ANTIJURIDICIDADE Flashcards
A tipicidade é indiciária da ilicitude?
Sim, o que pode ser desmentido se presente uma causa de justificação.
O que é o juízo de antijuridicidade/ilicitude?
Um juízo de valor para determinar se o indício de antijuridicidade (tipicidade) se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas.
O que é o injusto?
É a própria ação típica valorada antijuridicamente. o (conduta típica + antijuridicidade = injusto penal).
Qual é a diferença entre antijuridicidade formal e material?
FORMAL: é formalmente antijurídico todo o comportamento que viola a norma penal; se confunde com a própria tipicidade, pois a contradição entre o comportamento humano e a norma penal exaure-se no primeiro elemento do crime, que é a tipicidade.
MATERIAL: é substancialmente antijurídico o comportamento humano quando fere o interesse social tutelado pela própria norma (bem jurídico); ofensa produzida pelo comportamento humano ao interesse jurídico protegido (lesão ou ameaça de lesão).
O que prega a concepção unitária de antijuridicidade?
A distinção entre antijuridicidade formal e material é absolutamente desnecessária; um comportamento contrário à norma jurídica não pode deixar de lesar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos tutelados por essa mesma ordem jurídica.
A antijuridicidade formal é a tipicidade e a antijuridicidade material é a própria antijuridicidade.
Corrente majoritária.
A antijuridicidade é única para todas as searas do direito?
Sim.
Sendo, pois, a antijuridicidade única para todos os ramos do direito (material), não há ratio na manutenção de instâncias separadas para o reconhecimento dessa ilicitude. Não é coerente afirmar que as instâncias processuais são diferentes para o reconhecimento da antijuridicidade se ela é única.
Qual é a diferença entre desvalor da ação e desvalor do resultado?
DESVALOR DO RESULTADO: ofensa ao bem jurídico que não esteja permitida por uma causa de justificação;
DESVALOR DA AÇÃO: forma ou na modalidade de se concretizar a ofensa.
A valoração das condutas típicas com base nesse juízo de desvalor incumbe à política criminal adotada na hora de configurar os tipos delitivos, podendo acentuar um ou outro desvalor.
O que são causas de justificação (excludentes de ilicitude)?
São normas permissivas que autorizam, no caso concreto e em virtude de determinadas circunstâncias, a realização de uma conduta, em princípio, proibida.
Essas normas permissivas têm, portanto, a capacidade de excluir a antijuridicidade da conduta típica.
Quais causas de justificação o CP adotou expressamente?
- LEGÍTIMA DEFESA
- ESTADO DE NECESSIDADE
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: rol exemplificativo; defendem a existência de causas supralegais de exclusão de antijuridicidade
Para o reconhecimento de uma causa de justificação é suficiente que se verifiquem os seus elementos objetivos?
DOUTRINA MAJORITÁRIA: não; existem elementos subjetivos que também devem ser observados nas causas de justificação (consciência e vontade de evitar a lesão - dolo de agir autorizadamente).
O consentimento do ofendido é uma causa supralegal de justificação? Quais seus elementos?
DOUTRINA: sim.
Depende da seriedade do consentimento, da capacidade jurídica e mental da vítima para emitir um consentimento válido, da finalidade do ato para o qual se consente e de outros fatores, não tendo força se se verificarem razões de ordem pública contra o seu consentimento.
O agente que, em que pese presente uma causa de justificação, exceder-se dolosa ou culposamente nos limites da norma permissiva responde pelo excesso?
Sim.
Quais as modalidades de excesso?
INTENSIVO: o sujeito cumpre os requisitos essenciais da causa justificante, mas realiza uma conduta que excede os limites objetivos da conduta que poderia estar justificada
EXTENSIVO: a reação excessiva deve-se ao não cumprimento dos requisitos essenciais da causa justificante, o que significa que a conduta não está sequer amparada pela excludente.
O que é o estado de necessidade?
Colisão de bens jurídicos de distinto valor, devendo um deles ser sacrificado em prol da preservação daquele que é reputado como mais valioso.
Aborda uma conduta imprescindível para a salvaguarda do bem preservado.
A delimitação do estado de necessidade e da conduta de salvaguarda necessária é, normalmente, feita através do critério da ponderação de bens - o que é difícil, vez que podem ser de valores iguais ou de difícil distinção valorativa.
Qual é a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa?
No estado de necessidade há ação; na legítima defesa, reação.
Na legítima defesa, a reação realiza-se contra bem jurídico pertencente ao autor da agressão injusta, enquanto no estado de necessidade a ação dirige-se contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente.
Qual teoria o CP adotou com relação ao estado de necessidade?
TEORIA UNITÁRIA: não distingue o estado de necessidade justificante do exculpante (excludente de culpabilidade).
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DEFENDE OUTRA POSIÇÃO: Alemanha adota a teoria diferenciadora: estado de necessidade justificante (bem ou interesse sacrificado é de menor valor; torna a conduta lícita (exclui a antijuridicidade); estado de necessidade exculpante (bem ou interesse sacrificado é de igual valor ou superior ao que se salva. O direito não aprova a conduta, sendo a conduta ilícita. No entanto, ante a inexigibilidade de conduta diversa, exclui-se a culpabilidade pela falta de um de seus elementos constitutivos).
Quais são os requisitos do estado de necessidade?
- EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL - perigo iminente não;
- DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO - qualquer bem jurídico;
- NÃO PROVOCAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PERIGO
- INEVITABILIDADE DO PERIGO POR OUTRO MEIO
- INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO DO BEM AMEAÇADO
- ELEMENTO SUBJETIVO - animus salvandi
- AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO.
A culpabilidade do agente que sacrifica direito em estado de necessidade que não era razoável sacrificar é intensa?
Não, é diminuída, incidindo causa de diminuição de pena (1/3 - 2/3).
O que é a legítima defesa?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O direito não tem por que ceder ante o injusto.
Situação excepcional!
Quais são os requisitos da legítima defesa?
- AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE - não é necessário que seja um injusto penal;
- DIREITO (BEM JURÍDICO) PRÓPRIO OU ALHEIO;
- MEIO NECESSÁRIOS USADOS MODERADAMENTE
(PROPORCIONALIDADE) - deve-se analisar a intensidade e gravidade da agressão, a periculosidade do agressor e os meios de defesa disponíveis. - ELEMENTO SUBJETIVO – ANIMUS DEFENDENDI - conhecimento da ação agressiva, além do propósito de defender-se;
O que é a legítima defesa sucessiva?
O agredido, exercendo a defesa legítima, excede-se na
repulsa; defesa de maneira desproporcional contra o agressor inicial – o agredido se transforma em agressor injusto, legitimando o anterior agressor a se valer da legítima defesa.
O que é a legítima defesa recíproca?
É inadmissível, pois não cabe legítima defesa contra
legítima defesa (duelo) - uma delas não será uma agressão injusta.
O que é o estrito cumprimento do dever legal?
Situação em que a lei impõe determinada conduta em face da qual, embora típica (formalmente), não será ilícita.
O estrito cumprimento do dever legal se verifica na conduta do policial que mata o bandido?
Policial não mata em razão do estrito cumprimento do dever legal – sua reação a atividade criminosa pode resultar na morte de criminosos tão somente quando o policial se valer da legítima defesa, dadas as circunstâncias.
O que é o exercício regular de um direito?
Qualquer direito, público ou privado, penal ou extrapenal, regularmente exercido, afasta a antijuridicidade.
O que é uma offendicula?
Trata-se das chamadas defesas predispostas.
Seria o exercício legal de um direito - o de defender-se! No entanto, seu mau uso pode culminar em responsabilidade!
