Noções iniciais e princípios Flashcards
Qual o conceito de Direito Penal?
Segundo Cleber Masson (2017, p. 3) é “o conjunto de princípios e regras destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal”.
Quais são as chamas primeira, segunda e terceiras vias do direito penal?
1ª via é a pena, medida de segurança é a 2, e a reparação do dano é a 3.
Sobre o conceito de direito penal, o que é o direito penal em seu aspecto formal e material?
Aspecto Formal: o direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções as lhe serem aplicadas.
Aspecto Material: o Direito Penal se refere a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade.
Sobre a função do Direito penal, que é a missão mediata do direito penal? (2)
Instrumento de controle social e função garantista - limitação ao poder de punir
Sobre a função do Direito Penal, o que é a missão imediata? (2)
De acordo com o funcionalismo teleológico (Roxin), a missão do direito penal é proteger os bens jurídicos mais importantes.
De acordo com o funcionalismo sistêmico (radical) de jakobs, o direito penal tem como função garantir o império da lei, o criminosa nessa ótica é visto como um inimigo.
Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal Fundamental (primário) e Complementar (Secundário)?
Primário: Normas previstas na parte geral do Cp, de caráter abstrato. Complementar: legislação penal extravagante.
Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o direito penal objetivo e subjetivo?
Objetivo: conjunto de leis penais em vigor. Subjetivo: direito de punir, pertencente unicamente ao estado.
Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal adjetivo e substantivo?
substantivo: direito penal propriamente dito, consta no código penal. adjetivo: direito penal formal, direito processual penal!
De acordo com zafaronni, o que é o direito penal paralelo e subterrâneo?
Paralelo: Como o sistema penal formal do Estado não obtêm êxito em grande parte da aplicação e exercício do poder punitivo, outras agências apropriam-se desse espaço e o exercem de modo paralelo ao estado (criando sistemas penais paralelos). Ex.:médico que aprisiona doentes mentais;
Subterrâneo: ocorre quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder. Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas,
De acordo com Zaffaroni, o que é coculpabilidade e coculpabilidade às avessas?
Coculpabilidade: responsabilidade do estado nos delitos cometidos pelas pessoas de baixa condição financeira; coculpabilidade às avessas: responsabilidade unica e maior grau de reprovabilidade na conduta criminosa de indivíduos com maior poder econômico.
O que é o garantismo penal de ferrajolli?
Para Ferrajoli, “o garantismo é entendido no sentido do ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais imposto a todos os poderes na tutela dos direitos de todos, representa o único remédio para os poderes selvagens”.
Sobre o garantismo de ferrajoli, o que é a o garantismo primário e secundário?
Primário; respeito às normas vigentes, aos direitos e garantias materiais e formais; secundário: se houver violação às normas, os atos deverão ser declarados nulos.
Sobre o garantismo de ferrajoli, o que é o garantismo negativo e positivo?
negativo: limite negativo ao poder estatal, deve-se buscar a punição respeitando os limites legais. positivo: deve-se buscar a punição suficiente, para não haver proteção deficiente.
Quais são as caracterísiticas do chamado direito penal do inimigo? (4)
Desproporcionalidade das penas, endurecimento da execução penal, flexibilização do princípio da legalidade, antecipação da punibilidade com punição dos atos preparatórios.
Quais são as velocidades do direito penal (5)?
Primeira: Respeita-se todas as normas penais, garantismo total; Secundária: Flexibiliza-se as regras processuais para aplicar penas alternativas à prisão; Terceira: Supressão do garantismo, direito penal do inimigo, pena de prisão; Quarta: Neopunitivismo, direito penal internacional; Quinta: Atuação massiva das policias nas ruas, pelo grau de agressividade em sociedade (Caso de el salvador).
O que é Fonte Material do Direito Penal?
Diz respeito à criação do Direito Penal. Via de regra, é a União, art.22, I, da CF/88, pois “compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
Medida provisória pode tratar de matéria penal?
STF decidiu que, via de regra, não, todavia a exceção está na hipótese de matéria favorável ao réu.
A fonte formal do direito penal é a aplicação da lei. Para a doutrina clássica qual a fonte formal imediata (1) e as fontes mediatas (2)?
imediata: lei; mediatas: princípios gerais do direito e costumes.
A fonte formal do direito penal é a aplicação da lei. Para a doutrina moderna, quais são as fontes imediatas (6), a fonte mediata (1), e fonte informal (1)?
imediata: Lei, CF, tratados internacionais, jurisprudência, princípios, atos administrativos; mediata: doutrina,; informal: costumes.
O STF entende que tratados internacionais podem criar crimes e cominar penas?
Não, Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.
O que é o Princípio da exclusiva proteção aos bens jurídicos?
O Direito Penal deve servir apenas e tão somente para proteger bens jurídicos relevantes (Roxin). Ademais, nenhuma criminalização é legítima se não busca evitar a lesão ou o perigo de lesão a um bem juridicamente determinado.
O que é o princípio da intervenção mínima?
O direito penal em um Estado Democrático de Direito atua como última ratio/ultima razão/ultima saída.
Do princípio da intervenção mínima decorrem dois princípios, quais são eles? Explique cada um.
Fragmentariedade e subsidiariedade. Fragmentariedade: prevê que somente devem ser tutelados pelo direito penal os casos de relevante lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade.
subsidiariedade: a intervenção penal fica condicionada ao fracasso dos demais ramos do direito, funcionando como um soldado de reserva.
Requisitos de acordo com o STF para incidência do princípio da insignificância?
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente;
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
V ou F: O princípio da consunção determina que o crime de menor gravidade é absorvido pelo crime de maior pena.
Falso. Esse é o princípio da subsidiariedade. O princípio da consunção determina que o um crime meio é absorvido por um crime fim, não necessariamente mais grave. Ou seja, por força do princípio da consunção, o agente pode praticar um crime com pena maior, e depois praticar um crime com pena menor, sendo aplicado a ele a pena do crime menor.
é possível no Brasil um direito penal local, por exemplo, somente em determinado município?
Sim,, A existência dessas normas somente é possível se houver autorização da União por lei complementar para que os Estados legislem sobre questões específicas de Direito Penal (art. 22, parágrafo único, da CF);
Defina Criminalização Primária e Secundária.
Criminalização primária: É a elaboração e sanção das leis penais, introduzindo formalmente no ordenamento jurídico a tipificação de determinadas condutas.
Criminalização secundária: É a ação punitiva que recai sobre pessoas concretas. Quando recai sobre o indivíduo a persecução penal após ser a ele atribuída a prática de um ato primariamente criminalizado. É praticada pela Polícia e Poder Judiciário.
Existe costume abolicionista de acordo com a doutrina?
Atualmente a maior parte da doutrina entende que não. Enquanto não for revogada por outra lei, a norma possui plena eficácia.
De acordo com a jurisprudência, é possível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto ao réu reincidente quando a o crime anterior não proteger o patrimônio?
Sim. Pelo que o STF chamou de “Teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos”.
V ou F: Ao réu reincidente em crimes patrimoniais o STF já adotou um “meio-termo” para aplicação do princípio da insignificância, em vez de aplicá-lo, permitiu a fixação do regime aberto e a substituição do regime aberto por restritiva(s) de direitos.
Verdadeiro. Julgamentos de 2018 e 2019.
V ou F: De acordo com a jurisprudência, É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de Moeda Falsa, quando a falsificação for de apenas 1 real.
Falso. É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, em especial ao crime de Moeda Falsa.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais? Existe alguma exceção?
A jurisprudência admite a aplicação do referido princípio aos crimes ambientais presentes os 4 vetores (nenhuma periculosidade da ação, inexpressividade da lesão ao bem jurídico, etc). Todavia, em relação ao crime de pesca ilegal não se admite a aplicação do princípio, à exceção da hipótese do réu pescar ilegalmente apenas 1 peixe.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários?
Sim, desde que o valor do crédito não ultrapasse R$ 20.000,00. *Descaminho é crime tributário.
*O valor de 20 mil reais para aplicação do princípio da insignificância será somente aos crimes tributários FEDERAIS!!! Não se aplica o parâmetro dos tributos federais aos crimes tributários estaduais, devendo ser observada a lei estadual vigente em razão da autonomia do ente federativo.
*Nada impede que os demais entes federativos admita esse valor também como regra.
É cabível o princípio da insignificância nos crimes contra a Adm Pública?
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
*Exceção: O STF já admitiu a aplicação em casos de peculato.
V ou F: para aplicação do princípio da insignificância, considera-se a capacidade econômica da vítima.
Verdadeiro. (STJ-Resp. 1.224.795)
V ou F: Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais.
Falso. De acordo com o STF é admissível.
V ou F: O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verdadeiro. (STF-HC 95570).
V ou F: É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.
Verdadeiro. (STF - HC 133984/MG)
V ou F: Ao Tráfico Internacional de armas, posse e porte de arma de fogo não se aplica o princípio da insignificância.
Verdadeiro. Posição do STF.
V ou F: Para o STF ao crime de apropriação indébita previdenciária admite-se o princípio da insignificância. O STJ não admite a aplicação nessa hipótese.
Falso. Tanto o STF como o STJ afirmam que é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
V ou F: Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.
Verdadeiro. STJ - Info 672/2020.
V ou F: Para o STJ, o Delegado pode aplicar o princípio da insignificância.
Falso. Para o STJ, não há essa possibilidade. Alguns estados, como o RJ e o PR admitem que o Delegado aplique o princípio, mas não é uma norma.
V ou F: A bagatela imprópria exclui a tipicidade material.
Falso. A bagatela própria exclui a tipicidade material, já a imprópria é causa supralegal excludente de punibilidade.
Quais são as (4) funções/garantias do princípio da Ofensividade/Lesividade?
1) Proibição de incriminar uma atitude interna – motivo pelo qual não se pune a cogitação (fase interna do inter criminis)
2) Proibição de incriminar condutas que não excedam o âmbito do autor – motivo pelo qual não se pune a autolesão.
3) Proibição de incriminar simples estados ou condições existenciais - tendo em vista que nosso ordenamento Jurídico adota o direito penal do fato – e não direito penal do autor.
4) Proibição de incriminar condutas desviadas que não afetam qualquer bem jurídico - motivo pelo qual não se pune o crime impossível e, em regra, os atos preparatórios.
Dentro do princípio da legalidade, há a função de garantia (limitar o poder estatal), que se desdobra em 4 máximas, dentre elas a “lex scripta” e a “lex stricta”. Explique os conceitos.
Lex scripta: A lex scripta proíbe que se utilize dos costumes como fonte incriminadora do direito penal
Lex stricta: proibição do emprego da analogia in malan partem
De acordo com o pensamento da doutrina majoritária o princípio da “adequação social” exclui a tipicidade material ou a ilicitude do fato?
Tipicidade material, uma vez que não há crime para a sociedade.
Explique o princípio da confiança.
O princípio da confiança, abordado por parte da doutrina, surgiu na Espanha, com aplicação inicial aos crimes de trânsito. Segundo este princípio, quem atua observando as regras de trânsito, possui o direito acreditar que as demais pessoas irão agir também de acordo com as normas. Assim, quando aquele que continua avançando no sinal verde e acaba colidindo com outro veículo que avançou no sinal vermelho, agiu amparado pelo princípio da confiança, não tendo culpa, já que dirigia na expectativa de que os demais respeitariam as regras de sinalização.
V ou F: Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem de sinal de TV a cabo.
Verdadeiro.
V ou F: O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos
Falso. O correto seria “desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. “.
