Ramos do Direito Público Flashcards
Direito Constitucional
Ocupa o lugar central nos ramos do Direito. Regula a organização e funcionamento dos poderes do Estado, assegura a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e define as tarefas essenciais do Estado, bem como os principais objetivos da governação pública. A principal fonte é a CRP de 1976.
Direito Administrativo
Regula a organização e a atividade dos órgãos da administração pública enquanto tal na prossecução dos interesses coletivos. Regula também a atividade de outros entes públicos, igualmente incumbidos da prossecução de interesses coletivos.
Direito Tributário e Direito Fiscal
- Direito Tributário: regula a obtenção coativa de receitas públicas pelo Estado através de taxas e impostos.
- Direito Fiscal: é um subtipo do Direito Tributário que regula apenas a parte relativa a impostos.
Direito Penal
Composto pelo conjunto de normas jurídicas que qualificam os atos ilícitos de maior gravidade social como crimes e estabelecem para eles as penas e as medidas de segurança tidas como adequadas.
Oliveira Ascensão é o único autor que defende que o Direito Penal é um ramo do Direito Privado, afirmando que os deveres penais são deveres dos indivíduos e a aplicação das penas em termos judiciais não implica que o Direito Penal regule a atividade do Estado.
Quais são as características do Direito Penal?
- Partes de um julgamento penal: arguido e Ministério Público, representado pelo procurador. A vítima, como assistente, só integra como parte no processo se ainda entender que é capaz de obter algo que remete ao Direito Privado (como uma indemnização). Ainda temos as figuras do juiz e do advogado.
- Tem também o objetivo de proteger a sociedade.
- Princípio da legalidade: só há crime quando a conduta corresponder a um dos tipos previstos na lei - não há crime sem lei que criminalize os atos.
- Princípio da tipicidade: só há aplicação de pena se ela estiver prevista na lei - não há pena sem lei que condene.
Quais são dos tipos de sanções penais?
- Penas principais: pena de prisão e pena de multa.
- Medidas de segurança: são excecionais e aplicam-se quando o agente incriminado é considerado um agente inimputável - alguém que não é passível de um juízo de culpa, ou seja, não consegue aliviar a ilicitude da conduta ou não consegue agir de acordo com essa avaliação. Resulta de certas características dos indivíduos. A culpa é um juízo de censura. As medidas de segurança não têm limite.
Direito de mera ordenação social
Regula certos atos ilícitos de menor gravidade em comparação com o Direito Penal e classifica-os como contraordenações. A sanção pecuniária que lhe está associado são as coimas.
Direito Processual
Complexo de normas que regulam o processo, ou seja, o conjunto de atos realizados pelos tribunais e pelos particulares que perante eles atuam ou litigam durante o exercício da ação jurisdicional. Designa-se por Direito adjetivo, uma vez não dá soluções para as questões substantivas, mas estabelece as regras do processo para chegar à conclusão. Direito instrumental face aos outros ramos.
O Direito Processual tem dois sub-ramos: Processual Civil e Processual Penal.
Em que consiste o Direito Processual Civil?
Aplica-se a todos os ramos do Direito Privado que não lhe foram subtraídos. Caracteriza-se por ser um processo dispositivo, ou seja, está na disponibilidade das partes.
- Processo declarativo: tem como objetivo tornar certo um direito. No fim, o juiz declara na sentença qual é o direito das partes.
- Processo executivo: tem como objetivo dar realização efetiva ao direito declarado.
O Direito Processual tem dois sub-ramos: Processual Civil e Processual Penal.
Em que consiste o Direito Processual Penal?
Abrange o processo relativo ao Direito Penal e ao Direito contraordenacional. Em regra, está afastado o princípio do dispositivo, pelo que a ação penal cabe tendencialmente ao Ministério Público, que atua em representação dos interesses da sociedade contra ao arguido. A vítima pode constituir-se assistente no processo, mas numa posição subordinada à entidade.
Existem três tipos de crime. Quais?
- Público: não depende nem de queixa nem de acusação.
- Semipúblico: só depende de queixa.
- Particular: depende de queixa e acusação do particular.
Nota: Queixa é alguém indicar que houve um crime e acusação é a vítima pretender que esse crime seja julgado em tribunal.
Qual é o princípio fundamental do processo penal?
É o princípio do contraditório: são conferidos ao arguido os mesmos poderes processuais que a acusação. Toda a prova tem de ser produzida ou reproduzida em julgamento. A prova que foi produzida antes do julgamento não conta, uma vez que não é justo o arguido não poder contradizer o que é dito.
