ANTIJURIDICIDADE Flashcards
A tipicidade é indiciária da ilicitude?
Sim, o que pode ser desmentido se presente uma causa de justificação.
O que é o juízo de antijuridicidade/ilicitude?
Um juízo de valor para determinar se o indício de antijuridicidade (tipicidade) se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas.
O que é o injusto?
É a própria ação típica valorada antijuridicamente. o (conduta típica + antijuridicidade = injusto penal).
Qual é a diferença entre antijuridicidade formal e material?
FORMAL: é formalmente antijurídico todo o comportamento que viola a norma penal; se confunde com a própria tipicidade, pois a contradição entre o comportamento humano e a norma penal exaure-se no primeiro elemento do crime, que é a tipicidade.
MATERIAL: é substancialmente antijurídico o comportamento humano quando fere o interesse social tutelado pela própria norma (bem jurídico); ofensa produzida pelo comportamento humano ao interesse jurídico protegido (lesão ou ameaça de lesão).
O que prega a concepção unitária de antijuridicidade?
A distinção entre antijuridicidade formal e material é absolutamente desnecessária; um comportamento contrário à norma jurídica não pode deixar de lesar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos tutelados por essa mesma ordem jurídica.
A antijuridicidade formal é a tipicidade e a antijuridicidade material é a própria antijuridicidade.
Corrente majoritária.
A antijuridicidade é única para todas as searas do direito?
Sim.
Sendo, pois, a antijuridicidade única para todos os ramos do direito (material), não há ratio na manutenção de instâncias separadas para o reconhecimento dessa ilicitude. Não é coerente afirmar que as instâncias processuais são diferentes para o reconhecimento da antijuridicidade se ela é única.
Qual é a diferença entre desvalor da ação e desvalor do resultado?
DESVALOR DO RESULTADO: ofensa ao bem jurídico que não esteja permitida por uma causa de justificação;
DESVALOR DA AÇÃO: forma ou na modalidade de se concretizar a ofensa.
A valoração das condutas típicas com base nesse juízo de desvalor incumbe à política criminal adotada na hora de configurar os tipos delitivos, podendo acentuar um ou outro desvalor.
O que são causas de justificação (excludentes de ilicitude)?
São normas permissivas que autorizam, no caso concreto e em virtude de determinadas circunstâncias, a realização de uma conduta, em princípio, proibida.
Essas normas permissivas têm, portanto, a capacidade de excluir a antijuridicidade da conduta típica.
Quais causas de justificação o CP adotou expressamente?
- LEGÍTIMA DEFESA
- ESTADO DE NECESSIDADE
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: rol exemplificativo; defendem a existência de causas supralegais de exclusão de antijuridicidade
Para o reconhecimento de uma causa de justificação é suficiente que se verifiquem os seus elementos objetivos?
DOUTRINA MAJORITÁRIA: não; existem elementos subjetivos que também devem ser observados nas causas de justificação (consciência e vontade de evitar a lesão - dolo de agir autorizadamente).
O consentimento do ofendido é uma causa supralegal de justificação? Quais seus elementos?
DOUTRINA: sim.
Depende da seriedade do consentimento, da capacidade jurídica e mental da vítima para emitir um consentimento válido, da finalidade do ato para o qual se consente e de outros fatores, não tendo força se se verificarem razões de ordem pública contra o seu consentimento.
O agente que, em que pese presente uma causa de justificação, exceder-se dolosa ou culposamente nos limites da norma permissiva responde pelo excesso?
Sim.
Quais as modalidades de excesso?
INTENSIVO: o sujeito cumpre os requisitos essenciais da causa justificante, mas realiza uma conduta que excede os limites objetivos da conduta que poderia estar justificada
EXTENSIVO: a reação excessiva deve-se ao não cumprimento dos requisitos essenciais da causa justificante, o que significa que a conduta não está sequer amparada pela excludente.
O que é o estado de necessidade?
Colisão de bens jurídicos de distinto valor, devendo um deles ser sacrificado em prol da preservação daquele que é reputado como mais valioso.
Aborda uma conduta imprescindível para a salvaguarda do bem preservado.
A delimitação do estado de necessidade e da conduta de salvaguarda necessária é, normalmente, feita através do critério da ponderação de bens - o que é difícil, vez que podem ser de valores iguais ou de difícil distinção valorativa.
Qual é a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa?
No estado de necessidade há ação; na legítima defesa, reação.
Na legítima defesa, a reação realiza-se contra bem jurídico pertencente ao autor da agressão injusta, enquanto no estado de necessidade a ação dirige-se contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente.
