vinculados ao RPPS têm exigências mais simples em comparação com os segurados do RGPS?
Falso
Os servidores públicos enfrentam exigências mais específicas em relação ao tempo de serviço, idade mínima e contribuições obrigatórias.
O pedágio de 100% do tempo restante é uma exigência para se aposentar no RPPS?
Falso.
O pedágio de 100% do tempo restante não é uma exigência obrigatória para se aposentar no RPPS, mas sim uma regra de transição facultativa.
De acordo com as regras de transição da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), válidas em 2024, se uma mulher possui 28 anos de serviço público, quantos anos deve trabalhar para se aposentar na regra do pedágio de 100%?
4 anos
4 anos (2 anos restantes para atingir os 30 anos de contribuição exigidos + 2 anos de pedágio adicional). Contudo, além de completar esse tempo, a mulher deverá atender à idade mínima de 57 anos, conforme previsto na regra do pedágio de 100% da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Caso ainda não tenha atingido essa idade, deverá continuar trabalhando até cumpri-la.
Essas regras de transição foram criadas para garantir uma adaptação gradual às mudanças trazidas pela Reforma da Previdência?
Verdadeiro
As regras visam uma adaptação gradual às novas exigências da previdência.
A Emenda Constitucional nº 103 altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Verdadeiro
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, modifica aspectos do sistema de previdência social no Brasil.
O servidor público titular de cargo efetivo pode ser readaptado para cargo com atribuições compatíveis com suas limitações.
Verdadeiro
A readaptação é permitida desde que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo.
A aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo público mantém o vínculo com o tempo de contribuição.
V ou F?
Falso
Ao se aposentar utilizando o tempo de contribuição de um cargo público, o servidor tem o vínculo funcional com esse cargo encerrado, ou seja, ele é desligado do cargo que ocupava e deixa de exercer suas funções, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como aposentadoria por idade e permanência em cargos eletivos ou acumuláveis.
É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e pensões por morte a seus dependentes.
Falso
A complementação de aposentadorias de servidores públicos, de forma geral, é vedada, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
A complementação ocorre quando o ente público garante o pagamento adicional para que a aposentadoria atinja o valor da remuneração do cargo ocupado na ativa. Isso é permitido apenas em casos específicos, como:
• Extinção do RPPS: Quando o regime próprio é extinto e o servidor passa a ser vinculado ao RGPS, o ente público deve complementar a diferença entre o valor pago pelo RGPS e a remuneração do cargo efetivo.
Um servidor público filiado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode mudar para outro regime previdenciário durante seu vínculo com o ente federativo de origem?
Falso
O servidor permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.
É permitida a incorporação de gratificações recebidas pelo exercício de funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração de um servidor público efetivo, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
V ou F?
Falso.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inseriu o §9º no artigo 39 da Constituição Federal, estabelecendo que:
“É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
O regime próprio de previdência social dos servidores terá caráter contributivo e solidário.
Verdadeiro
Este regime envolve contribuição de servidores ativos, aposentados, pensionistas e do ente federativo.
O servidor em regime próprio de previdência social pode ser aposentado por incapacidade permanente sem avaliações periódicas.
Falso
A aposentadoria por incapacidade permanente exige avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão.
Em nenhuma hipótese será permitido estabelecer requisitos diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
V ou F?
Falso
Como regra geral a adoção de requisitos ou critérios diferenciados é vedada, exceto em casos específicos previstos ,como:
- Servidores com deficiência.
- Servidores em atividades de risco.
- Servidores expostos a condições insalubres ou prejudiciais à saúde.
Servidores com deficiência podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
Verdadeiro
Isso pode ser estabelecido por lei complementar, com avaliação biopsicossocial prévia.
Os ocupantes do cargo de professor têm idade mínima reduzida em 5 anos para aposentadoria.
Verdadeiro
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a idade mínima para aposentadoria dos professores foi estabelecida em:
• Homens: 60 anos. • Mulheres: 57 anos.
Além disso, é necessário comprovar 25 anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?
Verdadeiro
Como regra geral ,a Constituição estabelece que, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é proibido ter mais de uma aposentadoria de regimes próprios.
V ou F:
A pensão por morte será concedida integralmente ao dependente em casos de morte por acidente de trabalho no RGPS e por agressão no exercício da função no RPPS.
Verdadeiro.
A pensão por morte será concedida integralmente em casos específicos, como:
• RGPS: Falecimento por acidente de trabalho ou doença profissional (100% da média salarial).
• RPPS: Morte de servidor por agressão no exercício da função (100% da remuneração ou proventos).
No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que, em caso de acumulação de benefícios ou rendas formais, o valor da pensão pode ser reduzido, sendo pago integralmente apenas o benefício mais vantajoso, com percentuais aplicados aos demais.
O tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual, distrital ou municipal) conta para aposentadoria?
Verdadeiro
O tempo de contribuição será contabilizado para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme os dispositivos legais.
O Regime Geral de Previdência Social se aplica a todos os agentes públicos?
Falso
Aplica-se apenas ao agente público ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, conforme estabelecido na legislação.
Os Estados e Municípios podem instituir regime de previdência complementar para servidores públicos?
Verdadeiro
A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar regimes de previdência complementar, respeitando o limite dos benefícios do Regime Geral.
O regime de previdência complementar deve oferecer plano de benefícios na modalidade de contribuição definida?
Verdadeiro
O regime de previdência complementar deve oferecer planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, em que o valor das contribuições é previamente estabelecido e o benefício futuro dependerá do saldo acumulado, considerando os rendimentos dos investimentos realizados.
Regime de capitalização: onde as contribuições são acumuladas individualmente para financiar os benefícios futuros do próprio participante.
Um servidor titular de cargo efetivo que optar por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária pode receber um abono de permanência.
Verdadeiro
O abono de permanência é equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor até a idade para aposentadoria compulsória.
Exemplo prático:
Um servidor público tem direito a se aposentar, mas decide continuar trabalhando. Sua contribuição previdenciária mensal é de R$ 1.000,00. Ele receberá um abono de permanência no mesmo valor, R$ 1.000,00, como forma de compensação, deixando, na prática, de pagar essa contribuição.
Esse benefício incentiva servidores a permanecerem em atividade, reduzindo custos de reposição para o ente público.
É permitido a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo.
Falso
A legislação proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
A lei complementar federal estabelecerá normas gerais para os regimes próprios de previdência social existentes.
Verdadeiro
A lei complementar definirá aspectos como requisitos para extinção, modelo de arrecadação e fiscalização.
Um dos requisitos que a lei complementar deve definir para os regimes de previdência social existentes são mecanismos para a sua extinção e consequente migração para o RGPS.
V ou F?
Verdadeiro.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que uma lei complementar federal estabelecerá normas gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). À necessidade de definir mecanismos para a extinção do RPPS e migração para o RGPS aplica-se a todos os entes federativos que possuam RPPS,independentemente de sua viabilidade atual.
O artigo 93 menciona que a remoção ou disponibilidade do magistrado deve ser decidida por voto da maioria simples do tribunal.
Falso
A decisão deve ser por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Preencha a lacuna: A norma estabelece que a fiscalização dos regimes próprios de previdência social será realizada pela _______.
União
A fiscalização pela União é um dos mecanismos de controle estabelecidos na lei complementar.
Após a reforma da previdência (EC nº 103/2019), é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) por entes federativos.
V ou F?
Verdadeiro
A legislação proíbe a criação de novos regimes, estabelecendo normas para os já existentes.
Conforme as regras de transição , o somatório da idade e do tempo de contribuição deve atingir 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens,para fins de aposentadoria por ocasião da EC 103/2019.
V ou F?
Verdadeiro
