Características da norma jurídica

Question 1

Imperatividade

Answer 1

Primeira característica que costuma ser apontada às normas jurídicas. Tradicionalmente, é apresentada como um comando imperativo.
No entanto, esta conceção da norma é duvidosa, uma vez que existem normas jurídicas que não são regras de conduta - não obrigam nem proíbem, mas facultam. Por isso, deve ser afastada.

Question 2

Generalidade

Answer 2

As normas jurídicas dirigem-se a uma generalidade mais ou menos ampla de destinatários, ou seja, não têm destinatários determinados. Opõe-se a individualidade.

Question 3

Abstração

Answer 3

As normas jurídicas regulam um número indeterminado de casos, uma categoria mais ou menos ampla de situações. Opõe-se a natureza concreta.

Question 4

Qual é a perspetiva de Oliveira Ascensão e Batista Machado sobre a abstração e generalidade das normas jurídicas?

Answer 4

1. Oliveira Ascensão afirma que uma norma jurídica pode ser aplicar-se a situações já ocorridas. Isto não é contrário à abstração.
2. Batista Machado diz que, na prática, são a mesma coisa - diz-se que é sempre uma essência de generalidade destinarem-se a realizar.

Question 5

Quais são exemplos de comandos que não são normas jurídicas?

Answer 5

1. Instruções dos polícias sinaleiros - dirigem-se a uma pessoa.
2. Sentença, que é um ato jurisdicional - individual e concreta.
3. Despacho a abrir um processo disciplinar - dirige-se a uma pessoa.
4. Despacho de nomeação de funcionário público.
5. Cláusulas contratuais.