Problema das normas jurídicas e das normas morais

Question 1

O princípio da não beligerância/não litigância é o princípio que regula a relação entre as normas jurídicas e as normas morais.
Em que consiste?

Answer 1

Este princípio diz que o Direito pode permitir um ato dito imoral, mas não deve tendencialmente impô-lo.

Question 2

Existem duas manifestações deste princípio no ordenamento jurídico português.
O que é o dever à obediência?

Answer 2

O dever à obediência está consagrado no artigo 128.º do Código Civil.
De acordo com uma moral dominante e com representatividade social, se a ordem dada pelos pais for ilícita e imoral, o menor pode recusar-se a obedecer.

Question 3

Existem duas manifestações deste princípio no ordenamento jurídico português.
O que é a objeção de consciência?

Answer 3

É uma posição subjetiva protegida constitucionalmente, que se traduz no não cumprimento de obrigações e no não praticar de atos legalmente impostos, em virtude de as próprias convicções do sujeito o impedirem de as cumprir. Estes atos e incumprimentos estão isentos de quaisquer sanções.

Question 4

A objeção de consciência consagra seis elementos, que devem ser verificados para esta ser vinculativa. Quais são?

Answer 4

1. Incumprimento de uma norma jurídica impositiva para objetor.
2. Motivado por razões de consciência (religiosas, políticas, ideológicas, morais e humanísticas),
3. Com caráter individual (não pode ser exercido por um grupo).
4. Revestido de um caráter pacífico.
5. O seu exercício não pode prejudicar gravemente terceiros.
6. O comportamento de incumprimento é tolerado pela ordem jurídica, isentando o sujeito de qualquer sanção (é necessário haver uma lei que determine exatamente se aquela situação é ou não passível de objeção de consciência).
   Estas características, nomeadamente a última, evitam o uso massivo da objeção de consciência, que provoca instabilidade.

Question 5

Quais são exemplos de casos de objeção de consciência em Portugal, previstos pela lei ordinária?

Answer 5

Alguns exemplos são serviço militar obrigatório, esterilização voluntária, interrupção voluntária da gravidez, diretivas antecipadas da vontade, procriação medicamente assistida,…

Question 6

Quais são as características do direito à objeção de consciência?

Answer 6

1. É uma norma precetiva, ou seja, com eficácia imediata, que se destina diretamente aos cidadãos e não ao Estado.
2. Alguns autores entendem que por ser um direito de liberdades e garantias e por ser uma norma precetiva, o seu exercício não pode ser limitado por uma lei intrainstitucional a operacionalizar aquele direito - a objeção de consciência afasta sempre uma norma jurídica.
3. No entanto, parte da doutrina entende que é uma norma de eficácia indireta, ou seja, a sua aplicação aos casos concretos depende de uma intervenção legislativa posterior - não é exequível por si própria. Todavia, há exemplos excecionais em que foi possível exercer o direito mesmo que a lei infraconstitucional não o referisse, nomeadamente quando envolve conflitos com a própria Constituição.

Question 7

Qual é o fundamento do direito à objeção de consciência?

Answer 7

A dignidade da consciência de cada um, ou seja, o respeito pelas convicções profundas de cada um, sobretudo em questões fraturantes, que chocam.