A justiça e a segurança

Question 1

O que é a justiça?

Answer 1

Segundo Ulpiano, a justiça é a vontade perpétua e constante de atribuir a cada um aquilo que é seu. Além disso, identifica três preceitos do Direito: viver honestamente, não lesar os outros e dar a cada um o que é seu.
A justiça é uma virtude social que pertence ao mundo cultural, manifestando-se de modo diferente em diferentes épocas históricas e zonas geográficas. A noção portuguesa de justiça deriva da civilização grega e romana, da Idade Média e da Idade Moderna.

Question 2

Quais são os elementos lógicos da justiça?

Answer 2

1. Proporcionalidade: compete ao Direito promover a proporcionalidade entre os sujeitos da comunidade - atribuir a cada um aquilo que é seu.
2. Igualdade: tratar o que é igual de modo igual e tratar de modo diferente o que é diferente.
3. Alteridade: todos os seres humanos têm o mesmo valor.

Question 3

Aristóteles e São Tomás de Aquino dividem a justiça em três dimensões: distributiva, comutativa e geral ou legal.
O que é a justiça distributiva?

Answer 3

Rege a repartição dos bens comuns pelos membros da sociedade, usando um critério de igualdade proporcional. É a justiça própria das relações de subordinação e tradicionalmente associada ao Direito Público.

Question 4

Aristóteles e São Tomás de Aquino dividem a justiça em três dimensões: distributiva, comutativa e geral ou legal.
O que é a justiça comutativa?

Answer 4

Ou justiça sinalagmática. Rege o intercâmbio entre pessoas iguais que se encontram no mesmo plano, visando corrigir os desequilíbrios que ocorrem no seio das relações contratuais. Está ligada à equivalência de prestações ao valor da indeminização associada aos danos. É típica do Direito Privado.

Question 5

Aristóteles e São Tomás de Aquino dividem a justiça em três dimensões: distributiva, comutativa e geral ou legal.
O que é a justiça geral ou legal?

Answer 5

Rege a participação dos membros da sociedade nos encargos comuns segundo um critério de igualdade proporcional. É aqui que se enquadram os impostos.

Question 6

O que é a segurança?

Answer 6

A função do Direito é garantir a convivência pacífica em sociedade. A segurança é essencial porque para promover esta convivência pacífica é necessário que cada um saiba o seu papel. Portanto, a segurança:

• promove a estabilidade social;
• reforça expectativas quanto a comportamentos futuros e critérios de decisão;
• é essencial à circulação de bens.

Question 7

De onde resultam estas expectativas em que cada um assenta as suas decisões e planos de vida?

Answer 7

• Positivação do direito legislado pelas autoridades competentes e segundo procedimentos devidamente regulamentados.
• Precisa formulação das regras jurídicas legisladas, sem deixar margens a grandes ambiguidades de interpretação.
• Generalidade e abstração destas regras.
• Garantia conferida ao Direito pelo funcionamento do aparelho judicial e pelo poder coativo do Estado.
• A plenitude do sistema jurídico, que procura regular todos os aspetos que merecem tutela jurídica e criando mecanismos que acautelem eventuais falhas de regulação.

Question 8

Em que consiste a tensão dialética entre a justiça e a segurança?

Answer 8

Há situações em que a justiça e a segurança entram em choque, em que a aplicação da norma geral e abstrata a um determinado caso gera injustiça.
Por um lado, a justiça é o valor mais elevado, que personifica a missão do Direito. Por outro lado, a segurança é essencial para cumprir a justiça, operacionaliza a justiça.
Qual deve prevalecer?
Apesar de a justiça representar um ideal de hierarquia superior, em regra a praticabilidade do Direito impõe que a segurança prevaleça no caso concreto, mesmo quando conduz a soluções que não são as mais justas.
Assim, uma justiça sem segurança seria vazia de eficácia e não passaria de piedosa intenção. Já uma segurança sem justiça representaria uma situação de pura força. Não há justiça numa ordem despojada de certeza e previsibilidade.

Question 9

Quais são alguns institutos que assentam na preocupação com a segurança?

Answer 9

• Maioridade aos 18 anos.
• Princípio da não retroatividade da lei: não se aplica em situações passada, só sendo aplicada para o futuro.
• Instituto do caso julgado: proíbem-se recursos ordinários em decisões transitadas em julgado, visando essencialmente pôr um ponto final nos litígios e assegurar a paz jurídica.
• Normas que fixam prazos de caducidade e prescrição.

Question 10

Quais são alguns institutos que assentam na preocupação com a justiça?

Answer 10

• Cláusula geral de boa-fé.
• Abuso de direito.
• Bons costumes.
• Ordem pública.
• Alteração superveniente das circunstâncias.
• Bom pai de família: cidadão mediamente diligente e responsável (padrão de culpa)

Question 11

Problema filosófico do Direito: é possível deixar de cumprir uma lei com fundamento no facto de ela ser injusta?
Com base neste problema, em que consiste a Fórmula de Radbruch?

Answer 11

Sempre que a injustiça do Direito Positivo atinja um tão alto grau que a segurança jurídica deixa de representar algo de positivo, em confronto com esse grau de violação de justiça, não poderá duvidar-se que o Direito Positivo injusto deverá ceder perante a justiça. Ou seja, o Direito Positivo deve ter como prioridade a segurança em detrimento da justiça.