CRIMES EM ESPÉCIE - COMENTÁRIOS GERAIS Flashcards
Quando o homicídio será privilegiado?
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
PRIVILÉGIO NÃO SE COMUNICA AOS COAUTORES OU PARTÍCIPES.
Quando o homicídio doloso será qualificado?
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária?
Sim, perdão judicial.
É possível o homicídio qualificado-privilegiado?
Sim, desde que a qualificadora seja objetiva, porque é incompatível com o privilégio a qualificadora que tenha natureza subjetiva (ex. meio cruel, fogo, asfixia).
Homicídio qualificado-privilegiado é hediondo?
Prevalece o entendimento que não.
Instigar suicídio de incapaz tipifica qual crime?
Homicídio - sem capacidade de discernimento, incapaz de expressar vontade válida para se matar. Ex. menor de 14 anos.
Aquele que pratica atos executórios comete instigação ao suicídio ou homicídio?
Homicídio.
O infanticídio é crime próprio?
Sim, só pode ser cometido pela parturiente sob a influência do estado puerperal. Mas entende-se que o concurso é admitido, vez que o estado puerperal é elementar do tipo, comunicando-se com quem concorre para o delito.
Quando deve se consumar a morte do bebê para configurar infanticídio?
Durante ou logo após o parto. Se for antes é aborto, se for depois, pode ser homicídio.
O aborto pela gestante é um crime de mão própria?
Sim, só pode ser cometido pela gestante.
O aborto pela gestante admite coautoria?
Não, somente participação.
O aborto praticado por terceiro é um crime comum?
Sim, qualquer um pode, diferentemente do abordo cometido pela gestante (aonde só se admite participação de terceiros).
Quando se presume que a gestante não é capaz de consentir no aborto?
Quando a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
A morte da gestante em decorrência do aborto tipifica homicídio?
Não, crime preterdoloso - dolo no aborto e culpa na morte. Tipifica uma forma qualificada de aborto aonde a pena é duplicada.
Quando o aborto é considerado legal?
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Quando a lesão corporal será leve?
Quando não for grave, gravíssima ou seguida de morte.
Quando a lesão corporal será grave?
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto (NÃO ABORTO)
Quando a lesão corporal será gravíssima?
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
O que é a lesão corporal preterdolosa?
Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo.
Quando a lesão corporal será privilegiada?
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Quando se tipifica a omissão de socorro do CP?
Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.
O que significa rixa?
Confusão generalizada em que pessoas se agridem mutuamente; crime plurissubjetivo ou de concurso necessário (mínimo de três pessoas).
Quando se consuma a rixa?
Com a efetiva troca de agressões.
Quanto aos crimes contra a honra, quais suas distinções?
CALÚNIA: imputação de fato determinado, sabidamente falso, previsto como crime (ofende a reputação).
DIFAMAÇÃO: imputação de fato determinado, desonroso, não importando se é falso ou verdadeiro (ofende a reputação).
INJÚRIA: atribuição de qualidade negativa (ofende autoestima, decoro)
A imunidade do advogado abrange a calúnia?
Não, somente a difamação e a injúria.
Inimputável pode ser caluniado?
Sim (imputar fato definido como crime - típico).
Cabe exceção da verdade na calúnia?
Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Quando é cabível a exceção da verdade na difamação?
Se a vítima é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Cabe exceção da verdade na injúria?
Não.
Qual a natureza da ação penal nos delitos contra a honra?
REGRA: privada.
EXCEÇÕES: honra Presidente ou Chefe de governo estrangeiro (requisição); contra funcionário público em razão de suas funções (pública, condicionada à representação ou privada sumula 714/STF); injúria preconceituosa (pública, condicionada à representação).
Qual é a diferença entre sequestro e extorsão mediante sequestro?
O crime de sequestro é um delito contra a liberdade individual. A intenção do agente é privar a vítima da liberdade. Já na extorsão mediante sequestro, o delito é patrimonial - o objetivo do agente é receber uma vantagem como resgate.
Quando se consuma a extorsão mediante sequestro?
Delito formal - consuma-se com a privação da liberdade, seguida da indevida exigência de resgate. O recebimento da vantagem é mero exaurimento.
O furto de uso é punível?
Não, vez que não há a intenção de subtrair para si ou para outrem.
O que é a teoria da amotio?
Entendimento de que o crime de furto se consuma quando a coisa subtraída está a disposição do agente, mesmo que por curto espaço de tempo, dispensando-se o deslocamento ou a posse mansa e pacífica.
Quando o furto será privilegiado?
Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
É possível o furto privilegiado-qualificado?
Divergências.
Quando o furto será qualificado?
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Qual a diferença do furto mediante fraude para o estelionato?
No furto com fraude, o agente emprega a fraude para facilitar a subtração da coisa - agente tem que subtrair, retirar a coisa da vítima (vendedor a domicílio que entra na casa para subtrair bens).
No estelionato a vítima é enganada, entregando voluntariamente a coisa ao agente - não há subtração, mas entrega da coisa pela vítima.
Qual a diferença do furto com abuso de confiança e a apropriação indébita?
ABUSO DE CONFIANÇA - o agente tem mero contato com a coisa, mas desde o início tem o dolo de subtrair o bem (empregada doméstica que tem contato com os bens da casa e subtrai).
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - o agente, inicialmente, tem a posse legítima do bem; todavia, posteriormente, inverte a posse em propriedade, passando a agir como dono da coisa.
Qual a diferença entre estelionato é apropriação indébita?
Está no dolo do agente. No estelionato é ab initio. Na apropriação indébita, o dolo surge posteriormente.
Qual a diferença entre roubo e extorsão?
A conduta da vítima. Se a conduta da vítima é indispensável para o agente obter a vantagem pretendida, está-se diante de um crime de extorsão. Se o agente pode obter a vantagem econômica independentemente de comportamento da vítima, está-se diante de roubo.
Quando haverá latrocínio?
Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
Quando se consuma o latrocínio?
Com a subtração da coisa e a morte da vítima.
Todavia, quando a subtração é consumada e a morte é tentada, o latrocínio é tentado.
Se a subtração é tentada e a morte é consumada, o latrocínio é consumado.
Na apropriação indébita o agente tem a posse do bem sendo vigiado?
Não, ele não é vigiado (posse desvigiada).
A fraude bilateral no estelionato exclui o crime?
Não.
O que é a receptação imprópria?
Influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa que sabe ser produto de crime.
Receptar produto decorrente de contravenção penal tipifica receptação?
Não.
Quando a receptação será culposa?
Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
Quais são as escusas absolutórios nos delitos patrimoniais?
É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Quando o delito patrimonial será de ação pública condicionada à representação?
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
EXCETO SE:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Qual a natureza da ação penal nos delitos sexuais?
REGRA: pública condicionada à representação.
EXCEÇÃO: vítima menor de 18 anos ou vulnerável (pública incondicionada)
O delito de associação criminosa é um delito plurissubjetivo?
Sim. Número mínimo de 03 pessoas (ainda que inimputáveis, menores, etc).
A associação para cometimento de contravenções penais tipifica associação criminosa?
Não, somente se for crime doloso.
A associação criminosa deve ser estável e permanente?
Sim.
Quando se consuma o delito de associação criminosa?
Quando o grupo se torna estável e duradouro.
A falsificação de documento público deve ser apta a enganar?
Sim, caso contrário - grosseira, facilmente perceptível - será atípica.
Qual a diferença entre falsidade material e ideológica?
Na falsidade ideológica o vício incide sobre o conteúdo das ideias, as informações que estão no documento. A falsidade material envolve o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o documento, em si, não é falso.
O que é a denunciação caluniosa?
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
