Procedimentos Ordinário - Recursos - Recursos Expecionais Flashcards
Qual é a FUNÇÃO DO RESP?
- Uniformizar jurisprudência NACIONAL
- Normas infraconstitucional federal
- Função de interpretar a legislação infraconstitucional corrigindo ilegalidade cometidas no julgamento de causas nos TRF’s e TJ’s
Qual é a FUNÇÃO DO REX?
- Uniformizar a jurisprudência NACIONAL
- Norma Constitucional
- Função de uniformizar interpretação e aplicação da CF
- Controle Concreto
Quais são as características COMUNS do RESP e REX?
a) Prévio esgotamento das Instâncias
b) Resp e RE não visam corrigir injustiças
c) Não reexaminam fatos
d) Fundamentação vinculada
e) Não possuem efeito suspensivo
f) Prequestionamento
g) Prazo
h) Interposição simultânea
i) Fungibilidade
j) Juízo de admissibilidade
k) Recursos Repetitivos
O que é “PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS”?
Não será admitido Resp ou REX enquanto for cabível recursos ordinários
O que é “RESP E REX NÃO VISAM CORRIGIR INJUSTIÇAS”?
RESP: Preservar e Guardar a lei federal + Uniformizar
RE: Preservar e guardar a norma constitucional + Uniformizar
Obs: Modificação de um acórdão é efeito INDIRETO (Efeito Devolutivo Restrito)
O que é “NÃO REEXAMINAM FATOS”?
- Interesse é somente jurídico
- STF/STJ ficam adstritos ao reexame de matéria jurídica
- Não se reexamina prova
- Não se analisa cláusula contratual
O que é “FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA”?
Somente abordam matéria autorizada pela CF
O que é “NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO”?
- Não impedem execução provisória
- Recorrente pode requerer
O que é “PREQUESTIONAMENTO”?
A questão discutida no RESP/REX deve ter sido ventilada na instância inferior
O que é “PRAZO”?
- 15 dias - razões
- 15 dias - contrarrazões
- É possível interpor de forma adesiva
O que é “INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RESP/REX”?
Quando a decisão recorrida violar, ao mesmo tempo, norma infraconstitucional federal e norma constitucional
O que é “FUNGIBILIDADE”?
- Se o RESP versar sobre QUESTÃO CONSTITUCIONAL
. Relator abrirá prazo de 15 dias para adequação, devendo o recorrente incluir a REPERCUSSÃO GERAL e a QUESTÃO CONSTITUCIONAL - Se o REX versar sobre matéria que ofende a CF de forma REFLEXA (Interpretação de norma federal ou Tratado), RELATOR irá encaminhar ao STJ para julgamento como RESP
O que é “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE”?
Será desdobrado
- Entrega do RESP/REX no TJ/TRF
- Presidente ou Vice faz JA
- Se der provimento, envia para o STJ ou SF
- Relator faz JA
- Se não der provimento caberá
. Agravo interno
. ou Agravo em RESP/REX
Quando caberá AGRAVO INTERNO?
a) REX que discuta questão constitucional à qual o STF tenha não reconhecido RG
b) REX interposto contra acórdão em que esteja em conformidade com entendimento do STF em regime de RG
c) RESP ou REX se interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou STJ no julgamento de repetitivo
Quando caberá AGRAVO EM RESP/REX?
a) O recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de RG ou Repetitivo
b) O recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia (repetitivo)
c) O tribunal recorrida tenha refutado o juízo de retratação
O que é “RECURSOS REPETITIVOS”?
Quando houver MULTIPLICIDADE de REX/RESP
. Presidente/Vice seleciona 2 ou + recursos representativos
. Encaminha para o STJ/STF
. Suspende os demais
O que é um recurso representativo?
Que contenha abrangente argumentação e discussão a respeito do questão a ser decidida
Qual será o papel do relator?
Ele irá
a) Identificar a questão submetida a julgamento
b) Determinar a SUSPENSÃO de TODOS os processos pendentes no território nacional (Os recursos afetados deverão ser julgados em 1 ano)
c) Poderá requisitar aos Presidentes ou Vice dos TJ’s ou TRF’s a remessa de um recurso representativo
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção?
Sim, desde que não seja grave
Quando relator do TJ OU TRF poderá NEGAR seguimento?
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
TJ ou TRF poderá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos?
Sim
