Problema das normas jurídicas e das normas morais Flashcards
O princípio da não beligerância/não litigância é o princípio que regula a relação entre as normas jurídicas e as normas morais.
Em que consiste?
Este princípio diz que o Direito pode permitir um ato dito imoral, mas não deve tendencialmente impô-lo.
Existem duas manifestações deste princípio no ordenamento jurídico português.
O que é o dever à obediência?
O dever à obediência está consagrado no artigo 128.º do Código Civil.
De acordo com uma moral dominante e com representatividade social, se a ordem dada pelos pais for ilícita e imoral, o menor pode recusar-se a obedecer.
Existem duas manifestações deste princípio no ordenamento jurídico português.
O que é a objeção de consciência?
É uma posição subjetiva protegida constitucionalmente, que se traduz no não cumprimento de obrigações e no não praticar de atos legalmente impostos, em virtude de as próprias convicções do sujeito o impedirem de as cumprir. Estes atos e incumprimentos estão isentos de quaisquer sanções.
A objeção de consciência consagra seis elementos, que devem ser verificados para esta ser vinculativa. Quais são?
- Incumprimento de uma norma jurídica impositiva para objetor.
- Motivado por razões de consciência (religiosas, políticas, ideológicas, morais e humanísticas),
- Com caráter individual (não pode ser exercido por um grupo).
- Revestido de um caráter pacífico.
- O seu exercício não pode prejudicar gravemente terceiros.
- O comportamento de incumprimento é tolerado pela ordem jurídica, isentando o sujeito de qualquer sanção (é necessário haver uma lei que determine exatamente se aquela situação é ou não passível de objeção de consciência).
Estas características, nomeadamente a última, evitam o uso massivo da objeção de consciência, que provoca instabilidade.
Quais são exemplos de casos de objeção de consciência em Portugal, previstos pela lei ordinária?
Alguns exemplos são serviço militar obrigatório, esterilização voluntária, interrupção voluntária da gravidez, diretivas antecipadas da vontade, procriação medicamente assistida,…
Quais são as características do direito à objeção de consciência?
- É uma norma precetiva, ou seja, com eficácia imediata, que se destina diretamente aos cidadãos e não ao Estado.
- Alguns autores entendem que por ser um direito de liberdades e garantias e por ser uma norma precetiva, o seu exercício não pode ser limitado por uma lei intrainstitucional a operacionalizar aquele direito - a objeção de consciência afasta sempre uma norma jurídica.
- No entanto, parte da doutrina entende que é uma norma de eficácia indireta, ou seja, a sua aplicação aos casos concretos depende de uma intervenção legislativa posterior - não é exequível por si própria. Todavia, há exemplos excecionais em que foi possível exercer o direito mesmo que a lei infraconstitucional não o referisse, nomeadamente quando envolve conflitos com a própria Constituição.
Qual é o fundamento do direito à objeção de consciência?
A dignidade da consciência de cada um, ou seja, o respeito pelas convicções profundas de cada um, sobretudo em questões fraturantes, que chocam.