PENAS Flashcards
O que é a pena?
Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões.
Quais princípios guiam a cominação das penas?
01 - Legalidade;
02 - Individualização da pena;
03 - Pessoalidade;
04 - Vedação das penas de: morte, cruéis, perpétuas, de trabalho forçado;
05 - Proporcionalidade;
Quais são as penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro?
a) privativas de liberdade: reclusão e detenção (arts. 33 e s.);
b) restritiva de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art. 43);
c) multa (arts. 49 e s.)
Quais são as penas privativas de liberdade?
01 - Reclusão: cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado;
02 - Detenção: cumprida em regime aberto ou semiaberto (salvo trasferência expecional ao fechado);
03 - Prisão simples: aberto ou semiaberto (para contravenções penais).
Qual sistema o Brasil adotou para as penas privativas de liberdade?
O sistema inglês: progressivo.
Esse sistema progressivo foi adotado no Brasil, já que o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece que a pena deverá ser executada de forma progressiva, de acordo com os méritos do condenado, passando de um regime mais rigoroso para outro mais brando.
Aonde é cumprida a pena em regime fechado?
Estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciária).
No regime fechado o condenado deve passar por exame criminológico de classificação e individualização?
Sim.
O condenado no regime fechado trabalha?
Sim, no período diurno. No respouso noturno há o isolamento.
O condenado em regime fechado pode trabalhar fora do estabelecimento prisional?
Sim, em serviços ou obras públicas.
Também há exame criminológico inicial no caso de condenado em regime semiaberto?
Sim.
Aonde se dá o cumprimento da pena em regime semiaberto?
Em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
É permitido o trabalho externo no regime semiaberto?
Sim, qualquer tipo de trabalho. É permitido também a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
No que se baseia o regime aberto?
Na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Aonde o condenado em regime aberto cumpre sua pena?
Casa de albergado ou estabelecimento adequado.
O que o condenado em regime aberto deve fazer quando estiver fora do estabelecimento prisional?
Deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Quais critérios se observa para a fixação do regime inicial de cumprimento?
01 - Modalidade de pena privativa de liberdade (rec, det, pr.simples);
02 - Quantum de pena;
03 - Reincidência;
04 - Circunstâncias judiciais (art. 59).
De acordo com a pena, quando o condenado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou fechado?
PENA: igual ou inferior a 04 anos - aberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);
PENA: superior a 04 ou igual a 08 anos - semiaberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);
PENA: superior a 08 anos - fechado.
O que acontece quando o indivíduo, após condenado, é acometido de doença mental?
Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Em que momento é analisada a possibilidade substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
No momento da aplicação da pena, após a fixação da pena definitiva.
Após a aplicação de uma pena restritiva de direitos, é possível ainda a suspensão da pena?
Não.
Quais são os requisitos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
OBJETIVOS: 1) Pena não superior a 04 anos para qualquer tipo de delito; 2) Independente do quantum de pena, o delito ser culposo; 3) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (nos do JECRIM, sim);
SUBJETIVOS: 1) Réu não reincidente em crime doloso; 2) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado recomendarem.
De acordo com o quantum de pena aplicado, como se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
PENA INFERIOR OU IGUAL A 01 ANO: substitui-se por uma pena alternativa (multa OU 01 restritiva de direitos);
PENA SUPERIOR A 01 ANO: substitui-se por duas penas alternativas (01 restritiva de direitos e multa ou 02 restritivas de direitos);
Quando a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade novamente?
Quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Será deduzido o tempo de pena já cumprido (respeitado o prazo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão).
O que acontece com a pena restritiva de direito aplicada se sobrevier nova condenação?
O juiz decidirá sobre a necessidade de conversão, podendo mantê-la se o condenado puder cumprir as duas penas.
Quais são as cinco espécies de penas restritivas de direitos?
01 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA;
02 - PERDA DE BENS E VALORES;
03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS;
04 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS;
05 - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
A quem se destina a prestação pecuniária?
À vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
Qual os limites de valores na aplicação de prestação pecuniária?
01 salário-mínimo - 360 salários-mínimos.
O valor da condenação em prestação pecuniária será deduzido de eventual condenação em reparacão civil?
Sim.
A quem se destina e qual o limite da perda de bens e valores?
Destina-se ao FUNPEN e se limita ao montante do prejuízo causado ou ao provento obtido pelo delito.
O perdimento de bens e valores se assemelha ao confisco efeito da condenação?
Não! O confisco como efeito da condenação se restringe aos instrumentos ou produtos do crime, bem como se destina à União.
No que consiste a limitação de fim de semana?
Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Em quais casos se permite a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e quais suas limitações?
É aplicável quando a pena for superior a 06 meses.
Deve ser cumprida a razão de 01 hora/dia de condenação, exceto se a pena for superior a um ano, ocasião em que será facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo (mas nunca inferior à metade da pena aplicada).
Quais são as interdições temporárias de direitos?
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
IV – proibição de freqüentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
As interdições temporárias de direitos possuem alguma limitação?
Sim, só podem ser aplicadas a crimes que tenham com ela algum nexo.
Qual é a legítima pena pecuniária prevista no CP e o que a diferencia das demais sanções pecuniárias não-penais?
É a pena de multa! Se diferencia por ser personalíssima e por depender do reconhecimento da prática de um delito, sendo uma consequência deste.
Qual critério de fixação da pena de multa que o CP adotou?
O CP adotou o critério da cominação abstrata da multa (existência de um mínimo e máximo legal, devendo o magistrado fixá-la).
E quanto à fixação do valor da pena de multa, qual critério o legislador brasileiro adotou?
O sistema de dias-multa.
Como funciona o sistema de dias-multa?
O valor do dia multa deve corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação econômica e patrimonial.
Qual é o limite de dias-multa fixados pelo CP? E qual os limites para a fixação dos valores dos dias-multa?
Varia de 10 a 360 dias-multa.
O valor varia de 1/30 a 5x o valor do salário-mínimo.
Como se procede a dosimetria da pena de multa?
1 - Fixa-se a quantidade de dias-multa (gravidade do crime + culpabilidade + circunstâncias judiciais e legais);
2 - Fixa-se o valor do dia-multa (situação econômica do réu);
3 - Eleva-se até o triplo se, em observância à situação econômica do réu, a pena de multa remanescer ineficaz;
Quando a cobrança da pena de multa pode ser descontado em folha de vencimento?
Quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.
A quem se destina a pena de multa?
Ao Fundo Penitenciário.
