1. Seguridade Social - Conceituação Flashcards
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
V ou F?
Verdadeiro.
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
V ou F?
Verdadeiro.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Compete ao poder público e à sociedade a organização da seguridade social .
V ou F?
Falso.
Cuidado : A iniciativa das ações de seguridade social competem ao poder público e à sociedade.Porém, a ORGANIZAÇÃO é competência EXCLUSIVA do poder público.
Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistencial social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários.
V ou F?
Verdadeiro.
O direito à saúde e à assistência social não dependem de contraprestação dos usuários, ao contrário do direito à previdência social, que está vinculado ao pagamento de contribuições.
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 representantes, sendo:
1 da área da saúde; 1 da área da previdência social e 1 da área de assistência social.
V ou F?
Verdadeiro.
A saúde será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem Acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
V ou F?
Verdadeiro.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita: (3)
- Diretamente: A execução de ações e serviços de saúde pode ser feita pelo próprio Poder Público, utilizando seus recursos e servidores.
Exemplo: Atendimento em um hospital público municipal. - Através de terceiros: O Poder Público pode contratar terceiros para realizar serviços de saúde, sob sua regulamentação e fiscalização.
Exemplo: Uma empresa contratada para realizar a limpeza de hospitais públicos. - Por pessoa física ou jurídica de direito privado: Serviços podem ser realizados por entidades privadas, mas sempre respeitando as normas públicas.
Exemplo: Clínicas particulares conveniadas ao SUS que realizam consultas e exames.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (3)
• DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;
• ATENDIMENTO INTEGRAL , com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
• PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.
V ou F?
Falso .
A seguridade social no Brasil não foi criada pela Constituição de 1988, mas sim aperfeiçoada por ela. Já existente desde a década de 1920, com as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e ampliada pela Lei Orgânica da Previdência Social (1960), a Constituição de 1988 unificou os pilares da seguridade social (previdência, saúde e assistência social) e consolidou princípios modernos, como universalidade e equidade.
A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
V ou F?
Verdadeiro.
A Constituição Federal de 1988 foi responsável por consolidar e estruturar a seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida, ao integrar os três pilares (previdência, saúde e assistência social) e garantir esses direitos como parte de um sistema amplo e unificado.
A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.
V ou F?
Falso.
A questão, de forma sutil, trocou os conceitos de “universalidade” e “seletividade e distributividade” contidos no art. 194, da CF/88.
A “universalidade” refere-se à ”cobertura e ao atendimento” enquanto a ”seletividade e a distributividade” aplicam-se à ”prestação dos benefícios e serviços”.
As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.
V ou F?
Falso.
Lei 8.212/91Art. 5º
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto noCapítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
O enunciado da questão apresenta dois erros, quais sejam:
1°. A ações não são no âmbito da seguridade social, mais sim no âmbito da previdência social.
2°. Não é sistema Nacional de Previdência Social, mas Sistema Nacional de Seguridade Social.
O financiamento do SUS se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.
V ou F?
Falso.
O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento:
• da Seguridade Social;
• da União;
• dos Estados;
• do Distrito Federal;
• dos Municípios;
• outras fontes.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
V ou F?
Verdadeiro
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,por isso é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País.
V ou F?
Falso.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,mas cuidado:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ( 8) :
• controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
• executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
• ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
• participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
• incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
• fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
• participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência quais entidades?
- Entidades filantrópicas; e as
- Sem fins lucrativos.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante contrato de direito público ou convênio.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?
NÃO! É VEDADA.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos?
SIM! É permitida somente às instituições privadas SEM fins lucrativos.
É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A regra é essa, mas existem exceções nos CASOS PREVISTOS EM LEI.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
controlar, fiscalizar | produzir
