LIMITE DAS PENAS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL E REABILITAÇÃO

Question 1

Qual é o tempo de cumprimento máximo de uma pena privativa de liberdade?

Answer 1

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Deve ser analisado no Juízo da Execução Penal. A pena aplicada no Juízo competente pode ser maior; o tempo de cumprimento é que deverá se adequar.

Question 2

O que deve fazer o juízo da execução penal quando denotar que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 30 anos?

Answer 2

Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo.

Question 3

A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO?

Answer 3

Não.

Question 4

O que é a suspensão condicional da pena (sursis)?

Answer 4

Medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Question 5

Quais são os requisitos gerais para a concessão de sursis?

Answer 5

1. Condenado não reincidente em crime doloso;
2. Circunstâncias judiciais favoráveis;
3. Não indicada ou incabível pena restritiva de direitos;

Question 6

Qual é o pressuposto necessário para a concessão do sursis simples?

Answer 6

1. Pena imposta não superior a dois anos;

Question 7

Qual é o pressuposto necessário para a concessão do sursis especial?

Answer 7

1. Pena imposta não superior a dois anos;
2. Reparação do dano ou mera possibilidade de fazê-lo;
3. Condições favoráveis (art. 59);

Question 8

Qual é o pressuposto necessário para a concessão de sursis etário?

Answer 8

1. Pena imposta não superior a quatro anos;

2. Maior de 70 anos;

Question 9

Qual é o pressuposto necessário para a concessão de sursis humanitário?

Answer 9

1. Pena imposta não superior a quatro anos;

2. Doente;

Question 10

Qual é o tempo de duração do período de prova nos sursis simples e especial?

Answer 10

Varia de 2 a 4 anos.

Question 11

Qual é o tempo de duração do período de prova nos sursis etário e humanitário?

Answer 11

Varia de 4 a 6 anos.

Question 12

Quais são as condições do período de prova no sursis simples?

Answer 12

1. Prestação de serviços à comunidade; OU
2. Limitação de final de semana; OU
3. Outra adequada ao fato e ao condenado;

Question 13

Quais são as condições do período de prova no sursis especial?

Answer 13

1. Proibição de freqüentar determinados lugares; E/OU
2. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do juiz; E/OU
3. Comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para justificar suas atividades; E/OU
4. Outra adequada ao fato e ao condenado

Question 14

Quais são as condições do período de prova no sursis etário?

Answer 14

1. Se reparou o dano ou não é capaz de repará-lo, sendo-lhe favoráveis as condições: AS MESMAS DO ESPECIAL;
2. Caso contrário: AS MESMAS DO SIMPLES;

Question 15

Quais são as condições do período de prova no sursis humanitário?

Answer 15

1. Se reparou o dano ou não é capaz de repará-lo, sendo-lhe favoráveis as condições: AS MESMAS DO ESPECIAL;
2. Caso contrário: AS MESMAS DO SIMPLES;

Question 16

Quais são as causas de revogação obrigatórias do sursis?

Answer 16

1. Superveniente condenação em crime doloso;
2. Frustrar a reparação do dano sem motivo justificado; (multa ñ)
3. Não cumprimento das condições impostas no sursis simples;

Question 17

O sursis é causa impeditiva da prescrição?

Answer 17

Sim.

Question 18

O que é o livramento condicional?

Answer 18

Consiste na liberdade antecipada ao reeducando que cumprir alguns pressupostos e condicionado a algumas exigências durante o tempo restante da pena que deve cumprir.

Question 19

Quais os requisitos objetivos para a concessão de livramento condicional?

Answer 19

1. Pena privativa de liberdade;
2. Prazo igual ou superior a 2 anos;
3. Ter o sentenciado reparado o dano ou impossibilidade de o fazer;
4. Ter o sentenciado cumprido:
   + de 1/3 da pena: não reincidente e portador bons antecedentes;
   + de 1/2 da pena: se for reincidente (ou maus antecedentes);
   + de 2/3 da pena: crime hediondo, ñ reincidente específico hedio;

Question 20

Quais os requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional?

Answer 20

1. Comportamento satisfatório durante a execução da pena;
2. Aptidão para prover sua subsistência com trabalho honesto;
3. Ter bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
4. Em crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa: exame criminológico para atestar as condições pessoais;

Question 21

Quanto tempo dura o livramento condicional?

Answer 21

Enquanto perdurar o restante da pena.