Crimes contra a paz pública e a fé pública Flashcards
O delito de moeda falsa tem forma privilegiada?
Sim: “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”
O delito de moeda falsa possui forma qualificada?
É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Se o agente falsifica selo destinado ao controle tributário comete o crime de falsificação de papeis publicos ou falsificação de selo publico?
alsificação de papeis publicos. falsificação de selo publico é a conduta apenas de Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Se o agente falsifica documento destinado à previdência social ou em carteira de trabalho comete o crime de falsidade de doc publico ou falsidade ideológica?
falsidade de doc publico.
Diferença do delito de certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão
nos dois a falsidade tem como fim a obtenção de cargo público do terceiro, todavia no delito de certidão ou atestado ideologicamente falso o sujeito ativo é um funcionário público.
Diferença delito de falsificação de doc publico para falsidade ideologica?
Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.
O ato de reter documento de pessoa é crime de supressão de documento?
Não, é contravenção penal, supressão de documento é o ato de destruir, suprimir ou ocultar.
Existe causa de aumento de pena no crime de falsidade ideológica?
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
No delito de falsidade ideológica a pena é identica caso o documento seja público ou particular?
Não, reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
No delito de incitação ao crime, quem é o sujeito passivo? Há a nacessidade de visualização dessa inictação por várias pessoas?
Crime vago, sujeito passivo é a coletividade. Cleber Masson explica que: Como o tipo penal contém a elementar “publicamente”, é necessário atinja a incitação ao crime um número indeterminado de pessoas, pois só assim é possível falar em crime contra a ‘paz pública’. Admite-se, excepcionalmente, o incitamento de uma única pessoa, desde que seja percebido ou no mpinimo perceptível por número indefinido de pessoas. Destarte, a residência particular não pode ser copreendida ocmo local público, ainda que em seu interior encontrem-se diversas pessoas. Igual raciocínio se aplica aos pequenos estabelecimentos comerciais”.
