Ramos do Direito Privado

Question 1

Direito Civil

Answer 1

Também chamado Direito Privado Comum. Disciplina a vida de todas as pessoas, abstraindo de qualificações especiais.
É considerado o tronco do Direito Privado, por regular os setores de que todos participam. Além disso, é o ramo mais antigo, tendo sido mais cultivado, trabalhado e construído.

Question 2

A principal codificação do Direito Civil no ordenamento jurídico português é o Código Civil, constituído por 5 livros, começando pela Parte Geral.
O que é o Direito das obrigações?

Answer 2

Regula as situações pelas quais uma pessoa fica vinculada para com outra à realização de uma prestação, ou seja, a adotar um comportamento para satisfação de um interesse de outrem. As obrigações têm um caráter dinâmico (mais ligadas à transferência de bens e prestação de serviços).

Question 3

A principal codificação do Direito Civil no ordenamento jurídico português é o Código Civil, constituído por 5 livros, começando pela Parte Geral.
O que é o Direito das coisas ou direitos reais?

Answer 3

Regula a atribuição das coisas, de tal modo que uma pessoa fica com um direito oponível a terceiros, direito esse que lhe outorga a possibilidade de tirar vantagem da coisa. Têm um caráter estático (poder sobre as coisas).
O direito de propriedade é o Direito real por excelência.
1. Usucapião: gera um direito real de propriedade por aquisição originária.
2. Usufruto: Direito real menor; próximo do direito de propriedade que não permite vender a coisa ou destruir a sua substância.
3. Hipoteca: aplica-se a bens imóveis.
4. Penhor: diferente de penhora, que é uma ação judicial de reter bens para pagamento de dívidas.

Question 4

A principal codificação do Direito Civil no ordenamento jurídico português é o Código Civil, constituído por 5 livros, começando pela Parte Geral.
O que é o Direito da família?

Answer 4

Regula a constituição da família e as relações que se estabelecem no seio desta.
Existem três factos que dão origem a relações familiares: casamento, procriação e adoção.
Existem quatro tipos de vínculos familiares: parentesco, conjugal, afinidade e adoção.

Question 5

A principal codificação do Direito Civil no ordenamento jurídico português é o Código Civil, constituído por 5 livros, começando pela Parte Geral.
O que é o Direito das sucessões?

Answer 5

Regula a sucessão por morte. Existem três tipos de sucessões:

1. Testamentária: deferida por testamento.
2. Legitimária: sucessão que é obrigatória. É deferida quando há descendentes, ascendentes e cônjuges se não forem afastados por convenção antenupcial. Não podem ser afastados da herança, mesmo que seja a vontade do autor da sucessão.
3. Legítima: aplica-se quando não há testamento em relação aos bens que não são abrangidos pela sucessão legitimária. É deferida a familiares, quando não há herdeiros legitimários nem testamentos, ou quando o autor não manifestou outra vontade.

Question 6

Direito Comercial

Answer 6

Ramo do Direito especial, que se autonomizou muito mais tarde. É o sistema de normas jurídicas que regulam o estatuto dos comerciantes e o regime dos atos e atividades do comércio. Pretende dar fluidez às relações económicas. Surgiu da necessidade de adaptar as regras do Direito Civil às circunstâncias específicas do ramo comercial:

1. Celeridade na atividade económica.
2. Boa-fé.
3. Reforço do crédito.
4. Finalidade lucrativa.

Question 7

Direito do Trabalho

Answer 7

Especializa princípios gerais do Direito Civil aos campos das relações de trabalho subordinado. Autonomiza-se do Direito Civil porque não há igualdade entre as partes - o trabalhador está em desvantagem em relação ao empregador, pelo que surgem necessidades especiais de proteção do primeiro.
Alguns autores consideram que, pela discrepância de poder entre as partes, este ramo seria um regime misto e não exatamente Direito Privado.

Question 8

Quais são as duas grandes zonas do Direito do Trabalho?

Answer 8

1. Direito Individual do Trabalho: normas que regulam o contrato de trabalho propriamente dito.
2. Direito Coletivo do Trabalho: normas que regulam os fenómenos laborais de massa, como greves.

Question 9

Direito Internacional Privado

Answer 9

Sistema de normas jurídicas que, na ausência de regulação direta do conteúdo das relações privadas internacionais, designa as leis competentes para regular essas mesmas relações. Ou seja, a função é determinar qual é a ordem jurídica que regula uma determinada matéria que tem ligações a vários ordenamentos jurídicos. Por isso, é também chamado o Direito dos conflitos. Não diz a solução, mas sim qual é a lei.

Question 10

Direito da Propriedade Intelectual

Answer 10

Abrange os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial:

1. Direitos de autor: disciplina os direitos dos criadores sobre as suas obras científicas, literárias e artísticas, bem como os direitos dos artistas que interpretam ou executam aquelas obras.
2. Direitos de propriedade industrial: atribui direitos exclusivos aos criadores de modelos originais de utilidade para a indústria. A patente é um direito industrial por excelência.

Question 11

Conclusões finais

Answer 11

Na atualidade, existe uma tendência de autonomizar outros ramos do Direito: Direito do Consumo, Direito Desportivo, Direito do Ambiente, Direito Bancário, …