Crimes contra a administração pública Flashcards
O que é o crime de excesso de exação? Possui forma qualificada?
Crime de excesso de exação se configura quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;
Forma qualificada: Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
O crime de prevaricação ocorre com conduta comissiva ou apenas omissiva?
No delito de prevaricação, o agente RETARDA (ato comissivo) ou DEIXA de praticar (ato omissivo) ato de ofício para satisfazer INTERESSE ou SENTIMENTO PESSOAL, possuindo, portanto, tanto a modalidade COMISSIVA como a OMISSIVA.
O crime de advocacia administrativa somente se consuma se o interesse for ilegítimo?
Não, se o interesse for ilegítimo é modalidade qualificada do delito.
O que é o delito de advocacia administrativa?
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
O que é o crime de prevaricação imprópria?
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
É crime de peculato quando o sujeito utiliza carro público para interesses particulares?
(entendimento STF)
O STF considerou atípica a conduta de peculato de uso de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. É atípico o “uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.”STF. 1a Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013
Quais são as condutas que se equiparam ao descaminho?
Quem por exemplo adquire produto para fins comercais desacompanhado da documentação ou acompanhado da documentação que sabe ser falsa.
V ou F: A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial
Verdadeiro.
O delito de descaminho é crime formal ou material? (entendimento STF)
O crime de descaminho é formal, portanto, independe da constituição definitiva do crédito tributário para a sua consumação, não se aplicando o teor da SV 24. Ademais, ao descaminho não se aplica a extinção da punibilidade pelo pagamento/parcelamento do tributo
Hipótese na qual o crime de falso testemunho deixa de ser punido?
O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
V ou F: No delito de denunciação caluniosa, a pena é diminuída de 2/3, se a imputação é de prática de contravenção.
Falso: A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
V ou F: No delito de denunciação caluniosa, a pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Verdadeiro.
Há alguma hipótese de isenção de pena no crime de favorecimento pessoal?
Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
O que é o crime de tergiversação?
Incorre nas mesmas penas do crime de patrocínio infiel o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
O que é crime de exploração de prestígio?
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. *Se não for nenhum desses destinatários, caracteriza-se o crime de tráfico de influência.
