Erros acidentais e essenciais Flashcards
Diferencie erro acidental do erro essencial. Os erros acidentais afastam a responsabilidade penal?
Os erros acidentais são desvios causais previsíveis que não afastam a responsabilidade
penal. De forma distinta dos erros essenciais, os erros acidentais não presentam uma falsa percepção da realidade, por isso são irrelevantes para a configuração do dolo. Os erros acidentais são classificados como erros: sobre a coisa; sobre a pessoa (error inpersona); na execução do crime (aberratio ictus); no resultado (aberratio delicti ou aberratio criminis); no processo causal (aberratio causae)
O que é o erro acidental contra a pessoa e qual a consequência jurídica?
A querendo matar B, atira e acaba matando C, acreditando que estava atirando contra B. O art. 20, §3º do CP diz:
“O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime.”
O que é o erro sobre a coisa ou sobre o objeto?
Ocorre quando o agente por exemplo furta um relógio de bijuteria acreditando sem um relógio muito caro.
O que é o erro acidental sobre a execução, também chamado de “aberratio ictus”? Qual a diferença dele para o erro sobre a pessoa?
No aberratio ictus o agente erra na execução e atinge pessoa diversa, ex: A quer matar B, erra o alvo e acerta C. A solução para o caso é a regra do art. 20, §3º do CP. No erro sobre a pessoa, o agente confunde o sujeitos, ex: atira em b acreditando estar atirando em C.
O que é o erro sobre a execução complexo, ou aberratio ictus complexa?
Ex: A atira em B, pelo manuseio incorreto da arma, o tiro acaba acertando em C e os estilhaços atingem D. Nesse caso, em relação à C, aplica-se a regra do art. 20, §3º do CP e em relação à D, o agente responderá pela lesão corporal culposa, os dois delitos em concurso formal próprio.
O que é o erro quanto ao resultado ou aberratio criminis?
Agente quer lesionar determinado bem jurídico, mas acaba atingindo outro bem jurídico, nesse caso o agente responde pelo resultado, culposo se houver previsão culposa nesses casos. Exemplo: A atira pedra em B, que está dentro do seu carro, com o intuito de lesionar, pedra quebra o carro mas não atinge B, como inexiste dano culposo, A responderá pelo delito de tentativa de lesão corporal. Se houvesse previsão de dano culposo, responderia por dano culposo.
O que é o erro no processo causal, também chamado de aberratio causae ou erro sucessivo?
Ocorre por dolo geral, por exemplo A quer matar B por afogamento, arremessa de uma ponde, B bate a cabeça e morre, esse erro causal não contamina o resultado e por isso o agente responderá normalmente por homicídio doloso consumado.
O que é o erro de tipo essencial?
Agente tem uma falsa percepção da realidade. Exemplo: A atira em B supondo estar atirando num animal que vem ao se encontro. Se a for escusável, não responderá por crime algum. Se for inescusável (previsível), responderá pelo crime culposo caso haja previsão culposa.
O que é o erro de proibição?
Agente desconhece a lei. Se for plenamente justificável, o agente fica isento de pena, se for possível entender que o agente poderia compreender a lei, diminuição da pena de 1/6 até 1/3 nos termos do art. 21 do CP.
O que é o erro sobre as causas de justificação?
Também chamado de erro em relação as discriminantes putativas, o agente supõe estar, por exemplo, em legítima defesa. Responderá na forma do art. 20, §1º do CP:
“É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”
O que é o erro mandamental?
Ocorre nos crime omissivos próprios ou impróprios, quando o agente tem uma falsa percepção num caso concreto em relação à norma que o obriga a fazer algo. Ex: O agente é obrigado a prestar socorro em uma situação de urgência desde que não lhe traga risco pessoal, se o agente supor estar em uma situação de risco quando na verdade não está, occorerá o erro mandamental, a regra aqui é a do erro de tipo essencial (escusável ou inescusável).
O que é o erro determinado por terceiro?
Ocorre quando o agente age sem dolo ou culpa, por ação provocada exclusivamente por terceiro. Ex: enfermeira aplica veneno em paciente por ordem de um médico, que lhe entregou a injeção. Somente o médico responderá pelo resultado.
V ou F: Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de agente que recaia sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação configura erro de tipo permissivo.
Certa. A teoria limitada da culpabilidade considera um dos erros incidentes sobre as causas de justificação como erro de tipo permissivo, qual seja: o erro sobre pressupostos fáticos (exemplo legítima defesa putativa; estado de necessidade putativo). Nesse sentido, dispõe os itens 17 a 19 da Exposição de Motivos da Parte Geral de 1984 do CP brasileiro.
Vou F: O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
Errado.
O erro de proibição evitável reduz a pena, não afasta a culpabilidade, nos termos do artigo 21 do Código Penal.
