PENAS

Question 1

O que é a pena?

Answer 1

Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões.

Question 2

Quais princípios guiam a cominação das penas?

Answer 2

01 - Legalidade;

02 - Individualização da pena;

03 - Pessoalidade;

04 - Vedação das penas de: morte, cruéis, perpétuas, de trabalho forçado;

05 - Proporcionalidade;

Question 3

Quais são as penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 3

a) privativas de liberdade: reclusão e detenção (arts. 33 e s.);
b) restritiva de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art. 43);
c) multa (arts. 49 e s.)

Question 4

Quais são as penas privativas de liberdade?

Answer 4

01 - Reclusão: cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado;

02 - Detenção: cumprida em regime aberto ou semiaberto (salvo trasferência expecional ao fechado);

03 - Prisão simples: aberto ou semiaberto (para contravenções penais).

Question 5

Qual sistema o Brasil adotou para as penas privativas de liberdade?

Answer 5

O sistema inglês: progressivo.

Esse sistema progressivo foi adotado no Brasil, já que o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece que a pena deverá ser executada de forma progressiva, de acordo com os méritos do condenado, passando de um regime mais rigoroso para outro mais brando.

Question 6

Aonde é cumprida a pena em regime fechado?

Answer 6

Estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciária).

Question 7

No regime fechado o condenado deve passar por exame criminológico de classificação e individualização?

Answer 7

Sim.

Question 8

O condenado no regime fechado trabalha?

Answer 8

Sim, no período diurno. No respouso noturno há o isolamento.

Question 9

O condenado em regime fechado pode trabalhar fora do estabelecimento prisional?

Answer 9

Sim, em serviços ou obras públicas.

Question 10

Também há exame criminológico inicial no caso de condenado em regime semiaberto?

Answer 10

Sim.

Question 11

Aonde se dá o cumprimento da pena em regime semiaberto?

Answer 11

Em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Question 12

É permitido o trabalho externo no regime semiaberto?

Answer 12

Sim, qualquer tipo de trabalho. É permitido também a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Question 13

No que se baseia o regime aberto?

Answer 13

Na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

Question 14

Aonde o condenado em regime aberto cumpre sua pena?

Answer 14

Casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Question 15

O que o condenado em regime aberto deve fazer quando estiver fora do estabelecimento prisional?

Answer 15

Deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Question 16

Quais critérios se observa para a fixação do regime inicial de cumprimento?

Answer 16

01 - Modalidade de pena privativa de liberdade (rec, det, pr.simples);

02 - Quantum de pena;

03 - Reincidência;

04 - Circunstâncias judiciais (art. 59).

Question 17

De acordo com a pena, quando o condenado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou fechado?

Answer 17

PENA: igual ou inferior a 04 anos - aberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);

PENA: superior a 04 ou igual a 08 anos - semiaberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);

PENA: superior a 08 anos - fechado.

Question 18

O que acontece quando o indivíduo, após condenado, é acometido de doença mental?

Answer 18

Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Question 19

Em que momento é analisada a possibilidade substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?

Answer 19

No momento da aplicação da pena, após a fixação da pena definitiva.

Question 20

Após a aplicação de uma pena restritiva de direitos, é possível ainda a suspensão da pena?

Answer 20

Não.

Question 21

Quais são os requisitos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Answer 21

OBJETIVOS: 1) Pena não superior a 04 anos para qualquer tipo de delito; 2) Independente do quantum de pena, o delito ser culposo; 3) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (nos do JECRIM, sim);

SUBJETIVOS: 1) Réu não reincidente em crime doloso; 2) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado recomendarem.

Question 22

De acordo com o quantum de pena aplicado, como se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Answer 22

PENA INFERIOR OU IGUAL A 01 ANO: substitui-se por uma pena alternativa (multa OU 01 restritiva de direitos);

PENA SUPERIOR A 01 ANO: substitui-se por duas penas alternativas (01 restritiva de direitos e multa ou 02 restritivas de direitos);

Question 23

Quando a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade novamente?

Answer 23

Quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Será deduzido o tempo de pena já cumprido (respeitado o prazo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão).

Question 24

O que acontece com a pena restritiva de direito aplicada se sobrevier nova condenação?

Answer 24

O juiz decidirá sobre a necessidade de conversão, podendo mantê-la se o condenado puder cumprir as duas penas.

Question 25

Quais são as cinco espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 25

01 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;

02 - PERDA DE BENS E VALORES;

03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS;

04 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS;

05 - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

Question 26

A quem se destina a prestação pecuniária?

Answer 26

À vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

Question 27

Qual os limites de valores na aplicação de prestação pecuniária?

Answer 27

01 salário-mínimo - 360 salários-mínimos.

Question 28

O valor da condenação em prestação pecuniária será deduzido de eventual condenação em reparacão civil?

Answer 28

Sim.

Question 29

A quem se destina e qual o limite da perda de bens e valores?

Answer 29

Destina-se ao FUNPEN e se limita ao montante do prejuízo causado ou ao provento obtido pelo delito.

Question 30

O perdimento de bens e valores se assemelha ao confisco efeito da condenação?

Answer 30

Não! O confisco como efeito da condenação se restringe aos instrumentos ou produtos do crime, bem como se destina à União.

Question 31

No que consiste a limitação de fim de semana?

Answer 31

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Question 32

Em quais casos se permite a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e quais suas limitações?

Answer 32

É aplicável quando a pena for superior a 06 meses.

Deve ser cumprida a razão de 01 hora/dia de condenação, exceto se a pena for superior a um ano, ocasião em que será facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo (mas nunca inferior à metade da pena aplicada).

Question 33

Quais são as interdições temporárias de direitos?

Answer 33

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

    IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

    V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Question 34

As interdições temporárias de direitos possuem alguma limitação?

Answer 34

Sim, só podem ser aplicadas a crimes que tenham com ela algum nexo.

Question 35

Qual é a legítima pena pecuniária prevista no CP e o que a diferencia das demais sanções pecuniárias não-penais?

Answer 35

É a pena de multa! Se diferencia por ser personalíssima e por depender do reconhecimento da prática de um delito, sendo uma consequência deste.

Question 36

Qual critério de fixação da pena de multa que o CP adotou?

Answer 36

O CP adotou o critério da cominação abstrata da multa (existência de um mínimo e máximo legal, devendo o magistrado fixá-la).

Question 37

E quanto à fixação do valor da pena de multa, qual critério o legislador brasileiro adotou?

Answer 37

O sistema de dias-multa.

Question 38

Como funciona o sistema de dias-multa?

Answer 38

O valor do dia multa deve corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação econômica e patrimonial.

Question 39

Qual é o limite de dias-multa fixados pelo CP? E qual os limites para a fixação dos valores dos dias-multa?

Answer 39

Varia de 10 a 360 dias-multa.

O valor varia de 1/30 a 5x o valor do salário-mínimo.

Question 40

Como se procede a dosimetria da pena de multa?

Answer 40

1 - Fixa-se a quantidade de dias-multa (gravidade do crime + culpabilidade + circunstâncias judiciais e legais);

2 - Fixa-se o valor do dia-multa (situação econômica do réu);

3 - Eleva-se até o triplo se, em observância à situação econômica do réu, a pena de multa remanescer ineficaz;

Question 41

Quando a cobrança da pena de multa pode ser descontado em folha de vencimento?

Answer 41

Quando:

a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.

Question 42

A quem se destina a pena de multa?

Answer 42

Ao Fundo Penitenciário.