MEDIDA DE SEGURANÇA Flashcards
O que é medida de segurança?
Trata-se de uma espécie de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado.
Qual o sistema de aplicação de medida de segurança que foi adotado pelo Brasil com a reforma de 84?
O sistema vigente é o vicariante (ou unitário) que permite ao juiz aplicar ou pena (se imputável ou semi-inimputável) ou medida de segurança (inimputável ou semi-inimputável).
Quais são as duas espécies de medida de segurança?
INTERNAÇÃO (DETENTIVA) - equipara-se ao regime fechado; é executada em hospital de custódia ou estabelecimento adequado; é aplicada ao crime punido com reclusão (doutrina: depende da periculosidade do agente, e não da pena imposta); o prazo de duração é indeterminado (prazo mínimo de 1 a 3 anos);
TRATAMENTO AMBULATORIAL - equipara-se a uma pena restritiva de direitos; comparecimento compulsório em clínicas médicas; é aplicada ao crime punido com detenção (doutrina: depende da periculosidade do agente, e não da pena imposta); o prazo de duração é indeterminado (prazo mínimo de 1 a 3 anos).
Quais são os dois pressupostos para a aplicação de uma medida de segurança?
01 - INJUSTO (tipicidade + ilicitude);
02 - JUÍZO DE PERICULOSIDADE SOBRE O AGENTE.
O que o STF diz sobre a duração da medida de segurança?
O STF e a doutrina majoritária diz: fica jungida ao prazo máximo de 30 anos, previsto como limite de cumprimento da pena.
O que é o exame de cessação de periculosidade?
Serve para verificar a cura ou, ao menos, a cessação da periculosidade da pessoa submetida à medida de segurança, propiciando a sua desinternação ou liberação do tratamento ambulatorial.
Em regra, ocorre após o prazo mínimo fixado pelo juiz.
A pessoa submetida a tratamento ambulatorial poderá ser internada a qualquer tempo?
Sim, se essa providência for necessária para fins curativos.
Cabe a internação provisória do acusado como quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa para evitar a reiteração?
Sim, como medida cautelar diversa da prisão.
Após a desinternação ou liberação do tratamento ambulatorial, fica o agente em observação por um ano e, durante esse período, se verificada novamente a periculosidade, caberá nova internação?
Sim.
É cabível a substituição da pena por medida de segurança para o semi-inimputável?
Sim, quando o semi-inimputável necessitar de tratamento curativo especial.
Caso contrário, aplica-se a causa de diminuição da pena prevista no art. 26, parágrafo único.
