3. Contribuições Sociais Não-Previdenciárias Flashcards
Qual o fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS?
O faturamento mensal.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem como fato gerador o faturamento mensal.
O que é faturamento mensal?
O total das RECEITAS auferidas pela pessoa jurídica.
Independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
APF: O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
O ICMS compõe a base de cálculo para incidência de PIS e da COFINS?
NÃO!
STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência de PIS e da COFINS.”
As receitas:
Isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
Integram a base de cálculo da COFINS?
NÃO!
Como uma receita de exportação, por exemplo
As receitas:
Não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;
Integram a base de cálculo da COFINS?
NÃO!
(Se uma concessionária de veículos, por exemplo, vende um terreno seu, ela não pagará COFINS sob essa receita, pois não é sua atividade operacional vender terrenos)
As receitas:
Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Integram a base de cálculo da COFINS?
NÃO!
Já que a empresa vendedora já paga a COFINS
As receitas:
Referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
Integram a base de cálculo da COFINS?
NÃO!
Esses valores são abatidos do valor da receita bruta
Não integram a base de cálculo da COFINS, as receitas:
Referentes a reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não integram a base de cálculo da COFINS, as receitas:
Decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos originados de operações de exportação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que a exportação é isenta de COFINS e PIS
Para determinação do valor da COFINS, no regime de incidência não cumulativo, aplicar-se-á sobre o valor do faturamento mensal, em regra, que alíquota?
7,6%
Salvo as situações excetuadas pela Lei nº 10.833/2003.
Para determinação do valor da COFINS, quando o regime de incidência for cumulativo, nos casos previstos em lei, aplicar-se-á sobre o valor do faturamento mensal, em regra, que alíquota?
3%
A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
Exportação de mercadorias para o exterior;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pois é como se fosse uma exportação de serviço
A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pois não deixa de ser uma exportação indireta
O Microempreendedor Individual – MEI não estará sujeito à incidência da COFINS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na CF/88 há uma vedação para incidência de impostos sobre operações de energia elétrica, mas tal vedação não vale para contribuições
Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, é correto afirmar que o conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O total das receitas sujeita à incidência da COFINS compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, destinada ao financiamento da Seguridade Social, tem como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, depois da provisão para o imposto de renda. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CSLL é descontada ANTES do IR
Qual a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL?
O resultado do exercício (Lucro)
Qual a alíquota do da CSLL, no caso das Instituições Financeiras, exceto cooperativa de crédito?
20% (no período compreendido entre 1 de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018); e
15% (a partir de 1 de janeiro de 2019)
São IF’s:
seguros privados, capitalização, bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; associações de poupança e empréstimo
Qual a alíquota do da CSLL, no caso das cooperativas de crédito?
17% (no período compreendido entre 1 de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018); e
15% (a partir de 1 de janeiro de 2019)
Qual a alíquota do da CSLL, no caso das pessoas jurídicas que não seja instituições financeiras?
9% (nove por cento)
O Microempreendedor Individual – MEI não estará sujeito à incidência da CSLL. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Assim como não paga COFINS
A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual do PIS, será apurada mensalmente:
Pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no _____ do mês;
faturamento
A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual do PIS, será apurada mensalmente:
Pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das _____ arrecadadas e das _____ correntes e de capital recebidas.
receitas correntes / transferências
A contribuição PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
_____% sobre o faturamento, no regime de incidência cumulativo;
0,65%
A contribuição PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
____% sobre o total das receitas auferidas no mês, no regime de incidência não-cumulativo;
1,65%
A contribuição PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
_____% sobre a folha de salários, no caso das entidades sem fins lucrativos.
1%
A contribuição PIS/PASEP será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
_____% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno.
1%
O Microempreendedor Individual – MEI não estará sujeito à incidência do PIS/PASEP. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como não está sujeito à incidência de COFINS e CSLL
A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, serão destinadas a financiar o que?
O seguro-desemprego; e
O abono anual do PIS
Quais os fatos geradores do PIS-Importação e COFINS-Importação?
- A entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou
- O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por SERVIÇO prestado.
São contribuintes do PIS/PASEP importação:
O importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São contribuintes do PIS/PASEP importação:
A pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São contribuintes do PIS/PASEP importação:
O beneficiário do serviço prestado no exterior, em que hipótese?
CERTO ou ERRADO?
Na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São responsáveis solidários do PIS/PASEP importação:
A adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São responsáveis solidários do PIS/PASEP importação:
O transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Inclusive em percurso interno
São responsáveis solidários do PIS/PASEP importação:
O representante, no País, do transportador estrangeiro;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São responsáveis solidários do PIS/PASEP importação:
O depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São responsáveis solidários do PIS/PASEP importação:
O expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a base de cálculo do PIS/PASEP importação quando o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no território nacional?
O valor aduaneiro
Qual a base de cálculo do PIS/PASEP importação quando o fato gerador for o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por SERVIÇO prestado?
O valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, ANTES da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições
A base de cálculo do PIS/PASEP importação quando o fato gerador for o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por SERVIÇO prestado será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, depois da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ANTES da retenção do IR.
A base de cálculo do PIS/PASEP importação quando o fato gerador for o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por SERVIÇO prestado será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do _____ e do valor das próprias contribuições.
Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS
Quais as alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação na entrada de bens estrangeiros no território nacional?
2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o PIS/PASEP-Importação;
9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
Quais as alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação no pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por SERVIÇO prestado?
1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação;
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação
Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
O que são concursos de prognósticos?
Todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
As multas e os juros decorrentes do recolhimento fora do prazo são considerados receitas de outras fontes da Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As contribuições sociais que sejam recolhidas fora do prazo previsto pela legislação, devem ser acrescidas de juros, multas e correção monetária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A atualização monetária não é mais devida desde a competência 01/1995.
Somente JUROS e MULTAS
Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor.
A retribuição pelos serviços referidos será de _____% do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.
3,5%
Tal remuneração será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.
São contribuições para outras entidades e fundos, dentre outras:
- Salário-educação, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
- Contribuições para financiamento dos serviços sociais autônomos (conhecidos como sistema “S”), do qual fazem parte entidades como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE, INCRA, etc.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Estas contribuições, apesar de não se destinar à Previdência Social, são recolhidas juntamente com as contribuições previdenciárias, no mesmo documento de arrecadação.
Constituem outras receitas da Seguridade Social as receitas provenientes de prestação de outros serviços de fornecimento ou arrendamento de bens.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como exemplo podemos citar as receitas decorrentes da concessão a outrem do gozo temporário de um prédio urbano público da Seguridade Social, no todo ou em parte, mediante retribuição, bem como locações de imóveis da Seguridade Social, fornecimento de bens pela administração, etc.
Constituem outras receitas da Seguridade Social as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como exemplo podemos citar as receitas decorrentes da venda de um imóvel pertencente a umas das entidades da Seguridade Social. Podemos citar, também, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras obtidas com os recursos da Seguridade Social.
Constituem outras receitas da Seguridade Social as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
_____% dos recursos obtidos em decorrência de bens confiscados e leiloados em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será revertido para ações de saúde, especificamente em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias
50%
50% dos recursos obtidos em decorrência de bens confiscados e leiloados em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será revertido para ações de assistência social, especificamente em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão revertidos para ações de SAÚDE
50% dos recursos obtidos em decorrência de bens confiscados e leiloados em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será revertido para ações de assistência social, especificamente em benefício de que?
1- Instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados; e
2- No aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Os bens apreendidos pela Receita Federal, seja por contrabando ou descaminho, poderão ser leiloados, destruídos, destinados ou incorporados.
Caso sejam leiloados, _____% do resultado dos leilões serão destinados à Seguridade Social.
40%
As companhias seguradoras que mantinham seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e deveriam repassar à Seguridade Social _____% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde - SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
50%
As receitas de outras fontes, destinadas à Seguridade Social compõe uma lista não exaustiva, ou seja, legislação específica poderá definir outras receitas além das já mencionadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Lei ESPECÍFICA pode criar novas fontes
O leilão de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal teve o resultado de R$ 800.000,00. Neste caso, quanto será destinado a Seguridade?
R$ 320.000,00 (40%)
