PENAS Flashcards
O que é a pena?
Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas transgressões.
Quais princípios guiam a cominação das penas?
01 - Legalidade;
02 - Individualização da pena;
03 - Pessoalidade;
04 - Vedação das penas de: morte, cruéis, perpétuas, de trabalho forçado;
05 - Proporcionalidade;
Quais são as penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro?
a) privativas de liberdade: reclusão e detenção (arts. 33 e s.);
b) restritiva de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art. 43);
c) multa (arts. 49 e s.)
Quais são as penas privativas de liberdade?
01 - Reclusão: cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado;
02 - Detenção: cumprida em regime aberto ou semiaberto (salvo trasferência expecional ao fechado);
03 - Prisão simples: aberto ou semiaberto (para contravenções penais).
Qual sistema o Brasil adotou para as penas privativas de liberdade?
O sistema inglês: progressivo.
Esse sistema progressivo foi adotado no Brasil, já que o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece que a pena deverá ser executada de forma progressiva, de acordo com os méritos do condenado, passando de um regime mais rigoroso para outro mais brando.
Aonde é cumprida a pena em regime fechado?
Estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciária).
No regime fechado o condenado deve passar por exame criminológico de classificação e individualização?
Sim.
O condenado no regime fechado trabalha?
Sim, no período diurno. No respouso noturno há o isolamento.
O condenado em regime fechado pode trabalhar fora do estabelecimento prisional?
Sim, em serviços ou obras públicas.
Também há exame criminológico inicial no caso de condenado em regime semiaberto?
Sim.
Aonde se dá o cumprimento da pena em regime semiaberto?
Em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
É permitido o trabalho externo no regime semiaberto?
Sim, qualquer tipo de trabalho. É permitido também a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
No que se baseia o regime aberto?
Na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Aonde o condenado em regime aberto cumpre sua pena?
Casa de albergado ou estabelecimento adequado.
O que o condenado em regime aberto deve fazer quando estiver fora do estabelecimento prisional?
Deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Quais critérios se observa para a fixação do regime inicial de cumprimento?
01 - Modalidade de pena privativa de liberdade (rec, det, pr.simples);
02 - Quantum de pena;
03 - Reincidência;
04 - Circunstâncias judiciais (art. 59).
De acordo com a pena, quando o condenado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou fechado?
PENA: igual ou inferior a 04 anos - aberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);
PENA: superior a 04 ou igual a 08 anos - semiaberto (se não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis);
PENA: superior a 08 anos - fechado.
O que acontece quando o indivíduo, após condenado, é acometido de doença mental?
Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
Em que momento é analisada a possibilidade substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
No momento da aplicação da pena, após a fixação da pena definitiva.
Após a aplicação de uma pena restritiva de direitos, é possível ainda a suspensão da pena?
Não.
Quais são os requisitos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
OBJETIVOS: 1) Pena não superior a 04 anos para qualquer tipo de delito; 2) Independente do quantum de pena, o delito ser culposo; 3) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (nos do JECRIM, sim);
SUBJETIVOS: 1) Réu não reincidente em crime doloso; 2) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado recomendarem.
De acordo com o quantum de pena aplicado, como se procede à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
PENA INFERIOR OU IGUAL A 01 ANO: substitui-se por uma pena alternativa (multa OU 01 restritiva de direitos);
PENA SUPERIOR A 01 ANO: substitui-se por duas penas alternativas (01 restritiva de direitos e multa ou 02 restritivas de direitos);
Quando a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade novamente?
Quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Será deduzido o tempo de pena já cumprido (respeitado o prazo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão).
O que acontece com a pena restritiva de direito aplicada se sobrevier nova condenação?
O juiz decidirá sobre a necessidade de conversão, podendo mantê-la se o condenado puder cumprir as duas penas.
