Crimes contra o estado democrático de direito Flashcards
O que é o crime de atentado contra a soberania?
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
V ou F: No crime de atentado contra a soberania, aumenta-se a pena de metade até o triplo, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput do artigo.
Falso. Aumenta-se de metade até o dobro. Art. 359-I §1º.
Explique a forma qualificada do crime de “Atentado contra a soberania”.
Art. 359-I Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
(…)
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
V ou F: O crime de atentado contra a integridade nacional consiste em “Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente”.
Verdadeiro. Art. 359-J.
O que é o crime de espionagem?
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Sujeito que presta auxílio ao espião para que ele consiga subtrair das ações das autoridades públicas comete o crime de espionagem?
Sim. Art. 359-K (…)
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.
Explique a forma qualificada do delito de espionagem.
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. (…)
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.
Explique a forma privilegiada no delito de espionagem.
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
(…)
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
V ou F: No crime de espionagem constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
Falso. Não constitui. Art. 359-K, §4º.
V ou F: O crime de “Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito” exige violência ou grave ameaça.
Verdadeiro. Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais
V ou F: O crime de “Golpe de Estado” exige violência ou grave ameaça.
Verdadeiro. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído
Explique o delito de “Violência Política”.
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
Explique o delito de sabotagem.
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito
Sujeito foi denunciado pelo crime de sabotagem. Quem julgará, Juiz Federal ou STF? Há possibilidade de recurso? Para qual tribunal?
De acordo com a Constituição Federal, os crimes políticos são de competência da Justiça Federal, sendo o recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal.
Fundamentação: Art. 109, IV, da Constituição Federal
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitora
