EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Question 1

Quais são os efeitos penais da condenação?

Answer 1

1. Impedir ou revogar o sursis, o livramento condicional e a reabilitação;
2. Lançamento do nome do réu no rol dos culpados;
3. Propiciar a reincidência;
4. Alteração no prazo prescricional,
5. Entre outros (…)

Question 2

Quais são os efeitos extrapenais genéricos da condenação?

Answer 2

1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO;

2. PERDA EM FAVOR DO ESTADO DE BENS E VALORES DE ORIGEM ILÍCITA;

Question 3

Quais são os efeitos extrapenais específicos da condenação?

Answer 3

1. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO; Crime funcional (praticado no âmbito da função); Pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano; Cometido com abuso de poder ou violação de dever;
2. INCAPACIDADE PARA O PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA; Condenados por crimes dolosos, apenados com reclusão, quando a infração penal é cometida contra filho, tutelados ou curatelados (somente quanto ao ofendido;
3. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO; Quando o veículo for usado como meio para a prática de crime doloso.