AÇÃO PENAL Flashcards
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido?
Sim.
Quais os tipos de ação penal pública e quem são os legitimados a propô-las?
INCONDICIONADA - MP
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - MP, mediante representação do ofendido ou seus CCADI
CONDICIONADA À REQUISIÇÃO - MP, mediante requisição do Ministro da Justiça (Contra Presidente, Estrangeiro no exterior, etc)
Quais os tipos de ação penal privada e quem são os legitimados a propô-las?
EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA - ofendido ou seu representante legal (e o CCADI em caso de morte do ofendido)
PERSONALÍSSIMA - somente o ofendido
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - ofendido ou seu representante legal (e o CCADI em caso de morte do ofendido)
Se o tipo penal silenciar, caberá sempre ação penal pública incondicionada?
Sim, a lei deve especificar quando for privada ou pública
condicionada.
Em caso de crime complexo, a ação será de qual natureza?
Se os crimes forem vinculados a ações penais de naturezas diferentes, prevalecerá a publicidade da ação penal (pública), lembrando que a lei deve dizer quando a ação penal é privada ou pública condicionada.
Até qual momento processual é cabível a retratação da representação nos delitos de ação penal pública condicionada?
Só é permitida a retratação da representação, em regra, até o oferecimento da denúncia (exceção: Lei 11.340/06 – até o recebimento da denúncia.
Conforme a doutrina, cabe a retratação da retratação, desde que respeitado o prazo decadencial (6 meses).
Qual é o prazo decadencial para o exercício do direito de representação ou queixa?
O prazo é de 6 meses, contado da seguinte forma:
NA PÚBLICA CONDICIONADA: Conhecimento da autoria da infração penal;
NA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia;
É possível a renúncia tácita ao direito de queixa?
Sim, ato incompatível com a vontade de exercer o
direito de queixa.
A renúncia ao direito de queixa com relação a um autor se estende aos outros coautores?
Sim.
No caso de duas vítimas, se trata de direitos autônomos, não se estendendo a renúncia de uma a outra.
O perdão do ofendido só é cabível na ação penal privada?
Sim - princípio da disponibilidade.
O perdão de um querelado se estende aos outros?
Sim, mas só surte efeito se aceito pelo ofensor, visto que é ato bilateral.
É admissível o perdão tácito?
Sim. Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
