Facto jurídico Flashcards
O que é o facto jurídico?
É todo o acontecimento natural ou humano suscetível de produzir efeitos jurídicos. Estes efeitos traduzem-se na constituição, modificação ou extinção de situações jurídicas - podem ser, portanto, constitutivos, modificativos ou extintivos.
Não são factos jurídicos acontecimentos naturais ou humanos que sejam irrelevantes ou indiferentes para o Direito - a cor da roupa de x, ou o corte de cabelo de y.
Os factos jurídicos podem ser um puro facto jurídico ou um ato jurídico.
No que consiste o puro facto?
É estranho a qualquer processo volitivo (procura de vontade), seja porque resultam de causas naturais, seja porque a sua voluntariedade não tem qualquer relevância jurídica.
Exemplos: carro destruído por um temporal, morte, nascimento,…
Os factos jurídicos podem ser um puro facto jurídico ou um ato jurídico.
No que consiste o ato jurídico?
Resulta da vontade humana como elemento juridicamente relevante. Os atos jurídicos são tratados pelo Direito como manifestações de vontade.
Os atos jurídicos podem ser simples atos jurídicos ou negócios jurídicos.
Em que consistem os simples atos jurídicos?
São atos de vontade cujos efeitos se produzem independentemente de terem sido previstos ou queridos pelo autor. Os efeitos jurídicos são por força da lei - ex lege.
Exemplo: criação de uma obra literária gera direitos de autor
Os simples atos jurídicos podem ser quase negócios jurídicos ou atos reais. Em que consistem?
- Quase negócios jurídicos: traduzem-se na manifestação exterior de uma vontade.
- Atos reais/operações jurídicas: traduzem-se numa efetivação ou realização de um resultado material ou factual a que a lei liga determinados efeitos jurídicos.
Os atos jurídicos podem ser simples atos jurídicos ou negócios jurídicos.
Em que consistem os negócios jurídicos?
Correspondem a um facto voluntário cujo núcleo essencial é integrado por uma ou mais declarações de vontade a que o ordenamento jurídico atribui efeitos jurídicos concordantes com o teor das vontades manifestadas. Os efeitos jurídicos são por força da vontade - ex voluntate.
O principal negócio jurídico é o contrato - acordo protegido pelo ordenamento jurídico que aplica força vinculativa e coercível (os contratos são para cumprir ponto por ponto).
Os negócios jurídicos podem ser unilaterais ou bilaterais.
Em que consistem os negócios jurídicos unilaterais?
Compostos por uma só declaração de vontade ou por várias declarações de vontade mas no mesmo sentido, que formam um só grupo.
Exemplos: testamento, procuração, renúncia à prescrição.
Os negócios jurídicos podem ser unilaterais ou bilaterais.
Em que consistem os negócios jurídicos bilaterais?
Também conhecidos como contratos. Compostos por duas ou mais declarações de vontade de sentido oposto, mas convergente, ajustando-se na sua comum pretensão de produzir um resultado jurídico unitário coincidente com o teor das vontades das partes.
O contrato é composto pela proposta e pela aceitação, que se conciliam num consenso. É a principal fonte das relações jurídicas.
Exemplos: casamento, contrato de promessa, de arrendamento, de compra e venda, de trabalho e de sociedade.
Os negócios jurídicos bilaterais podem ser unilaterais ou bilaterais. Em que consistem?
- Negócios jurídicos bilaterais unilaterais/contratos unilaterais: geram obrigações só para uma das partes, mas pressupõe duas declarações de vontade. Exemplo: doação.
- Negócios jurídicos bilaterais bilaterais/contratos bilaterais: geram obrigações para ambas as partes. Quando essas obrigações estão ligadas por um nexo de correspetividade, ou seja, uma só existe em função da outra, diz-se que é um contrato sinalagmático. Exemplos: contrato de compra e venda e de trabalho.
