Ação Penal Flashcards
V ou F: Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Verdadeiro. Art. 101 do Código Penal. Exemplo: Num tipo penal, se verifica a presença de dois crimes autônomos que, por vontade do legislador, foram transformados num crime complexo. Caso um desse crimes se proceda mediante ação penal pública, o outro é automaticamente abarcado por essa ação, não há que se falar em desdobramento.
V ou F: A representação será irretratável depois de recebida denúncia.
Falso. É depois de oferecida. Art. 102.
V ou F: Salvo disposição em contrário, o direito de queixa ou representação decai no prazo de 6 meses a partir da data do fato ou 6 meses após a perda do prazo do MP de oferecer a denúncia.
Falso. 6 meses após descobrir quem é o autor ou 6 meses após o MP perder o prazo da denúncia.
Ofendido receber indenização pelos danos causados por crime de ação penal de iniciativa privada. Esse ato pode ser considerado renúncia tácita?
Art. 104, §unico: Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
O perdão concedido a um dos querelados a todos aproveita?
Sim. Art. 106, I.
O perdão concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos demais ofendidos?
Não prejudica. Art. 106, II.
O perdão é ato bilateral?
Sim. Art. 106, III.
O que é o chamado perdão tácito?
É o ato que se mostra incompatível com o desejo de prosseguir com a ação. Art. 105, §1º.
V ou F: O perdão pode ser admitido mesmo após passado a sentença condenatória.
Falso. Art. 106, §2º: Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
