Direitos Coletivos - Ação Civil Pública

Question 1

Qual é a tutela da ACP?

Answer 1

• Microssistema Coletivo (Inquérito Civil e ACP)
• Tutela Transindividual e individual
• Direitos Individuais Indisponíveis
  . ECA
  . IDOSO
  . EPD

Question 2

Qual são as hipóteses de cabimento de ACP?

Answer 2

Sem prejuízo da AÇÃO POPULAR, danos morais e patrimoniais causados
. Meio Ambiente

     . Consumidor

     . Art/Est/Histori/Tur/Paisa

     . A qualquer outro interesse difuso e coletivo (ROLE EXEMPLIFICATIVO)

     . Infração a ordem econômica

     . Ordem urbanística

     . A honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

    . Ao patrimônio público e social

Question 3

Quando não será cabível ACP?

Answer 3

Pretensões que envolvam

      . Tributos

     . Contribuições Previdenciárias
 
    . FGTS (PODE ser tiver FORTE VIÉS SOCIAL)

    . Outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

OBS1: STJ entende que MP pode propor ACP para materia que envolva BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

OBS2: Pode para TARIFA PÚBLICA (Concessão/Permissão)

OBS3: ACP pode ANULAR qualquer tipo de acordo de natureza tributária que gere danos ao Poder Público ou REVOGAÇÃO de benefício fiscal ou ilegal

Question 4

ACP impede APOP?

Answer 4

Não

Question 5

Quem tem legitimidade ATIVA?

Answer 5

• MP
• DP
• U/E/DF/Mun (Pertiência Temática)
• Autar/EMP/Fund/SEM (Ligação/Interesse x Limites Territoriais ou finalidade institucionais)
• Associação

Question 6

Quais são os REQUISITOS para ASSOCIAÇÃO na ACP?

Answer 6

a) Constituição nos termos da lei (Registro)

b) Existência jurídica há pelo menos 1 ano
. Aceita legitimação superveniente (Completa 1 ano no curso do processo)
. Poderá entrar com a ação tendo menos de 1 ano caso
I) Manifesto interesse social na causa
II) Relevância do bem jurídico a ser protegido

c) Pertinência temática
. Vinculação entre as finalidades institucionais e do bem jurídico tutelado na ação

Question 7

Quais são as características da ACP?

Answer 7

1) Prazo de 1 ano das associações

2) Se associação autora abandonar ou desistir da causa de forma infundada -> MP ou outro legitimado pode assumir o polo ativo

3) MP SEMPRE atua na ACP
. Se não for autor, intervirá como fiscal da ordem jurídica

4) A lei admite litis entre MP’s da União/E/DF

5) Termo de Ajustamento de Conduta
. Órgãos Públicos poderão ajusta conduta às exigências legais mediante cominações (Título Exec Extrajud)

6) Participação dos Particulares/Servidores Públicos/Magistrado

Question 8

Inquérito Civil somente pode ser promovido pelo MP?

Answer 8

Sim

Question 9

Quais são as diligências que o MP poderá realizar?

Answer 9

• Investigar
• Ouvir pessoas
• Examinar documentos
• Requisitar docs/info/exames/perícias

Question 10

E se MP não propor inquérito?

Answer 10

Fundamenta e manda para o CSMP que em 3 dias decide
Concorda: Homologa
Ñ concorda: Designa outro promotor

Question 11

Quem tem competência?

Answer 11

Local onde ocorreu o dano

Question 12

Qual é a forma de coisa julgada?

Answer 12

Secundum eventum probationes

Question 13

Tem erga omnes?

Answer 13

Sim

Question 14

Quanto tempo associação terá para execução dps do trânsito em julgado?

Answer 14

60 dias