3. Entidades Beneficentes de A. Social que atendam à Lei Flashcards
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que…?
Atendam às exigências estabelecidas em lei
APF: Apesar da CF/88 utilizar o termo ‘’isenção”, trata-se, na verdade, de imunidade tributária, pois na imunidade a própria Constituição Federal impede que tal situação figure como hipótese de incidência tributária.
As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, ficam dispensadas do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os requisitos para gozo da imunidade das entidades beneficentes de assistência social devem estar previstos em lei complementar ou ordinária?
Lei COMPLEMENTAR
As entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências da lei não precisam reter e recolher as contribuições descontadas dos segurados a seu serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela não paga a SUA contribuição, mas deve descontar dos segurados e recolher ao INSS.
A entidade beneficente de assistência social devidamente certificada fará jus à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronais, desde que atenda, cumulativamente, a alguns requisitos. Quais são eles?
1- Não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
2- Aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
3- Mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
A entidade beneficente de assistência social que distribui participação nos lucros faz juz à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronais?
NÃO!
A Entidade não pode distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Na falta de cumprimento, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
A entidade beneficente de assistência social que aplique parte de seus recursos no exterior faz juz à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronais?
NÃO!
A Entidade deve aplicar seus recursos integralmente no Brasil.
Na falta de cumprimento, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
A entidade beneficente de assistência social que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão faz juz à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronais?
SIM! Cumpridos os demais requisitos
A contribuição do empregador doméstico é de _____% incidente sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
8,8%
A contribuição do empregador doméstico é de 8,8% incidente sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Como essa contribuição é dividida?
1- 8% para a Seguridade Social;
2- 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho
Qual o limite mínimo do salário-de-contribuição, para o segurado empregado doméstico?
O piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
A contribuição do empregador doméstico incide sobre a remuneração paga ao empregado doméstico a seu serviço. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Incide sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico.
(Por isso, respeita o limite máximo e mínimo, já que aquele não ultrapassa o teto)
APF: Diferente é a contribuição da empresa, pois esta sim tem por base, em regra, a remuneração total paga, devida ou creditada a segurados a seu serviço, sem qualquer limite mínimo ou máximo.
Além da contribuição previdenciária patronal (8,8%), o empregador doméstico também é obrigado, nos termos do art. 34 da Lei Complementar 150/2015 (Simples Doméstico):
Reter e recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregado doméstico (7,5%, 9%, 12% e 14%);
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Além da contribuição previdenciária patronal (8,8%), o empregador doméstico também é obrigado, nos termos do art. 34 da Lei Complementar 150/2015 (Simples Doméstico):
_____% de recolhimento para o FGTS (não se trata de contribuição previdenciária);
8%
não se trata de contribuição previdenciária
Além da contribuição previdenciária patronal (8,8%), o empregador doméstico também é obrigado, nos termos do art. 34 da Lei Complementar 150/2015 (Simples Doméstico):
_____% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador. (não se trata de contribuição previdenciária)
3,2%
não se trata de contribuição previdenciária
Também cabe ao empregador doméstico o recolhimento do imposto de renda retido na fonte de, se for o caso. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se o empregado doméstico ganhar R$2500, por exemplo.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar a contribuição do empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, juntamente com a parcela a seu cargo, até quando?
Até o dia 7 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia do vencimento.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, que ficará com a obrigação de descontar a contribuição do empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, juntamente com a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, o vencimento será no primeiro dia útil posterior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será no primeiro dia útil ANTERIOR.
O recolhimento das contribuições do empregador doméstico se dará mensalmente, nos termos definidos pela Lei Complementar 150/2015 (Simples Doméstico), mediante um documento único de arrecadação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como no Simples Nacional
O empregador doméstico deverá fornecer ao empregado doméstico, mensalmente, cópia do documento de arrecadação do Simples Doméstico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para comprovar o recolhimento, já que não há contracheque.
Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa. Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O salário-de-contribuição (base para o patronal do empregador doméstico) é justamente o valor registrado na carteira.
Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência.
Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes.
Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pois a atividade exercida na residência de João é com fins lucrativos.
