EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO Flashcards
O que é a anistia?
Causa de extinção da punibilidade dirigida a crimes políticos, embora possa ser concedida a crimes comuns.
A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional.
Qual é a diferença entre graça e indulto?
GRAÇA - benefício concedido individualmente, a uma pessoa específica, dependendo de provocação;
INDULTO - benefício coletivo, podendo ser concedido independentemente de provocação.
Ambos são de competência do Presidente da República.
Quais delitos são imprescritíveis?
RACISMO, AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
Quais são as espécies de prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito)?
EM ABSTRATO - comum.
SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - pena em concreto; pressupõe sentença ou acórdão condenatório - critério para o prazo prescricional; conta-se a prescrição da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado final; pressupõe trânsito em julgado para acusação quanto à pena aplicada;
RETROATIVA - pena em concreto; pressupõe sentença ou acórdão condenatório - critério para o prazo prescricional; conta-se a prescrição da data da publicação da sentença condenatória, mas conta o tempo passado, o período que já transcorreu (desde o recebimento da denúncia);
EM PERSPECTIVA - reconhecimento antecipado da extinção da punibilidade que leva em consideração a provável pena que seria aplicada ao agente.
Quais são os prazos prescricionais?
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa?
Sim.
Qual é o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final?
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Qual é o termo inicial da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final?
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos?
Sim.
Quais são as causas impeditivas da prescrição?
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Quais são as causas interruptivas da prescrição?
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente?
Sim.
