Crimes contra a dignidade sexual Flashcards
No crime de casa de prostituição (manter estabelecimento onde ocorra exploração sexual) a conduta por si só de manter estabelecimento para prática de atos libidinosos caracteriza o delito em questão?
A “exploração sexual” passou a ser elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercância carnal.
No crime de favorecimento de prostituição de menor (art. 218-B) a condição etária da vítima (14 a menor de 18) é suficiente para caracterizar o delito?
No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 218-B do CP), a vulnerabilidade relativa do menor de 18 anos deve ser aferida pela inexistência do necessário discernimento para a prática do ato ou pela impossibilidade de oferecer resistência, inclusive por más condições financeiras. (Tese STJ)
Qual é a fração de aumento de pena para o estupro coletivo ou corretivo?
1/3 a 2/3.
Se o agente comete um crime contra a dignidade sexual e transmite doença à vítima, ou se a vítima é idosa ou deficiente, qual é a fração de aumento de pena?
1/3 a 2/3.
Qual é a causa de aumento de pena no crime de migração ilegal?
I - o crime é cometido com violência; ou a vítima é submetida a condição desumana ou degradante;
V ou F: No delito de assédio sexual, a pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Verdadeiro.
V ou F: É crime de rufianismo: Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça
Verdadeiro.
O crime de importunação sexual é delito formal?
Sim, todavia depende da efetiva importunação da vítima.
A exibição de documento falso atua como causa excludente de culpabilidade no estupro de vulneravel? e se a vítima aparentar uma compleição física que justifique a conduta?
-STJ REsp 2.240.102 - 2023: À exceção da exibição de documento de identidade falso, ou ante circunstâncias excepcionais que realmente permitam dar efetiva credibilidade ao erro de tipo, não é razoável alegar, por mera e simplória argumentação de que a vítima teria compleição física não compatível com sua verdadeira idade, o erro sobre a idade da pessoa abus**.
No estupro de vulnerável a tenra idade da vítima pode servir de justificação para aumento da pena-base?
STJ AREsp 539.256/MS - 2014: No estup** de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu, tendo em vista a maior reprovabilidade concreta da conduta
Crime de assédio sexual é de ação penal publica condicionada à representação?
Ação penal pública incondicionada. Todos os delitos dos capitulos I e II desse título são de ação penal publica incondicionada (importunação sexual, violação sexual mediante fraude, assedio sexual, estupro, etc)
