CADERNO DE ERROS

Question 1

Antes de transitar em julgado a sentença final, quando começa a contar o prazo prescricional? (5)

Answer 1

I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Question 2

Causas impeditivas da prescrição, ou seja, quando a prescrição não corre? (4)

Answer 2

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Question 3

Quais são as causas interruptivas de prescrição? (6)

Answer 3

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.

Question 4

Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

Answer 4

Verdadeiro.
Em decorrência de o art. 121, §2º, VII, do Código Penal, tal qualificadora incidirá caso a vítima seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, sem mencionar o parentesco civil.

Question 5

Penal: Crimes contra a pessoa
Causas que duplicam a pena do art. 122, CP (Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação)? (2)

Answer 5

1. Se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
2. Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Question 6

Penal: Crimes contra a pessoa
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado… (4)

Answer 6

Durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
Contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
Em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Question 7

Penal: Crimes contra a pessoa
Casos de lesão corporal grave? (4)

Answer 7

PIDA
1. Perigo de vida;
2. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
3. Debilidade permanente de membro, sentido ou função;
4. Aceleração de parto.

Question 8

Penal: Crimes contra a pessoa
Casos de lesão corporal gravíssima? (5)

Answer 8

PEIDA
1. Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
2. Enfermidade incuravel;
3. Incapacidade permanente para o trabalho;
4. Deformidade permanente;
5. Aborto.

Question 9

Penal: Crimes contra a pessoa
Causas de aumento de pena em quaisquer dos crimes contra a honra? (4)

Answer 9

1. Contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
2. Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
3. Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
4. Contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes acima é cometido.

Question 10

Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do feminicídio possui natureza objetiva, o que a torna compatível, em tese, com o homicídio privilegiado.

Answer 10

Verdadeiro.
O Superior Tribunal de Justiça considera a violência doméstica uma circunstância de natureza objetiva. Sendo de natureza objetiva, cabível sua aplicação com o privilégio.

Question 11

Penal: Crimes contra a pessoa
V ou F?
A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

Answer 11

Verdadeiro.
Informativo 665-STJ: Não há incompatibilidade entre dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais favorável, como veneno, fogo, explosivo, etc.

Question 12

Penal: Crimes contra a pessoa
Hipóteses de omissão de socorro (art. 135, CP - quando o indíviduo deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal? (3)

Answer 12

1. À criança abandonada ou extraviada;
2. À pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou
3. À pessoa em grave e iminente perigo
   Art. 135, CP - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Question 13

Penal: Crimes contra a pessoa
O crime de redução à condição análoga à de escravo é um crime de forma ________ (aberta/vinculada).

Answer 13

Vinculada.
Os crimes de forma vinculada são aqueles que possuem determinação específica a respeito do modo de praticá-los, somente ocorrendo a consumação se pela maneira que a lei prescreveu.

Question 14

Penal: Crimes contra a pessoa
O constrangimento ilegal é crime _________ (formal/material), vez que só se consuma quando a vítima, em virtude do constrangimento, faz aquilo a que não era obrigada ou deixa de fazer o que lhe era permitido

Answer 14

Material.

Question 15

Penal: Crimes contra a pessoa
No caso de injúria à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a ação penal é pública ____________ (incondicionada/condicionada à representação).

Answer 15

Condicionada à representação.
Art. 140, § 3º c/c Art. 145, p. único, ambos do CP

Question 16

Penal: Crimes contra a pessoa
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada em (um terço/metade/dois terços) se praticado em instituição de educação básica pública ou privada

Answer 16

Dois terços (2/3).
Atenção! Novidade legislativa - Lei n. 14.811/24
Artigo 121, § 2º-B, III, Código Penal

Question 17

Quais são as hipóteses de aumento de pena no homicídio contra menor de 14 anos? (2)

Answer 17

1/3 se a vítima é deficiente; 2/3 se o autor é ascendente, descende, empregador ou tem poder sobre a vítima.

Question 18

Causas de aumento de pena no crime de abandono de incapaz? (3)

Answer 18

Art. 133: § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Question 19

Quais é a causa de aumento de pena nos crimes de maus-tratos? Qual a fração de aumento?

Answer 19

Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Question 20

Quando se aplica o aumento triplo na pena aplicada nos crimes contra a honra?

Answer 20

Art 141 §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena

Question 21

Nos delitos contra a honra, quando há o aumento de pena em dobro?

Answer 21

Art. 141 §1º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro

Question 22

Quais são as causas em que o delito de constrangimento ilegal terá pena aplicada cumulativamente e em dobro? (2)

Answer 22

Quando se reunirem três ou mais pessoas ou houver o emprego de armas.

Question 23

Quais são as hipóteses de aumento de pena até a metade no crime de perseguição? (3)

Answer 23

I – contra criança, adolescente ou idoso; )
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Question 24

O crime de sequestro e cárcere privado é qualificado em algumas situações, quais são elas? (5)

Answer 24

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
V – se o crime é praticado com fins libidinosos.

Question 25

O crime de constrangimento ilegal é de ação penal publica condicionada à representação?

Answer 25

Não, ação penal pública incondicionada.

Question 26

Quais são os requisitos de diminuição da pena em até 2/3 no crime de tráfico de pessoas? (2)

Answer 26

A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa

Question 27

Quais são as causas de aumento de pena de 1/3 ate a metade no crime de invasão de dispositivo de informática? (4)

Answer 27

Art. 154-A §5º:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Question 28

V ou F; Conforme jurisprudência do STJ sobre o princípio da insignificância, não se aplica a crimes ambientais, ainda que ínfima a ofensividade da conduta.

Answer 28

Falso. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES II)

Question 29

V ou F: A respeito do princípio da Insignificância pelo STJ, não se aplica ao crime de dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público.

Answer 29

Verdadeiro. Tese 220 STJ:
10) Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade.

Question 30

Penal: Direito Penal e Princípios
Normal Penal em Branco ____________ (própria/imprópria): quando o seu complemento está em norma de fonte normativa diversa, ou seja, não está prevista em lei em sentido formal. Ex: lei de drogas e portaria ANVISA.

Answer 30

Própria.
Obs: Também chamada de norma penal heterogênea ou em sentido estrito.
Um pequeno macete para você decorar:
- HoMogênea - iMprópria
- Heterogênea - própria

Question 31

Penal: Direito Penal e Princípios
A Norma Penal em Branco Imprópria, em sentido amplo ou homogênea pode ser classificada como? (2)

Answer 31

1. Homovitelina: o complemento está no mesmo documento legal. Ex: art. 327, CP;
2. Heterovitelina: caso o complemento normativo da lei penal em branco homogênea esteja situado em documento legal diverso. Ex: código civil.

Question 32

Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Não é possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.

Answer 32

Falso.
É possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem de pequeno valor caso o agente tenha antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
Obs: Não confundir maus antecedentes com reincidência delitiva.

Question 33

Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Answer 33

Falso.
Artigo 5o, XLV, da CF
As únicas exceções à intranscendência da pena são a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, devendo ambas respeitar o limite do patrimônio transferido quando estendidas aos sucessores.
A pena de multa não é exceção à instranscendência da pena. Portanto, a morte do autor acarreta a extinção da punibilidade.

Question 34

Penal: Direito Penal e Princípios
O Direito Penal não pune atitude meramente interna, como pensamentos, ideias, desejos. Só é penalmente relevante a conduta humana que ultrapasse a esfera íntima do agente.
O trecho se refere a qual princípio?

Answer 34

Princípio da alteridade ou transcendentalidade

Question 35

Sobre Noções iniciais.
Quais são as chamas primeira, segunda e terceiras vias do direito penal?

Answer 35

1ª via é a pena, medida de segurança é a 2, e a reparação do dano é a 3.

Question 36

Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal Fundamental (primário) e Complementar (Secundário)?

Answer 36

Primário: Normas previstas na parte geral do Cp, de caráter abstrato. Complementar: legislação penal extravagante.

Question 37

Sobre as classificações do Direito Penal, o que é o Direito Penal adjetivo e substantivo?

Answer 37

substantivo: direito penal propriamente dito, consta no código penal. adjetivo: direito penal formal, direito processual penal!

Question 38

De acordo com zafaronni, o que é o direito penal paralelo e subterrâneo?

Answer 38

Paralelo: Como o sistema penal formal do Estado não obtêm êxito em grande parte da aplicação e exercício do poder punitivo, outras agências apropriam-se desse espaço e o exercem de modo paralelo ao estado (criando sistemas penais paralelos). Ex.:médico que aprisiona doentes mentais;
Subterrâneo: ocorre quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder. Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas

Question 39

V ou F: Sobre a norma penal e prazos, exclui-se o dia do começo e os prazos são prorrogáveis.

Answer 39

“C.P Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
* São também improrrogáveis, vencendo-se nos termos do artigo acima transcrito sem poderem ser suspensos e prorrogados em razão de feriado, domingo, recesso etc, sendo, portanto, fatais, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas.

Question 40

Sobre a interpretação da lei penal, quais são as (5) espécies de interpretação quanto ao meio ou método?

Answer 40

Literal. Teleológica: busca-se a vontade da lei. Histórica: busca-se na origem da lei seu significado. Sistemática: sentido da lei através da análise de todo o ordenamento jurídico. progressiva: sociedade vai evoluindo, a lei deve evoluir também.

Question 41

Sobre teoria do crime, dolo e culpa no direito brasileiro integram a conduta, que, por sua vez, integra o chamado fato típico (conduta, nexo causal, resultado, tipicidade). Qual teoria foi adotada pelo direito brasileiro? Quem foi o criador dessa teoria?

Answer 41

Teoria finalista. Autor: Hans Wetzel.

Question 42

Sobre a conduta, quais são os casos de exclusão da conduta (5), ou seja, quando a conduta não será passível de punição?

Answer 42

Caso fortuito, movimentos reflexos, coação física irresistível, sonambulismo e hipnose, embriaguez letargica.

Question 43

Sobre a conduta, quais são os elementos da culpa ? (6)

Answer 43

Conduta humana, inobservância de um dever de cuidado, resultado lesivo, nexo de causalidade, previsibilidade objetiva, tipicidade.

Question 44

Sobre tentativa, o que a doutrina chama de tentativa “qualificada”?

Answer 44

não se trata propriamente de tentativa. É um termo usado para se referir à responsabilidade
pelos atos praticados, tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz.

Question 45

Pelo entendimento do STJ, a diminuição de pena do arrependimento posterior na restituição da coisa ou reparação do dano se estende aos demais réus?

Answer 45

Sim, é condição objetiva, estende-se aos demais réus.

Question 46

Na culpabilidade, qual a diferença entre o excesso exculpante e o excesso involuntário/involuntário?

Answer 46

Excesso inconsciente: quando o agente, que inicialmente agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da desnecessidade ou imoderação da continuação de sua conduta. Para determinar sua responsabilidade penal, será preciso avaliar se o erro (de tipo) por ele cometido foi evitável ou não.
Excesso exculpante decorre da profunda alteração de ânimo do agente, isto é, medo ou susto provocado pela situação em que se encontra e, nesse caso, exclui-se a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

Question 47

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Causas de exclusão da conduta? (4)

Answer 47

1. Coação física irresistível (vis absoluta);
2. Caso fortuito ou força maior;
3. Estado de inconsciência completa (hipnose/sonambulismo);
4. Movimentos reflexos.

Question 48

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Elementos do crime culposo? (6)

Answer 48

1. Conduta humana voluntária;
2. Resultado naturalístico;
3. Nexo causal;
4. Tipicidade;
5. Violação de um dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência e imperícia);
6. Previsibilidade objetiva.

Question 49

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias que tratam da análise da diferenciação entre atos preparatórios e atos executórios? (4)

Answer 49

1) Teoria da hostilidade ao bem jurídico ou critério material;
2) Teoria subjetiva;
3) Teoria objetivo-formal;
4) Teoria objetivo-individual, mista ou critério compositivo.

Question 50

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Crime tentado é aquele que, após o início da sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Teorias da forma de punição da tentativa? (4)

Answer 50

1. Teoria subjetiva, voluntarística ou monista;
2. Sistema ou teria sintomática;
3. Teoria objetiva ou realística (adotada pelo CP);
4. Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva.

Question 51

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Infrações penais que não se admitem a tentativa? (7)

Answer 51

1. Contravenção penal;
2. Culposo (culpa própria);
3. Habitual;
4. Omissivo próprio;
5. Unissubsistente;
6. Preterdoloso;
7. Permanente.

Question 52

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
No que tange ao crime impossível, qual a diferença entre teoria objetiva pura e teoria objetiva temperada?

Answer 52

• Teoria objetivo pura: o agente não deve ser punido se a inidoneidade for relativa ou absoluta;
• Teoria objetiva temperada: a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto devem ser absolutas, se forem relativas, trata-se de tentativa.
  Segundo a teoria objetiva, o agente não deve ser punido porque, do ponto de vista objetivo, o crime não ocorreu.

Question 53

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias a respeito da punibilidade do crime impossível? (3)

Answer 53

SOS
1. Teoria Sintomática;
2. Teoria Objetiva.
3. Teoria Subjetiva;

Question 54

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
No que tange às teorias que diferenciam os atos preparatórios dos atos executórios, a Teoria Objetivo-Formal prevê que há tentativa quando o agente, de modo inequívoco, exterioriza sua vontade no sentido de praticar a infração penal.

Answer 54

Falso.
Refere-se à Teoria Subjetiva, segundo a qual a representação do autor, vista como um viés subjetivo, será o marco para determinar o que será ato preparatório e o que será ato executório. Em outras palavras: a teoria subjetiva afirma que a execução se inicia a partir do instante que o agente exterioriza a sua vontade de praticar o crime.

Question 55

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Pontes de ouro de Franz Von Lizst? (2)

Answer 55

1. Desistência voluntária;
2. Arrependimento eficaz.
   Art. 15, CP. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária) ou impede que o resultado se produza (arrependimento eficaz), só responde pelos atos já praticados.

Question 56

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
A teoria cibernética sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.

Answer 56

Falso.
A teoria significativa da ação sustenta que os fatos humanos somente podem ser compreendidos por meio das normas, ou seja, o seu significado existe somente em virtude das normas, as quais lhes são preexistentes.

Question 57

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
Para a teoria naturalistica, quanto aos crimes omissivos, a omissão é um indiferente penal, pois o nada não produz efeitos jurídicos. Contudo, aceita a responsabilização do omitente pela produção do resultado, desde que seja a ele atribuído, por uma norma, o dever jurídico de agir.

Answer 57

Falso.
Trata-se do conceito da teoria normativa, para qual, nos crimes omissivos, a omissão é um indiferente penal, pois o nada não produz efeitos jurídicos. Contudo, aceita a responsabilização do omitente pela produção do resultado, desde que seja a ele atribuído, por uma norma, o dever jurídico de agir. Por outra via, para a teoria naturalística aquele que se omite efetivamente faz algo no mundo fático.

Question 58

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
** Resultado diverso**
Espécies de dolo? (2)

Answer 58

1. Geral, erro sucessivo ou “aberratio causae”: o agente supõe ter alcançado o resultado pretendido e, então, pratica nova ação que provoca tal resultado.
2. Cumulativo: é o dolo que abrange mais de um resultado, na chamada progressão criminosa. A progressão criminosa é uma das hipóteses em que se aplica o princípio da consunção.

Question 59

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Elementos do dolo normativo (dolos malus)? (3)

Answer 59

1. Vontade;
2. Consciência;
3. Consciência da ilicitude.

Question 60

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Ocorre legítima defesa sucessiva quando há legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

Answer 60

Falso.
A legítima defesa sucessiva ocorre quando alguém reage contra o excesso de legítima defesa. Esse tipo de legítima defesa é possível pois o excesso sempre representa uma agressão injusta.

Question 61

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

Answer 61

Falso.
O Código Penal adota, quanto ao estado de necessidade, a teoria unitária. Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). A teoria unitária não reconhece o estado de necessidade exculpante, mas apenas o justificante.

Question 62

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.

Answer 62

Falso.
A causa é de diminuição de pena, prevista no estado de necessidade onde o sacrifício do bem tem maior valor que o bem salvo, e deve incidir na terceira fase da aplicação da pena.

Question 63

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
Apesar de o commodus discessus configurar uma alternativa inerente à legítima defesa, autorizando o agente a repelir a injusta agressão, é possível adotá-la, excepcionalmente, quando o agente estiver diante de uma situação de estado de necessidade

Answer 63

Falso.
Commodus discessus significa fuga do local. Sendo assim, trata-se de uma alternativa inerente ao estado de necessidade, e não à legitima defesa. Isso porque, no estado de necessidade, estamos diante de uma colisão de interesses legítimos e a fuga configura a melhor alternativa para evitar o sacrifício de algum bem jurídico.

Question 64

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
O estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.

Answer 64

Falso.
Estado de necessidade defensivo acontece quando a conduta se dirige exclusivamente ao produtor da situação de perigo.

Question 65

Penal: Antijuridicidade
De acordo com a teoria da _______ (indiciariedade/absoluta independência), a existência de um fato típico gera a presunção relativa de que o fato é também ilícito.

Answer 65

Indiciariedade.

Question 66

Penal: Antijuridicidade
V ou F?
É cabível legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.

Answer 66

Falso.
Não é cabível legítima defesa contra quem age em estado de necessidade, pois a conduta praticada em estado de necessidade não pode ser rotulada como injusta, mas como perigo atual.

Question 67

Penal: Antijuridicidade
No caso do estado de necessidade, sendo o perigo provocado por culpa do agente, esse ______ (pode/não pode) alegar estado de necessidade.

Answer 67

Pode.
Como o Código Penal diz que o perigo não pode ser sido praticado por vontade do agente, entende-se que só se deve interpretar excluído do estado de necessidade aquele que provocou a situação de perigo de forma dolosa.

Question 68

Penal: Antijuridicidade
É possível a ocorrência conjunta de estado de necessidade e legítima defesa?

Answer 68

Sim, é possível.
Um exemplo dado pela doutrina é a do agente que, para se defender de um assaltante, subtrai a arma de fogo do vigilante do banco, deixada no chão, sem autorização. Portanto, age em estado de necessidade para a subtração da arma e, quanto ao assaltante armado, age em legítima defesa ao atirar nele para se defender.

Question 69

Sobre o concurso de pessoas. Se a participação for de menor importância, qual é a fração de pena diminuída na pena total do partícipe?

Answer 69

Art. 29 §1º: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Question 70

Sobre o concurso de pessoas. Quais são as teorias (5) que explicam o conceito de autor para o direito penal?

Answer 70

a) Teoria restritiva;
b) Teoria extensiva;
c) Teoria subjetiva;
d) Teoria do domínio do fato;
e) Teoria normativa da combinação.

Question 71

Sobre o concurso de pessoas. O que é a chamada “Coautoria Aditiva”?

Answer 71

Ocorre quando há uma divisão de tarefas exatas, de modo que todos são coautores. Ex: terroristas querem matar o presidente, vários se posicionam em várias janelas de uma rua, pra quando ele passar, todos atirarem ao mesmo tempo.

Question 72

Sobre o concurso de pessoas. O que é a chamada “Coautoria Alternativa”?

Answer 72

Ocorre quando há um ajuste prévio, mas só um realizará o núcleo verbal. Ex: Dois agentes se colocam em posição de tiro, o que primeiro avistar a vítima atirará.
*Diferencia-se da coautoria aditiva pois na aditiva todos realizarão a ação principal, sendo muitas vezes impossível precisar quem realmente praticou o núcleo verbal de forma efetiva.

Question 73

Sobre o concurso de pessoas. A teoria restritiva que explica o que seria autor se divide em objetivo-formal e objetivo-material, explicque o conceito de autor para cada uma.

Answer 73

Segundo o conceito restritivo objetivo-formal, autor é somente aquele que pratica o verbo do tipo: mata, subtrai, constrange, ameaça, calunia etc. Todos os demais que, de alguma forma, contribuem para o fato, sem a execução do núcleo do tipo, são partícipes.
A teoria restritiva objetivo-material buscou superar a perspectiva objetivo-formal, ao diferenciar autor de partícipe pela maior contribuição do primeiro na causação do resultado. A conduta do autor se reveste de maior importância para o resultado, enquanto o partícipe contribui de uma forma menor para o resultado. A análise é objetiva no contexto do caso concreto.

Question 74

Penal: Concurso de pessoas e crimes
V ou F?
Havendo concurso de concurso de crimes, ou seja, concurso formal em concurso com crime continuado, prevalecerá apenas o aumento referente à continuidade delitiva.

Answer 74

Verdadeiro.
Trata-se de entendimento do STF e do STJ.

Question 75

Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Na sentença condenatória por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput), a reincidência pode ser considerada para efeito de fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Answer 75

Falso.
Como regra a reincidência leva ao regime fechado. Só que isso não acontece se o crime é punido com detenção, como é o caso do homicídio culposo previsto no CTB. Na detenção não cabe regime fechado. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Question 76

Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos extrapenais previtos no art. 91 do CP.

Answer 76

Verdadeiro.
As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. STF. Plenário. RE 795567/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/5/2015 (Info 787).

Question 77

Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima igual ou superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;

Answer 77

Falso.
CP, art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anosde reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Conforme dispõe o referido dispositivo, a pena MÁXIMA DEVE SER SUPERIOR A 6 ANOS (não se aplica quando a pena for IGUAL, conforme afirma o item).

Question 78

Penal: Sanções penais e Punibilidade
Classificação da anistia no que abrange seus crimes (2)

Answer 78

1. Comum: concedida aos delitos comuns;
2. Especial: concedida para os crimes políticos.

Question 79

Penal: Sanções penais e Punibilidade
Teoria adotada pelo Código Penal em matéria de prescrição como regra geral?

Answer 79

Teoria do resultado
Em matéria de prescrição, o art. 111, I, do CP, adotou a teoria do resultado, uma vez que a causa extintiva da punibilidade tem por termo inicial a data da consumação da infração penal.

Question 80

Penal: Sanções penais e Punibilidade
Classificação da anistia depdendo do momento de sua concessão (2)

Answer 80

1. Própria: concedida antes da condenação transitada em julgado;
2. Imprópria: concedida depois da condenação transitada em julgado.

Question 81

Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
Conforme a jurisprudência do STJ, a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Answer 81

Falso.
Súmula 220, STJ. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Question 82

Penal: Sanções penais e Punibilidade
V ou F?
As causas interruptivas da prescrição comunicam-se a todos os concorrentes do crime e a todos os crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo.

Answer 82

Verdadeiro.
Art. 117, CP - O curso da prescrição interrompe-se:
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Question 83

Penal: Sanções penais e Punibilidade
Espécies da prescrição da pretensão punitiva (4)

Answer 83

1. Propriamente dita;
2. Superveniente ou intercorrente;
3. Retroativa;
4. Virtual ou antecipada.

Question 84

Sobre os crimes contra a pessoa, em caso de lesão corporal seguida de morte quando há um motivo de relevante valor moral que levou o agente à agressão, qual a fração de diminuição da pena?

Answer 84

1/6 a 1/3.

Question 85

Sobre os crimes contra a pessoa, no crime de lesão corporal em ambiente doméstico (contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade), quais são as causas de aumento? (2)

Answer 85

1/3: pessoa com deficiência; 1 a 2/3: contra integrantes das forças de segurança pública ou parente até o terceiro grau dessas pessoas se a agrssão foi em razão da profissão

Question 86

Sobre os crimes contra a pessoa, quando se aplica o aumento triplo na pena aplicada nos crimes contra a honra?

Answer 86

Art 141 §2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Question 87

Sobre os crimes contra a pessoa, quais são as hipóteses de aumento de 1/3 até a metade no crime de tráfico de pessoas? (4)

Answer 87

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

Question 88

Sobre os crimes contra a pessoa, no crime de invasão de dispositivo informático, quando se aplica o aumento de pena de 1 a 2/3? (1)

Answer 88

Se há prejuízo econômico.

Question 89

Sobre os crimes contra a pessoa, há modalidade de qualificadora do crime de calúnia?

Answer 89

Não, somente o delito de injúria possui modalidade qualificada.

Question 90

Sobre os crimes contra a pessoa, aumenta-se de 1/3 até a metade ou 1/3 até 2/3 se a vítima do feminicídio for mãe responsável pelos cuidados de uma criança?

Answer 90

A nova lei previu um aumento de pena deum terçoaté metade, se o crime de feminicídio ocorrer durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade. O mesmo aumento de pena ocorrerá se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
Na presença física ou virtual de ascendentes ou descendentes ou em descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Question 91

Sobre os crimes contra a pessoa, V ou F: Pela nova alteração legislativa, caso a mulher sofra um crime contra sua honra (injúria, calúnia e difamação), por razões da sua condição de sexo feminino, a pena será aplicada em dobro.

Answer 91

Verdadeiro.

Question 92

Sobre os crimes contra a pessoa, V ou F: Sobre a nova lei de feminicídio, caso condenado no crime de feminicídio, a nova lei prevê que o juiz poderá, na sentença, declarar, independentemente do pedido da acusação, da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela que o condenado exerça, não sendo, porém, o efeito desta perda de direitos, automática.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Penal: Crimes contra a pessoa
O aborto legal, previsto no art. 128, CP, constituem causa de exclusão da ________ (tipicidade/ilicitude), segundo a doutrina majoritária.

Answer 93

Ilicitude.

Question 94

Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
No caso de furto qualificado, o STJ vem entendendo não ser aplicável o princípio da insignificância.

Answer 94

Verdadeiro.
Em razão da maior reprovabilidade da conduta. Mas cuidado! Há exceções sobre o tema.

Question 95

Penal: Crimes contra o patrimônio
No estelionato, a pena aumenta-se de ______ (1/3 à metade/ 1/3 ao dobro), se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Ainda, aumenta-se de um terço, se é cometido contra entidade de direito público (como o INSS).

Answer 95

1/3 ao dobro.

Question 96

Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Lembrar que não se aplicam as majorantes do roubo (§2º) para as formas qualificadas desse crime (§3º). Portanto, não se pode falar em latrocínio majorado pelo emprego de arma, pois o latrocínio é forma qualificada do crime de roubo.

Answer 96

Verdadeiro.
O STF diz o seguinte: Não se aplicam as majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal à pena base pelo delito tipificado no § 3º.

Question 97

Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Segundo o STJ, a pluralidade de vítimas no latrocínio, quando subtraído um só patrimônio, configura concurso de crimes formal impróprio.

Answer 97

Falso.
Atenção! Informativo 789 - STJ
Segundo o STJ, a pluralidade de vítimas no latrocínio, quando subtraído um só patrimônio, configura crime único.
Esse era o entendimento antigo do STJ. Agora, o STJ alinhou o entendimento com o STF, com a tese: “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”

Question 98

Penal: Crimes contra o patrimônio
V ou F?
Em se tratando de réu reincidente no crime de furto, sendo insignificante o valor da coisa furtada, o juiz pode determinar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

Answer 98

Verdadeiro.
Informativo 913, STF
A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto.
No entanto, com base no caso concreto, o juiz pode entender que a absolvição com base nesse princípio é penal ou socialmente indesejável. Assim, em vez de absolvê-lo, o juiz pode utilizar esse reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos, afastando o óbice do art. 44, II, do CP.

Question 99

Sobre os crimes contra o patrimônio, o que é o crime de esbulho possessório e qual tipo de ação penal?

Answer 99

Esbulho possessório: invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
Em regra, ação penal pública incondicionada.
Exceção: Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Question 100

Penal: Crimes contra a dignidade sexual
V ou F?
O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.

Answer 100

Falso.
No crime de assédio sexual, o agente deve se prevalecer da superioridade hierárquica ou ascendência que sejam inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. No caso, não há superioridade hierárquica ou ascendência entre o pastor e a sua fiel.

Question 101

Sobre os crimes contra a incolumidade pública, qual é a causa de aumento de pena no crime de associação criminosa?

Answer 101

Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
(…)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Question 102

Sobre os crimes contra a administração pública, sujeito que se autoacusa à polícia por crime inexistente, comete qual crime?

Answer 102

Crime de autoacusação falsa.

Question 103

Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
V ou F?
Tendo em vista que o tipo penal de Constituição de Milícia Privada não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.

Answer 103

Falso.
A maioria da doutrina e da jurisprudência não admite a configuração do crime com apenas mais de um agente (dois, por exemplo). Diverge-se sobre serem necessários três ou quatro, no mínimo, para sua configuração.

Question 104

Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
V ou F?
O advogado do réu pode vir a responder pelo crime de falso testemunho, no caso de induzir testemunha a prestar determinado depoimento.

Answer 104

Verdadeiro.

Question 105

Penal: Crimes contra a Paz Pública e a Fé Pública
O crime de moeda falsa é _________ (compatível/incompatível) com o instituto do arrependimento posterior.

Answer 105

Incompatível.
“Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.” (STJ, REsp 1242294/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/02/2015).

Question 106

Sobre os crimes contra a fé pública, quais são as duas hipótese de aumento de pena (1/6) no crime de falsidade ideológica?

Answer 106

Art. 299, §único.
Se for funcionário público prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento em registro civil.

Question 107

Sobre os crimes contra a fé pública, qual é a diferença entre o crime de falsidade material de atestado ou certidão e o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

Answer 107

As condutas, basicamente são as mesmas, produzir certidão falsa destinada a alguém conseguir um cargo público ou outra vantagem. O que ocorre é que no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso o sujeito ativo é alguém que ocupa um cargo público.

Question 108

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Teorias do dolo aceitas no Código Penal? (2)

Answer 108

1. Teoria da vontade;
2. Teoria do assentimento.

Question 109

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
V ou F?
Dentre as teorias que diferenciam os atos preparatórios dos executivos, segundo a teoria objetivo-individual, mista ou critério compositivo, ato executório é aquele que se realiza no momento imediatamente anterior ao início dos atos executórios, de acordo com o plano do agente.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

Penal: Escolas do delito e Tipicidade
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ______________(oferecimento/recebimento), por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 110

Recebimento.

Question 111

Penal: Direito Penal e Princípios
Fundamentos do princípio da legalidade? (3)

Answer 111

1. Político;
2. Democrático;
3. Jurídico.

Question 112

Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Answer 112

Falso.
Segundo o fundamento jurídico do princípio da legalidade, a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Question 113

Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
Segundo o fundamento político do princípio da legalidade, os Poderes Executivo e Judiciário são vinculados a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário.

Answer 113

Verdadeiro.

Question 114

Penal: Direito Penal e Princípios
V ou F?
O fundamento democrático do princípio da legalidade representa o respeito à divisão dos poderes, conferindo aos representantes do povo a missão de elaborar as leis.

Answer 114

Verdadeiro.