Crimes contra a Organização do Trabalho Flashcards
Que crime comete o agente que força outro a abrir o estabelecimento comercial ou paralisar sua atividade econômica?
Atentado contra a liberdade do trabalho. Art. 197.
Para que haja a ocorrência do crime de “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem” é necessário o abandono coletivo de trabalho de pelo menos quantos trabalhadores?
Pelo menos 3 empregados. Art. 200.
Que crime comete o agente que retém carteira de trabalho, mediante violência ou grave ameaça, do empregado para não pagar débito trabalhista?
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1º Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
O agente que exerce profissão que está impossibilitado de exercer por decisão administrativa, comete algum crime ou fato atípico?
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Qual o nome do tipo penal que corresponde à conduta de: “Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional”?
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207.
O delito de aliciamento para o fim de emigração exige o elemento “fraude” ou “violência ou grave ameaça”?
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro
V ou F: No crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional” a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
Verdadeiro. Art. 207, §2º.
V ou F: Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
Verdadeiro. Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional
O crime de “Paralisação de trabalho de interesse coletivo”, assim como o crime de “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem” exige violência ou grave ameaça?
Não. Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
A pessoa que mediante fraude recruta trabalhador para trabalhar no estrangeiro comete crime?
Não, pois a lei exige que se recrute mediante fraude “trabalhadores”, ou seja, precisa-se de mais de um trabalhador.
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro
