CULPABILIDADE Flashcards

1
Q

Qual é a função da culpabilidade no direito penal?

A

O fundamento e o limite da pena.

A função primordial da culpabilidade é o de fundamentar a punição estatal: justificativa mais clara possível do porquê e para quê da pena.

Tradicionalmente, a culpabilidade é entendida como um juízo individualizado de atribuição de responsabilidade penal, e representa uma garantia para o infrator frente aos possíveis excessos do poder punitivo estatal.

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2
Q

Qual é o triplo sentido da culpabilidade?

A

FUNDAMENTO DA PENA: ser possível ou não a aplicação da pena ao autor de um injusto;

ELEMENTO DE DETERMINAÇÃO OU MEDIÇÃO DA PENA: limite da pena – a pena justa é a pena imposta de acordo com a culpabilidade do agente;

IDENTIFICADORA E DELIMITADORA DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E SUBJETIVA: impede a atribuição de responsabilidade penal objetiva.

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3
Q

O que prega a teoria psicológica da culpabilidade?

A

A culpabilidade era, para essa teoria, a relação psicológica que existia entre a conduta e o resultado (causalidade).

TEORIA CRITICADA: culpabilidade não pode ser conceituada apenas com elementos psicológicos.

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4
Q

O que diz a teoria psicológico-normativa da culpabilidade?

A

Essa concepção vê a culpabilidade como algo que se encontra fora do agente, não mais como um vínculo entre este e o fato, mas como um juízo de valoração a respeito do agente.

Ao invés do agente ser o portador da culpabilidade, de carregá-la consigo no seu psiquismo, ele passa a ser objeto de um juízo de culpabilidade, que é emitido pela ordem jurídica.

TEORIA CRITICADA: deveria haver dolo/culpa - consciência da ilicitude (elemento psicológico-normativo; nem todo criminoso, principalmente aquele que convive com isso desde sempre, tem consciência da ilicitude de uma conduta;

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5
Q

O que diz a teoria normativa pura da culpabilidade?

A

Finalismo de Welzel.

Pregava a extração do âmbito da culpabilidade de todos aqueles elementos subjetivos que a integravam até então e, assim, dando origem a uma concepção normativa pura da culpabilidade.

O finalismo deslocou o dolo e a culpa para o tipo penal, retirando-os da sua tradicional localização – a culpabilidade –, com o que a finalidade é levada ao centro do injusto.

O dolo e a culpa não são mais espécies (teoria psicológica) ou elementos (teoria psicológico-normativa) da culpabilidade, mas como integrantes da ação e do injusto pessoal.

A culpabilidade passa a ser uma reprovação do processo volitivo do agente: nas ações dolosas, a reprovabilidade da decisão de cometer o fato; nas ações culposas, a reprovação por não tê-los evitado medianta uma atividade regulada.

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6
Q

Com base na teoria normativa pura, como podemos definir a culpabilidade?

A

A culpabilidade é a reprovabilidade da configuração da vontade – valoração negativa (juízo de censura) -daqueles motivos que serviram ao autor na conformação de sua vontade e, por isso, cabe a reprovação de seu ato.

A culpabilidade, no finalismo, pode ser resumida como a reprovação pessoal que se faz contra o autor pela realização de um fato contrário ao Direito, embora houvesse podido atuar de modo diferente de como o fez.

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7
Q

Quais são os elementos da culpabilidade normativa pura?

A

01 - IMPUTABILIDADE - capacidade de compreensão do injusto e a determinação da vontade conforme essa compreensão (vontade livre e consciente presente nas denúncias);

02 - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - é necessário que o autor conheça ou possa conhecer as circunstâncias que pertencem ao tipo e à ilicitude;

03 - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA CONFORME O DIREITO - possibilidade concreta que tem o autor de determinar-se conforme o sentido em favor da norma jurídica.

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8
Q

O que prega o conceito funcional de culpabilidade?

A

Apoia-se, fundamentalmente, na justificação social da pena. Política criminal: fins preventivos da pena no âmbito da culpabilidade. Roxin e Jakobs.

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9
Q

Quanto à imputabilidade penal e a culpabilidade diminuída, qual sistema o CP adotou?

A

SISTEMA BIOPSICOLÓGICO: a responsabilidade só é
excluída se o agente, em razão de enfermidade ou retardamento mental, era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético-jurídico e
autodeterminação.

EXCEÇÃO: menores de 18 - sistema puramente biológico.

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10
Q

O que é a inimputabilidade penal?

A

Causa excludente de culpabilidade em razão da falta de capacidade de discernir, de avaliar os próprios atos, de
compará-los com a ordem normativa.

É suficiente que o agente não entenda e/ou que não consiga se autodeterminar.

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11
Q

Existe causa de diminuição de pena àquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

A

Sim. 1/3 - 2/3.

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12
Q

O que é a coação moral irresistível?

A

Trata-se da grave ameaça. A coação moral irresistível é aquela que pressiona a vontade, impondo determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o poder de escolha.

Sendo a ameaça irresistível, não é exigível que o agente se oponha a essa ameaça – que tem de ser grave.

Não há concurso de pessoas; o coator é o autor mediato do delito.

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13
Q

Se a coação moral era resistível, há culpabilidade diminuída?

A

Sim. Existe uma atenuante genérica neste sentido.

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14
Q

O que é a obediência hierárquica?

A

Requer uma relação de direito público. O subordinado tem que cumprir ordem de superior hierárquico, sendo
que esta não deve ser manifestamente ilegal.

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15
Q

A emoção e a paixão são excludentes de culpabilidade?

A

Não; poderá, no máximo, constituir uma causa de redução de pena ou uma atenuante genérica.

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16
Q

O que é a embriaguez?

A

Intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão

de substância com potencialidade para tal mister.

17
Q

A embriaguez exclui a culpabilidade?

A

A acidental, sim; a voluntária não.

18
Q

O que prega a teoria da actio libera in causa?

A

O agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável.

O agente, ao dar início ao processo causal de realização do delito, tinha consciência e vontade para a realização do delito, vindo a expor o bem jurídico tutelado a um risco não tolerado, vindo a se tornar inimputável em razão de conduta própria, voluntária, doloso ou culposamente; mas o resultado deve ser, no mínimo, previsível.