LEI SC

Question 1

De acordo com o Decreto Nº 2.197/2022, que regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências, julgue o seguinte item

Carcaças em que seja evidenciada intoxicação devido a tratamento por substância medicamentosa ou ingestão acidental de produtos tóxicos devem ser sempre condenadas.

Answer 1

Resposta: Falso

Comentário: O Artigo 153 permite que a carcaça tenha aproveitamento condicional ou seja liberada para consumo, a critério do Serviço de Inspeção Estadual (SIE), quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas.