APLICAÇÃO DA PENA Flashcards
Quando à aplicação da pena, qual sistema o Brasil adotou?
O sistema trifásico de aplicação da pena.
O que é feito na primeira fase de aplicação da pena?
FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
CRITÉRIO: circunstâncias judiciais (art. 59); culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade; motivos do crime; circunstâncias do crime; consequências do crime; comportamento da vítima; lei de drogas + natureza e quantidade da droga.
LIMITE DA PENA: vinculada ao mínimo e o máximo da pena.
O que é feito na segunda fase de aplicação da pena?
FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA
CRITÉRIO: circunstâncias legais (agravantes e atenuantes)
LIMITE DA PENA: vinculada ao mínimo e o máximo da pena.
Quais são as circunstâncias atenuantes?
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
ATENUANTE INOMINADA - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
Quais são as circunstâncias agravantes?
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Quais são as circunstâncias agravantes no caso de concurso de pessoas?
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
Quando se verifica a reincidência?
Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
A condenação por contravenção penal gera reincidência?
Não.
Na reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos?
Correto.
O que ocorre se a agravante ou atenuante já estiver prevista no tipo, for qualificadora ou causa de aumento ou diminuição de pena?
Bis in idem, não incidindo no caso em questão.
O que ocorre se houver concurso entre agravantes e atenuantes?
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
O rol das circunstâncias agravantes é taxativo?
Sim, diferente das atenuantes.
O que é feito na terceira fase de aplicação da pena?
FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
CRITÉRIO: causas de aumento ou diminuição de pena, com quantum pré-determinado em lei.
LIMITE DA PENA: podem levar a pena a ser fixada acima do máximo ou abaixo do mínimo legal.
O que ocorre no caso de concurso de causas de aumento ou diminuição de pena?
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Se uma estiver na parte geral e outra na parte especial deve aplicar as duas.
Após a terceira fase de aplicação da pena, o que é feito no quarto momento?
FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CRITÉRIO: natureza da pena, quantum de pena, circunstâncias judiciais.
