Procedimento Ordinário - Cumprimento de Sentença - Cumprimento Provisório de Quantia Certa Flashcards
O que está sujeito ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA?
I - Iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a SENTENÇA FOR REFORMADA, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - Fica sem efeito, sobrevindo decisão que MODIFIQUE ou ANULE a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
. A restituição ao estado anterior não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada APENAS EM PARTE, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa RESULTAR GRAVE DANO ao executado, dependem de CAUÇÃO suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Qual é o prazo para impugnação?
15 dias
Aplica-se multa de 10% se não pagar ou ficar inerte?
Sim, porém se o executado comparecer TEMPESTIVAMENTE e depositar o valor, com a finalidade de ISENTAR-SE DA MULTA, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
Quando a caução será dispensada?
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III – pender o agravo do art. 1.042
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula do STF ou STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
