3. Microempreendedor Individual - MEI e Simples Nacional Flashcards
Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ _____, optante pelo _____.
R$ 81.000,00 / Simples Nacional
O MEI pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa?
NÃO!
O MEI é empresário individual.
O MEI pode contratar no máximo quantos funcionários?
No máximo um empregado.
O Microempreendedor Individual que se formalizar, durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É R$ 81.000,00 o ano todo.
Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até quantos empregados?
SOMENTE UM!
Poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba até quanto?
Exclusivamente 1 (um) salário mínimo; ou
O piso salarial da categoria profissional.
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ele paga uma parcela fixa mensal.
A pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI?
SIM! Mas poderá ter a suspensão do benefício.
Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
A pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada com MEI. Porém, qual a consequência dessa formalização?
Em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
A pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada como MEI, mas perde o benefício a partir do mês da formalização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido pode ser formalizado com MEI?
SIM!
O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI perderá o benefício de imediato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Não perderá o benefício de imediato.
Mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar,
comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
O registro no MEI causa o cancelamento do programa Bolsa Família?
NÃO!
A não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa.
Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?
SIM! Não há vedação à inscrição de empregado de empresa privada na legislação.
O MEI pode contratar o próprio cônjuge ou companheiro como empregado?
NÃO!
Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.
O período de contribuição como Microempreendedor Individual para o RGPS poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social, para cumprimento de carência e concessão de benefícios?
SIM! Se o MEI trabalhou como empregado em uma empresa anteriormente, suas contribuições são consideradas para concessão de benefícios e carência.
Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com os seguintes benefícios:
PARA O EMPREENDEDOR: - Aposentadoria por invalidez; - Aposentadoria por idade e tempo de contribuição (caso contribua com 20% do seu salário de contribuição); - Auxílio-doença; - Salário-maternidade.
PARA OS DEPENDENTES:
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.
Para que o período de contribuição do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, este não poderá ser optante pelo plano simplificado de inclusão previdenciária ou, se optante, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Da mesma forma que se aplica aos contribuinte individuais.
Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade, é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social?
NÃO !
Desde que o período do benefício englobe o MÊS INTEIRO.
Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês.
Se o benefício de auxílio-doença ou salário-maternidade vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela da contribuição previdenciária do MEI não é devida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, deve haver recolhimento relativo a esse mês.
O salário-maternidade da Microempreendedora Individual - MEI será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a contribuição previdenciária devida pela MEI durante o recebimento do salário maternidade será descontada automaticamente do valor deste benefício. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A contribuição previdenciária do MEI que já for aposentado dá direito a uma segunda aposentadoria?
NÃO!
Porém o segurado tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS.
A contribuição previdenciária do MEI que já for aposentado não dá direito a uma segunda aposentadoria, porém o segurado tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI deixará de receber o benefício de aposentadoria por invalidez. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que retorne como MEI ou realizando qualquer outra atividade. Pois nesse casos ele é considerado recuperado e apto ao trabalho.
A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento da atividade como MEI. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desta forma, o MEI deverá realizar a baixa de
sua inscrição, uma vez que a inscrição ativa indica a continuidade da atividade remunerada.
A percepção do salário-maternidade pelo MEI está condicionada ao afastamento da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A formalização como MEI, e o respectivo exercício dessa atividade, poderá ensejar a suspensão do salário-maternidade.
O auxílio-doença poderá ser solicitado pelo MEI a partir do primeiro dia em que ficar incapacitado de exercer suas atividades.
O pagamento será devido a contar da data do _____, quando requerido em até 30 dias do afastamento.
Caso requerido após 30 dias do afastamento, será pago a partir do _____.
início da incapacidade / requerimento
O auxílio-doença poderá ser solicitado pelo MEI a partir do primeiro dia em que ficar incapacitado de exercer suas atividades.
O pagamento será devido a contar da data do início incapacidade, quando requerido em até _____ dias do afastamento.
Caso requerido após _____ dias do afastamento, será pago a partir do requerimento.
30 / 30
O MEI pode contratar apenas 01 (um) empregado, cuja remuneração deverá ser, necessariamente, o piso salarial da categoria (se houver) ou um salário mínimo.
No entanto, a partir do atendimento da condição legal do afastamento de seu empregado, o MEI pode contratar outro empregado?
SIM!
DESDE QUE o contrato desse novo empregado perdure durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a contribuição patronal do MEI?
3% do salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço.
Caso o Microempreendedor Individual – MEI contrate um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, ficará sujeito a uma única contribuição previdenciária patronal, por ser equiparado a empresa, calculada à alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição do empregado que lhe presta serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O MEI deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado empregado a seu serviço. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Fora a mencionada contribuição patronal e a contribuição que ele deverá reter do empregado a seu serviço, o MEI também deverá recolher sua própria contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O MEI:
1- Paga o patronal;
2- Retém e recolhe a contribuição do seu empregado;
3- Paga sua contribuição como contribuinte individual.
A alíquota de contribuição do MEI, na qualidade de segurado contribuinte individual, é de _____% aplicada sobre o respectivo salário de-contribuição.
Neste caso, o segurado terá direito de contar seus recolhimentos como tempo de contribuição.
A contribuição do MEI corresponderá a _____% do salário mínimo, caso opte pelo plano simplificado de inclusão previdenciária.
20% (vinte por cento) / 5% (cinco por cento)
Considera-se Simples Nacional o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por quais tipos de empresa?
- Microempresas (Inclusive MEI); e
2. Empresas de Pequeno Porte.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
1- Sociedade EMPRESÁRIA e SIMPLES;
2- EIRELI;
3- EMPRESÁRIO.
Para ser considerada microempresa, a empresa deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ _____.
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Para ser considerada empresa de pequeno porte, a empresa deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ _____ e igual ou inferior a R$ _____.
360.000,00 (limite da microempresa) / R$ 4.800.000,00
quatro milhões e oitocentos mil reais
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é uma previsão constitucional, regulada pela Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem 8 (oito) tributos de forma unificada, entre as quais, a contribuição previdenciária patronal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, incidirá sobre a folha de salários de seus empregados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incidirá sobre a RECEITA BRUTA auferida no mês
O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, incidirá sobre a receita bruta auferida no mês.
Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O recolhimento da contribuição previdenciária patronal, quando tratar-se de empresa optante pelo Simples Nacional, em regra está incluído no documento único de arrecadação, ficando tais empresas desobrigadas a recolher as contribuições previdenciárias patronais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As contribuições previdenciárias PATRONAIS encontram-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
O recolhimento da contribuição previdenciária patronal, quando tratar-se de empresa optante pelo Simples Nacional, em regra está incluído no documento único de arrecadação, ficando tais empresas desobrigadas a recolher as contribuições previdenciárias de seus empregados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A empresa continua obrigada a reter e recolher as contribuições descontadas dos segurados a seu serviço, bem como as demais contribuições devidas a título de substituição tributária.
Existem empresas que, mesmo quando optantes pelo Simples Nacional, continuam a recolher as contribuições previdenciárias patronais com base na remuneração paga aos segurados a seu serviço. Quais são essas empresas?
1- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
2- Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
3- Serviços advocatícios.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de quais impostos e contribuições?
1- IRPJ;
2- IPI, excluídos os incidentes na importação de bens e serviços;
3- CSLL;
4- COFINS, excluídas as incidentes na importação de bens e serviços; e
5- Contribuição para o PIS/PASEP, excluídas as incidentes na importação de bens e serviços;
6- Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social (exceto: construção de imóveis, serviços de vigilância, limpeza ou conservação e advocatícios)
7- ICMS;
8- ISS
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente pagará os impostos e contribuições definidos no documento único de arrecadação.
