Distinção entre Direito e Moral Flashcards
O que é o critério do mínimo ético?
Este critério diz que todas as normas jurídicas são normas morais que, pela sua importância, merecem proteção acrescida. Assim, tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico. Apresenta-se a imagem de dois círculos concêntricos. É um critério de assimilação, pelo que, em rigor, não é um critério para esta distinção.
Quais são as críticas ao critério do mínimo ético?
- Há normas jurídicas que são técnicas, que são amorais (como o código de estrada, o uniforme dos militares,…).
- Há normas jurídicas cuja aplicação ao caso concreto pode revelar-se imoral ou cujo conteúdo pode ser encarado como imoral.
- A moral tem uma certa dimensão individual, mas não podemos negar que existe uma moral geral na sociedade.
- No fundo, a esmagadora maioria dos preceitos jurídicos são, do ponto de vista moral, neutros. Apresenta-se a imagem de dois círculos secantes.
O que é o critério da heteronomia?
Este afirma que o Direito é uma criação exterior ao sujeito, enquanto a moral é uma criação do próprio sujeito.
Quais são as críticas ao critério da heteronomia?
Se a norma jurídica é exterior a cada sujeito, já não é verdade que a moral seja uma criação autónoma, assente numa autoimposição do sujeito aos ditames da sua consciência. As normais morais extravasam a consciência de cada um, existindo uma moral dominante de criação exterior ao sujeito, que surge naturalmente da sociedade.
O que é o critério da coercibilidade?
Consiste no facto de as normas jurídicas se caracterizarem por gozarem de coercibilidade, enquanto as normas morais não gozam do mesmo.
Quais são as críticas ao critério da coercibilidade?
A regra moral é, de facto, incoercível, pois nenhum poder exterior pode impor que os homens sejam melhores. No entanto, há normas jurídicas que não gozam de coercibilidade (os prazos dos juízes, por exemplo).
O que é o critério da exterioridade da conduta em termos radicais?
Este critério defende que as normas morais incidem sobre a interioridade dos atos, enquanto as normas jurídicas incidem sobre o ato exteriormente manifestado. Ou seja, a Moral atenderia à consciência e o Direito preocupar-se-ia com a conduta.
Qual é o problema do critério da exterioridade da conduta em termos radicais?
Considerando duas situações - A esfaqueou B e A é médico e vai operar B - vemos que o ato é o mesmo, mas a intenção e o objetivo não. Assim, a intenção é relevante para o Direito, pelo que o critério em termos radicais é falso.
Qual é a solução dada para o critério da exterioridade da conduta em termos radicais?
Este critério é o mais útil e verdadeiro se afastarmos o radical, ou seja, não o assumirmos como absoluto mas sim como ponto de partida.
Assim, o critério torna-se verdadeiro se afirmarmos: o Direito tem como ponto de partida a conduta, pelo que uma intenção que não se traduz num ato não é relevante. Por sua vez, a Moral assenta na ordem espiritual do sujeito, sendo os aspetos exteriores reflexos da dimensão interior.
