2. Regimes Previdenciários

Question 1

A Previdência Social brasileira possui dois regimes básicos e distintos entre si. Quais são eles?

Answer 1

1. Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

2. Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (dos servidores públicos e militares)

Question 2

Além dos regimes básicos de Previdência (RPPS e RGPS), há o Regime de Previdência Privada, de caráter _____ e organizado de forma _____ em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Answer 2

complementar / autônoma

Question 3

O Regime de Previdência Privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma deve ser regulado por lei complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

Tanto o RGPS quanto o RPPS devem ser únicos para todo o Brasil. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Os RPPS poderão ser criados em cada
ente federativo, aplicando-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos das respectivas unidades federadas, incluídas suas autarquias e fundações.

Question 5

Uma mesma pessoa pode ser vinculada ao RGPS e ao RPPS?

Answer 5

SIM!

Uma vez que determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo, exerça, além desta sua atividade como servidor público, outra atividade remunerada vinculada ao RGPS deverá obrigatoriamente se filiar aos dois regimes previdenciários.

Nesse caso, contribuirá para ambos, podendo, inclusive, se aposentar pelos dois regimes.

Question 6

Uma vez que determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo, exerça, além desta sua atividade como servidor público, outra atividade remunerada vinculada ao RGPS deverá obrigatoriamente se filiar aos dois regimes previdenciários.

Porém, deverá escolher um dos dois regimes para se aposentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

ERRADO! Pode se aposentar pelos dois regimes.

Question 7

É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário. Qual a exceção?

Answer 7

No Regime Próprio de Previdência Social, nas hipóteses de CARGOS ACUMULÁVEIS.

Question 8

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Que sistema caracteriza-se pela formação de um fundo único onde são depositadas as contribuições e distribuídos para quem tiver o direito de recebê-los?

Answer 8

Repartição Simples

Question 9

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Em que sistema os recursos arrecadados são utilizados para pagar os benefícios daqueles que necessitam, de forma solidária?

Answer 9

Repartição Simples

Question 10

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Que sistema caracteriza-se pela formação de fundos em que as contribuições de cada segurado são utilizadas para a concessão de seus próprios benefícios futuros?

Answer 10

Capitalização

Question 11

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Em que sistema os benefícios são concedidos de acordo com a contribuição realizada por cada um dos participantes do plano de previdência?

Answer 11

Capitalização

Question 12

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Em que sistema é criado uma espécie de poupança individual para que, quando chegar o momento de sua aposentadoria, todo o valor que será utilizado já esteja garantido?

Answer 12

Capitalização

Question 13

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Em que sistema os valores terão rendimento vinculados a algum investimento, não sendo possível saber, ao certo, qual o valor cada pessoa receberá futuramente?

Answer 13

Capitalização

Question 14

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Em que sistema prevalece a solidariedade entre os contribuintes, ou seja, o trabalhador que está ativo contribui para o pagamento daqueles que estão aposentados. Posteriormente, quando os que hoje
estão ativos se aposentarem, o seu benefício será custeado por quem estiver trabalhando?

Answer 14

Repartição Simples

Question 15

Os regimes previdenciários podem ser, do ponto de vista financeiro, de repartição simples ou de capitalização.

Que sistema tem, como grande vantagem o fato de que, quando a pessoa passa a contribuir, ela já está protegida pelo Estado, ou seja, se no dia que se filiar ao respectivo sistema, sofrer um acidente e se tornar incapaz, já receberá a totalidade dos benefícios que tem direito?

Answer 15

Repartição Simples

Question 16

O RGPS e o RPPS são sistemas de repartição simples ou capitalização?

Answer 16

Repartição Simples

Question 17

Os planos de previdência privada são organizados com base no sistemas de repartição simples ou capitalização?

Answer 17

Capitalização

Question 18

A quem compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social?

Answer 18

À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia.

Question 19

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS é responsável pela cobertura da grande maioria dos trabalhadores brasileiros.

Toda pessoa física que exerça atividade remunerada será obrigatoriamente filiada a este regime previdenciário, exceto se tal atividade gerar filiação obrigatória a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CEEERTO!

Question 20

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, é vinculado a que órgão?

Answer 20

À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia

Question 21

A quem compete a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social?

Answer 21

Ao INSS

Question 22

Considera-se _____ do Regime Geral de Previdência Social toda pessoa física que se encontre vinculada e protegida pela Previdência Social, ou seja, são os destinatários das prestações previdenciárias (benefícios e/ou serviços).

Answer 22

beneficiário

Question 23

Qual a diferença entre os benefícios e serviços da Seguridade Social?

Answer 23

Os benefícios são prestações dotadas de conteúdo pecuniário, como, por exemplo, uma aposentadoria ou um auxílio por incapacidade temporária.

Os serviços, por sua vez, não possuem natureza pecuniária.

Question 24

Apenas pessoas físicas poderão ser beneficiárias do RGPS. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO! As pessoas jurídicas serão, em regra, contribuintes; jamais serão beneficiárias.

Question 25

Quais são os 2 tipos de beneficiários do RGPS?

Answer 25

1. Segurados; e 2 . Dependentes.

Question 26

Segurado é o beneficiário filiado ao RGPS que efetivamente contribui para a manutenção do regime, classificando-se como segurado obrigatório ou segurado facultativo.

Quem são os segurados obrigatórios?

Answer 26

São aqueles que exercem alguma atividade remunerada e, consequentemente, filiam-se obrigatoriamente ao RGPS por imposição legal, independentemente de sua vontade.

Question 27

Segurado é o beneficiário filiado ao RGPS que efetivamente contribui para a manutenção do regime, classificando-se como segurado obrigatório ou segurado facultativo.

Quem são os segurados facultativos?

Answer 27

São aqueles que não exercem atividade remunerada e ingressam no RGPS por mero ato volitivo, ou seja, por livre e espontânea vontade.

Question 28

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de quais entes?

Answer 28

1. Respectivo ente federativo;
2. Servidores ativos;
3. Aposentados;
4. Pensionistas

Question 29

Os aposentados e pensionistas contribuem para o RGPS?

Answer 29

NÃO!

Question 30

Os aposentados e pensionistas contribuem para o RPPS?

Answer 30

SIM!

Question 31

Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), não há mais como ser criado novos regimes próprios de previdência. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO!

Lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão

Question 32

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, quando exercerem as respectivas atividades em quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:

• Militares;
• Magistrados;
• Membros do Ministério Público;
• Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas;
• Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO!

Question 33

Nos Municípios onde não há regime próprio, seus servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo efetivo, serão segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO!

Question 34

Serão filiadas ao RPPS as pessoas físicas que trabalhem para empresas públicas e para sociedades de economia mista. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

ERRADO! Serão segurados obrigatórios do RGPS.

Question 35

Não serão filiadas ao RPPS as pessoas físicas que trabalhem para empresas públicas e para sociedades de economia mista.

Os servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, por sua vez, podem ser:

• Ocupante de cargo efetivo;
• Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
• Contratado por tempo determinando;
• Ocupante de emprego público.

Dentre eles, quais podem ser amparados por RPPS?

Answer 35

Apenas os ocupantes de CARGO EFETIVO

Os demais São segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de empregado.

Question 36

A adesão à previdência complementar excluirá a vinculação obrigatória dos trabalhadores aos regimes básicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

ERRADO! NUNCA excluirá a vinculação obrigatória dos trabalhadores aos regimes básicos (RGPS e RPPS), por ser de NATUREZA COMPLEMENTAR

Question 37

O regime complementar ao RGPS será efetivada por intermédio de quais entidades?

Answer 37

1. Entidades fechadas; ou
2. Entidades abertas.

de previdência complementar.

Entidades abertas: Acessíveis a qualquer pessoa, como planos de previdência oferecidos por bancos.

Entidades fechadas: Restritas a grupos específicos, como funcionários de uma empresa, geralmente com contribuições conjuntas. Ambas visam complementar a aposentadoria.

Question 38

Os entes federados instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do _____ para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social

Answer 38

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Question 39

As aposentadorias e pensões da previdência complementar para os servidores públicos efetivos podem ultrapassar o valor dos benefícios do RGPS?

Answer 39

NÃO! Os benefícios do RGPS são o teto para as aposentadorias e pensões da previdência complementar dos SERVIDORES EFETIVOS!

Question 40

O regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade _____, observará o disposto e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 40

contribuição definida

A contribuição definida (CD) é um tipo de plano de previdência complementar em que o valor da contribuição é definido previamente e o benefício é calculado com base no saldo acumulado.

Question 41

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO!

Question 42

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

CERTO!