Crimes contra a administração pública Flashcards
O que é o crime de excesso de exação? Possui forma qualificada?
Crime de excesso de exação se configura quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;
Forma qualificada: Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
O crime de prevaricação ocorre com conduta comissiva ou apenas omissiva?
No delito de prevaricação, o agente RETARDA (ato comissivo) ou DEIXA de praticar (ato omissivo) ato de ofício para satisfazer INTERESSE ou SENTIMENTO PESSOAL, possuindo, portanto, tanto a modalidade COMISSIVA como a OMISSIVA.
O crime de advocacia administrativa somente se consuma se o interesse for ilegítimo?
Não, se o interesse for ilegítimo é modalidade qualificada do delito.
O que é o delito de advocacia administrativa?
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
O que é o crime de prevaricação imprópria?
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
É crime de peculato quando o sujeito utiliza carro público para interesses particulares?
(entendimento STF)
O STF considerou atípica a conduta de peculato de uso de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. É atípico o “uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.”STF. 1a Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013
Quais são as condutas que se equiparam ao descaminho?
Quem por exemplo adquire produto para fins comercais desacompanhado da documentação ou acompanhado da documentação que sabe ser falsa.
V ou F: A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial
Verdadeiro.
O delito de descaminho é crime formal ou material? (entendimento STF)
O crime de descaminho é formal, portanto, independe da constituição definitiva do crédito tributário para a sua consumação, não se aplicando o teor da SV 24. Ademais, ao descaminho não se aplica a extinção da punibilidade pelo pagamento/parcelamento do tributo
Hipótese na qual o crime de falso testemunho deixa de ser punido?
O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
V ou F: No delito de denunciação caluniosa, a pena é diminuída de 2/3, se a imputação é de prática de contravenção.
Falso: A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
V ou F: No delito de denunciação caluniosa, a pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Verdadeiro.
Há alguma hipótese de isenção de pena no crime de favorecimento pessoal?
Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
O que é o crime de tergiversação?
Incorre nas mesmas penas do crime de patrocínio infiel o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
O que é crime de exploração de prestígio?
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. *Se não for nenhum desses destinatários, caracteriza-se o crime de tráfico de influência.
Admite-se suspensão condicional do processo no crime de “violação de sigilo em licitação”?
Não, pois a pena é de detenção de dois a três anos
V ou F: Nos crimes de contratos administrativos e licitatórios: A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta
Verdadeiro.
O que é crime de contratação inidonea? a empresa inidonea que participa do processo licitatório comete crime?
Contratação inidonea: admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
Forma qualificada: Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
- Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. (somente pessoa física, pessoa jurídica, não).
O que é o crime de afastamento de licitante?
Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
* Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
O que é o crime de perturbação de processo licitatório?
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório
O que é o crime de patrocínio de contratação indevida?
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário
Exemplo: Sujeita é nomeada como perita judicial em um processo específico, recebe o dinheiro mas não realiza a perícia, estelionato ou peculato?
Peculato, pois é uma funcionária equiparada a um servidor público.
Sujeito que se autoacusa à polícia por crime inexistente, comete qual crime?
Crime de autoacusação falsa.
Restar-se-á caracterizado o delito de falso testemunha quando a testemunha se cala ou omite a verdade na fase pré-processual?
Sim, pode ocorrer o delito na fase de inquérito policial ou até mesmo em processo administrativo.
V ou F: Para a caracterização do crime de falso testemunho (art. 342 do CP), as afirmações feitas por testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito devem possuir relevância jurídica e potencialidade lesiva.
Falso. De acordo como STJ, o tipo penal do falso testemunho não inclui comissões parlamentares de inquérito como objeto material. Sendo assim, é vedada a analogia in malan parten neste sentido.
V ou F: O crime de Corrupção Passiva (art. 317 do CP) não exige a comprovação de que a vantagem indevida, recebida pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática do ato de ofício inquinado.
Verdadeiro. De acordo com o STJ, O crime de corrupção passiva não exige a comprovação do recebimento da vantagem indevida, consumando-se no momento em que se solicita (formal), recebe (material), ou aceita promessa (formal), de vantagem indevida. E ainda, o ato praticado não precisa ser de ofício (diferente da corrupção ativa), havendo causa de aumento de pena nesta situação.
V ou F: O advogado que instrui a testemunha a dar depoimento falso deve responder pelo crime de falso testemunho, muito embora se trate de crime de mão própria.
Verdadeiro. Nesse caso, o advogado responderá como partícipe, pois o crime é de mão própria.
V ou F: O particular que paga vantagem indevida a um policial que o abordou numa blitz, atendendo solicitação do próprio policial, comete o crime de corrupção ativa, enquanto que o policial o de corrupção passiva.
Falso. O particular que atende à solicitação não responderá por crime.
V ou F: O crime de abandono de função é próprio e material, exigindo, para sua consumação, a causação de prejuízo à Administração Pública.
Falso. O crime de abandono de função pública (art. 323) é formal, consumando-se com o mero abandono. Não obstante,havendo dano para a ADMP, aplicar-se-á a qualificadora do seu § 1
V ou F: O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa de aumento determina que a pena seja aumentada da metade.
Verdadeiro.
